Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 309.3436.9936.3148

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Irmandade de Misericórdia contra decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação ordinária contra o Município de Atibaia. A decisão de primeiro grau concedeu parcialmente a gratuidade, dispensando apenas a taxa judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Irmandade de Misericórdia, como pessoa jurídica, comp... ()

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Doc. 141.8894.0001.3800

252 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo ativo. Inadequação da via eleita. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impropriedade. Arts. 248 do Código Civil e 798 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de requisitos necessários à concessão da cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 248 do Código Civil e 798 do Código de Processo Civil. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal a quo apenas consignou que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar. 2. Diga-se o mesmo sobre o , uma vez que o Tribunal a quo, ao assentar que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, logicame... ()

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Doc. 210.9220.9453.4902

253 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2171.2197.4279

254 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, «em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia» (fl. 314, e/STJ). 2 - Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a r... ()

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Doc. 164.4495.8001.4700

255 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefícios da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a revisão do acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 157.2361.4003.6000

256 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente comprovada. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta eg. Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ... ()

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Doc. 210.4060.4981.1200

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Efeito ex nunc.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. 2 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a e devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa. A concessão da gratuidade judiciá... ()

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Doc. 210.8060.8107.1725

258 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos bancários. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Caracterização da mora.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ). Precedentes. 3 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da... ()

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Doc. 241.1230.5777.8601

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação pecuniária pela concessão do direito de uso de bem público. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, « a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 442.7993.1338.9635

260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE TRABALHO RURAL E O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Necessidade de comprovação do exercício de trabalho rural na agropecuária, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, nos termos do Decreto 53.831/64. 2. Ausência de demonstração, no caso concreto, do exercício de atividade na lavoura de cana-de-açúcar, mediante a exposição a produtos químicos. 3. Impossibilidade de equiparação de trabalho rural na agropecuária e, por via de consequência, ao enquadramento no respectivo item 2.2.1. do referido Decreto. 4. As funções exe... ()

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Doc. 301.8232.8165.5770

261 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos do para a realização de cirurgia bucomaxilar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia é eletiva e não há no pedido médico demonstração ou menção ao fator urgência, o que afasta o risco ao resultado útil do processo. 5. Caso concreto em que a junta médica se opôs ao tratamento. Matéria que exige a dilação probatória. ... ()

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Doc. 304.5932.4458.8239

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto pela Esc Empreendimentos Ltda contra decisão desta relatoria que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2241201-17.2024.8.26.0000, pleiteando a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobrança ou autorização para depósito judicial das prestações monetárias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência no agravo de instrument... ()

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Doc. 820.8023.7673.7951

263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a abstenção das rés de procederem à inscrição do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito e de promoverem a cobrança extrajudicial de valores relativos a reparos em imóvel locado, até decisão final da ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos... ()

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Doc. 213.5882.0685.7949

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HOREBE PLANOS DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A agravante alega a impossibilidade de desconsideração, argumentando a ausência de confusão patrimonial com as demais empresas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível a desconsi... ()

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Doc. 221.0051.2572.9434

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constit... ()

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Doc. 200.2063.7002.2200

266 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa do espólio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Justiça gratuita. Pedido indeferido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demons... ()

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Doc. 716.5220.0363.0742

267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A sentença julgou procedente a ação para determinar o registro, inscrição e cumprimento de testamento público, nomeando a autora como testamenteira. A filha herdeira recorre alegando cerceamento de defesa por não ter sido citada e pleiteia a anulação da sentença e concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de citação da herdeira e (ii) a concessão... ()

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Doc. 210.8150.7467.4749

268 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. III - A jurisprudência do STJ se firmou no ... ()

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Doc. 230.6190.3941.5488

269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7071.0529.5468

270 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7071.0324.9872

271 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicável a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7071.0578.9920

272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7040.2622.8103

273 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicável a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7060.8314.0566

274 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7060.8992.3683

275 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7060.8254.5418

276 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 210.6880.0000.3700

277 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Pedido de parcelamento. Confissão de dívida. Lançamento pela autoridade fiscal. Desnecessidade.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra guarida na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a confissão de dívida é modo de constituição do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 483.6108.9447.8223

278 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos do para a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas enquanto se discute a possibilidade de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, correta a concessão da medida, que é reversível, pois caso revogada a tutel... ()

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Doc. 161.2843.7002.5300

279 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, independendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo, motivo pelo qual volta a correr o prazo prescricional para ... ()

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Doc. 957.7528.2132.1755

280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por MARCOS GONÇALVES DE SOUZA, em favor de DAVID POEYS FUJII, contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de alimentos 0052219-26.2021.8.19.0203, decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. A decisão judicial baseou-se na ausência de pagamento e de justificativa quanto à dívida, compreendida como ¿alimentos recentes¿ nos termos do , § 7º e da Súmula 309/STJ. A def... ()

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Doc. 207.5223.0015.2600

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). 2 - A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp. 988.699, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 241.0310.7282.2393

282 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representaria a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 140.2254.1002.2100

283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729/STF; verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. 954.2793.3147.9929

284 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROSPECÇÃO. VENDA DE AERONAVE. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMISSÃO. VALIDADE DE AJUSTES POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. PERCENTUAL MAJORADO PARA 5%. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de comissão de corretagem, condenando a ré ao pagamento de 3% sobre a venda de uma aeronave. A autora pleiteia a majoração para 5% do valor da venda, enquanto a ré sustenta ausência de liquidez do título, nulidade da cobrança e desconsideração de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o percentual... ()

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Doc. 240.6180.6319.8401

285 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fund... ()

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Doc. 781.2876.6969.3115

286 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área... ()

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Doc. 127.3242.2156.6049

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ITENS. LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care) à beneficiária agravada, nos moldes de parecer técnico. A agravante sustenta a existência de cláusulas contratuais que excluem expressamente determinados itens do programa de gerenciamento de crônicos, como medicamentos, cuidadores, produtos d... ()

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Doc. 174.1161.8004.4900

288 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 978.4965.4802.8622

289 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniela Martins Siqueira Félix contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de servidor público. A agravante alegou presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, sustentando que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão violou o princípio da legalidade, sendo viciado por subjetividade. Argumentou, ainda, que a manutenção de sua demissão comprometeria seu sust... ()

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Doc. 240.8201.2289.3127

290 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Não cabimento. Ausência de intermediação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que o recorrente não fazia jus à comissão de corretagem diante da ausência de prestação de serviço de intermediação entre as partes. 3 - Esta Corte Superior entende que a comissão de corretagem somente será devida quando o resultado úti... ()

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Doc. 156.3501.8004.9600

291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a qualidade de segurado especial rural do de cujus não restara comprovada e que não preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas - tanto material quanto testemunhal - foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço. II. Diante desse quadro, alterar a conclusão adotada na origem implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da ca... ()

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Doc. 992.6825.6469.5628

292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da rescisão antecipada do contrato de concessão de uso e (ii) a cobrança dos valores ... ()

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Doc. 627.1886.8200.4239

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A agravante impugnou o cumprimento de sentença, questionando os valores executados sem indicar a quantia correta, em desacordo com o , § 4º. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos «fumus boni iuris» e «periculum in mora". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a presença dos re... ()

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Doc. 141.6054.3004.2400

294 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Mora. Caracterizada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 4. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil 5. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1060.9411.0303

295 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Questão da irregularidade originária da contratação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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Doc. 118.2600.5031.4221

296 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONTRATUAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 220.6291.2307.8147

297 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação de venda de imóvel. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência finanaceira. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo do apelo. Ausência de deserção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (, § 2º). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.... ()

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Doc. 250.6261.2175.5345

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão ... ()

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Doc. 704.3747.5495.4565

299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA POSSE E DA SERVIDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse para reestabelecer servidão de passagem supostamente obstruída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar de reintegração de posse, à luz dos e CPC art. 561; e (ii) avaliar se a servidão de passagem alegada pelo agravado está comprovada como posse aparente ou t... ()

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Doc. 118.3455.9101.5001

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais, onde a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. A apelante alega nulidade da sentença e existência de interesse processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em face da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir.3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de re... ()

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