Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.1275.3253.5747

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 1015. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 241.0110.6381.1355

502 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de procedência. Aproximação das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que é devida a comissão de corretagem, no caso em análise, pois o negócio se consumou após a aproximação das partes demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também à análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do rec... ()

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Doc. 186.4895.9000.4300

503 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Omissão. Ausência. Pedido de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1. Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho. 3. A divergência jurisprudencial não restou configurada ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confr... ()

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Doc. 754.1752.0249.4143

504 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de alienação judicial de bens comuns partilhados em anterior ação de dissolução de união estável. Indeferido pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel referente à meação no imóvel e bloqueio de veículo para impedir venda a terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ... ()

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Doc. 349.4741.9008.2959

505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capit... ()

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Doc. 230.8160.1235.2409

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada, haja vi sta a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ao preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada e comprovação de confusão patrimonial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em ... ()

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Doc. 198.6094.1003.4200

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.

«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (, III, c/c , IV). 2 - A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3 - Caso em que a... ()

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Doc. 569.4127.5471.2917

508 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das custas finais, sob o fundamento de que a benesse não teria efeitos retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder a gratuidade da justiça após o trânsito em julgado, com efeitos retroativos para abranger custas processuais já fixadas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art.... ()

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Doc. 243.0621.6247.9477

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. O agravo interno discute a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao advogado do autor, que interpôs recurso de apelação visando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O agravante trouxe aos autos declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2022, no qual demonstra possuir imóveis e outros bens, em valor superior a R$ 350.000,00. Seus rendimentos mensais incluem aluguéis dos imóveis. II. Questão em discussão. 3. A quest... ()

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Doc. 230.5010.8493.1774

510 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Conversão. Homônio previdenciário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio acidente. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada no sentido da conversão em seu homônimo acidentário do benefício previdenciário (NB/31 549.521.363- 3). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia ... ()

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Doc. 141.6025.8001.8300

511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Restabelecimento da gratificação de encargos especiais. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. 2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 837.6953.8208.3362

512 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para a manutenção do afastamento interino do Presidente-Diretor de clube desportivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano (), o... ()

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Doc. 220.8300.1787.2413

513 - STJ. processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.

1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a ... ()

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Doc. 863.4155.4393.4627

514 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por GUILHERME RODOVALHO MARGATO contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do BANCO PAN S/A. na qual busca a revisão de cláusulas contratuais, a suspensão de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e o depósito mensal do valor incontroverso em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão ... ()

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Doc. 160.1331.7003.8100

515 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não conhecido.

«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedid... ()

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Doc. 443.3008.5684.9813

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela autora em ação de reparação de danos morais e materiais. A agravante alega comprovar a necessidade do benefício, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A autora informa exercer trabalho informal e possuir rendimento modesto, tendo adquirido imóvel por meio do Programa Minha... ()

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Doc. 220.4281.1569.5341

517 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

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Doc. 220.3251.1802.4583

518 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

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Doc. 220.4011.1959.6403

519 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

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Doc. 449.0511.8336.9292

520 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade aos parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presunç... ()

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Doc. 166.4653.5000.6800

521 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 166.4653.5000.6900

522 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 164.0231.9000.1000

523 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 946.5431.6347.9866

524 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. READEQUAÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou decisão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, a qual determinava a readequação das parcelas conforme a taxa média de juros do Banco Central, afastamento da mora e manutenção da posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência em ação revisional... ()

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Doc. 656.7753.9313.0904

525 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de fiança no contrato de locação afasta a possibilidade de concessão de liminar ... ()

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Doc. 755.4284.7640.6582

526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo credor contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, alegando dificuldades na satisfação do crédito e encerramento irregular da sociedade empresária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o III. Razões de Decidir 3. Não ... ()

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Doc. 717.7305.9178.0126

527 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Comissão de Corretagem, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivone Maria Boechat da Costa Soares e Célia Maria Soares Boechat em face de Morar Imóveis Ltda. As autoras alegam inexistência de prestação de serviço de corretagem pela ré na venda de imóvel, sustentando que a negociação foi conduzida exclusivamente por advogado contratado, sendo indevida a cobrança da comissão. Pleiteiam a declaraç... ()

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Doc. 195.6724.0002.5500

528 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem deferindo-lhe o direito de recolher o ISSQN em valor fixo por profissional. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia ( ), apontando as razões de seu convencimento, aind... ()

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Doc. 157.9333.5001.5100

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de táxi outorgada. Natureza personalíssima. Extinção dos serviços pela morte do concessionário. Súmula 83/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dessa corte, Súmula 83/STJ. 3. Quanto à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. 4. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos seus próprios e sólidos fundamento... ()

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Doc. 174.1454.6002.1000

530 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. Preced... ()

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Doc. 251.8789.9181.4024

531 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da po... ()

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Doc. 952.3663.2375.7777

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita. 2. O agravante alega que exerce a profissão de técnico de som, recebendo remuneração por hora trabalhada por vezes inferior ao salário mínimo mensal, tendo despesas mensais que comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da just... ()

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Doc. 285.0754.3926.5780

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta em face de banco, buscando a limitação dos descontos para 30%. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 156.9510.2000.0700

534 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Pessoa designada. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 585.4625.4821.7016

535 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta, declarando a inexigibilidade dos valores de contrato de seguro prestamista e condenando o réu a recalcular o custo efetivo total e o valor da prestação, compensando valores pagos a título de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de contratação de seguro prestamista como condição para concessão de empréstimos, confi... ()

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Doc. 790.8012.0394.6175

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) concessão de justiça gratuita à requerida, (ii) regularidade da contratação, (iii) inexistência de danos morais, e (iv) majoração da ... ()

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Doc. 156.8800.4005.3400

537 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Não reconhecimento dos alegados danos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do arcabouço fático-probatório inadmissível. Incidência da Súmula 7 desta corte. Análise da divergência jurisprudencial que também esbarra na mencionada Súmula. Recurso não provido.

«1. Analisar o pleito de concessão de indenização por danos morais que a autora diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos. 2. A necessidade de reexame de matéria fática probatória impede a admissão do recurso especial que se funda em divergência jurisprudencial que, por sua vez, também exige indicação do dispositivo legal interpretado de maneira divergente. 3. Agrav... ()

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Doc. 862.5537.1962.8699

538 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame. Ação proposta por Alexandra Emily França Faria contra Luizandro Correa Faria, visando a reintegração de posse de bens móveis. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da reintegração de posse; (ii) a concessão de efeito suspensivo ao recurso; (iii) a concessão de justiça g... ()

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Doc. 240.6100.1298.3606

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar nos termos da Súmula 735/STF. 2 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o exame dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 595.7074.3997.0692

540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC; (ii) analisar se a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela agravada na contraminuta. III. R... ()

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Doc. 230.3130.7765.0578

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais. Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Concessão do benefício de aposentadoria especial. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento se... ()

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Doc. 883.9288.9364.7543

542 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616/STJ. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

O benefício da justiça gratuita só pode ser revogado mediante prova cabal da ausência de hipossuficiência econômica pela parte impugnante. II. Cabe à parte impugnante o ônus de comprovar a ausência dos requisitos necessários para sua concessão, conforme jurisprudência consolidada. III. Não sendo apresentada prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. IV. Nos termos da legislaç... ()

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Doc. 210.7091.0109.6273

543 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (, IV), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir da e... ()

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Doc. 158.1042.6000.9000

544 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Declaração por DCTF. Compensação. Cobrança de saldo suplementar. Necessidade de lançamento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não-pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal. 2. In casu, conforme bem salientou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há por que falar em confissão de dívida suficiente à ins... ()

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Doc. 168.2682.7002.8000

545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Apelo nobre. Ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Tribunal que reconheceu a força executiva do título com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O apelo nobre não constitui via adequada ... ()

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Doc. 983.7312.2517.1367

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de usucapião. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, apresentou documentos financeiros disponíveis, mas enfrenta dificuldades para obter o Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central devido à sua situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A concessão da gratuidade processual a pessoas físicas não exige comprovação de renda, bastando a declaração de hiposs... ()

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Doc. 240.3220.6609.5709

547 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Ruído. Calor. Agentes químicos hidrocarbonetos. Averbação dos períodos. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária referente à concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pela parte autora nos períodos de 4/2/1991 a 24/1/1995 e 6/2/1995 a 6/8/2012, e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao tema central posto em discussão, qual s... ()

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Doc. 157.7404.9001.4400

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Na hipótese dos autos, houve confissão espontânea de dívida com pedido de parcelamento para aderir ao Refis, interrompendo o lapso da prescrição. 3. Agravo regimental não provido»

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Doc. 210.7051.1684.8802

549 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) d... ()

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Doc. 211.0250.9570.0201

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Inviabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando as majorações dos vencimentos das autoras concedidos pela Lei 1.206/1987, entendeu serem devidos os honorários sucumbência pela autoras. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, ficando consignado que, mesmo na ausência de requerimento, é possível a concessão ex officio do benefício da gratuidade de Justiça. Nest... ()

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