Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

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802 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.

803 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o controle exercido pelo empregador sobre uso de banheiros por parte de empregados caracteriza ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I . 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 4. Portanto, estando presentes os elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), não há como indeferir o pedido formulado pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR O DANO MORAL. I.

805 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA DA AUTORA. DIMINUIÇÃO DO «SCORE» DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO REJEITADA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. RECURSO DESPROVIDO.

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806 - TRT4. Dano moral. Salários pagos em atraso e de forma fracionada.

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807 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Liberdade de expressão versus direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Internet. Republicação de notícia divulgada anteriormente em outro portal. Dano moral. Inexistência. Dever de veracidade. Mera reprodução. Dolo. Intenção de injuriar ou difamar. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

808 - TJSP. Prestação de serviço. e-commerce. autora que possuía loja no mercado livre e teve sua conta suspensa de forma definitiva por irregularidades. Preliminar das rés. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que as rés sustentam, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações rés que não comprovaram qualquer irregularidade por parte da autora. Meras alegações que não fundamentam a suspensão efetivada. Restabelecimento da conta que é medida de direito. A rés podem suspender ou bloquear a conta da autora quando ela incorrer em alguma das hipóteses elencadas na cláusula 10 do contrato firmado, mas para isso devem comprovar as irregularidades cometidas, não bastando fazer mera menção de que ela cometeu fraude em etiqueta e teve muitos produtos cancelados. Irregularidades não comprovadas. Restabelecimento da conta que é medida de direito. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da suspensão de sua conta, uma vez que as compras efetuadas e não enviadas foram restituídas. Preliminar das rés em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida

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809 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelações. Dano moral a pessoa jurídica e fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica não demonstrado. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. desproviMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral, fundada na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. No caso, acolheu-se o pedido declaratório e julgou-se improcedente o pedido indenizatório. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica autora; (ii) a fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia. III. Razões de decidir 3. O dano moral a pessoa jurídica ocorre quando há violação à honra objetiva, ou seja, quando há repercussão negativa de sua imagem perante o mercado de consumidores ou potenciais consumidores (em suma, perante a coletividade). A repercussão negativa da imagem deve ser comprovada, não havendo se falar em dano moral in re ipsa relativamente a pessoa jurídica. A parte autora, que é pessoa jurídica, não demonstrou minimamente repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, razão por que não se configurado dano moral. 4. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Meros procedimentos previstos em normas administrativas, como a RN 1.000 de 2021 da ANEEL, não são suficientes à fiel caracterização da irregularidade. Na presente ação o relógio medidor foi substituído, mas não há notícia de preservação do equipamento para realização de perícia no processo, sob o crivo do contraditório. Por isso, os meros procedimentos adotados pela concessionária ré, previstos em normas administrativas, não são suficientes para fiel caracterização da irregularidade, o que torna inexigível o valor calculado a título de recuperação de receita. IV. Dispositivo e teses 5. Apelações desprovidas. Teses de julgamento: «1. O dano moral a pessoa jurídica exige comprovação de violação à sua honra objetiva, que é a repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, não havendo se falar em dano moral presumido (ou em in re ipsa)". «2. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia no relógio medidor, realizada em processo judicial sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente, para tal objetivo, meros procedimentos previstos em normas administrativas". _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, edição 125 do informativo «Jurisprudência em teses», tese 10, d. 17/05/2019

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810 - TRT3. Dano moral. Indenização.

811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

812 - TRT3. Dano moral. Cobrança de metas

813 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, com previsão de direito de 50% para cada parte sobre a marca. Quebra de acordo. Danos materiais e morais. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Honra objetiva. Configuração. Súmula 227/STJ. Danos materiais. Branding. Não demonstrado. Descumprimento de cláusula. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

814 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançado o nome de consumidora no rol desabonador por empresa de telefonia que por falha na prestação dos serviços deixa de efetuar cancelamento solicitado pela cliente, imputando-lhe a condição falsa de inadimplente, patente a ofensa à sua honra e dignidade, vindo a gerar dor, sofrimento e dano moral a ser reparado. Hipótese concreta em que não provada de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor por parte da empresa como lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII. Decisão de procedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso da empresa parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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815 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que promove a negativação do nome de pessoa física em decorrência de débito que não fora por ela contraído. Existência de responsabilidade objetiva do prestador dos serviços por dano causado ao consumidor (CDC, art. 14). Ausência de comprovação, pela companhia, da eventual contratação dos seus serviços pelo negativado. Provocação de lesão à honra objetiva do cidadão, que deve ser reparada. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória mantida. Recurso da companhia não provido.

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817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Rompimento da rede de esgotos da ré, ocasionando refluxo de esgoto nos imóveis de propriedade do autor. Alegação de sofrimento de transtornos em razão do evento danoso, com a impossibilidade de auferir recursos locativos, prejudicando o seu sustento e o seu padrão de vida. Descabimento. Inexistência de ofensa à honra ou a intimidade. Recurso do autor não provido.

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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imputação de fatos sem intuito abusivo. Veiculação de informações obtidas por órgãos que gozam de fé pública. «Animus narrandi» exercido no âmbito da liberdade de expressão e de crítica. Prerrogativa de informar e fiscalizar o Poder Público cujo exercício se intensifica por ocasião das disputas eleitorais. Inexistência de intenção de ofender a honra do autor. Indenização indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Nada evidenciando nos autos processuais ter a autora de ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito, suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade, sequer comprovando que efetivamente teve seu nome negativado como alegado, apresentando tão somente comunicado de que seu nome seria incluído nos cadastros de proteção ao crédito, de rigor o decreto de improcedência da ação. Recurso não provido.

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821 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

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822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. O atraso na entrega de documentação por parte de instituição financeira ao adquirente do bem que objetiva realização do registro do imóvel, embora possa gerar dissabores, não provoca sofrimento que fuja da normalidade de modo a chancelar o deferimento de pleito indenizatório, inexistente ofensa à honra objetiva ou subjetiva. Recurso não provido.

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823 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Implicando muito mais que mero dissabor a inscrição do nome de alguém em cadastro de inadimplentes quando inadimplência não há, ofendendo-lhe a honra, forçoso indenize, companhia de telefonia, consumidor que nada com ela contratou e teve seu nome maculado, inadmissível a tese de existência de fraude por parte de terceiro vitimando também a empresa. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imputando companhia de telefonia, a consumidor, condição de inadimplente quando não o era, tendo mesmo este solicitado cancelamento dos serviços em data muito anterior, patente a ofensa manifesta à sua honra e dignidade ao promover a anotação de seu nome no rol de inadimplentes, gerando dor e sofrimento, a exigir reparação, prejuízo cuja comprovação não é exigível ante sua notoriedade. Recurso não provido.

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825 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quitadas faturas mensais com atraso por parte do consumidor, antes da interrupção do serviço pela companhia energética, deixando de existir, à época, inadimplência, inadmissível a interrupção do suprimento de energia elétrica revelando ilícito culposo gerando mais que mero dissabor, com manifesta ofensa à honra do contratante dos serviços a impor indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.

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826 - TRT3. Justa causa. Reversão. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador. Dano moral. Inocorrência.

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827 - TRT18. Dano moral. Revelia e confissão.

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828 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Ato de preposto da ré que, por imprudência, causou ferimento a animal de estimação da autora. Hipótese que não se encarta nas situações de morte de membro da família, nem de ofensa à integridade e à honra da pessoa humana. Transtorno e aborrecimento vivenciados pelos donos do animal que não justificam o dever de indenizar. Indenização por danos morais afastada, mantida aquela a título dos danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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829 - TJSP. Danos morais. Cambial. Título de crédito. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar. Compensação que deve ser arbitrada com moderação. Extinção do processo afastada, com julgamento de mérito. O protesto indevido de duplicata enseja a compensação pelos danos morais causados, sendo dispensável a prova do efetivo prejuízo, pois o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Recurso provido.

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830 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

831 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Despedida por justa causa. Danos morais.

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832 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando conduta de varão de revestir-se de ilicitude no rompimento de casamento que não se dá em circunstâncias humilhantes, vexatórias ou ofensivas à dignidade e à honra da varoa, inexistente comprovação de que viesse aquele a adulterar, inadmissível indenização, tudo indicando que a motivação do ajuizamento da demanda tenha se dado apenas pelo inconformismo pelo fim do relacionamento de mais de dez anos. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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833 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação. Abalo à imagem. Acusação de infrações funcionais e criminais formalizada em face de policial militar no exercício de suas funções. Averiguação dos atos e consequente arquivamento do procedimento. Liberdade de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra do cidadão. Observância. Ato ilícito culposo por parte do réu caracterizado. Danos morais configurados. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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834 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

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835 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

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836 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Regional assevera que o dano decorreu especificamente da revista de bolsas e sacolas, realizada sem qualquer abuso e que recaía apenas sobre os empregados, sem contato físico. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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837 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Regional assevera que o dano decorreu especificamente da revista de bolsas e sacolas, realizada sem qualquer abuso e que recaía apenas sobre os empregados, sem contato físico. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PROTEÇÃO À HONRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU, EXCEDENDO AOS JUSTOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GRAVOU VÍDEOS ATACANDO SUA HONRA, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME SEM QUE HOUVESSE JUSTA RAZÃO A ISSO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO PROCEDENTE AQUELE DA RECONVENÇÃO PARA, ASSIM, CONDENAR O AUTOR A REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELO RÉU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES (PRINCIPAL E ADESIVO). RECURSOS INSUBSISTENTES. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO CONTEXTO DO QUE SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RÉU QUE NÃO SOBRE-EXCEDEU AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TRATANDO TÃO SÓ DE TEMA DE INTERESSE DA COMUNIDADE RELIGIOSA QUE PRESIDE, NARRANDO FATO QUE ENVOLVIA A PESSOA DO AUTOR, QUE ERA À ÉPOCA DIRIGENTE DA MESMA IGREJA, O QUE JUSTIFICA DEVA PREVALECER A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E COM ISSO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR-RECONVINDO QUE, AO DESFERIR EM PÚBLICO OFENSAS VERBAIS AO RÉU, SOBRE-EXCEDEU, SEM RAZÃO, AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MENOSCABANDO A HONRA DO RÉU COM O EVIDENTEMENTE INTUITO DE LHE PREJUDICAR A IMAGEM PERANTE A COMUNIDADE RELIGIOSA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, CONDUZEM A QUE SE DEVA CONSIDERAR PREVALECENTE A PROTEÇÃO À HONRA, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR-RECONVINDO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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839 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.

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840 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

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841 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia (VPN IP). Avaria em antena. Demora no reparo. Serviço que não ficou disponível no período. Repetição dos valores determinada com acerto, mas de forma simples. Não evidenciada má-fé na cobrança. Inexistência de abalo à honra objetiva da autora, a ensejar a compensação pretendida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e acolhido parcialmente o apelo da ré.

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842 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Voto de repúdio. Publicação na imprensa. Liberdade de expressão. Ofensa à honra pessoal. Não caraterização. Pessoa pública. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidadade passiva da câmara de vereadores municipal. Responsabilidade objetiva do município. Voto de repúdio proferido pelo legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. I. Preliminar. 1. Ilegitimidade passiva.

843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

844 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas. Dano moral não configurado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

845 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

846 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação do autor em cadastros de emitentes de cheque sem fundos. Falta de provisão em conta corrente resultante de falha do banco. Responsabilidade objetiva do banco pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC). Falha geradora de prejuízo moral à correntista. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Redução. Inadmissibilidade. Observado o critério da razoabilidade e presente a necessidade de se atentar para que o arbitramento se opere sem abusos ou exageros, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições das partes, o nível de ofensa à honra, não se justifica a redução do montante fixado na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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847 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil sacada sem lastro comercial. Apontamento indevido do título de crédito a protesto, que foi sustado antes de sua divulgação, em razão da contraordem emitida pela sacadora. Caso em que houve intimação do apontamento a protesto em edital publicado em jornal de circulação local. Da mesma forma que a honra de pessoa honesta é abalada com a lavratura de protesto ilícito, a publicidade do simples apontamento, ainda que para fins de intimação por edital, gera o mesmo efeito, pois leva a conhecimento público fato desabonador que macula a reputação da vitima injustamente. Sentença de procedência do pedido de dano moral mantida. Recurso improvido.

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848 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Empréstimos bancários. Avalista. Manutenção do nome do coobrigado em cadastros de inadimplentes mesmo depois de quitada a dívida, mediante renegociação. Direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. Arbitramento do valor de reparação em R$ 3.000,00. Valor que se justifica visto que não houve imediato pagamento do débito em aberto. Permanência por longo tempo do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por motivo justo e legítimo, sendo que nesse período essa inadimplência do autor já era de conhecimento público. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Busca e apreensão de veículo. Bem da autora apreendido em razão de financiamento realizado por terceiro que deu em garantia bem que não integrava seu patrimônio. Ausência do mínimo de precaução da instituição financeira para se evitar a fraude. Falta de comedimento e prudência por parte da ré e seus agentes, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou dano para outrem e também para si, e por conseqüência, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Obrigação de indenizar os prejuízos causados, repelido o pedido de indenização por dano moral formulado pela pessoa jurídica uma vez que não houve abalo em sua honra objetiva. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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