Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 857.4253.1909.6789

351 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. II. QUE... ()

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Doc. 682.7698.2180.4028

352 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade aos parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presunç... ()

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Doc. 172.4590.4000.0800

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Integrante. Servidor público não estável. Nulidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A interpretação dada aos artigos apontados como violados está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo o qual é nulo o processo administrativo... ()

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Doc. 230.7071.0458.3640

354 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7071.0690.8772

355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicável a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 344.6701.7410.4291

356 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta visando afastar a capitalização de juros, a comissão de permanência, tarifas bancárias e a cobrança de seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Apelação interposta contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) a legalidade da capitalização de juros, comissão de permanên... ()

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Doc. 211.1101.0129.8483

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência. Descumprimento do dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - «TESE PARA OS FINS DO : 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.» (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 852.1005.3569.7300

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela provisória, considerando a necessidade de dilaç... ()

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Doc. 240.3081.2258.2497

359 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço de atividade rural. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ativida rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com fundamento na ausência de comprovação da atividade rural no período de carência exigido. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes... ()

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Doc. 406.5155.8048.8957

360 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade de cláusula referente à comissão de permanência e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cláusula que prevê a comissão de permanência; (ii) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕ... ()

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Doc. 442.4199.0356.0664

361 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) O

deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no 2) A figura do devedor solidário, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se confunde com a do fiador e não exige outorga uxória para a validade do contrato, nos termos do art. 1.647 do CC/02. 3) A ausência de indícios de nulidade no contrato firmado entre as partes e a inexistência d... ()

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Doc. 190.2041.9001.8100

362 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III do RISTJ. Ausência de comprovação de finalidade para concessão de de imunidade tributária. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. II - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrente não comprovou a finalidade para a concessão da imun... ()

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Doc. 220.4191.2294.7698

363 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Concorrência de culpa. Ausência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada e do aresto impugnado. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - É inv... ()

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Doc. 250.2280.1148.8406

364 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e na impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). A agravante alegou violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, e divergência jurisprudencial. A parte agravada, em contrarr... ()

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Doc. 215.8445.7263.6419

365 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é se o agravante comprovou, com elementos suficientes, a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão foi fundamentada na ausência de provas que demonstrassem a hipossuficiência financeira do agravant... ()

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Doc. 857.6020.4608.9448

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto por M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em apelação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega sazonalidade das despesas e análise inadequada dos documentos comprobatórios de sua capacidade econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessã... ()

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Doc. 121.9877.4074.1054

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Márcia Correia contra decisão que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2332510-22.2024.8.26.0000, alegando ausência de requisitos legais para medida de urgência e solicitando suspensão de perícia até julgamento final. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, conforme , I. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 162.5896.4477.0884

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor com vistas à declaração de inexistência de paternidade biológica e anulação do registro de nascimento; ou, à determinação de realização do exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a necessidade de realização do exame de DNA; ii) se há comprovação de erro ou falsidade do registro parental; e iii) a relevância do vínculo socioafetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 718.1196.0237.2911

369 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de revisão contratual, objetivando a manutenção de posse dos equipamentos financiados e a abstenção de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito. 2. Decisão agravada fundamentada na ausência de probabilidade do direito e perigo de dano iminente, nos termos do II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presen... ()

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Doc. 161.9070.0006.4700

370 - TST. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança (alegação de violação aos arts. 5º, II, XXXVI e XXXIX, 7º, XXVI, e 37, «caput», II, e § 2º, da CF/88, 224, § 2º, e 818, da CLT, CLT, 110 e 422, do CCB/2002, Código Civil e 333, I, do CPC/1973,CPC/1973, contrariedade à Súmula/TST 102, II e IV, e divergência jurisprudencial).

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST-SDI-I, consubstanciada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, «Ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas (...)». Recurso de revista n... ()

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Doc. 242.5495.6796.9777

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia requerida pela autora e determinou à ré o seu custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. O é expresso quanto à responsabilidade do pagamento da... ()

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Doc. 249.6288.5494.0386

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto por Solange Marques dos Santos contra despacho que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento das custas para continuidade do recurso de apelação interposto contra Claro S/A. A agravante requer efeito suspensivo e alega falta de oportunidade para comprovar hipossuficiência, sustentando que a declaração de pobreza seria suficiente para deferimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 629.6697.8172.3498

373 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, mantendo o agravado na posse do imóvel, em razão de alegada turbação pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção da liminar que assegura a posse do agravado sobre o imóvel, diante da alegação de turbação pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 A documentação anexada aos autos originários, incl... ()

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Doc. 960.3193.6458.2918

374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré/apelada comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural originária de cédula rural pignoratícia; (ii) analisar se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o direito subj... ()

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Doc. 819.5028.1466.5790

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob alegação de insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §2º, do CPC, e a verificação de sua efetiva necessidade à luz da jurisprudência do STJ e ... ()

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Doc. 465.0047.0541.0977

376 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) possibilidade de usucapião sobre imóvel público destinado à preservação permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CF/88 e o Códig... ()

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Doc. 711.9523.0305.6152

377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício em ação de cobrança de cotas condominiais, sob o fundamento de que os demonstrativos financeiros evidenciam capacidade de arcar com os custos do processo. O Agravante alega dificuldades financeiras em razão da inadimplência dos condôminos, especialmente da construtora detentora de cerca de 50% das unidades, e sustenta que o pagamento imediato das custas comp... ()

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Doc. 220.6151.1341.9258

378 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Tutela antecipada. Incapacidade de exercimento do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em que se pretende o reconhecimento da incapacidade para o seu trabalho. Assevera estar passando por sérios problemas de saúde e que, após perícia efetivada por médico de seus quadros, indeferiu concessão do benefício do auxílio- doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. II - Evidencia-se a deficiência na... ()

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Doc. 265.7981.7332.0776

379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 814.7787.1441.3644

380 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando apenas a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, e desacolhendo os demais pleitos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade do contrato de financiamento por simulação; (ii) a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A pelos danos causados; (iii) a respon... ()

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Doc. 843.1228.5799.1349

381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de regresso proposta pela seguradora (autora/apelada) contra a concessionária de rodovia (apelante), pleiteando o ressarcimento da quantia correspondente ao pagamento do seguro automotivo efetuado em decorrência de acidente causado pelo atropelamento de animal em trecho da Rodovia 040. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil objetiva da concessionária pela presença de animal em pista de rodovia sob sua concessão; e (ii... ()

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Doc. 810.0540.9867.8648

382 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorá... ()

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Doc. 197.6604.3408.3068

383 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 240.8261.2607.1618

384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Re visão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricion... ()

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Doc. 248.5619.4685.4122

385 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a requerida a custear tratamento oncológico no Hospital Sírio Libanês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, afirmando que não há comprovação de perigo de dano à saúde da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requis... ()

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Doc. 624.3542.1139.9566

386 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava irregularidades no contrato de confissão de dívida e ausência de nota promissória mencionada no título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão da sentença quanto à inexistência da nota promissória e à necessidade de sua exibição como garantia autônoma, além da inversão do ônus ... ()

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Doc. 388.0209.1245.5787

387 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TERMO DE ACORDO PRELIMINAR (TAP). AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos da Ação Civil Pública 5010709-36.2019.8.13.0024, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, e condenando a ré ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio emergencial. A apelante alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o ... ()

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Doc. 221.2200.8798.1354

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 221.2200.8884.3326

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 221.2200.8165.6156

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 220.9160.6144.1541

391 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 891.1721.1120.3269

392 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por fiadores em contrato de confissão de dívida em face de empresa credora, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora no cancelamento de averbação premonitória incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sentença de parcial procedência, determinando a baixa da averbação premonitória e afastando o pedido de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as p... ()

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Doc. 560.5979.3116.6642

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora. A agravante alega que faz jus ao benefício em razão de sua condição econômica e por estar submetida a tratamentos de saúde contínuos, o que compromete sua situação financeira. Contrarrazões apresentadas às fls. 22/26. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão d... ()

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Doc. 230.7040.2569.5840

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou creden... ()

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Doc. 240.9130.5532.7602

395 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens. Insolvência. Descabimento. Não há óbice na Súmula 7/STJ. Revaloração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, «a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exige some... ()

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Doc. 230.7040.2913.4727

396 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intui... ()

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Doc. 627.9673.0455.0111

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 230.5010.8233.9686

398 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no , IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a «apresentação das certidões negativas... ()

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Doc. 230.5010.8673.8667

399 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no , IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a «apresentação das certidões negativas... ()

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Doc. 162.2220.5001.8700

400 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação e não novação da dívida atestada pela corte local. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

«1. Havendo o tribunal local atestado ter havido mera renegociação da dívida, sem alteração substancial no contrato originário, e não novação, modificar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ, como dito na decisão agravada. 2. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, ju... ()

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