Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.0061.1001.7100

101 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: «Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0684.4641.9328

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame 1.Pedido inicial de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição de 80% dos valores pagos em parcela única. 2. Sentença de procedência, em parte, para determinar a restituição de 75% das quantias pagas, reconhecida a responsabilidade dos promitentes compradores pelo IPTU até a intimação da promitente vendedora acerca da concessão da tutela de urgência. 3. Interposição de recurso de apelação pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.4619.1799.2386

103 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou documentalmente a insuficiência de recursos necessária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.0762.7784.6278

104 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ MULLER contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse formulados em desfavor de ROSANE DA SILVA E OUTROS. O espólio apelante pleiteia, com base em alegada titularidade de domínio, a imissão na posse de 1/3 do imóvel localizado na Rua Professor Virgílio Pereira da Silva, 130, Juiz de Fora, e, subsidiariamente, o recebimento de aluguéis proporcionais ao quinhão hereditário da inventariante e coerdeira. II. QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5445.9766.5478

105 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte executada, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, apesar da concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça. A agravante sustenta sua condição de vulnerabilidade econômica e alega violação ao princípio da dignidade humana. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.4168.5421.3544

106 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. AÇÃO DE DESPEJO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento que determinou a prestação de caução como condição para o deferimento da liminar de despejo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é dispensável a prestação de caução para a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial desprovido de garantias, quando o valor do débito supera o mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.8619.4319.1642

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ediclecia Xavier contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de revisão de contrato contra o Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alega impossibilidade de arcar com custas processuais e defende que a extinção do processo viola seu direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de Justiça à apelante e (ii) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.0947.2588.6905

108 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o processo de retomada de imóvel objeto de alienação fiduciária, com fundamento na confissão da mora e regularidade do procedimento extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando as alegações de (i) bem de família, (ii) hipervulnerabilidade e (iii) prática abusiva no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0014.3300

109 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Actio nata. Ressarcimento de despesas de tarifa sati. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0721.7131

110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8004.2100

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a autora, apesar da ordem judicial, não comprovou a hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7141.5822

112 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Consoante firmado pela Corte de origem, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filha maior inválida, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ao tempo do óbito de seu genitor ser segurada do INSS e receber o benefício de aposentadoria por invalidez. 2 - Havendo o acórdão recorrido delineado a controvérsia a partir do universo fático probatório constante dos autos, não há como, em sede de recurso especial, alterar o entendimento ado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9849.3205.8932

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Danilo de Souza Silva contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Álvares Florence, deferindo a reintegração da posse do imóvel matriculado sob o 64.079 no Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da posse do imóvel pelo réu após o falecimento da beneficiária original da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0507.7850

114 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Complementação de comissão. Base de cálculo.

1 - Ação de cobrança de diferenças de comissões de representação comercial. 2 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento segundo o qual o valor das mercadorias a que faz referência a , § 4º - e que serve como base de cálculo para o cálculo da comissão devida ao representante comercial - corresponde ao valor dos produtos no momento em que realizada a venda, considerando-se o preço lançado na nota fiscal, nele incluídos o valor dos tributos e qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.0738.7349.2173

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação documental da alegada h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.0458.7284.9411

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes sustentam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e requerem a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação documental da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2002.1200

117 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição (1) violação do CPC, art. 333, II, de 1973. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (2) dissídio jurisprudencial não comprovado. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6002.3000

118 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança não cumulada com outros encargos da mora. Súmula 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.

«1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). 2. O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mantendo a comissão de permanência e afastando a cumulação com os demais encargos de mora. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.2968.3727.2778

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Carlos Magno Machado Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação indenizatória movida contra José Augusto Gouveia Martins Júnior. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira e observou que o autor possui renda bruta superior a R$6.000,00, incompatível com a concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6717.2350.1796

120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a controvérsia sobre a comissão de corretagem, que envolve a prestação de serviço de intermediação imobiliária. III. Razões de Decidir. A competência recursal é determinada pela matéria correspondente ao contrato de mediação. Interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.5955.8664.8186

121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão por intermediação imobiliária proposta por Viabilidade Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra GDG Participações Ltda. A autora alega ter intermediado a aproximação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. para locação de imóvel comercial, pleiteando comissão de corretagem. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, atribuindo à autora os ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: Apurar se houve cerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9011.3800

122 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício de aposentadoria. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de verba não prevista no correspondente plano de benefícios. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.3679.8833.4905

123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de «ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual», julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença declarou abusiva a cláusula de comissão de permanência e a cobrança de seguro, condenando o banco à restituição simples de valores. Indeferido o pedido de prorrogação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Primeiro recurso (ré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0169.8157

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.3699.2379.4699

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME Cheque prescrito e Impugnação à justiça gratuita. II.QUESTÃO EM DISCUSSSÃO O cerne da questão cinge na suposta falta de autenticidade do título. E impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. III RAZÕES DE DECIDIR Cheque prescrito. Inexigibilidade do débito. Alegação de falsidade de assinatura. Ônus probatório atribuído ao autor, que produziu a prova, mediante juntada do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6000.4300

126 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.9449.7930.4361

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião julgada extinta sem apreciação do mérito. Apelação dos autores pleiteando a reforma da sentença para concessão da gratuidade judiciária, alegando a necessidade de prévia intimação pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se para a extinção do processo necessária a prévia intimação pessoal da parte; e (ii) se a negativa da gratuidade judiciária foi correta. III. Razões de decidir A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1005.3500

128 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei Complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossiblidade. Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9013.0500

129 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso de agravo desprovido à unanimidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. 2. Não merece reforma a decisão ora agravada que, devidamente fundamentada na jurisprudência da Corte Superior, asseverou que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1580.0858

130 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.6759.4926.9270

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A QUAL OBJETIVAVA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação autoral no sentido de que teve relação jurídica com a Ré, já encerrada e, não obstante, lhe foi enviado novo cartão que jamais solicitou ou utilizou, tendo sido negativado seu nome pela empresa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Necessidade de maior dilação probatória 3. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ausência dos requisitos para a concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0305.1688

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e II, do parágrafo único, 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos agravantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão nem outra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.8073.0524.2867

133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marcos Fernando de Melo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabo Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação de usucapião extraordinária. O recorrente sustenta que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão do benefício, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9935.2936

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9000.9900

135 - STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.2590.8809.9696

136 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a partilha de bens. Insurgência de herdeira, alegando que bem incluído na partilha pertence a terceiro. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inclusão de bem na partilha que supostamente pertence a terceiro e concessão das benesses da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aferição da gratuidade judiciária que considera o monte partível, que na hipótese é superior a R$ 200.000,00, mais que suficiente ao pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0001.9500

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial entre as empresas executadas. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1314.6000.9500

138 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público admitido sem concurso público. Cargo em comissão. Alegação de violação do CF/88, art. 37, II e V. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8800.3870

139 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação. Deficiência. Crédito tributário. Direito indisponível. Confissão. Inexistência. IPTU. Responsabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, pois: (i) não se operam os efeitos materiais da revelia e da confissão acerca dos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.8581.4136.4966

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A decisão recorrida apontou que os rendimentos dos Agravantes superam os limites estabelecidos para a concessão do benefício, considerando renda bruta mensal acima de três salários mínimos per capita, conforme critérios adotados pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão de justiça gratuita indeferida mere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0325.0000.4000

141 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5312.1000.4100

142 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4004.0200

143 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o . 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. Precedente: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4003.0700

144 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do . 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto (EDcl no AREsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.4869.2223.0013

145 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o andamento de Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal, visando apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito municipal. O recorrente alega impedimento de vereador integrante da Comissão, sob o fundamento de que o parlamentar teria participado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) anterior, que investigou questões relacionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.8591.4672.7154

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por CEL.LEP Ensino de Idiomas S/A contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais, apresentando prejuízo financeiro como justificativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou efetivamente sua hipossuficiência econôm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.2598.4064.8073

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Embargos à Execução em processo de execução de contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores. II. Questão em Discussão: Verificar se a pessoa jurídica, Apelante, comprovou insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: A gratuidade de justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF, art. 5º, LXXIV, e CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5721.4002.3200

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada ao caso concreto. CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de concessão de pensão por morte. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no (atual ) na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5201.6457

149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, na hipótese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1651.8803

150 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações