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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca contraditorio

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  • sentenca contraditorio

Doc. 220.2170.1443.4742

801 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese defensiva de falta de provas para a condenação. Alegação de ter sido a sentença condenatória baseada apenas em confissão extrajudicial. Existência de outras provas aptas a embasar o Decreto condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.

1 - As provas produzidas na fase de inquérito podem servir de instrumento para a formação da convicção do Juiz, desde que restem confirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, como no caso. 2 - A condenação não está fundamentada apenas na confissão do Paciente, colhida ainda na fase do inquérito policial e retratada em Juízo, mas se amparou também na prova testemunhal produzida durante a instrução, sob a garantia do contra... ()

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Doc. 145.4862.9007.7700

802 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.

«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo. II - Inobstante a reforma do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 11.719/2008, ter alterado o inciso IV, do art.387 do CPP, passando a determinar que o Juiz fixe o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela i... ()

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Doc. 565.0335.1105.1584

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO CORRÉU GUSTAVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEGUIDO DA RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 1007, § 4º, CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE PARA DIRIMIR A CAUSA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do corréu Gustavo. Não conhecimento. Não recolhimento do preparo recursal, seguido da renúncia do mandato. Ausência de regularização dos vícios, após a intimação pessoal da parte. Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 1007, § 4º, CPC. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dir... ()

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Doc. 990.0284.7637.5645

804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RONALD E VINÍCIUS NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

Pleito condenatório que deve ser afastado. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não autoriza a certeza necessária acerca da autoria atribuída aos apelados. Vítimas que não reconheceram os acusados em Juízo, não se verificando a higidez necessária no procedimento de reconhecimento realizado em sede policial. 2. Vítimas que relataram circunstâncias que comprometem a segurança do reconhecimento em sede policial, maculando a segurança da prova produ... ()

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Doc. 318.2786.1686.6473

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 475-J EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA» NÃO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR, COM INTENÇÃO DE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADES E PREJUÍZOS AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se afigura o julgamento «extra petita» quando o MM. Juiz da Execução de Título Judicial analisa a exceção de pré-executividade em confronto com o acordo homologado, sem extrapolar as matérias ali postas e os limites objetivos do título judicial. 2. Não se admite o comportamento contraditório do devedor ao firmar um acordo com a confissão da dívida com assunção do pagamento parcelado, vindo, em seguida (2007), a descumprir o acordo, e em 2024, arguir nulidades processuais q... ()

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Doc. 617.6168.1448.7397

806 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. Contrato de empréstimo consignado - Autora que, na inicial, alegou desconhecer a contratação - Banco requerido que juntou, apenas nesta sede recursal, o contrato de empréstimo firmado entre as partes, contando com a assinatura da autora e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da consumidora - Documento que, nesta sede, foi submetido ao contraditório, tendo a autora oportunidade de se manifestar acerca do contrato e não impugnou a assinatura ou a veracidade do documento, limitando-se a defender a tese de inovação recursal. Possibilidade de conhecimento do contrato juntado somente em apelação, por se tratar de situação excepcional - Não constatação de má-fé por parte da instituição financeira - Ausência de indícios de ocultação premeditada ou de propósito de surpreender a parte contrária - Documento submetido ao contraditório, não tendo a autora questionado sua validade ou veracidade - Ausência de prejuízos à defesa - Documento conhecido. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação - Sentença reformada - Demanda julgada integralmente improcedente. Recurso provido

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Doc. 780.6105.0317.6315

807 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão das autoras de anular processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE 218/010/15), sob o fundamento de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que cancelou o contrato firmado entre as autoras e o Município de Pirassununga para a prestação de serviços de estacionamento rotativo, por reconhecê-lo como irregu... ()

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Doc. 797.5063.7028.4097

808 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Dívida líquida constante de instrumento particular - Sentença que extinguiu o feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente - Recurso do banco exequente - Descabimento - A fluência do lapso da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início ao cabo do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Superação da corrente jur... ()

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Doc. 196.9225.9005.3100

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático-probatória. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, foi firmado o entendimento de que a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante não possuía conhecimento da origem criminosa do bem, se... ()

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Doc. 162.2524.0005.0800

810 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisição de interceptação telefônica realizada por juízo diverso. Vício. Preclusão. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença condenatório embasada em outros elementos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não demonstração do prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«1. Não tendo a defesa se insurgido, no momento oportuno, contra a solicitação do Juiz para que fossem juntados aos autos a interceptação telefônica determinada por Juízo diverso, em ação penal proposta contra o irmão do acusado, está configurada a preclusão para se alegar qualquer vício. 2. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a prova emprestada, não há que se falar em violação aos princípio do contraditório e a ampla defesa. 3. Consignado pelo acórdão reco... ()

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Doc. 985.9062.0008.8831

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()

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Doc. 646.8781.3454.5369

812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Itapevi, visando anular o Processo Administrativo Disciplinar que culminou em demissão do impetrante, alegando irregularidades no processo, especialmente a falta de citação válida, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. A sentença concedeu, em parte a segurança, anulando o processo e determinando a reintegração do impetrante, com pagamento dos vencimentos devidos. II. Questão em Discussão:... ()

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Doc. 366.4791.3627.5171

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, alegando cerceamento de defesa por falta de oportunidade para especificação de provas e nulidades na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado, sem oportunidade para especificação de provas, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação para especificação de provas viola o contraditório e a ampla defe... ()

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Doc. 163.4450.5001.0800

814 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Reinquirição da vítima e das testemunhas. Novo interrogatório do acusado. Concessão de vista apenas ao Ministério Público. Provas integrantes do conjunto probatório. Julgamento da apelação. Convicção do julgador. Prejuízo presumido. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se tendo em discussão a necessidade de contraditório à prova judicial (determinada pelo interesse direto do magistrado), mas a realização à metade dessa oportunidade, co... ()

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Doc. 224.4612.8998.9654

815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade delitiva demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, termo de declaração extrajudicial e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Autoria, no entanto, que não restou demonstrada nos autos, não se podendo concluir pela prova produzida sob o crivo do contraditório elemento seguro a estabelecer o liame entre o apelante e os fatos. 2. A condenação criminal exige... ()

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Doc. 250.6020.1198.1372

816 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de reparação mínima por danos morais. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da fixação de valor para reparação de danos morais, determinada na sentença condenatória de primeiro grau. 2 - O agravante sustenta que o pedido de reparação foi debatido durante o processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e requer o restabelecimento do valor de R$ 20.606,46 (vinte mil seiscentos e seis reais e quarenta e se... ()

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Doc. 651.5266.8887.5883

817 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. art. 129, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0008.3100

818 - TJSP. Termo de permissão de uso. Comércio ambulante. Precariedade da permissão que não autoriza a Administração a cassá-la, mesmo sob a alegação de cometimento de falta grave, sem a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Sentença confirmada. Recursos não providos, considerada interposta a remessa necessária.

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Doc. 163.7853.5022.0800

819 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provas requeridas que podem demonstrar as alegações da embargante. Julgamento antecipado que afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para autorizar a abertura da instrução probatória. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9002.3600

820 - TJSP. Recurso. Apelação. Discussão acerca de direito à justiça gratuita. Pedido negado ao recorrente por sentença de primeira instância. Preparo. Recolhimento. Ausência. Impossibilidade de decretação de deserção. Cerceamento ao direito de recorrer da parte. Violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Processamento do apelo. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9014.2800

821 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5012.4800

822 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Alegada nulidade em face da sentença ter deixado de se pronunciar sobre prova produzida em contraditório. Desacolhimento. Preclusão. Questão que deveria ter sido aventada em sede de recurso próprio (embargos de declaração). Preliminar afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2016.2400

823 - TJSP. Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2014.8300

824 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0018.5900

825 - TJSP. Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9131.4004.5100

826 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Questão que não é eminentemente de direito. Inquérito civil que possui valor probatório relativo, pois peça de natureza inquisitória. Direito dos réus de produzirem provas em juízo, sob o crivo do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 844.3072.4639.1864

827 - TJSP.

Associação. Associado que rompeu cadeado em um dos armários do clube. Aplicação de penalidade consistente em suspensão temporária do acesso ao clube. Regular instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório. Mérito da sanção que traduz matéria interna corporis. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.2483.1006.5200

828 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Funcionário Público Municipal. Município de Vinhedo. Aposentadoria cassada de plano, sem ao menos ser notificado para apresentar defesa. Procedimento levado a cabo pela autoridade impetrada. Inadmissibilidade. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 938.1307.1338.6220

829 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

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Doc. 888.6426.0446.0997

830 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida com a análise de provas documentais trazidas em sede de réplica. Documentos não submetidos ao contraditório. Controvertida inserção do imóvel em área de preservação permanente. Necessária produção da prova técnica. APELO PROVIDO

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Doc. 239.3910.9981.7220

831 - TJSP. Agravo em execução - Regressão de Regime - Falta Grave - Prática de conduta tipificada como crime doloso - Desnecessidade de aguardar eventual trânsito em julgado de sentença condenatória - Procedimento de apuração que observou contraditório e ampla defesa - Agravo desprovido

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Doc. 662.6697.8601.2541

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada. Inobservância ao CPC, art. 1.023, § 2º. Decisão surpresa. Violação ao contraditório. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 224.7932.6512.0055

833 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação em que foi imposta obrigação de pagar à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Responsabilidade subsidiária do Estado diante da insolvência da autarquia. Admissibilidade do redirecionamento da execução, uma vez percorrido o contraditório. Recurso não provido, com observação

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Doc. 103.1674.7067.6800

834 - STJ. Pena. Regime aberto. Proibição para apelar em liberdade.

«O Direito, como sistema, não admite contradição. As normas harmonizam-se. Jamais se contradizem. Se a execução. inicialmente, far-se-á no regime aberto, é contraditório que o réu, para recorrer se recolha à prisão. Chegar-se-á a este resultado: enquanto em curso o processo, o Paciente estará preso; transitada em julgado a sentença condenatória, incontinenti, será posto em liberdade.»

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Doc. 464.3947.3108.9775

835 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

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Doc. 181.6884.5728.7149

836 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

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Doc. 564.7593.9412.4340

837 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Inexistência de prova de que as partes, antes do ajuizamento da ação, teriam efetivamente celebrado um acordo - Prática de comportamento contraditório por parte do autor não reconhecida - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 318.9661.6689.8322

838 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de despejo. Ausência de intimação da Defensoria Pública acerca do conteúdo de certidão negativa. Violação da garantia processual do contraditório. Sentença que foi prematuramente proferida. Anulação do julgado. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

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Doc. 855.2357.9328.9242

839 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia - Impossibilidade - Prova frágil - Réu não reconhecido em juízo - Ausência de outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório - Absolvição de rigor - Recurso improvido

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Doc. 803.3303.0636.3561

840 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido

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Doc. 310.4585.2624.5805

841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DAS PARTES - PROVAS QUE, «A PRIORI», PREENCHEM O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 701.1677.6915.4872

842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de Osasco - Obras de contenção de encostas, drenagem e pavimentação - Pretendido afastamento da tributação pelo ISS - Imprescindível a dilação probatória sob contraditório para dirimir a questão - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 106.4297.6120.6513

843 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação em que foi imposta obrigação de pagar à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Responsabilidade subsidiária do Estado diante da insolvência da autarquia. Admissibilidade do redirecionamento da execução, uma vez percorrido o contraditório. Recurso não provido, com observação

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Doc. 312.6296.6193.1236

844 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Caracterização - Ação de imissão na posse - Ausência de intimação do patrono da parte autora para manifestação acerca da contestação e documentos juntos - Sentenciamento do feito - Não cabimento - Sentença anulada para permitir o contraditório e o prosseguimento da instrução - Recurso provido

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Doc. 202.1994.2001.1900

845 - STF. Habeas corpus. Pretendida nulidade da sentença penal condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial. Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em outras provas produzidas em juízo. Estrita observância, no caso, ao postulado constitucional do contraditório. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.4722.2000.3100

846 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 1995 a 1997. Ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Termo de inscrição que não preenche os requisitos legais. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença que acolheu exceção de préexecutividade e extinguiu o processo mantida.

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Doc. 137.0703.4001.3200

847 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2001.9100

848 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inexistência de pedido expresso acerca do arbitramento e da cobrança de aluguéis. Afastamento. Pretensão deduzida expressamente no corpo da petição inicial, embora fora do capítulo dos pedidos. Requerimento devidamente impugnado na contestação. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2005.9300

849 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Pretensão do locador-reconvinte em obter a condenação dos locatários-reconvindos ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Inadimplemento recíproco, ademais de posicionamento contraditório com a postura tolerante adotada no curso do contrato violadora da boa-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1001.8600

850 - TJSP. Advogado. Intimação. Ausência. Inadmissibilidade. Hipótese. Necessidade de publicação das decisões em nome do procurador regularmente constituído. Inteligência do CPC/1973, art. 236, § 1º. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição da sentença proferida e atos praticados em embargos à execução desde a origem. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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