401 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - termo de confissão de dívida.
2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4 - Agravo interno não provido.
402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto por C L S Interatividade Negócios e Viagens Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida contra Hurb Technologies S/A. A agravante alega que se encontra há oito meses sem faturamento, possui dívidas com o Simples Nacional e apresenta baixa movimentação financeira, o que impossibilita o custeio das despesas processuais. Requereu a concessão do benefício e atribuiç... ()
403 - STJ. Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.
«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente» (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012).
2. Nos termos do CPC/1973, art. 694, §1º, IV, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º)... ()
404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou o autor ao pagamento da taxa judiciária.
2. O recorrente alega que a taxa é indevida, já que requereu a desistência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de desistência da ação; (ii) análise do pedido de justiça gratuita em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
... ()
405 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTO... ()
406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato. O apelante pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros e apresentação de declaração de hipossuficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o apelante comprovou, de forma suficiente, a sua alegada insuficiênc... ()
407 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado de sentença em ação indenizatória conexa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa da dívida, representada por contrato de confissão de dívida, mesmo diante da suspensão determinada pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jur... ()
408 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por LEAL RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de JANETE APARECIDA BIONDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.636,64, acrescidos de juros e correção monetária, referente ao conserto de veículo abalroado.
2. A sentença julgou procedente o pedido de danos materiais e improcedente a indenização por lucros cessantes devido à ausência de prova efetiva.
... ()
409 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.
«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%.
2. Aplicabilidade do princípio do não confisco à multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Entendimento jurisprudencial da Suprema Corte... ()
410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia ao agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de admissibilidade se alicerçou em três bases, a saber: a) o preenchimento pela herdeira dos requisitos exigidos pela Lei 4.242/1963 para concessão da pensão especial de ex-combatente, constitui matéria que requer a revisão de conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido julgou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a controvérsia; e c) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencia... ()
411 - STJ.Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o ped... ()
412 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública.
2 - Nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que a jurisprudência aplica a Teoria do Fato Consumado na hipótese de matrícula efetivada por concessão de liminar, esbarrando, pois, por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É ina... ()
413 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição integral das quantias pagas. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante no... ()
414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - RESOLUÇÃO - RECEBIMENTO DO INVESTIMENTO - FATO OBJETO DE CONFISSÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO.
- A
declaração de recebimento do pagamento pela parte adversa configura confissão judicial, nos termos do CPC, art. 389 e do art. 212, I, CC, por representar a admissão da verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
- A confissão é meio de prova irretratável e indivisível, não podendo a parte pretender afirmar a restituição do importe (tópico que o beneficia) e, concomitantemente, rejeitar o recebimento (tópico que lhe é desfavorável).
- Não havendo ... ()
415 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR... ()
416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve ... ()
417 - STJ.Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Penhora. Bens. Inexistência. Confusão patrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a possibilidade de direcionar a execução para os bens dos sócios da empresa-executada desde que presente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do CCB/2002, art. 50. Precedentes.
2. O Tribunal local concluiu pelo abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial e pelas tentativas fru... ()
418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo prazo para recolhimento do preparo. O agravante alega comprovação de hipossuficiência financeira, apesar de não ter juntado todos os documentos exigidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do agravante para concessão dos benefícios da just... ()
419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação e defendeu a possibilidade de concessão de gratuidade para pessoa jurídica, alegando falta de fluxo de caixa e função social da empresa.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pes... ()
420 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PROVIDO.
-
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. O agravante busca a concessão de tratamento multidisciplinar urgente para Transtorno do Espectro Autista (TEA), consistindo em terapias prescritas por médica especialista.
- O laudo médico apresentado demonstra diagnóstico definit... ()
421 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DECURSO DO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, a fim de obter as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial referentes ao dia dos fatos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos processuais para concessão da tutela provisória de urgência.
III. Razões de decidir
3. O deferimento da tutela de urgência exige demonstração de proba... ()
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos, de sorte que a ex tunc sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de afastar a deserção. Precedentes.
3 - Agravo interno não provido.
423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a notificação da data da Leilão extrajudicial realizada por e-mail, c... ()
424 - STJ. processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
2 - Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual - ausência de comprovação da união estável para efeito de concessã... ()
425 - STJ.Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.
1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.
2 - É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse entendimento diante da possibili... ()
426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O agravante sustenta que as parcelas do contrato de financiamento do veículo comprometem significativa parte de sua renda mensal, impossibilitando-o de arcar com as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A gratuida... ()
427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Demora concessão do benefício. Indenização por danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Mesmo óbice impede a análise do dissídio jurisprudencial.
«1 - Consoante afirmado decisão recorrida, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tocante à ausência de caracterização de danos morais proveniente demora da concessão do benefício, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela «c», restando prejudicada a análise do diss... ()
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar nos termos da Súmula 735/STF.
2 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar ante a incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada. Aval. Obrigação cambiária autônoma. Prosseguimento da execução individual.
«1. A concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência do STJ.
2. A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor.
3. Agravo regimental desprovido.»
432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentos apresentados, e requer o deferimento da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se é dispensável o preparo do agravo de instrumento quando o mérito do recurso versa sobre o pedido de concessão da justiça gr... ()
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Doc. 175.9607.2995.6048
433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais. Pedido de concessão de gratuidade judiciária. Indeferimento do benefício com determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia do exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante do não recolhimento do preparo.
III. Razões de Decidir
3. Indeferimento de gratuidade j... ()
435 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Cômputo de período posterior à emenda constitucional 20/1998. Regra de transição. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - O Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º garantiu a aos segurados inscritos no concessão de aposentadoria e pensão Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998 e aos seus dependentes, a qualquer tempo, desde que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
2 - A pretensão de computar o tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 sem ob... ()
436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão dos benefícios da AJG. Ausência de indeferimento expresso. Presunção de concessão dos benefícios. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão da União contraria o entendimento jurisprudencial do STJ declarado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu.
2 - Agravo interno não provido.
437 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)».
2. Agravo regimental a que se nega provim... ()
438 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)».
2. Agravo regimental a que se nega provim... ()
439 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)».
2. Agravo regimental a que se nega provime... ()
440 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. FORTUITO INTERNO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual, determinando a devolução integral dos valores pagos pelos autores, inclusive IPTU e encargos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar quem deu causa à rescisão contratual; (ii) definir os valores a serem restituídos, incluindo a comissão de corr... ()
441 - STJ. Agravo IInterno no embaros de declração nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação cautelar incidental em ação monitória. Negativa de prestaçãojurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão do julgado. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausentes os vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
2 - Conforme a jurisprudência do STJ, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7J.
3 - Não apresentação de argumentos nov... ()
442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por LWAC Mercearia Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, nos autos da Ação Anulatória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela sociedade empresária. A parte agravante alegou dificuldades financeiras e apresentou documentos demonstrando passivo expressivo e negociações de dívidas, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A que... ()
443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Comissão. Cabimento. Formação completa do contrato. Não configuração. êxito na prestação de serviços. Inexistência. Comissão. Não cabimento, no caso. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para ser cabível a comissão na prestação de serviços de compra e venda de imóvel, é necessário a completa formação do contrato de corretagem, o que depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis.
2 - A conclusão a que che... ()
444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3 - É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, d... ()
445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante sob o fundamento de ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira.
2.O agravante alega que aufere benefício previdenciário por incapacidade permanente no valor de R$ 1.677,71 e que suas despesas mensais comprometem sua renda, juntando documentos comprobatórios.
II. Questão em discussão
3.A questão em discuss... ()
446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca concessão de justiça gratuita, redução do valor indenizatório e revisão dos honorários de sucumbência. Em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()
447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento, sob pena de extinção da demanda. A autora, desempregada e com filhos menores, alega dificuldades financeiras e obstrução ao acesso à Justiça.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a ... ()
448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por invalidez.
2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez a trabalhador rural. Desse modo, inviável acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Sú... ()
449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário.
Os agravantes, filhos dos falecidos, alegam a hipossuficiência financeira, argumentando que a herança composta por um imóvel de baixo valor e um veículo antigo.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, considerando a situação financeira... ()
450 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR VENDA DIRETA APÓS LEILÕES FRUSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse de imóvel adquirido por venda direta após leilões frustrados, negando ao réu os benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se o direito à imissão na posse dos apelados prevalece sobre a alegação de existência de ação anulatória da Leilão em... ()