Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 350.7943.0003.3831

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Tatiana Martins Alexandre contra sentença que julgou extinta a lide sem resolução de mérito em ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação por danos morais e inexigibilidade de débito contra Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros. A autora alega inscrição indevida no Serasa Limpa Nome referente a dívida prescrita e requer a concessão de gratuidade de justiça e aceitação de procuração apr... ()

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Doc. 425.3031.1297.2328

202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por APM Brasil - Associação de Benefícios e Proteção contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de reparação de danos materiais em desfavor de Rodrigo SantAna, condenado ao pagamento de R$ 18.482,70, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A apelação questiona exclusivamente a concessão, de ofício, da gratuidade da justiça ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discu... ()

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Doc. 162.4193.5005.9100

203 - STJ. Processual civil. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Tributário. Confissão de dívida. Posterior discussão jurídica da dívida. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em afronta ao - Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a «confissão da dívida não inibe o questionamen... ()

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Doc. 221.5435.8404.4583

204 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que negou a tutela provisória para declarar liminarmente a incapacidade civil de interditando. Insurgência da peticionante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de declaração liminar de incapacidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão tutela de urgência, conforme , requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No c... ()

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Doc. 482.7403.6821.9896

205 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela liminar para manutenção de posse até o julgamento final da ação de usucapião extraordinária. Insurgência do Autor. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão de tutela liminar para manutenção de posse em ação de usucapião extraordinária. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela liminar demanda a verificação dos requisitos previstos nos e CPC art. 561, que ... ()

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Doc. 230.9180.7868.0294

206 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inventário. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência afastada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não caracterizada. Similitude fática. Ausência.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes demandaria, necessariamente, a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/ STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial ventilado, o que também impede o co... ()

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Doc. 151.5810.7002.6800

207 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Valores devidos entre a data da impetração e a concessão da ordem. Pagamento por meio de precatório. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é necessário realizar o pagamento por meio de precatório das parcelas compreendidas entre a data da impetração e a concessão da ordem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8005.9100

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.

«1. Inviável o recurso se a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entendeu pela possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que obedecidos os preceitos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 857.9188.2852.6857

209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se há direito à comissão de... ()

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Doc. 892.0834.4136.7029

210 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE CASO SIMILAR. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda. A embargante sustenta que o acórdão não considerou decisão anterior sobre situação fática similar, o que teria levado à omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao... ()

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Doc. 167.1720.6000.3100

211 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

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Doc. 268.6361.3078.1418

212 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de comissão de corretagem e condenou as rés ao pagamento por serviços de regularização do imóvel, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. Ambas as partes recorreram da decisão: a autora buscou o reconhecimento do direito à comissão de corretagem pela intermediação de negócio imobiliário, e as rés a... ()

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Doc. 475.2441.5587.9223

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. O autor alegou hipossuficiência financeira e apresentou documentos para comprovar a sua condição. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora comprovou a hipossuficiência financeira para a conc... ()

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Doc. 648.2821.2659.2581

214 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, em razão do elevado patrimônio declarado, apesar de rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da compatibilidade entre o patrimônio dos agravantes e a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a alegação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A... ()

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Doc. 845.9551.3563.3211

215 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A apelante alega desproporção no contrato de financiamento, questionando a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e a exigência da Tarifa de Cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios pactua... ()

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Doc. 588.0657.3114.9191

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas em ação revisional com pedido de indenização. A autora, insatisfeita, recorreu, alegando mudança em sua condição financeira e obstrução ao acesso à Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. 321.0170.2323.4241

217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da pretensão de busca e apreensão, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração do interessado, conforme previsto no CPC,... ()

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Doc. 250.6261.2105.4991

218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, fundamentando-se na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme exigido pelo , § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a indicação de links para acesso direto aos acórdãos paradigmas é suficiente para comprovar a divergência... ()

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Doc. 747.3689.4248.1457

219 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE COMPRADORA E VENDEDORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 3% sobre o valor da venda do imóvel. Reconhecida sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita; (ii) determinar se a comissão de corretagem é devida pela intermediação realizada pela au... ()

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Doc. 319.3321.5504.3022

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisit... ()

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Doc. 836.7636.4055.7663

221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - IICMS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO: APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da execução fiscal assume caráter similar ao dos embargos à execução, como um verdadeiro sucedâneo. 2. Conquanto não se exija depósito prévio como condição de admissibilidade da ação anulatória de crédito tributária proposta após o ajuizamento de execução fiscal, a concessão de tutela provisória exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC (CPC), dentre os quais está a pres... ()

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Doc. 230.7071.0672.1159

222 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - C onforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoc... ()

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Doc. 230.7060.8367.3213

223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - C onforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoc... ()

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Doc. 230.7060.8341.6840

224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - C onforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoc... ()

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Doc. 230.7060.8902.2900

225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - C onforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoc... ()

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Doc. 230.7060.8680.4462

226 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7060.8104.1216

227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - C onforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoc... ()

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Doc. 230.6190.5518.6973

228 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - C onforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoc... ()

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Doc. 210.7150.7458.3921

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Consoante o disposto no , § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo... ()

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Doc. 241.1071.1527.0310

230 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte agravada. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a confissão de dívida e o compromisso de compra e venda do imóvel constituem títulos executivos extrajudiciais, não havendo ilegiti... ()

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Doc. 783.4667.9744.1245

231 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória proposta em face do Banco Pan S/A. A agravante requereu, liminarmente, a abstenção de registro de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo financiado e a autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 195.1235.5002.7100

232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código Civil. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no , isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 436.2062.6071.5152

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM» MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, mantendo a determinação de recolhimento das custas processuais após o trânsito em julgado. Alega-se a presença dos pressupostos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira. III. Razões d... ()

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Doc. 998.7523.9604.9992

234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS, com o objetivo de determinar sua nomeação e posse no cargo de Mecânico, referente ao Edital 117/2021. O agravante alega burla ao concurso público em razão de contratações temporárias e de ocupante de cargo em comissão para as mesmas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 226.3471.8221.4896

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM FALTA DE PROVAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada com fundamento em inadimplemento de contrato de confissão e novação de dívida. A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 51.436,85 e a sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a comprovação da dívida; ... ()

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Doc. 168.3874.3001.5400

236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaratórios. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso especial. Legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/ STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência de pagamento de horas extras para cargos em comissão, com atribuição de chefia, direção ou assessoramento, havendo previsão legal proibitiva (Lei Municipal 111/73). 2. A decisão que negou provimento ao recurso especial dos agravantes dissecou toda a controvérsia por eles expendida, motivo pelo qual rejeitaram-se os embargos declaratórios opostos, recurso que não se presta ao simples inconfo... ()

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Doc. 230.4190.9895.0878

237 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.

I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, ... ()

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Doc. 463.0970.4548.9074

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Insurgência da Reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode... ()

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Doc. 952.1620.4845.3398

239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por corretor de imóveis contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. O autor alega cerceamento de defesa e busca anulação da sentença ou reforma para condenação dos réus ao pagamento de comissão por intermediação de venda de imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e (ii) determinar se o autor tem direit... ()

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Doc. 210.7131.0920.6745

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.2.2017). 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício em questão com base na análise da condição econômica da parte. 3 - Desconstit... ()

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Doc. 141.1930.5002.2500

241 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Afastamento da mora. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 550.9222.8171.4434

242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação proposta objetivando a restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, sob a alegação de dificuldades financeiras. Sentença reconheceu relação de consumo e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem e o IPTU relativo ao período de posse, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice do TJRJ. 2. O abatimento do IPTU foi corretamente aplicad... ()

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Doc. 220.6231.1591.2444

243 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Decadência. Revisão da concessão. Administração pública. Observação do prazo. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, apesar de o prazo decadencial não se consumar no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, se a revisão da concessão se dá pela administração pública em si, sem provocação do TCU (como no caso dos autos), deve ser observado o prazo decadencial. Precedente: AgInt no AREsp 1.706.341/RS, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 1... ()

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Doc. 147.0400.1002.3200

244 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da não comprovação da condição de incapacidade permanente do segurado, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porqu... ()

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Doc. 527.8799.5530.6944

245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a concessionária Águas de Guará Ltda. visando impedir a reclassificação de unidades consumidoras sem notificação prévia e vistoria, conforme legislação e contrato de concessão, e a devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e error in procedendo, e (ii) ... ()

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Doc. 221.2060.9381.0785

246 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no , IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a «apresentação das certidões ... ()

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Doc. 140.4044.1000.6600

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de se analisar o cumprimento ou não dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, por depender tal providência de análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.3714.4001.2600

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial teve seu seguimento negado sob dois fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto ficou decidido pela Corte de origem que o recorrente não havia completado o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício e, até o julgamento da apelação, não possuía idade suficiente para aposentar-se; e b) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não obstante, no presente regimental, o agravante não infirma ... ()

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Doc. 210.9300.9183.6262

249 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recurso protelatório. Precedentes do STJ. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista ... ()

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Doc. 964.0188.9624.4917

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CHADE & CIA LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação com pedido de prestação de contas ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou insuficiência de recursos, condição necessária pa... ()

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