Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0250.7898.2469

901 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Vingança, ciúme e egoísmo. Motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

1 - A hipótese é de habeas corpus em que se busca a exclusão da qualificadora ao argumento de que o ciúme não pode ser considerado motivo torpe. 2 - Existindo menção expressa na denúncia no sentido de que a motivação do crime decorreu de vingança, ciúme e egoísmo, a exclusão da qualificadora do motivo torpe, na pronúncia, somente poderia ocorrer caso se verificasse, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie, sendo vedado nessa fase valorar as provas para a... ()

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Doc. 144.9584.1002.9900

902 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos e perícias que convergem demonstrando a autoria. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. 2. É sólida a carga probatória que justifica... ()

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Doc. 145.3760.0004.4700

903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) tribunal do Júri. Primeira fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º e orientação do cnj. (3) CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência apenas na segunda fase do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual, nos termos no , § 2º. Há mais, o Conselho Nacional de Justiça orient... ()

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Doc. 144.9584.1001.9600

904 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Triplo homicídio triplamente qualificado. Consumação. Pleito de anulação do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Tese acolhida constante do acervo probatório. Pleito de afastamento das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de redução das penas impostas. Afastamento. Reprimendas devidamente fundamentadas. Apelos improvidos. Decisão por maioria de votos.

«1. Como é cediço, a Jurisprudência é uníssona em afirmar que só é possível anular o julgamento quando o Conselho de Sentença apresenta veredicto que não encontra qualquer embasamento no bojo probatório. Dessa forma, se existem duas teses conflitantes e os Jurados acatam uma delas, como ocorreu na hipótese, não há falar em anulação. 2. As qualificadoras reconhecidas pelo Júri - motivo torpe (vingança), meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos - encontr... ()

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Doc. 144.9591.0004.0800

905 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzi... ()

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Doc. 144.9591.0009.0200

906 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a desclassificação para o delito de lesão corporal. Materialidade do fato e indícios de autoria. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. 2. Assim, havendo dúvida acerca do animus necandi na conduta exteriorizada pelo agente, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração das provas, a teor do estatuído no , inciso XX... ()

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Doc. 145.4862.9004.5200

907 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão contrário às provas dos autos. Inexistente. Impõe-se o julgamento motivado pela escolha do tribunal do Júri de uma das versões. Voto condutor do julgamento apoiado em testemunha direta da motivação do crime. Demonstração da autoria. Depoimentos «por ouvir dizer» em face da periculosidade do réu. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria de votos.

«1. Voto condutor do julgamento está fundamentado nas provas que demonstram a motivação do crime, segundo depoimento de testemunha direta, combinado com circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, tais como declarações de «ouvir dizer», diante da periculosidade do fato; 2. O acolhimento do Julgamento do Tribunal do Júri pelo acórdão embargado se firma pelo respeito da escolha do pretório leigo por uma das versões apresentadas, optando por aquela ofertada pela acusação, por ... ()

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Doc. 220.2170.1538.9678

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Provimento de recurso em sentido estrito para pronunciar o recorrente. Alegação de existência de prova contundente da autoria do crime por outrem a justificar a absolvição sumária do réu. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Tese de inidoneidade de provas inquisitórias embasarem decisão de pronúncia. Entendimento sedimentado nesta corte no sentido da possibilidade. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. à míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte, no sentido de que a decisão de pronúncia pode se apoiar em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, mantenho-A intacta.

2 - Existentes indícios da autoria do delito pelo Agravante, cabe ao Tribunal do Júri proceder à apreciação deles a fim de condená-lo ou não, sob pena de odiosa usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9888.4562

909 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso cabível. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal. Excesso de linguagem não verificado. Aferição probatória, ademais, não condizente com o âmbito mandamental do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso cabível, logo depois de julgada a apelação. 2 - Não há excesso de linguagem ou incursão indevida na competência do Júri se o acórdão, limitando-se a uma análise fria do caso, limita-se a firmar os indícios de autoria e a... ()

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Doc. 141.6044.9001.7200

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais ci... ()

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Doc. 683.0969.0176.1730

911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). 2. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 180 e n... ()

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Doc. 790.2355.4881.5617

912 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado. Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, pelo qual foi confirmada a r. sentença, para condenar o peticionário ao cumprimento de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do CP. Pleito revisional dirigido à desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri, a partir do reconhecimento de nulidade sup... ()

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Doc. 241.2090.8974.2593

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Apontados indícios de autoria. Submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do STJ, «[a] pronúncia é mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri, não se exigindo juízo de certeza, apenas a demonstração de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, de modo que o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência» (AgRg no HC 499.200/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10 /9/2019.) 2 - Na hipótese, a Corte de origem salientou que «a... ()

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Doc. 706.3106.0172.5870

914 - TJSP. Homicídio qualificado. Realização de sessão plenária perante o E. Tribunal do Júri, oportunidade em que os pacientes não compareceram e a Defesa requereu a realização de interrogatório virtual. Pedido indeferido. Alegação de nulidade absoluta, em razão do cerceamento de autodefesa dos pacientes. Inocorrência. Decisão que indeferiu o pleito suficientemente fundamentada. Oralidade e imediatidade que são vigas mestras do E. Tribunal do Júri e do próprio sistema acusatório. Possibilidade do interrogatório ser realizado na modalidade virtual, ainda que haja mandado de prisão pendente de cumprimento, nas audiências realizadas nos processos regidos pelo procedimento comum ordinário, rito distinto da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Deferimento do direito dos pacientes recorrerem em liberdade. Impossibilidade. Pacientes condenados por delitos graves, em regime fechado, incidindo, na espécie, ainda, o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1235340, em que se fixou a tese de repercussão geral do Tema 1068. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem, com determinação.

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Doc. 250.2280.1850.5665

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão que desclassificou homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte. Inexistência de manifesta contrariedade às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, acolheu uma das versões sustentadas nos autos, reconhecendo a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, com fundamento na inexistência de animosidade prévia entre réu e vítima, ausência de indicativos claros do animus necandi e no estado alterado do réu pelo uso de substâncias entorpecentes no momento do crime. 2 - A anulação da decisão do Tribunal do Júri somente é admitida ... ()

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Doc. 250.1061.0244.0662

916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade.

1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente i... ()

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Doc. 250.1061.0864.5170

917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, « d «, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de sentença. 2 - No caso em análise, havia duas versões nos autos sobre a autoria... ()

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Doc. 308.2548.6314.4437

918 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, C/C 61, II,

"f», AMBOS DO CP E ART. 121, §2º, II, C/C 61, II, «f», C/C 29, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE DECRETOU A PRISÃO DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE LEVI EM VIRTUDE DE ÓBITO. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ADMITE QUE CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL ... ()

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Doc. 198.6094.1007.3200

919 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado e homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Elemento subjetivo. Animus necandi. Certeza jurídica. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri. Ordem denegada.

«1 - A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deve ser proferida em caso de certeza jurídica e diante de provas cabais de sua incongruência, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2 - Afirmando o Tribunal de origem que não foi produzida prova no sentido da ausência do animus necandi e que a tese de desclassifica... ()

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Doc. 211.7204.6006.9900

920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 2 - No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivad... ()

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Doc. 204.4075.9006.4700

921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Pontuou que «não se descuida da observância do princípio da soberania do veredicto oriundo do e. Tribunal do Júri, mitigado, na espécie, tão somente em vista da flagrante nulidade do quesito da autoria, pois demonstrado que se encontra dissociado das provas dos autos» (e/STJ, fl. 1402). 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 184.2891.9002.9400

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão fundamentada. Tribunal de Justiça que determina submissão do recorrente a novo Júri. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. 2 - A determinação pelo Tribunal de Justiça em acórdão fundamentado proferido em apelação interposta pela acusação, para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento em razão da decisão anterior ter sido contrária à prova dos autos não constitui violação da soberania dos veredictos. 3 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão... ()

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Doc. 185.3922.0006.6800

923 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia») e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos»), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.

«I - Quanto à incidência da agravante prevista no , I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. II «Não era dado ao Colegiado a quo analisar, de ofício, os critérios dosimétricos adotados na sentença, em razão do efeito devolutivo estrito da apelação interposta contra decisão do júri. Nesse sentido, a Súmula 713/STF: «o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposi... ()

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Doc. 187.9110.1000.0600

924 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2 - A prisão após a condenação pelo Júri à pena de reclusão em regime fechado não é preventiva. Trata-se,... ()

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Doc. 143.8790.0002.8800

925 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. 2. A repetição de apenas um dos quesitos, no caso do 3º quesito, ensejou prejuízo ao réu, que se viu absolvido, em um primeiro momento, e posteriormente condenado, restando evidenciada, portanto, a alegada violação ... ()

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Doc. 163.5721.0011.7300

926 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos a... ()

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Doc. 160.7764.9004.3900

927 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posteri... ()

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Doc. 156.1825.6004.5300

928 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Incidência da regra prevista no CPP, art. 427. Escolha de comarca da região. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O não exige que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima dos fatos, basta que... ()

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Doc. 150.4700.1000.6800

929 - TJPE. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Decisão conforme a prova dos autos. Manutenção da absolvição. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. As decisões do tribunal do júri somente admitem anulação, com a submissão do réu a um novo julgamento, quando a decisão é absolutamente contrária à prova produzida em juízo, ou seja, quando as provas convergem num sentido e a decisão aponta para o oposto. 2. Assim, havendo duas versões nos autos, o júri pode optar por uma delas, sem que se possa falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ainda que o juiz presidente e o tribunal discordem do veredi... ()

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Doc. 150.4705.2016.2300

930 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de três tentativas de homicídio (art 121, «caput», c/c art. 14, II, e CP, art. 69, todos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a desclassificação para o delito de lesão corporal. Materialidade do fato e indícios de autoria. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. 2. Assim, havendo dúvida acerca do animus necandi na conduta exteriorizada pelo agente, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração das provas, a teor do estatuído no , inciso XX... ()

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Doc. 148.1011.1009.8700

931 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova incontestável acerca das teses defensivas. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. 2. Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do Tribunal do Júri, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi na conduta do acusado. 3. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência con... ()

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Doc. 148.1011.1003.8400

932 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.

«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidad... ()

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Doc. 140.9070.0004.8600

933 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Absolvição. Assistente da acusação. Parte legítima para recorrer. Fundamento do recurso. Contrariedade à prova dos autos. Acórdão que decidiu nulidade. Incongruência. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. A assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da absolvição pelo Júri, notadamente se não há recurso do Ministério Público. 3. Fundamentado o recurso na alínea «d» do inciso III do , con... ()

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Doc. 341.3533.9127.2880

934 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO E CORRÉ DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS INJUSTOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCESSO DESMEMBRADO. ACUSADO PRONUNCIADO PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DA INICIAL ADITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DA QUALIFICADORA. 1-

Manutenção da decisão de pronúncia. O acervo amealhado permite a identificação da verossimilhança da imputação, justificando-se a submissão do acusado ao Colendo Conselho de Sentença. Convém ressaltar que, neste momento, não se exige prova inconteste da autoria ou juízo de certeza, mas mero juízo de probabilidade, incumbindo a cognição exauriente do caso ao crivo do Júri Popular. 2- Qualificadora que somente poderia ser excluída se manifestamente improcedente. O Tribunal do ... ()

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Doc. 174.1643.6002.6500

935 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Oitiva em plenário de testemunha que participou da colheita dos demais depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Nulidade não arguida em alegações finais e na sessão de julgamento. Preclusão. Depoente inquirida na qualidade de declarante. Inexistência de prejuízos à defesa.

«1. Nos termos do CPP, , I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. 2. Na espécie, a defesa não impugnou, em alegações finais, o fato de uma testemunha haver presenciado a colheita de outros depoimentos prestados em audiência na primeira fase do procedimento do júri, tampouco se manifestou sobre a questão em plenário, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. De acordo com a a... ()

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Doc. 180.5622.7000.3300

936 - STJ. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.

«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. 2 - Os demais delitos (contrabando, de competência da Justiça Federal, resistência e dano, de co... ()

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Doc. 180.8510.0003.8000

937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Nulidade. Cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da oab posterior à sua atuação na primeira fase do Júri. Atos praticados no interesse da defesa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - «Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente, defendido satisfatoriamente na primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil.» (HC 89.894/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008) 2 - No caso dos autos, o acórdão impugnado esclareceu que todos os atos praticados pelo suposto advogado e aqui reputados pelo ora recorrente como prejud... ()

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Doc. 202.7564.7033.6617

938 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SOBERANIA DO VERDICTOS. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSOS.

, caput. Decisão do Conselho de Sentença afastou o dolo de matar e desclassificou a conduta para homicídio culposo. Inocorrência de decisão contraria à prova dos autos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgado, mas só a decisão que nenhum arrimo encontra na prova dos autos justifica a invalidação. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri. Prova oral não tra... ()

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Doc. 511.9191.4492.8307

939 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, e no art. 211, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia. Inconformismo que não merece acolhida. Como cediço, a pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, com suas qualificadoras e crimes conexos, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o presente caso, por força do art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da CF/88/1988. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.3180.5908.4407

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Pronúncia. Indícios de autoria. Valoração de provas irrepetíveis. Depoimento de testemunha falecida e vítima. Possibilidade. Necessidade de corroboração por outros elementos indiciários. Submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova cabal da autoria, bastando a presença de indícios suficientes. 2 - É admissível a valoração de provas irrepetíveis, como o depoimento de testemunha falecida, desde que corroboradas por outros elementos indiciários aptos a confirmar sua veracidade. 3 - O depoimento da vítima, mesmo colh ido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível, conforme jurisprudência desta Corte. 4 - As inst... ()

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Doc. 100.3166.6521.7330

941 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri a pronúncia é mero juízo de admissibilidade. Para a absolvição sumária é preciso que seja a prova segura, incontroversa, plena e escoimada de qualquer dúvida. Diante das provas reunidas e estando controversa a questão acerca da configuração da legítima defesa, caberá ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decidir acerca da questão. Compete, pois, ao Tribunal do Júri decidir quanto à culpabilidade do acusado... ()

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Doc. 740.8871.6842.8550

942 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E TENTADO, POR TRÊS VEZES. DESAFORAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Pedido de desaforamento formulado pela defesa do réu, pronunciado por homicídio qualificado, com alegações de clamor público e parcialidade do júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se há risco à ordem pública e/ou se há dúvida sobre a imparcialidade do júri. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de elementos concretos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade dos jurados. Divulgação do caso pela mídia local que, por si só, não justifica o desaforamento. Prec... ()

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Doc. 250.3180.5480.5404

943 - STJ. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Inexistência de usurpação da competência do tribunal do Júri. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação, afastou a competência do Tribunal do Júri e anulou o processo desde o recebimento do aditamento, ao reconhecer a inexistência de elementos concretos para justificar a reclassificação da conduta. 2 - A decisão fundamentou-se na inconsistência probatória quanto à intenção homicida, apontando que o único elemento a sustentar a nova imputação foi um depoimento indireto, não corroborado pela vítima ou por p... ()

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Doc. 203.1618.9503.7915

944 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍCIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DECLARADO NULO - DESENTRANHAMENTO DO ELEMENTO PROBATÓRIO ILÍCITO - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade de todos atos subsequentes ao elemento probatório declarado nulo, uma vez que o fato de haver um ato no processo que esteja revestido de ilicitude não contamina, automaticamente, todos os outros. A permanência de prova ilícita nos autos, especialmente, em processo que será submetido ao Tribunal do Júri, gera risco de prejuízo à defesa, uma vez que tal elemento pode influenciar a convicção dos jurados. Verificados nos autos elementos que comprovem a mat... ()

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Doc. 250.6020.1413.9465

945 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio. Júri. Anulação da absolvição pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. A anulação do julgamento pelo tribunal de origem foi fundamentada

1 - na constatação de que a absolvição do réu pelo Júri se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, destacando-se, inclusive, a ausência de elementos que configurassem legítima defesa, própria ou putativa. A insurgência da defesa contra a decisão do Júri, buscando a 2 - manutenção da absolvição, encontra óbice na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, vedado na via especial e no. habeas corpus ... ()

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Doc. 240.9040.1321.7433

946 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer». Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais» (AgRg na RvCr 5.5... ()

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Doc. 121.4305.6000.1000

947 - TJRJ. Correição parcial. Júri. Crime de homicídio simples. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri. Interrogatório e depoimentos das testemunhas que foram tomados por meio de gravação audiovisual. Indeferimento do pedido requerido pela defesa, no sentido de que fosse determinada a degravação do registro audiovisual. Reclamação. Pertinência. CP, art. 121, «caput». CPP, art. 405 e CPP, art. 475. CPC/1973, art. 417.

«1. A regra explicitada nos termos do é aplicável unicamente a instrução que se realiza em plenário de julgamento, ou melhor, na segunda fase do procedimento escalonado do júri. Ainda que se possa verter conclusão positiva no sentido de encampar como apoio a regra do com o fim de validar a gravação dos depoimentos por meio audiovisual, tal medida deve ser procedimentada em total consonância com as regras ditadas para o tribunal do júri, razão pela qual, a... ()

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Doc. 142.0494.6001.7900

948 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Sentença penal condenatória proferida após a vigência da Lei que aboliu do sistema processual o recurso «protesto por novo Júri». Aplicação do preceito processual penal revogado tendo em conta o elemento objetivo anteriormente previsto na lei. A condenação à pena superior a vinte anos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). II. Esse recurso sui generis era ... ()

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Doc. 208.7304.9005.3900

949 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no , III, § 2º, e , III, «d», § 3º é a de ser possíve... ()

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Doc. 203.7604.9010.8600

950 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no , III, § 2º, e , III, «d», § 3º, do CPP é a de ser ... ()

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