Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2291.1006.6400

951 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídio. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Quesito absolutório genérico. Acolhimento. Possibilidade. Absolvição. Clemência. Cabimento. Contrariedade à prova dos autos. Demonstração concreta. Necessidade. Anulação. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade configurada. CPP, art. 483, §§ 1º e 2º.

«1. O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do , pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o quesito absolutório é genérico, ou sej... ()

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Doc. 210.6091.0960.7142

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do , I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo.» 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2103.7340

953 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tribunal do Júri. Alegada violação do CPP, art. 478. Preclusão. Falta de insurgência na própria sessão de julgamento. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, tornando inviável insurgência posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2996.3433

954 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Interrogatório por meio de videoconferência. Pandemia causada pela covid-19. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do Júri de modo híbrido, com a realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência, com base em ato normativo do Tribunal de origem, devidamente justificado em razão da atual situação causada pela pandemia de Covid-19. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3151.1959.2423

955 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Ordem concedida. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação pelo tribunal do Júri. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Segundo a sólida jurisprudência desta Corte Superior, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, tal como verificado no caso. Evidência de ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 220.3181.1715.1499

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Júri. Nulidade. Ausência de formulação de quesito defensivo. Matéria suscitada somente durante a tréplica. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 - A «inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio» (AgRg no REsp. 1.306.838, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8983.9583

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5475.3450

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente absolvido por clemência. Anulação do tribunal do Júri. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não viola a soberania do Júri a anulação de sentença que absolve o réu com base no , III, d, quando manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo em caso de absolvição por clemência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1530.9600

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Tribunal do Júri. Desclassificação. Recurso ministerial. Novo Júri. Alegada decisão em desconformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4414.8198

960 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Execução provisória. Impossibilidade.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019) 2 - Ordem concedida.

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Doc. 164.4075.4011.2600

961 - TJSP. Júri. Despronúncia. Pretendida despronúncia por insuficiência de provas acerca da participação do acusado no crime. Desacolhimento. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, a indicar que, embora não tenha sido o réu o executor imediato do crime, participou do plano arquitetado para atrair a vítima ao local da execução. Conjunto de elementos que autorizam a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Juízo de admissibilidade da acusação que não permite a valoração minuciosa da prova produzida. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5220.2734

962 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Uso de algemas em plenário. Medida devidamente justificada. Alegação de que a medida excepcional causou perplexidade nos jurados. Não comprovação.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o uso de algemas em Plenário do Júri é devidamente justificado (perigo à integridade física própria ou alheia). 2 - É inviável, em sede de habeas corpus, a análise dos fatos ocorridos em Plenário (não consignados em ata) para se verificar se a permanência do réu algemado causou alguma perplexidade nos jurados. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 163.7853.5023.2700

963 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando» reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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Doc. 147.5943.3003.9900

964 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5006.4500

965 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio. Existência de indícios de que o réu teria sido contratado por terceiro para matar a vítima, em decorrência de vingança. Afastamento da qualificadora descrita na denúncia. Descabimento. Hipótese em que compete ao tribunal do Júri a valoração do conjunto probatório e a decisão final a respeito da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, I, por ser ele o juízo natural do feito. Recurso ministerial provido para pronunciar o acusado também pela qualificadora referente ao motivo torpe.

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Doc. 147.2802.8015.0900

966 - TJSP. Júri. Sessão. Acolhimento da impugnação da promotoria de justiça contra a inovação da defesa, que alegou a legítima defesa putativa na tréplica. Descabimento. Ofensa à plenitude de defesa. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou cerceamento de acusação. Impossibilidade de inovação ou surpresa que se dá em relação à prova, e não aos argumentos sustentados, tendo inclusive o próprio réu aventado a legítima defesa putativa quando interrogado em plenário. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para anular o julgamento perante o tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado.

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Doc. 144.9131.4001.8600

967 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelante condenado a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II e IV. O Tribunal do Júri, julgando por íntima convicção, é soberano em seu veredicto, tanto que não necessita fundamentá-lo. Por tal motivo, não pode a superior instância substituí-lo para afirmar que outra é a melhor solução. Só deve fazê-lo quando a decisão estiver completamente desgarrada do que se apurou, situação não verificada na hipótese. Recursos desprovidos.

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Doc. 157.6215.9007.9500

968 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Modificação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A pretensão da defesa, quando se insurge contra a anulação do julgamento proferido pelo Júri popular, ao argumento de que a decisão absolutória dos jurados restou amparada nos elementos de prova constante dos autos, encontra óbice no Enunciado 7 desta Corte por demandar revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4670.3003.7500

969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Vício de quesitação. Protesto da defesa que não consta da ata de julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«I - Não havendo, na ata do julgamento perante o Tribunal do Júri, registro sobre o protesto da defesa quanto ao indeferimento da elaboração de quesito, verifica-se a preclusão da matéria. Precedente. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III- Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.5403.6001.6700

970 - TRT3. Gari adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Incidência.

«A Portaria/MTE 3.214/78, NR 15, anexo 14, que assegura o grau máximo ao adicional de insalubridade quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz qualquer distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham com varrição de vias públicas. Demonstrado nos autos que o autor exercia a função de gari, exercendo as atividades de varredura e recolhimento de lixo nas ruas, é devido o adicional.»

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Doc. 145.4862.9008.7000

971 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. 2 - Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. 3 - Provimento do recurso. Decisão por unanimidade de votos.»

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Doc. 145.4862.9005.7000

972 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. 2 - Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. 3 - Provimento do recurso. Decisão por unanimidade de votos.»

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Doc. 148.2491.5003.4900

973 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão contrária as provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A decisão do Tribunal do Júri foi baseada em uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, que julgou a partir dos elementos contidos nos autos. 2. Modificar referido entendimento demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, situação obstada em sede de recurso especial pelo Enunciado Sumular de 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 746.0723.9254.8460

974 - TJSP.

Júri - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Acusado que admite ter conduzido o veículo de onde o corréu efetuou o disparo - Ausência de conhecimento da conduta - Versão isolada do apelante - Participação de menor importância - Função decisiva para a execução do crime e resultado morte - Preservação da soberania do Tribunal do Júri - Condenação mantida - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima comprovada - Compatibilidad... ()

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Doc. 192.0964.1000.0200

975 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do júri. Sentença absolutória. Intimação das partes em plenário. Apelação do ministério público. Intempestividade. CP, art. 121. CPP, art. 593, III.

«1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. 2. É intempestivo o recurso ministerial interposto após o prazo de 5 dias, contados da sua intimação (precedente). 3. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal Popular.»

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Doc. 103.1674.7504.5900

976 - STJ. Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo», sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.»

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Doc. 103.1674.7492.4600

977 - STJ. «Habeas corpus». Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no , II. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 103.1674.7537.9500

978 - TJRJ. Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Erro de execução. Ofensa à pessoa diversa da visada. Motivação compreensível. Desistência voluntária configurada. Desclassificação. Lesão corporal leve. CP, art. 14, II, 15, 73, 121 e 129.

«Se o conjunto probatório convence da existência de crime diverso daqueles da competência do Júri, porque, embora tenha a recorrente efetuado um disparo de arma de fogo buscando atingir pessoa que teria violado a sua liberdade sexual, desistiu de prosseguir no seu intento, não obstante tenha atingido pessoa não visada, impõe-se a desclassificação da imputação para outra da competência do Juiz singular, para onde o processo deverá ser remetido após livre distribuição.»

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Doc. 241.1060.9987.8302

979 - STJ. Tribunal do Júri (julgamento). Desaforamento (negativa). Fundamentação (existência).

1 - No caso dos autos, havendo sido a decisão que indeferiu o pedido de desaforamento justificada na inexistência de parcialidade do júri, bem como na falta de evidências de ameaça aos jurados, não há falar em necessidade de modificação do local do julgamento. 2 - Tratando-se de julgado (que manteve o foro) com suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente não sofre coação ensejadora de habeas corpus. 3 - Ordem denegada. Liminar cassada.

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Doc. 241.1051.2113.9603

980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Direito de aguardar o novo julgamento perante o tribunal do Júri em liberdade. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido para aguardar o novo julgamento perante o tribunal do Júri em liberdade não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Writ não-Conhecido.

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Doc. 943.1794.6867.1395

981 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. Recursos não providos

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Doc. 241.1040.9238.9936

982 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foi apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada no acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 603.2587.1465.7291

983 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia - Legitimidade passiva «ad causam» - Cadeia de fornecimento - Revisão contratual - Substituição do índice de correção monetária pactuado na avença pelo IPCA-E - Inadmissibilidade - A adoção do IGP-M é legítima e não viola o Código Consumerista ou a Teoria da Imprevisão - Não restou demonstrada a onerosidade excessiva no contrato em decorrência do aumento do índice previsto - Recursos do Banco Bari e Bari Secutitizadora providos em parte e p... ()

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Doc. 178.9659.2477.3490

984 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária quanto ao fato praticado contra a vítima Karen, bem como de desclassificação para o delito de lesões corporais culposas em relação às outras ofendidas Liuane e Greicielen - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 462.1172.5356.1042

985 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandados de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Decisão mantida. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7137.3300

986 - STJ. Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.

«A juntada de cópia de prisão em flagrante lavrada em outro processo, sem a observância do disposto no , não acarreta nulidade, se disso não resultou qualquer conseqüência, tendo sido a ré condenada nas penas mínimas cominadas aos delitos praticados. Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus», a submissão do réu à prisão em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em conc... ()

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Doc. 287.4193.5336.9572

987 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio tentado - Condenação - Recurso defensivo - Nulidade do julgamento - Improcedência - Violação ao CPP, art. 210 - Ausência de demonstração de prejuízo - CPP, art. 593 - Pedido subsidiário para nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso incabível - CPP, art. 593, § 3º - Apelante já submetido a dois julgamentos, tendo o primeiro sido desconsiderado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d» - Impossibilidade de submissão a terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 405.2402.6790.7929

988 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, pronunciando os acusados por infração ao art. 121, «caput», c/c art. 14, II, ambos do CP. Insurgência da Defesa. Descabimento. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Observância obrigatória do princípio in dubio pro societate, de sorte que as dúvidas suscitadas devem ser solucionadas em favor da sociedade e dirimidas pelo Tribunal do Júri. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 315.4927.4661.0339

989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a realização de novo júri, para afastar as qualificadoras reconhecidas, reduzir a basilar ao patamar mínimo e aplicar a atenuante da confissão. POSSIBILIDADE EM PARTE. Qualificadoras reconhecidas pelo júri, existindo provas suficientes a embasá-las. Penas que comportam alteração para correção de erro no cálculo da basilar. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que qualificada. Regime de ... ()

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Doc. 103.1674.7208.1700

990 - STJ. Júri. Desclassificação. Lesão corporal. Devido processo legal e ampla defesa. CPP, art. 492, § 2º. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O , § 2º é de duvidosa constitucionalidade (ou recepcionado pela CF/88). O réu repete a imputação. O devido processo legal não impõe que ele se defenda de possíveis variações durante o processo. Quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz togado, evidente, por ser outra infração, dever-se-á ensejar nova defesa. Só assim respeitar-se-á, às inteiras, o devido processo legal. Em se tratando de lesão corporal, hoje, cumpre obedecer o disposto na Lei... ()

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Doc. 103.1674.7188.2200

991 - STF. Competência: Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. homicídio praticado por policial militar contra civil.

«Superveniência da Lei 9.299/1996 à decisão absolutória da Auditoria Militar: revisão criminal pendente no Tribunal de Justiça sob o fundamento de que, vigente a lei nova, que transferiu para o Júri a competência para o caso, não mais era possível ao Tribunal de Justiça reformar a sentença e condenar o réu, mas apenas cassá-la e remetê-lo ao Júri: pedido de liberdade provisória que, não submetido ao Tribunal competente para a revisão, não pode ser decidido em «habeas corpus... ()

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Doc. 210.7303.5008.7200

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Clemência. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Júri, quando esta se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do , § 2º. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1101.0887.9999

993 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 197.1174.6001.3200

994 - TJPR. Mandado de segurança. Tribunal do Júri. Imposição de multa a jurado que deixa de comparecer no dia marcado para a sessão. Não comprovação de causa legítima para a escusa. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intimado, que não comparece a sessão do Tribunal do Júri e não comprova o motivo relevante alegado. 2. O simples protocolo do pedido de dispensa não autoriza, salvo força maior, o jurado a faltar à sessão.»

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Doc. 148.1011.1005.2400

995 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. 3. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade de votos.»

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Doc. 160.1573.0003.9600

996 - STJ. Penal. Agravo convertido em recurso especial. Tribunal do Júri. Recusa de três jurados feita pelo defensor para a defesa como um todo. Alegação de violação da plenitude de defesa. Direito de recusa individual de cada um dos réus. Julgamento do tribunal do Júri anulado.

«1. O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 163.5721.0007.4000

997 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.»

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Doc. 150.8295.0004.3500

998 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (, XXXVIII). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.1011.1003.1500

999 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal. Não cabimento. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Redução da reprimenda, ante o reconhecimento da confissão espontânea do acusado. Recurso provido. Decisão por maioria. Vencido o revisor que negou provimento ao apelo.

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Doc. 148.0310.6009.4300

1000 - TJPE. Embargos de declaração. Desaforamento de julgamento. Processo penal. Omissão. Inexistência. Rejeição. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição. Tendo a matéria arguida pelo embargante sido efetivamente apreciada, ficando demonstradas as razões do deslocamento da competência do Tribunal do Júri de Parnamirim-PE para uma das Varas do Tribunal do Júri da Capital, em preterição das circunvizinhas, não há que se falar em existência de omissão no aresto lavrado. 2. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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