Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 483.3922.7290.6656

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra despacho que solicitou documentos adicionais para concessão da gratuidade da justiça aos agravantes. Os agravantes apresentaram declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda incompleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de documentação complementar para comprovar a hipossuficiência e viabilizar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concess... ()

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Doc. 458.2815.0221.4055

152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que juntou aos autos documentação suficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão da tutela suspensiva e, no mérito, o provimento do recurso para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A q... ()

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Doc. 923.7802.4473.0021

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável» firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação pr... ()

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Doc. 181.8161.8000.7100

154 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatício... ()

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Doc. 180.5410.0000.4500

155 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos r... ()

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Doc. 210.7050.2334.4477

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Consenso entre as partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Ausência. Comissão indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem em razão de venda de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial d... ()

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Doc. 150.1410.6001.4800

157 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-c. Decisão mantida.

«1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme preconiza a Súmula 382/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo inviá... ()

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Doc. 190.9085.0001.6400

158 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo extinguiu-se o processo sem exame do mérito diante da ausência de prova material suficiente. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciad... ()

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Doc. 153.9805.0020.2800

159 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Servidor militar. Incorporação. Gratificação. Descabimento. Reajuste. Concessão. Capitão da brigada militar. Posto diverso. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. LEI ESTADUAL 12.203/2004.»

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Doc. 240.7031.1759.3270

160 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível, via de regra, rever, em Recurso Especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 143.3331.1002.2300

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ação ajuizada após 30/06/2003. Súmula 85/STJ. Incidência. Descabimento do exame de contrariedade a Decreto ou Portaria, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência da Corte, «conforme recente julgado repetitivo do STJ a matéria ficou sedimentada no sentido de que, nas ações que tenham (rectius) por objeto a concessão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e propostas antes do transcurso de cinco anos da Medida Provisória 1.704/98, ou seja, até 30/06/2003, aplica-se a renuncia à prescrição. Contudo, em sendo proposta após tal prazo, deve incidir o teor constante do enunciado Sumula 85/STJ, por se tratar de pre... ()

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Doc. 230.2240.4131.6321

162 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação comum objetivando a concessão de salário- maternidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 182.3951.9000.4500

163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexis... ()

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Doc. 823.1180.6263.2036

164 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva ... ()

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Doc. 387.5012.2290.5466

165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito. O agravante alegou necessidade de recebimento de pensão mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de danos físicos que lhe teriam impossibilitado de exercer atividade profissional e gerado declínio financeiro. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstraç... ()

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Doc. 144.5264.1264.9059

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando ausentes os requisitos para suspensão da decisão que concedeu tutela provisória nos autos de origem. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão pela Turma Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. ... ()

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Doc. 241.0291.0146.4346

167 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração e agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros. Comissão de permanência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 2 - Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com co... ()

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Doc. 500.8981.5238.6338

168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias da parte agravada via SISBAJUD, no contexto de ação de conhecimento ainda em fase inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, com foco no bloqueio de ativos financeiros por meio do si... ()

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Doc. 231.0060.7963.6883

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Omissão. Existência. Anistia política. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - Ocorrência de omissão quanto ao tema remanescente apontado na inicial do mandado de segurança, qual seja, a nulidade do ato que cancelou a anistia do impetrante diante da ausência de apreciação do caso pela Comissão de ... ()

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Doc. 240.8261.2402.7668

170 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricion... ()

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Doc. 210.6150.4932.4557

171 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 221.2160.9972.5621

172 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Acordo. Falta de anuência expressa da seguradora. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade, confessar ou transigir, bem como indenizar diretamente o terceiro que tenha prejudicado, sem que haja expressa anuência do segurador, conforme o § 2º do do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 605.5597.5400.5490

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em Ação Ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravante possui ou não condições financeiras para custear as despesas processuais; e (ii) se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 193.8082.8006.2900

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Concessão de auxílio-acidente devido.

«1 - O caput da está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2 - O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fa... ()

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Doc. 164.9105.5995.5811

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os Embargos Injuntivos e extinguiu a Ação Monitória, com fundamento no , IV, em razão da ausência de juntada dos contratos originários que deram suporte ao instrumento particular de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada dos contratos originários, exigida judicialmente para análise da evolução da dívida e eventual abusividade das cl... ()

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Doc. 618.3957.9490.0179

176 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de inventário, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão Análise da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao espólio, considerando a presunção relativa de pobreza, o ônus da prova da hipossuficiência financeira pelo inventariante e a eventual iliquidez momentânea do pat... ()

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Doc. 178.6274.8008.7200

177 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 487 a 491 e 511/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que tange à interposição fundamentada na alínea «c» do permissivo constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no... ()

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Doc. 210.4750.2002.0700

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito. Comissão de permanência. Vedada cumulação com encargos remuneratórios e moratórios. Súmula 472/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 472/STJ: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.» 2 - Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual se aplica ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.... ()

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Doc. 230.8280.3352.4627

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condiçõ... ()

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Doc. 272.2791.0577.8891

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INDEFERIMENTO. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação de execução de título extrajudicial. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. 3. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Na esteira da iterativa jurisprudência do E. STJ, «a inexistência ou não localização ... ()

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Doc. 750.4234.4056.3110

181 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. -

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Doc. 476.9271.7598.9399

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

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Doc. 851.3578.0539.6927

183 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem resolução de mérito, devido à inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação violação aos princípios... ()

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Doc. 140.8353.0002.0500

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Suposta ausência dos requisitos do mandamus. Verificação em recurso especial. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a análise quanto à existência de direito líquido e certo, ou mesmo de prova pré-constituída, a autorizar ou não a concessão do mandado de segurança, implica, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadimissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A simples transcrição de excertos e ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurispru... ()

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Doc. 445.8681.3573.3806

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de descontos na conta corrente da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 142.3553.0803.1658

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta que apresentou documentos suficientes para comprovar a sua hipossuficiência, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça ... ()

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Doc. 195.5395.1005.5400

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de nulidade contratual. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 4 - hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que a agravante não pod... ()

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Doc. 668.1088.9688.7759

188 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada para discutir contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação do agravante de que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional e que os descontos mensais incidentes sobre seus proventos seriam abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, no... ()

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Doc. 686.4031.1188.1057

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante pleiteia a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel 192.966 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, sob a alegação de que seu ex-cônjuge teria ocultado patrimônio por meio de terceiros, dificultando a partilha de bens. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especialment... ()

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Doc. 857.3485.4550.7356

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, , IV, por falta de pagamento das custas processuais. A parte autora alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita após a sentença e (ii) a análise da preclusão em relação à ... ()

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Doc. 210.6241.1111.1879

191 - STJ. civil e direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C Decisão mantida

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimen... ()

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Doc. 983.6711.5027.1366

192 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 422.2192.3348.9149

193 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DO RÉU PARA RESPONDER PELO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSIDERANDO A CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DO APELADO E SEU PAI, AMBOS SUPOSTAMENTE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS NOTAS FISCAIS E ... ()

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Doc. 302.6225.3057.7174

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os réus e os membros da comissão de licitação em ação civil públi... ()

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Doc. 169.8381.4735.8841

195 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, restabelecendo a gratuidade de justiça nos autos dos embargos à execução. O agravante alega que o agravado possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sustentando que a reabertura de uma casa noturna de sucesso e a posse de patrimônio significativo indicam capacidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a... ()

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Doc. 677.6824.3571.3992

196 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento» de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas m... ()

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Doc. 125.4600.2112.3696

197 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO REVISIONAL, FUNDAMENTANDO-SE NA RENDA BRUTA DA AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA/PENSIONISTA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RA... ()

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Doc. 236.0350.4142.4499

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Suhai Seguros S/A. em face da concessionária Spvias, visando cobrar R$ 16.180,71 pela perda total de veículo segurado, decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, causado por colisão com animal solto na pista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente decorrente da presença de animal na pista de rolamento. ... ()

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Doc. 548.0068.8217.9407

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pelo Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. visando cobrar R$ 41.639,00 pela perda total de veículo segurado, decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, causado por colisão com animal solto na pista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente decorrente da presen... ()

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Doc. 408.9512.8102.6379

200 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do DER, visando cobrar R$ R$ 14.992,36 pelos danos em veículo segurado, decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, causado por colisão com animal solto na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização da responsabilidade civil da autarquia pelo acidente decorrente da presença de animal na pista de rolamento. III.... ()

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