Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que teve o aplicativo de celular bloqueado em razão de tentativas de fraudes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora quanto ao dano moral - Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. bloqueio do aplicativo é mecanismo de segurança utilizado por instituições bancárias para impedir a concretização de eventuais fraudes. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à honra e dignidade da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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902 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. ERRO NO SISTEMA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR TAXA DE ADIANTAMENTO DE R$120,51 PARA QUITAR DÍVIDA COM FORNECEDORES. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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904 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

905 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. «Clonagem» da linha telefônica da autora. Vulnerabilidade do sistema oferecido pela fornecedora do serviço. Inexigibilidade do débito decorrente da «clonagem». Pagamento das faturas corrigidas sem que a autora tenha sofrido qualquer negativação. Inexistência de ilícito atribuível à ré que tenha atingido a reputação empresarial (honra objetiva) da empresa autora. Recurso da ré parcialmente provido para afastar sua condenação à indenização por dano moral.

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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de programa de radiodifusão sonora com episódio ofensivo à honra de delegado de polícia federal. Matéria jornalística acerca do assassinato de missionária. Crítica direcionada à polícia federal sobre a precariedade da segurança. Ausência de indícios de que os entrevistados tenham lançado ofensas a qualquer funcionário público vinculado à instituição pública. Não configuração do dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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907 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de dívida atribuída a filho e contraída após sua morte. Dano moral reflexo. Possibilidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

908 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração

909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Cobrança de material cirúrgico que deveria ser custeado pela seguradora. Conduta abusiva. Instrumento cirúrgico necessário para a eficácia da própria cirurgia. Finalidade do contrato. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Desnecessária a demonstração do dano moral efetivo, sendo suficiente reconhecer-se a potencialidade danosa do ato praticado. Dano moral decorrente do próprio ato lesivo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Arbitramento de indenização em dez mil reais. Valor da indenização arbitrado que não se mostra exagerado, considerando-se que a autora sofreu injusta restrição ao crédito por mais de oito meses, ficando impedida de efetuar compra a prazo, bem como transações comerciais e bancárias. Recursos não providos.

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910 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

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911 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

912 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano moral. Contenda contratual, de cunho eminentemente financeiro, não representa lesão aos direitos da personalidade. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso improvido.

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915 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa de televisão. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa «Balanço Geral», em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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916 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização. Dano moral.

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917 - TJSP. DANO MORAL -

918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CALÚNIA PRATICADA PELOS RÉUS. IMPUTAÇÃO FALSA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI CALUNIADO. RÉUS INQUINARAM A REPUTAÇÃO SOCIAL DO AUTOR, O QUE, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA OBRIGÁ-LOS A COMPENSAR O DANO À HONRA. CASO DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS OFENSORES. AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DESNECESSÁRIA A «RETRATAÇÃO» POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar» de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags» adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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922 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Divulgação de mensagem eletrônica, com conteúdo pornográfico, cujo assunto remetia à autora. Fotografias que sequer eram da demandante. Prejuízos de ordem extrapatrimonial evidentes. Requerido que, embora não tenha criado o «e-mail», contribuiu para a circulação da mensagem. Indenização devida. Incidência dos juros moratórios, entretanto, desde a data do evento danoso, e não da citação. Recurso parcialmente provido.

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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Questionamento a respeito do talento do apelado enquanto cantor. Jornal. Nota publicada em coluna assinada pelo corréu. Atuação dentro do regular exercício do direito de crítica. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais quando estas não têm intenção de denegrir a pessoa e/ou ofender sua honra. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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924 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ruptura unilateral de contrato para realização de obras, por empresa de saneamento básico que provoca várias suspensões dos trabalhos e atrasos em pagamentos por questões burocráticas determinando o ajuizamento de pedido de concordata, juntamente com a declaração de inidoneidade para licitação. Ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. Caracterização. Reparação dos prejuízos a ela causados. Necessidade. Recurso da SABESP não provido e parcialmente provido o do autora.

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925 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Submetida vítima de doze anos de idade a evento lesivo consubstanciado em ter sua imagem vinculada a conversas, publicações libidinosas e obscenidades formuladas em «perfil» falso de «rede social», experimentando abalo à sua honra, forçosa a fixação de valor indenizatório que satisfaça na justa medida o sofrimento imposto, em observância à peculiaridade do caso concreto. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.

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926 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido

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927 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

929 - TJSP. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -

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930 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.

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931 - TRT3. Caracterização. Dano moral. Cerceamento da liberdade.

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932 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Republicação de reportagem em revista de grande circulação. Matéria jornalística considerada ofensiva à honra do autor por decisão judicial em ação anterior que envolvia as mesmas partes e fatos. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

933 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

935 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

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936 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

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937 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta «Mercado Livre» suspensa, após contestação, pela autora, de compra fraudulenta, que foi objeto de reversão de pagamento (chargeback) pela administradora do seu cartão - Réu que deixou de comprovar a existência de irregularidade na conduta da autora ou descumprimento contratual que autorizasse a suspensão da conta mencionada, ônus que lhe incumbia - Legítima a pretensão da autora de reativação da conta de sua titularidade, com consequente liberação de suas funcionalidades - Sentença reformada nesse aspecto. Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de conta no «Mercado Livre» que não configura dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Decretada procedência parcial da ação - Apelo da autora parcialmente provido

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938 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito.

939 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

940 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Dano moral caracterizado. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil. Ato ilícito e nexo de causalidade comprovados. Pleito de revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

941 - TRT3. Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.

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942 - TRT4. Indenização por dano moral. Inadimplemento de salários.

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

945 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

946 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, saques indevidos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

949 - STF. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos da Lei 5.250/1967, art. 52. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação da CF/88, art. 5º, IV, «V», IX, «X», XIII e XIV, e CF/88, art. 220, caput e § 1º. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto na Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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950 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação na mídia escrita de matéria ofensiva à honra de familiar do autor e familiares. Violação do CPC, art. 535. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Configuração do abalo moral matéria apreciada com fulcro no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Alteração do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes.