Sentenca Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.3748.6145.4777

951 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa por Infração às Normas de Vigilância Sanitária - Comarca de Itapevi. I - Alegada nulidade das CDAs e cerceamento de defesa - Inocorrência - Presentes os requisitos da , § 5º e - Ausência de comprovação de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Multa fixada em razão da reincidente presença de coliformes totais nas amostras de água coletadas, por infração à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.8637.1156.5796

952 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE

(dec) - Alegada nulidade do AIIM por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação da lavratura, feita nos termos da Lei 13.918/2009 (Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC) - Ocorrência - Credenciamento de ofício no DEC realizado pela Secretaria da Fazenda, sem a devida intimação do contribuinte - Inobservância aos requisitos previstos no art. 3º da Portaria CAT 140/2010, que exige a publicidade do ato pela imprensa oficial, AR ou entrega pessoal - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8542.8200.6069

953 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Encargos locatícios que foram objeto de comprovada isenção inicial de pagamento, concedida verbalmente, conjuntamente com os aluguéis, no período na pandemia de Covid-19. Inviabilidade de sua cobrança integral, tal como ora pretendida pelos autores, sob pena de comportamento contraditório. Proposta de pagamento parcial de valores formulada administrativamente pelos locatários que importa em reconhecimento do superveniente desequilíbrio derivado da manutenção da isenção total de paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.9596.3140.6838

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida de cartão de crédito cedida ao requerido, a qual não é reconhecida pelo autor. Alegação de clonagem do cartão que deu origem às operações, que comporta esclarecimento mediante adequada dilação probatória. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de adequada dilação probatória, visto que as provas dos autos não superam a questão relativa à eventual ocorrência de clonagem do cartão do autor. Observância aos princípios do contraditóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2665.4326.7370

955 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Sucumbência com a parte autora. Apelam os autores sustentando que preenchem os requisitos para concessão da usucapião extraordinário, pois tem a posse pacífica e contínua há mais de quinze anos. Invocam o CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para reduzirem o prazo. Porém, a prova realizada sob o crivo do contraditório aponta que não há imóvel para moradia habitual no local. Prova pericial e oral, sob o crivo do contraditório, no sentido de indicar que os autos não estão na posse do bem pelo tempo necessário, de forma mansa e pacífica, não tendo o direito à declaração da prescrição aquisitiva sobre o bem, ficando mantida a decisão de 1º grau. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.5600

956 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3963.5358.8009

957 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.6885.6349.1773

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Policial Militar. Contagem para tempo de serviço como aluno aprendiz. Percepção de triênio ativo cancelado por ato administrativo. Recalculo indevido. Pleito de restabelecimento do benefício. Sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Prescrição afastada. Obrigação com prestação de trato sucessivo. O E. STF, através do julgamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.3456.0322.6669

959 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante à anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, que culminou na apreensão de equipamentos por fraude metrológica. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de prévia comunicação de realização de perícia nos equipamentos apreendidos. Necessidade da comunicação da data, hora e local da perícia ao responsável, para que este possa, se for de seu interesse, ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.6378.2536.2015

960 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REALTIVAS À ESCALADA E AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.4986.7058.0731

961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. -

Não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, pois o acusado se encontrava em estado de flagrância, além de os militares terem informado que a entrada na residência foi autorizada. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na . - Fundamentadamente mantida na sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.8315.7247.3202

962 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO APLICADA SEM PROCEDIMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, mesmo em se tratando de contrato temporário, depende de prévio processo administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana não podem justificar indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, o infortúnio vivenciado pelo autor não violou nenhum direito personalíssimo, nem at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.9313.8363.2469

963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos. 9º e 10 do CPC, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.9938.0952.9313

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E USO DE EQUIPAMENTO DE MOTOCICLETA. FABRICANTE E FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA MOTO. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE CONTRADITÓRIO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA EMPRESTADA. INVALIDADE. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. I -

Trata-se de incontroversa relação de consumo, que atrai a aplicação do , que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor do produto. II - É permitido ao Juiz utilizar da prova emprestada de outro processo para formar sua convicção, entretanto, essa prova deve ser produzida entre as mesmas partes, ou uma das partes e terceiro e em obediência ao contraditório e ampla defesa, sob pena de invalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.1065.0777.0038

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA E COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR - LAUDO PERICIAL IMPUGNADO - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.4520.7152.3007

966 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, INCLUSIVE DE MAIOR LESIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A apreensão de elevada quantidade de drogas, inclusive de cocaína e crack, cuja potencialidade lesiva também é alta, justifica a redução mínima em 1/6 pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º da .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.5162.9858.0723

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O conhecimento do recurso exige a observância dos requisitos de admissibilidade, entre eles a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 2. No caso concreto, a apelação não atacou de forma específica os fundamentos determinantes do julgado, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 3. Recorrente foi admitida após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo veda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.0343.6973.1293

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COMORBIDADE ANTERIOR À PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA LÍCITA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.1689.4729.7442

969 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra BRUNO PATTINI, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). O executado/excipiente alegou nulidade do título executivo por notificação do tributo via edital. Sentença de 1º grau acolheu a objeção, extinguindo o feito e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários. Recurso de apelação interposto, reiterando as alegações da impugnação e solicitando novo lançamento. II. Ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.5187.8743.5948

970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação de nulidade por julgamento extra petita - Inocorrência - Dever do magistrado de zelar pelo comportamento ético das partes e pela dignidade da justiça ( e 139), além de ter sido expressamente arguida, em contestação, a litigância de má-fé e prática de advocacia predatória - Cabimento da expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça para apurar o efetivo conhecimento pela parte do ajuizamento da demanda - Poder-dever de cautela do juiz ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.7490.7545.1266

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA -

Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". - Julgada isoladamente uma ação conexa, antes do julgamento da outra, a despeito do risco de decisões contraditórias, é de reconhecer a nulidade da sentença, para cassá-la.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.1200

972 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 605.

«Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (). Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1746.3351.3402

973 - TJSP. RECURSO -

Banco apelante pede a extinção do processo em razão do pagamento e recorre contra a sentença que, a seu pedido, extinguiu o processo pela satisfação da dívida - Inadmissibilidade - Manifestação contraditória - Preclusão lógica - Razões recursais que também são dissociadas da sentença recorrida - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.0522.0928.2873

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DECISÃO SANEADORA POSTERGOU FIXAÇÃO DA VERBA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. O

réu se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido, arbitrando aluguel por uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão saneadora que havia postergado para liquidação de sentença a definição quanto ao valor do aluguel. Error in procedendo, havendo cerceamento de defesa. Anulação da sentença, reabrindo-se a instrução para que seja oportunizada a produção de provas. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1030.9001.6300

975 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira arbitral. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Necessidade de submissão da validade do compromisso arbitral às regras brasileiras. Os contratos firmados no exterior devem seguir a lei do país ao qual as partes se submeteram, tal qual como se deu pelas leis do Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7652.2000.0000

976 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no , § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.5392.8277.9486

977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Obrigação de Fazer. Sentença com condenação genérica de custeio de todo o tratamento que a paciente necessitar em face de determinada moléstia. Discussão a respeito da inclusão de nova terapia. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral de tratamento com células CAR-T, prescrito à exequente, sob pena de multa diária. A agravante alega que a obrigação não está amparada no título judicial e que o tratamento não possui cobertura contratual ou legal, além de não estar previsto no Rol da ANS. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que obriga a operadora a custear o tratamento com células CAR-T viola a coisa julgada e se há amparo legal para tal obrigação. III. Razões de Decidir A sentença original condenou a operadora a custear todo o tratamento necessário para a moléstia indicada, incluindo novas terapias que se mostrem necessárias, com base no art. 324, §1º, II do CPC, que admite pedido genérico. Condenação genérica que, em princípio, demanda liquidação de sentença. Necessidade de assegurar ao demandado o contraditório, podendo exercer sua defesa quando especificado item que se deduz da condenação genérica. Caso sub judice no qual haveria urgência do tratamento, estando presentes os requisitos para sua realização sob regime de tutela antecipada, assegurando à operadora o contraditório a posteriori. Manutenção da determinação do tratamento, com instauração de liquidação de sentença para aferição do seu cabimento no âmbito da sentença condenatória genérica. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.0241.7238.3467

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da perda superveniente do objeto da ação, há possibilidade de condenação da parte autora ao reembolso de valores despendidos pelo Estado para o fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda superveniente do objeto ocorre quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0493.9580

979 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial é determinar se (i) a extinção do cumprimento de sentença, com base na tese do Tema 1.034 do STJ, viola a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a assegurar a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado; e (ii) houve comportamento contraditório por parte da operadora do plano de saúde. 2 - Não há que se falar em supressio ou surrectio, tendo em conta que a questão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0003.8200

980 - STJ. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Provas. Nulidades. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cartas escritas pela vítima durante acompanhamento psicológico. Pedido de exame pericial negado. Irregularidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas harmônicas com o testemunho da vítima. Matérias anteriormente analisadas no AResp1424973/SC. Prejudicialidade. Tese de nulidade do processo por inversão da ordem processual, por ter o representante do Ministério Público oficiado no feito após a defesa. Abertura de vista ao promotor de justiça em razão da juntada de novo documento com as alegações finais defensivas. Inexistência de inversão na ordem de manifestação das partes. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Condenação amparada em outros elementos probatórios. Ausência de demonstração de prejuízo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem e habeas corpus.

«1. A tese de nulidade pelo cerceamento de defesa e ausência de contraditório na produção das provas, bem como a alegação de necessidade de realização de perícia dos documentos anexados ao processo, já foram analisadas no Agravo em Recurso Especial 1.424.973/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, razão pela qual, no ponto, resta esvaziado o objeto do presente writ. 2. Na hipótese, para se garantir a ampla defesa do Paciente, o Juízo Processante permitiu que fosse anexado novo documento às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.0712.8466.7749

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO. O APELANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VIRTUAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO E DEFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 4. A NEGATIVA DO MAGISTRADO EM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA OU ACOLHER PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 MINUTOS, NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO DO AUTOR AO FORMATO VIRTUAL, REVELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 5. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HÍBRIDA OU A SUSPENSÃO BREVE COMPROMETERIAM A LISURA DO ATO, SENDO QUE MEDIDAS PRÁTICAS, COMO AJUSTES NO POSICIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS, PODERIAM GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS. 6. A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A DECISÃO DE INDEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, RESULTARAM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. É CABÍVEL A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO FORMATO VIRTUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 5º, E 6º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.7020.1840.7224

982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INÍCIO DE PROVA INSUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano psicológico alegado. A autora sustenta que os danos à sua saúde mental foram devidamente comprovados pela prova documental juntada. Alternativamente, requer a decretação de nulidade da sentença, a fim de que seja remarcada a perícia médica. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2931.5000.0100

983 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are Acórdão/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are Acórdão/STF RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a óti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.5300

984 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o , inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. 2. Diante do fato, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, através da Portaria nº. 0233/2002. 3. O Governador do E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.0339.3534.8948

985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, BUSCA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do crime patrimonial que se encontram demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declaração, auto de reconhecimento de pessoa e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, consistente nas declarações firmes e harmônicas da vítima. Sentença condenatória que deve ser mantida. 2. Sentença condenatória que se embasou não somente no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, mas em ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.9263.3928.3236

986 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. NULIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1001.5900

987 - TJPE. Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8194.6103

988 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação da tese de legítima defesa e bloqueio de documentos no processo originário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula por não ter apreciado a tese de legítima defesa e se houve prejuízo ao contraditório devido ao bloqueio de document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.2914.9050.2553

989 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS NAS MÃOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, em razão de laudo pericial que afastou a existência de incapacidade e de nexo causal. II. Questão em discussão Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da prolação da sentença antes do término do prazo para réplica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, especialm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.6928.1286.5206

990 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.7388.4811.8670

991 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR CONTRA FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO. 1.

Pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar acordada em ação de alimentos. Sentença que decretou a revelia dos réus, regularmente citados, e julgou procedentes os pedidos, exonerando o autor de sua obrigação de prestar alimentos, considerando verdadeiros os fatos narrados na exordial. 2. Nos casos nos quais não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão de hipóteses de incidência do , o juiz deve ordenar que o autor especifique as provas que pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6384.1240

992 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando inépcia da denúncia por falta de indicação precisa de data e horário dos fatos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa de data e horário na denúncia configura inépcia, especialmente após a prolação de sentença condenatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A superveniência de sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.2184.4970.5605

993 - TJSP. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONTRADIÇÕES ENTRE RECONHECIMENTOS E VERSÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.6923.5244.7084

994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Laudo pericial incompleto e contraditório - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.1099.7163.4036

995 - TJSP. Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Conduta apta a provocar temor na vítima. Emoção ou paixão não exclui a imputabilidade penal. Não demonstração de que o réu agiu sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Reforma da sentença absolutória. Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.2200

996 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6003.0100

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa também nesta fase. Observância, evidentemente, com ponderação, a fim de obstar a rediscussão de toda a matéria já analisada na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8005.8700

998 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de vista dos autos à defesa após parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Descabimento. Hipótese em que o Ministério Público quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como «custus legis», e não como parte. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4003.1500

999 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.2630.4178.0263

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações