Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0324.9872

301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicável a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0578.9920

302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2622.8103

303 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicável a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8314.0566

304 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8992.3683

305 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8254.5418

306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.6108.9447.8223

307 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos do para a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas enquanto se discute a possibilidade de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, correta a concessão da medida, que é reversível, pois caso revogada a tutel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0000.3700

308 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Pedido de parcelamento. Confissão de dívida. Lançamento pela autoridade fiscal. Desnecessidade.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra guarida na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a confissão de dívida é modo de constituição do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.5300

309 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, independendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo, motivo pelo qual volta a correr o prazo prescricional para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.7528.2132.1755

310 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por MARCOS GONÇALVES DE SOUZA, em favor de DAVID POEYS FUJII, contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de alimentos 0052219-26.2021.8.19.0203, decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. A decisão judicial baseou-se na ausência de pagamento e de justificativa quanto à dívida, compreendida como ¿alimentos recentes¿ nos termos do , § 7º e da Súmula 309/STJ. A def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.2793.3147.9929

311 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROSPECÇÃO. VENDA DE AERONAVE. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMISSÃO. VALIDADE DE AJUSTES POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. PERCENTUAL MAJORADO PARA 5%. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de comissão de corretagem, condenando a ré ao pagamento de 3% sobre a venda de uma aeronave. A autora pleiteia a majoração para 5% do valor da venda, enquanto a ré sustenta ausência de liquidez do título, nulidade da cobrança e desconsideração de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o percentual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0015.2600

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). 2 - A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp. 988.699, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008). 3 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7282.2393

313 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representaria a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 2 - Recurso Especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1002.2100

314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729/STF; verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.2876.6969.3115

315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3242.2156.6049

316 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ITENS. LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care) à beneficiária agravada, nos moldes de parecer técnico. A agravante sustenta a existência de cláusulas contratuais que excluem expressamente determinados itens do programa de gerenciamento de crônicos, como medicamentos, cuidadores, produtos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6319.8401

317 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.4965.4802.8622

318 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniela Martins Siqueira Félix contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de servidor público. A agravante alegou presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, sustentando que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão violou o princípio da legalidade, sendo viciado por subjetividade. Argumentou, ainda, que a manutenção de sua demissão comprometeria seu sust... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2289.3127

319 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Não cabimento. Ausência de intermediação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que o recorrente não fazia jus à comissão de corretagem diante da ausência de prestação de serviço de intermediação entre as partes. 3 - Esta Corte Superior entende que a comissão de corretagem somente será devida quando o resultado úti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.4900

320 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. 3. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5284.9237.2915

321 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de interdito proibitório, na qual o autor alega ser legítimo possuidor de área urbana e busca impedir turbação de sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.6825.6469.5628

322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da rescisão antecipada do contrato de concessão de uso e (ii) a cobrança dos valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8004.9600

323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a qualidade de segurado especial rural do de cujus não restara comprovada e que não preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas - tanto material quanto testemunhal - foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço. II. Diante desse quadro, alterar a conclusão adotada na origem implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.1886.8200.4239

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A agravante impugnou o cumprimento de sentença, questionando os valores executados sem indicar a quantia correta, em desacordo com o , § 4º. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos «fumus boni iuris» e «periculum in mora". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a presença dos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3004.2400

325 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Mora. Caracterizada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 4. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil 5. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.2600.5031.4221

326 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONTRATUAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.1275.9207.5315

327 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, excluindo despesas processuais já liquidadas e honorários advocatícios de sucumbência ou execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos, abrangendo despesas processuais já liquidadas e honorários advocatícios de sucumbência ou execução. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9411.0303

328 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Questão da irregularidade originária da contratação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2175.5345

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.3747.5495.4565

330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA POSSE E DA SERVIDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse para reestabelecer servidão de passagem supostamente obstruída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar de reintegração de posse, à luz dos e CPC art. 561; e (ii) avaliar se a servidão de passagem alegada pelo agravado está comprovada como posse aparente ou t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2307.8147

331 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação de venda de imóvel. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência finanaceira. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo do apelo. Ausência de deserção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (, § 2º). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.7522.3446.2015

332 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse, ajuizada pelo autor contra os réus, alegando incapacidade civil à época da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.3455.9101.5001

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais, onde a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. A apelante alega nulidade da sentença e existência de interesse processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em face da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir.3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.7010.0042.4635

334 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Patriene de Cássia Souza Muzzo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, pela qual indeferiu-se pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado com H-Bens Construtora e Incorporadora Ltda - ME, nos autos da ação de rescisão contratual. 2. A agravante alegou a impossibilidade de manter os pagamentos devido ao aumento excessivo do valor das prestações, afirman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3003.1900

335 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem com os seguintes fundamentos: a) a inexistência de violação do ; b) a incidência da Súmula 7/STJ em relação à comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado; c) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do REsp 1.112.557-MG julgado sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando a Súmula 83/STJ; d) e não ter sido demonstrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.8027.0071.4161

336 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelos Réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa ré e condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 9.922,45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste no reconhecimento de danos morais em decorrência da apropriação indevida de valores pelo réu.2. No recurso da parte ré, há trê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.5877.1290.6693

337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A recorrente sustenta que possui como única fonte de renda benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de R$ 1.177,78, inferior a três salários mínimos, o que evidenciaria sua hipossuficiência econômica. Requer a concessão integral da justiça gratuita, abrangendo todas as despesas processuais, e não apenas as custas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5002.7100

338 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Procedimento. Demarcação de terras. Fixação de prazo. Procedimento administrativo. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6853.1292

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de débito e obrigação de entrega de bens móveis. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de débito e obrigação de entrega de bens móveis, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9001.5400

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1000.5900

341 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4485.0000.7800

342 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Servidor público. Aposentadoria. Concessão. Alegada demora. Indenização reparatória. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de repercussão geral. Re 584.186. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado quando houver eventual demora na concessão de aposentadoria de servidor público, em face do caráter infraconstitucional do debate. 2. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.0059.6716.3317

343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Luiz Fernando Aparecido Barbon contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido monitório, convertendo mandado inicial em mandado executivo. O espólio alega desconhecimento da origem da dívida e pleiteia nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além de questionar a validade dos cheques emitidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a ausência de recolhimento do preparo n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.4258.2505.5620

344 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, para justificar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os fatos narrados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9363.9171.5531

345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra que cancelou a distribuição e extinguiu o processo por falta de pagamento das custas judiciais. O apelante sustenta ser hipossuficiente, estar desempregado e não possuir renda garantida, razão pela qual requer a concessão da gratuidade de justiça. Alega que, quando celebrou o contrato, possuía emprego formal e salário fixo, mas perdeu a ocupação e que o pagamento das custas comprometeria o sustento de sua família. Defende que não foi intimado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.7177.8689.0233

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela e a necessidade de manutenção na posse do bem, além de impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega cobrança indevida de juros capitalizados, de comissão de permanência e de tarifas abusivas, pleiteando a reforma da decisão recorrida. II. Questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.7210.0673.7517

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.2591.5285.4545

348 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9173.2176

349 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula a concessão da segurança para o fim de que seja reconhecido o direito de excluir da base de cálcu lo das contribuições para o PIS e para Confins os valores referentes a «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, mediante compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5000.9100

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual, com o objetivo de concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido nesta parte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é possível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações