Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.4635.9453.6058

801 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -

Preliminar de prescrição afastada - Mérito - Pedido de absolvição sumária, fundado na excludente da legítima defesa - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 849.5743.6493.9151

802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando não se logrou comprovar que o réu agiu em legítima defesa, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7329.8100

803 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.»

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Doc. 103.1674.7345.5900

804 - TJMG. Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

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Doc. 103.1674.7353.0600

805 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d».

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Doc. 808.9503.9563.9786

806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 293.0307.7745.4927

807 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada. Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadoras do meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima - Pleito de afastamento desacolhido - Não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.

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Doc. 477.2413.0655.2754

808 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 667.7664.7262.6798

809 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio triplamente qualificado, tentado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por infringência de norma processual, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime, materialidade delitiva, e indicações suficientes da autoria, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Impronúncia e desclassificação arredadas. Legítima não cristalina. Qualificadoras da motivação, recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa e perigo comum admitidas, no contexto. Remessa ao Júri preservada. Desprovimento.

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Doc. 599.9117.7024.2502

810 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Absolvição pelo Tribunal do Júri - Apelo acusatório que visa novo julgamento, alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - Necessidade - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Aplicação do princípio da soberania dos veredictos que está adstrita à regular valoração das provas - Necessidade de realização de novo julgamento - Recurso ministerial provido, anulando-se a decisão proferida pelo r. Conselho de Sentença e determinando-se ... ()

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Doc. 250.2280.1434.0711

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático robatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para concluir que a decisão do Júri se mostrou dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 857.7430.1399.8430

812 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Pronúncia. Diante de elementos conflitantes, cabe remeter o julgamento da imputação ao Plenário do Tribunal do Júri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica da prova. Pode então deliberar, ao lado também dos argumentos de ambas as partes, a credibilidade intrínseca dos meios de convencimento submetidos à devida ponderação popular

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Doc. 963.1731.6826.8040

813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a alegação de ausência de animus necandi não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena

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Doc. 646.7780.6734.5607

814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA- PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido

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Doc. 315.6162.5298.2747

815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7300.3500

816 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação

«Quem agride não tem como alegar defesa ou homicídio privilegiado. Dá-se provimento ao recurso, cassando a decisão hostilizada por frontalmente contrária à prova dos autos, se a alegação da existência de duas teses não convenceu, e a distância entre a prova e a decisão é simplesmente gritante. V.v.: - Se, pela prova testemunhal produzida, não se pode afirmar que o Conselho de Sentença tenha decidido manifestamente contrário ao que quisera demonstrar, nega-se provimento ao ... ()

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Doc. 156.1833.6000.5100

817 - STF. Júri. Veredicto. Soberania. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».

«A recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da alínea "d" do inciso III do - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - exsurge campo da excepcionalidade. Entendimento diverso implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional o legal. Existentes duas versões, não há campo à admissibilidade do recurso. Isso ocorre quando o corpo de jurados, sopesando a prova dos autos, conclui de forma negativa quanto à autoria.»

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Doc. 859.3384.2742.4483

818 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO EXAME PELO JÚRI POPULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação dos réus no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. 2. Negado provimento aos recursos

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Doc. 387.2838.1889.6034

819 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido

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Doc. 450.9596.3605.7368

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 904.6800.5113.9500

821 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI -

Tentativa de feminicídio e lesão corporal - Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos - Veredicto de acordo com a prova amealhada - Materialidade, autoria, dolo e qualificadoras reconhecidos pelos jurados - Desistência voluntária não configurada - Soberania do Júri - Manutenção da condenação - Possibilidade de redução da pena, pelo conatus, na fração máxima prevista em razão do iter criminis diminuto - Regime semiaberto suficiente à repreensão da c... ()

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Doc. 150.5244.7017.3300

822 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.

«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do , pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.»

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Doc. 103.1674.7198.8900

823 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.

«Em linha de princípio, a sentença de pronúncia não pode afastar qualificadoras da denúncia, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o Juiz natural dos crimes contra a vida, e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Todavia, esse entendimento não deve ser absoluto ante qualificadoras propostas pela acusação se mostrarem manifestamente improcedentes com segurança, ou, sem dúvida razoável. No caso, restou co... ()

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Doc. 171.3580.2000.3800

824 - STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. II. É inviável, nesta especial instância, a apreciação de alegações que envolvem o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. III. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 200.8740.3005.1900

825 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Óbice da Súmula 691/STF.3. Determinação de realização do julgamento perante o tribunal do Júri. Pendência de recurso da decisão de pronúncia. Possibilidade. 4. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não é óbice à realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Precedentes. 5. Embargos rejeitados.

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Doc. 198.2422.3004.2700

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Pena não imediatamente aplicável. Apelação pendente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que falar em execução imediata de condenação do Tribunal do Júri. Para ser decretada a prisão preventiva, deve ser, por decisão fundamentada, demonstrada a necessidade e a adequação da cautelar penal, demonstrando-se risco à sociedade ou ao processo. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.6050.3004.3300

827 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Valoração da qualificadora motivo torpe como vingança. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser respeitado o julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a inclusão da qualificadora motivo torpe foi bem demonstrada, não se podendo falar em julgamento contrário à prova dos autos, ainda que existam entendimentos diversos a respeito de tal valoração. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 142.6142.7000.4100

828 - STF. «habeas corpus». Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d»). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d», do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Pedido indeferido.

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Doc. 153.3263.1003.3900

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Júri. Apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação. Novo Júri. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A fundamentação do acórdão guerreado não extrapolou a demonstração da contrariedade do veredicto proferido pelos jurados em relação às provas dos autos, motivo pelo qual não há falar em excesso de linguagem. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 142.2191.8002.9200

830 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.1011.1004.2500

831 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Erro material sanado para determinar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 136.9811.2004.2900

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.8305.4002.1500

833 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame da matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7316.1400

834 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Condenação. Alegação de qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Tese alternativa de pena injusta, porquanto não levadas em consideração circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» (Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).»

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Doc. 151.5810.7008.5500

835 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.4050.8001.9300

836 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Execução da pena. Competência. Foro do local dos fatos. Exegese do CPP, art. 70 e do LEP, art. 65. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido desaforado para comarca diversa, compete ao Juízo do local dos fatos a execução da respectiva sentença condenatória. Interpretação lógico-sistemática dos e »

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Doc. 991.9233.6983.1341

837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio. Contradição que emerge das próprias provas carreadas e das conclusões do Conselho. O , III (com a redação dada pela Lei 11.689/2008) conferiu maior autonomia ao Júri, que pode, soberanamente, absolver os acusados. Isso não significa, contudo, que não haja a possibilidade de o órgão «ad quem» rever a Decisão, uma vez demonstrado que o Veredito é manifestamente contrário ao acervo probatório coligido. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 166.1320.9005.8000

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.4882.2004.5500

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4564.6006.6100

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1882.3002.5000

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.2803.0007.3400

842 - STJ. Ocultação de cadáver. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Presentes indícios da infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submetê-la ao Tribunal do Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 178.0803.6005.5200

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.6944.8003.6300

844 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acatando o conselho de sentença, tese da acusação, decidindo em consonância com os elementos constantes dos autos, robusta a prova a sustentar o veredicto condenatório, demonstrada a autoria e materialidade delitiva, isolada a versão defensória ofertada, inadmissível afirmação de que o pronunciamento dos jurados deu-se em manifesto desacordo com o conjunto probatório, impondo-se preservar a vigência do princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 168.1513.3003.9700

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.0774.6015.1800

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Veredicto mantido. Modificação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A pretensão da defesa, quando se insurge contra a manutenção do julgamento proferido pelo Júri popular, ao argumento de que a decisão condenatória dos jurados restou amparada nos elementos de prova constante dos autos, encontra óbice no Enunciado 7 desta Corte por demandar revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 518.8758.2818.8484

847 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRONÚNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

O prosseguimento da ação penal no Tribunal do Júri, mesmo na pendência de julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não caracteriza constrangimento ilegal, diante da inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

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Doc. 250.6020.1272.6900

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, com repercussão geral (Tema 1068), firmou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada». 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7630.8702

849 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Violação dos arts. 106; 252; 448, § 2º; 470; 563; 565; 566 e 571, VIII, todos do CPP. Pleito de afastamento da preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Arguição de nulidade. Impedimento de testemunha. Matéria suscitada em sede de apelação fora do momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Determinado o retorno dos autos para análise das demais teses defensivas do recurso de apelação.

1 - O fundamento colacionado pelo Tribunal de origem está dissonante da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno. 2 - As alegações de nulidades supostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o julgamento ... ()

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Doc. 112.5652.4000.2700

850 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. Considerações do Des. Cláudio DellOrto sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, art. 2º, CPP, art. 607 e CPP, art. 608.

«... O ° determina que a lei processual penal terá aplicação desde logo, «sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». Ou seja, o legislador adotou o princípio da aplicação imediata da norma processual. A Lei 11.689, de 09/06/2008, que alterou o Código de Processo Penal nas questões relativas ao Tribunal do Júri, revogou o capítulo concernente ao recurso de protesto por novo júri. A tese da defesa é a de que a nova regra, por te... ()

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