Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.0860.9077.0417

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa natural, preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e ... ()

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Doc. 304.0458.4251.0298

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE (OFEV). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) ao agravado, na dosagem e periodicidade prescritas, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela e alega que o medicamento não consta no rol da ANS, além de ser de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 230.7040.2777.1115

453 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Requisitos de concessão. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Construtora. Cadeia de fornecimento. Participação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestiona... ()

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Doc. 834.0650.7291.2039

454 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos», decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Alegam-se duplicidade de cobrança, litispendência e quitação parcial do débito, além de fragilidade econômica para justificar revogação da ordem, e requer a concessão de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 250.2121.0742.8584

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Reexame dos requisitos. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 489.4565.9366.1488

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está amparada nas Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS, que garantem cobertura obrigatória para tratamentos e procedimentos necessários ao manejo ... ()

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Doc. 326.4921.3632.9287

457 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVOGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alexandre Novak contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para assegurar rematrícula em curso de ensino superior, com manutenção de desconto de 50% nas mensalidades oferecido pela instituição de ensino desde o início do curso. O agravante alega que a nova gestão da instituição revogou o benefício sem prévia comunicação, comprometendo a continuidade dos estudos em razão do aumento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 211.0290.8522.0250

458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de confissão de divida. Ausência de demonstração de violação de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da afronta a Lei, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito aleg... ()

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Doc. 240.3220.6895.0774

459 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de c erceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou que apenas protelariam o andamento do processo, sem que ocorra, nessas hipóteses, cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que não foram preenchidos os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a confusão entre a esfera pa... ()

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Doc. 158.2270.2002.5800

460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transporte público. Vigência da permissão. Não ocorrência da prescrição. EResp1.079.126/RS. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A decisão do Tribunal de origem amparou-se na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, pacificada no julgamento do EREsp 1079126/RS, segundo a qual o «termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual». 2. No caso concreto, a prescrição do fundo de direito foi afastada pelo Tribunal de origem diante da constatação de que a permissão da ora agravada ainda está ... ()

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Doc. 241.1050.5765.3868

461 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é vedado às partes inovarem em sede de agravo regimental. Hipótese em que o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço configura questão nova, não apreciada pela decisão ora agravada na medida em que não foi suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.1032.2002.1600

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1- O Tribunal de origem não examinou a suposta violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei 11.445/2007, 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, bem como quanto à tese de que a concessão está de acordo com a legislação aplicável, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2- Não houve impugnaçã... ()

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Doc. 870.5790.2896.0635

463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação revisional. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante. III.RAZÕES DE DECIDIR O , LXXIV assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão do benefício não se dá automaticamen... ()

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Doc. 361.6174.8548.3794

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ruth Porto Castiglioni contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob alegação de rendimentos superiores a três salários-mínimos. A autora argumenta que seus rendimentos não ultrapassam esse limite e que a declaração de hipossuficiência presume incapacidade de arcar com custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos para c... ()

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Doc. 845.1117.2976.6524

465 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FBV Participações S/A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente a liminar, determinando o embargo da área discutida, sem conceder a reintegração imediata da posse. A agravante sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando esbulho possessório e a necessidade de preservar seu direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 360.3042.9807.0930

466 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de detritos na via - Sentença de improcedência que comporta reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, ambos da Lei 8.987/1995 - Não vislumbradas excludentes de responsabilida... ()

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Doc. 611.7336.4316.3464

467 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando o descumprimento do contrato de concessão por parte da COPASA; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessio... ()

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Doc. 231.2131.2442.6183

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Ocorrência. Oportunidade para manifestação. Não concessão. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissiv... ()

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Doc. 193.8704.8440.9307

469 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. REEMBOLSO DE VALOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira o reembolso de valores, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante de alegação de fraude bancária via PIX; e (ii) saber se a determinação de... ()

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Doc. 147.3571.8002.9200

470 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no , tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. 2. O ato de concessão de aposentadoria se deu em 1968, e a presente ação só foi proposta em maio de 2012, portanto após o transcurso do prazo pre... ()

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Doc. 801.2812.6267.8658

471 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se foram demonstrados os requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e perigo na demora da análise, exigidos para a concessão da tutela de urgência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, deve restar demonstrado... ()

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Doc. 101.2328.5798.9058

472 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ausência no preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a regularidade na prestação de seu serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de fornecimento imediato das terap... ()

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Doc. 240.6100.1525.1453

473 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição configurada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem... ()

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Doc. 250.6020.1393.2512

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extingo o feito com resolução de mérito, com base no , I. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é v... ()

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Doc. 652.3807.9191.3464

475 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Ourinhos que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. O título exequendo consiste em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por nota promissória, no valor de R$ 253.752,60. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (i) pedido expresso do embargante; (ii) relevância dos fundamentos defensivos; (iii) fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência dos tribunais estaduais. 5. No caso concreto, a agravante não demonstrou a garantia do juízo, requisito essencial para a concessão da medida, nem comprovou a existência de risco concreto de dano irreparável que justificasse a exceção à regra. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do CPC, art. 919, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 429.1499.9089.0260

476 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de comissões pendentes e indenização por rescisão contratual imotivada, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos e à indenização prevista no , «j». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) no mérito, arguição de inexistência de contrato de rep... ()

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Doc. 860.1937.5650.6275

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em embargos à execução, alegando ausência de requisitos. A agravante, uma associação religiosa sem fins lucrativos, argumenta que os valores arrecadados são destinados ao sustento de ministros e obras sociais, presumindo-se incapacidade para custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, c... ()

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Doc. 167.6119.5871.4413

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS NÃO PAGAS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por JDC Transportes Ltda contra decisão que indeferiu pedido liminar para obrigar os devedores a pagar em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a possibilidade de danos irreparáveis. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido, consi... ()

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Doc. 200.6613.7000.2900

479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos e em análise de direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - «Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática» (AgInt no AR... ()

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Doc. 221.1160.2663.0267

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 601.0714.8693.3023

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Ra... ()

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Doc. 186.4895.9000.2600

482 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CDA. Requisitos.

«1. Entende-se pela aplicação do , quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência e guarda sintonia com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa t... ()

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Doc. 588.9218.3203.6271

483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação revisional de contrato bancário, visando à suspensão da inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e da cobrança de encargos considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência diante da alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros no co... ()

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Doc. 623.8007.1290.5899

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo em razão de inadimplemento contratual, com base em alienação fiduciária em garantia. 2. A controvérsia envolve a validade da constituição em mora do devedor e a possibilidade de concessão da medida liminar, bem como a questão relativa à restrição de circulação do veículo. 3. A decisão agravada entendeu estar comprovada a mora do devedor, considerando o envio de notifica... ()

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Doc. 241.0110.6631.8386

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Devido processo legal. Violação. Manifestação da comissão de anistia. Necessidade.

1 - Retorno dos autos ao Cole giado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do, II do 2 - Em um primeiro momento, a Primeira Seção desta Corte Superior, ainda em março de 2014, havia concedido a segurança ao fundamento de que ocorrera decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-GM2/1964. 3 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/DF, s... ()

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Doc. 378.0203.6187.3309

486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DOS AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes, na qualidade de avalistas, poderiam ser mantidos nos cadastros de inadimplentes mesmo antes da execução das garantias reais da cédula de crédito; e (ii) verificar se estavam presentes os requisitos para a concessão da t... ()

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Doc. 343.6454.6047.7297

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 90/Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura para internação domiciliar quando houver expressa recomendação médica. 4. Demonstr... ()

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Doc. 147.6762.4000.9600

488 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do , a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Não pode ser conhecido o presente... ()

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Doc. 566.0629.9950.1516

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para exclusão de nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à exclusão do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito... ()

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Doc. 241.2021.1848.9583

490 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). 2 - Especificamente quanto ao Recurso Especial inadmitido em juízo prévio, objeto de Agravo ainda não autuado nesta Corte, a orientação do STJ firmou-se no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo é ... ()

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Doc. 230.7040.2283.2843

491 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Concessão de auxilio acidente desde a cessação do auxílio-doença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 350/STJ. Tema 660/STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação previdenciária.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 350 de sua repercussão geral, fixou a tese de que é neces... ()

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Doc. 166.2840.1000.2000

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e que não houve alteração fática na situação da agravante. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de mat... ()

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Doc. 141.8901.5000.4100

493 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Direito à segurança. Fiscalização prévia do corpo de bombeiros e polícia militar em determinados eventos. Proteção aos direitos da criança e do adolescente. Leis 8.437/1992 e 9.494/1997. Normas de interpretação restritiva. Precedentes.

«I. Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. II. A concessão da liminar, na hipótese, não afronta qualquer dispositivo das Leis 8.437/92 e 9.494/97, considerando-se o entendimento jurisprudencial já firmado neste eg. Superior Tribunal de Justiça de que ... ()

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Doc. 148.7523.1001.5600

494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.

«1. Conforme a disciplina do , § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não tendo havido manifestação meritória pela TNU, descabe o pronunciamento desta Corte Superior acerca do direito material controvertido (concessão de amparo social). Precedentes. ... ()

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Doc. 124.3808.6936.8130

495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 308.5891.8237.4554

496 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A autora faleceu em 31.01.2023, e os sucessores apelaram da sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve responsabilidade civil do Estado pela demora no tratamento onc... ()

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Doc. 965.1850.0198.0313

497 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios e registrando grupo econômico, no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificarem (i) a existência de omissão na decisão vergastada quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e (ii) a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de ... ()

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Doc. 174.1192.4004.2700

498 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento do período laborado em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu parte do período pleiteado como de labor especial e condenou o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma proporcional. 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 3. Ainda quanto ao dissídio jurisprud... ()

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Doc. 220.4120.1231.8114

499 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral de previdência social. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A recente jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto ... ()

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Doc. 183.2015.7002.1100

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Exercício de cargo em comissão em empresa pública federal e sociedade de economia mista. Incorporação de «quintos». Lei 8.911/1994. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópias do paradigma apontado e de indicação do repositório em que publicado o acórdão, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à afirmação de que a solução dada à controvérsia, pelo acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do STJ - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na forma da ... ()

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