Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2258.8585

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificulta... ()

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Doc. 240.4271.2287.5949

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificulta... ()

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Doc. 336.7954.0256.7047

53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 643.3301.1345.3367

54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos a pagarem valores de cheques à autora. A autora alega que os réus, ex-funcionária e seu marido, subtraíram R$ 32.945,00 mediante fraude, desviando valores de consultas e tratamentos. A ação penal resultou em condenação criminal, mas a indenização mínima foi afastada por falta de contraditório. A autora busca a condenação integral do débito e indenização por dano moral. II. Questão em ... ()

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Doc. 651.8456.4840.0505

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Embargos à execução de título extrajudicial ajuizados para alegar a invalidade do instrumento de confissão de dívida por meio do qual os devedores assumiram a responsabilidade pelo pagamento de duplicatas garantidas por cheques, anteriormente cedidas à credora. Alegação de que os embargantes não poderiam ter assumido validamente essa obrigação diante do disposto no 2. A sentença julgou improcedentes os embargos e impôs multa por litigância de má-... ()

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Doc. 341.8325.1600.0921

56 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Apelação dos adquirentes de imóvel contra sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção adicional da comissão de corretagem, pretendendo o afastamento da comissão, por alegadamente não estar destacada, bem como a restituição de 90%. 2. Recurso adesivo da vendedora postulando taxa de fruição mensal de 0,5% sobre o valor do contrato pelo período de ocupação dos adquirentes sobre o imóvel. 3. O contrato firmado entre... ()

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Doc. 141.6043.4000.9200

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a análise dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados... ()

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Doc. 996.7262.7839.9176

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de recolhimento de custas processuais. Gratuidade de justiça superveniente. Não comprovação. Recurso desprovido. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela autora contra a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. RAZÕES DE DECIDIR. A intimação para o recolhimento das custas processuais dirigida ao patr... ()

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Doc. 841.7683.8341.0490

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária à apelante. A agravante alega ter apresentado documentos comprovando escassez financeira e que a não concessão do benefício comprometeria o processo de recuperação judicial da empresa. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou a impossibilidade de custeio do processo para concessão da assistênci... ()

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Doc. 250.4290.6244.2238

60 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - A decisão agravada destacou que a agravante não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado, não demonstrou o dissídio jurisprudencial e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que afirmou a inexistência de prejudicialidade externa com a ação revisional de co... ()

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Doc. 176.4275.5001.5300

61 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte recorrida não comprovou sua condição de trabalhadora rural, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucio... ()

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Doc. 117.1759.9815.8776

62 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TRADE DRESS. NÃO CUMPRIMENTO PELO REVENDEDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando à parte ré a exclusão e abstenção de incluir o nome e o CNPJ da autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar o cumprimento das obrigações contratuais pelo agravado, notadamente a descaracterizaç... ()

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Doc. 195.0764.9005.9200

63 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Deferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado.

«1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - A Corte de origem deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu ... ()

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Doc. 415.2095.2530.6504

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por Animal Logistic Transportes Especiais Ltda. e outros contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais e requer a concessão do benefício para prosseguimento do julgamento da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante de... ()

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Doc. 210.8200.9642.2413

65 - STJ. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. 2 - Nos term... ()

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Doc. 454.0290.3593.9685

66 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL EM PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de terapias multidisciplinares para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, considerando a necessidade de tratamento multidisciplinar e a ob... ()

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Doc. 174.1161.8002.0600

67 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou demonstrada a habitualidade com que o autor era submetido a agentes nocivos, requisito para a concessão da aposentadoria especial, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, cumpre asseverar que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, pois consoante juris... ()

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Doc. 163.0359.4418.9739

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. PROPRIEDADE DE MARCA MISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO LINGUÍSTICO ISOLADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BIOVEIN MEDICINA INTEGRADA LTDA. contra despacho proferido no âmbito da «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA» contra BIO SEMENTE LTDA. O recurso objetiva a concessão de tutela de urgência para que a agravada se abstenha de utilizar a marca «Biovein» no comércio de suplemento alimentar, alegando uso indevido e risco de confusão no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) de... ()

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Doc. 664.7670.1663.3164

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em área destinada à implantação de vias públicas no loteamento Parque das Paineiras, Itapeva. O réu alega descaracterização do esbulho possessório e pleiteia justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do esbulho possessório e (ii) a concessão da justiça gratuita ao réu. III. Razões ... ()

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Doc. 210.7150.7625.6764

70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão. Cálculo. Incidência. Valor total do produto. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto» (AgInt no REsp 1419461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7364.1001.9500

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial sobre aspectos jurídicos. Jurisprudência do STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a confissão de dívida não obsta possíveis questionamentos a respeito da obrigação tributária em si, em seus aspectos jurídicos, o que é o caso dos próprios autos, pois, apesar de se tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito, se correlaciona com sua validade no mundo jurídico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa,... ()

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Doc. 115.9847.0344.6495

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$30.748,96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial da ação monitória estava devidamente instruída com documentos suficientes para a constituição do título executivo; e (ii) estabelecer se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de... ()

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Doc. 905.7364.6727.9732

73 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória e indeferiu pedido de gratuidade judiciária. 2. A apelante alega a impossibilidade financeira de arcar com custas processuais, devido à inatividade da empresa, dificuldades econômicas agravadas pela pandemia e sustento de filha com deficiência, anexando documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisit... ()

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Doc. 573.9673.3600.8077

74 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INCÊNDIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a reparar o sistema de combate a incêndio de empreendimento imobiliário, diante da necessidade de contraditório e da ausência de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que o condomínio tomou ciência do vício ocu... ()

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Doc. 689.6934.7962.9565

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar a ser analisada é a eventual ocorrência de preclusão pro judicato. No mérito, a questão consiste em verificar a eventual regularidade do termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed em relação ao autor, que é co... ()

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Doc. 183.6976.7446.6505

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores contra sentença que indeferiu o pleito de gratuidade da Justiça em Ação de Alvará Judicial. 2. Os autores pretendem a obtenção de alvará judicial para venda de veículo deixado pelo falecido. 3. A sentença de extinção indeferiu a gratuidade e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da Jus... ()

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Doc. 184.5284.2003.7300

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2 - Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/1950. Alterar esse entendimento esbarra no óbi... ()

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Doc. 349.0750.6211.0208

78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação revisional. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a movimentação bancária do agravante é compatível com a alegada insuficiência de recursos. III.RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da , LXXIV e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. A simples declaração do interessado nã... ()

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Doc. 166.2840.1000.6100

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 176.3241.8000.7200

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Documentação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir elementos comprobatórios precisos e indicativos da atividade rural no tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência d... ()

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Doc. 727.3094.8700.7147

81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Pedro Otávio Almenas da Silva contra sentença da 33ª Vara da Comarca de Belo Horizonte que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas judiciais. O apelante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a higidez da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por... ()

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Doc. 211.0431.1000.7600

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 886.7067.9889.2644

83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisó... ()

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Doc. 728.2600.5471.2050

84 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a não obrigatoriedade de fornecimento de insumos e equipamentos, bem como a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico... ()

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Doc. 153.5651.4000.9800

85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. A ajuda de custo, de que trata o , será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. 2. Na hipótese, o servidor, procurador autárquico, realizou mudança de residência de Florianópolis para Curitiba. Todavia, essa mudança foi decorrente da sua remoção, a pedido, por interesse próprio, razão por que não há falar em interesse exclusivo da administração, hábil a ens... ()

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Doc. 707.4060.8682.3162

86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSAMENTO DO FEITO.

Embora o, III do art. 784 do CPC exija a assinatura de 2 (duas) testemunhas em instrumentos particulares, a fim de se constituírem como títulos executivos extrajudiciais, tal normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência, em casos excepcionais, observando-se a presença de outros elementos aptos a amparar os termos pactuados. Hipótese em que a confissão de dívida foi assinada pelo executado em 02/10/2023, constando a descrição da origem do débito, além de estar vinculada à nota ... ()

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Doc. 220.3030.5456.4792

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - É devida a comissão de corret... ()

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Doc. 223.8450.7138.7885

88 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DE IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORTUITO INTERNO. Súmula 161/TJS. Súmula 2/TJSP. SÚMULA 543/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, declarou nula a cláusula que imputava ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, condenou a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelo imóvel, incluindo valores referentes a IPTU e à comissão de corretagem, e fixou... ()

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Doc. 241.1060.9867.8988

89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/92, art. 2º. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 2 - A jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (). Precedentes do STJ. 3 - Recurso especial conhe... ()

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Doc. 192.8920.5002.9800

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamentos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474/DF, relatora... ()

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Doc. 469.1839.6048.0997

91 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do direito dos demandantes. 4. A concessão da tutela de urgência depende da dem... ()

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Doc. 221.2160.9403.1188

92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Configuração. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. 3 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgê... ()

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Doc. 754.4980.2311.5030

93 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a condenação por retenção indevida de valores levantados por alvará judicial, com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na correção de erro material no acórdão, que mencionou indevidamente a concessão de gratuidade de justiça ao embargado, quando este efetuou o pagamento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 230.8230.1780.4520

94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio» (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Paulo de T... ()

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Doc. 718.6153.3518.6542

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 196.6134.8002.3000

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extinção e exclusão da lide relativamente a uma das partes. Agravo de instrumento provido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que excluiu da lide uma das partes. Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a extinção da ação em relação a parte excluída, ora agravante. II - Em relação à indicada violação do , II, não se vislumbra a alegada contradição. Isso porque apesar de o julgador ter considerado que o contrato de concessão das rodovias de fato terminou, ... ()

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Doc. 679.4952.1751.0071

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC, visando ao recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. O réu alega nulidade da cobrança de mensalidades, limitação do valor devido e ausência de vínculo contratual válido. Requer justiça gratuita. II. Questões em discussão 3. As q... ()

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Doc. 303.3885.7815.1685

98 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por TCC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra decisão da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por METALÚRGICA RPL LTDA, determinando o redirecionamento da execução contra a agravante, sob fundamento de existência de confusão patrimonial entre a empresa executada, TRATENGE ENGENHARIA LTDA, e a agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 321.5980.9346.8227

99 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes lograram êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao integral benefício da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravantes que são idosos e percebem valor inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas, nos termos do dispost... ()

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Doc. 210.6091.0593.5712

100 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Indeferimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal re... ()

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