Sentenca Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.8769.8094.6323

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela contratada contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária. A apelante, penalizada com declaração de inidoneidade após descumprimento contratual, pleiteia a anulação parcial da penalidade, argumentando que seus efeitos deveriam ser limitados ao âmbito municipal. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeit... ()

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Doc. 220.2211.1177.7955

752 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo decorrente de acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Utilização. Contraditório diferido ou postergado. Possibilidade. Participação das partes na elaboração da prova. Irrelevância. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

1 - Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2 - «A prova emprestada não pode se restringir a processos em que ... ()

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Doc. 155.4151.9000.0300

753 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.

«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. E... ()

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Doc. 131.0504.8000.3800

754 - STJ. Telecomunicação. Denúncia. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Causa de aumento aplicada na sentença sem a correspondente descrição na peça acusatória. Ausência de delimitação do suposto dano causado a terceiro na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Pena remanescente estabelecida em 2 (dois) anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 9.472/1997, art. 182 e Lei 9.472/1997, art. 183. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à d... ()

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Doc. 264.0641.2052.6707

755 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que concedeu o gozo de férias-prêmio sem considerar o pedido de conversão em pecúnia; e (ii) a necessidade de análise de fato superveniente e pedido alternati... ()

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Doc. 154.1731.0007.8200

756 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Invalidade do pedido de demissão. Prova documental contraditória. Vício de vontade constatado.

«A prova documental anexada aos autos pela reclamada é contraditória, apresentando incoerências. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa injusta, eis que o autor foi induzido a erro ao assinar os documentos confeccionados pela empresa, mesmo porque era pessoa simples e se encontrava doente, quando dos fatos, estando, inclusive, hospitalizado, não sendo crível que pediria para ser dispensado, nesta situação, ou seja, quando mais necessi... ()

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Doc. 231.0021.0684.4649

757 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sentença de pronúncia. Prejudicado. Julgado pelo tribunal do juri posteriormente. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Ocorreu o superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri na origem, a demonstrar a perda superveniente do objeto do habeas corpus. II - Ainda que não fosse, fato é que o paciente restou pronunciado com amparo em provas robustas da materialidade, bem como indícios claros e suficientes de autoria do delito tipificado, extraídos de efetivo conjunto probatório apto a sustentar os indícios de autoria e materialidade do delito, submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa. III -... ()

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Doc. 144.8185.9012.7500

758 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sen... ()

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Doc. 777.0509.0668.4206

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de pr... ()

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Doc. 268.3854.7755.9462

760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

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Doc. 800.1247.6687.6182

761 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a certidão de matrícula imobiliária juntada pelo próprio exequente, que comprova a venda do imóvel pelo executado original para terceiro em 2005, muito antes dos fatos geradores executados (IPTU de 2015. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, não há que se cogitar na tese de descumprimento de obrigação de atualização cadastral prevista no CTN, visto que a alienação do imóvel foi devidamente registrada em cartório. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento

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Doc. 210.2063.3005.2100

762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Contraditório em prova emprestada. Dispositivos que não albergam a controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 3. Inicial clara e concatenada. Justa causa demonstrada. Delimitação da imputação. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso com relação à apontada ofensa aos e , uma vez que os referidos dispositivos não albergam a discussão trazida aos autos, relativa à ausência de contraditório em prova emprestada. Nesse contexto, a deficiente fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denún... ()

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Doc. 349.9155.0103.2780

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E À VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DE FATO, CONSTATA-SE DA MERA LEITURA DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, QUE É POSSÍVEL PERCEBER QUE O AUTO DE INFRAÇÃO APONTA O FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASOU A EXAÇÃO. PORTANTO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO. A PAR DISSO, TENHO QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ELIDIR A LEGITIMIDADE E A VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA EDILIDADE, NEM DEMONSTRAR QUALQUER VÍCIO QUE COMPROMETA A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 522.4930.1471.4877

764 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MERO PEDIDO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DEVIDAMENTE APRECIADO EM GRAU DE RECURSO (APELAÇÃO CRIMINAL). AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. -

Conforme o , a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Não há ofensa ao nos casos em que a condenação e o acórdão se lastrearem em provas produzidas em contraditório que corroborarem o... ()

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Doc. 526.8231.5444.0403

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -

Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do , §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Oco... ()

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Doc. 582.8509.8923.8834

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se houve cerceamento do contraditório e ofensa ao princípio da não surpresa, com violação ao , ao se extinguir o feito sem intimação prévia do cedente sobre a sua legitimidade processual. III... ()

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Doc. 281.4849.5375.6214

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 429, II) - SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a falsidade da assinatura constante no contrato de crédito consignado. 2.Demonstrada a impugnação expressa da autenticidade da assinatura (fls. 187/197), cabia à parte ré o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do , II, mediante prova per... ()

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Doc. 150.5597.8986.2127

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração do exequente na posse de imóvel em Cotia/SP. A executada pleiteia gratuidade de justiça e alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de questionar a ausência da Defensoria Pública em reintegração de posse coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de justiça à recorrente, (ii) anal... ()

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Doc. 784.0840.1313.5528

769 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OMISSÃO NA PROVA PERICIAL. FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O apelante alega nulidade da sentença devido à ausência de respostas aos quesitos apresentados pela parte autora e aos quesitos complementares, bem como, requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente, além da exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorá... ()

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Doc. 183.2155.2076.3170

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Rosalina Vilas Boas Suzano contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Especial Rural movida contra o espólio de Maria Lúcia Bueno Junqueira. A recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas essenciais ao julgamento do mérito, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar s... ()

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Doc. 907.0584.0298.9423

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por João Laurindo Teixeira contra sentença da Vara Única da Comarca de Tombos que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida em face da CEMIG Distribuição S/A, julgou improcedente o pedido inicial por insuficiência de provas, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 230.3130.7904.4507

772 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de senteça. Prévia liquidação. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando- se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao... ()

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Doc. 241.0210.7762.2273

773 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juízo de improcedência. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação dos vícios. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade de parte. Preliminar aventada apenas na fase de cumprimento de sentença. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2 - Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, que levou em ... ()

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Doc. 157.2361.4004.8300

774 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Recurso não provido.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juí... ()

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Doc. 584.2956.0064.4359

775 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que absolveu das acusações de injúria e difamação, com base no , VII. O querelante pleiteou a reforma da decisão e condenação do querelado. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a queixa-crime atende aos requisitos do , especialmen... ()

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Doc. 153.9805.0014.3700

776 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo... ()

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Doc. 137.8122.5005.1800

777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Aditamento da denúncia durante audiência de instrução e julgamento. Tese de nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 569. Contraditório e ampla defesa assegurados. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes. 2. Na presente hipótese, foi oportunizado e garantido ao recorrente o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que... ()

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Doc. 154.1214.4000.3100

778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstituc... ()

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Doc. 178.6274.8012.2200

779 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essen... ()

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Doc. 837.9143.9037.3453

780 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança à impetrante, afastando ato administrativo que suspendeu sua inscrição estadual do ICMS, impedindo a emissão de notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão da inscrição estadual da impetrante sem prévio processo administrativo que assegurasse o contraditório e ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. O mandado... ()

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Doc. 250.6261.2215.1670

781 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Não configuração. Julgamento presencial e sustentação oral. Desnecessidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo interposto contra decisão sem caráter de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Alteração da causa de pedir e ofensa ao contraditório. Inexistência. Emenda à inicial após a contestação sem modificação da causa de pedir e sem macular o contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação da teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem conforme o deste STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - As conclusões de desnecessidade de sustentação oral e de julgamento presencial; de não modificação da causa de pedir e não ofensa ao contraditório; e de cabimento da aplicação da Teoria da Menor Desconsideração da Personalidade Jurídica se deram com base em matéria fático probatória e nos te... ()

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Doc. 941.5365.8784.6488

782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Descabimento. Tese contraditória do executado que clama a necessidade de liquidação da sentença ao mesmo tempo que apresenta cálculos detalhados da condenação. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 894.4277.9436.3675

783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviço de armazenamento e entre de mercadorias. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. «Mercado Envios". Atraso na retirada das mercadorias que decorreu por culpa exclusiva da ré que, além de adotar conduta contraditória, cancelou sucessivos agendamentos. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. 832.5622.7238.0047

784 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse p... ()

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Doc. 451.5567.7468.8800

785 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Acolhimento. 1) Decadência não aplicável à ação por vícios construtivos. Inocorrência da prescrição. Demanda ajuizada dentro do decênio previsto pelo ; 2) Cerceamento de defesa verificado. Sentença em julgamento antecipado e lastreada em laudo elaborado em produção antecipada de provas da qual não participou a recorrent... ()

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Doc. 977.5914.1136.7393

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Se na sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse não foi apreciado o pedido contraposto formulado pela parte ré em sede de contestação, evidente o vício citra petita que enseja sua nulidade, devendo ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento com observância do contraditório.

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Doc. 293.6971.2451.4412

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE «ERROR IN PROCEDENDO» - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - O

julgamento da lide sem apreciação de embargos de declaração tempestivamente opostos caracteriza «error in procedendo», ensejando vício processual a justificar a nulidade da sentença. - A omissão na análise de pedido de esclarecimento inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal. - Impõe-se a desconstituição da sentença para que o juízo de origem aprecie os embargos de declaração interpostos. - Recurso provido

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Doc. 691.2478.5511.8585

788 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação de desfazimento de negócio jurídico. Sentença que diante da improcedência do pedido inicial não examina o pedido subsidiário de condenação por danos materiais. Sentença citra petita. art. 1013, §3º do CPC que não se aplica ao caso concreto, pois apto a configurar supressão de instância, Direito a ampla defesa e ao contraditório que deve ser oportunizado as partes. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida em observância aos pedidos aduzidos na inicial. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 661.1064.6489.6130

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança representada por sua genitora. O juízo de origem entendeu haver abandono da causa diante da demora na tramitação, mesmo havendo recente redesignação para realização de exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 657.2842.2315.4519

790 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.

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Doc. 476.0997.0956.3556

791 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.

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Doc. 240.2190.1809.7312

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.1711.9003.9800

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Licitação. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir : (i) que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da amp... ()

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Doc. 211.1711.9004.0000

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir : (i) que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da amp... ()

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Doc. 144.8185.9002.2300

795 - TJPE. Reexame necessário. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Retificação de ato de pensão. Devido processo legal. Necessidade. Precedentes. Reexame improvido.

«1. Esclareceu-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade inicial do ato, em relação ao processo que tramitou no Tribunal de Contas. 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Corte de Contas deveria, ainda assim, assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial, quando o processo de registro tramitasse naquel... ()

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Doc. 221.0171.0419.1800

796 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte superior «para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/1... ()

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Doc. 210.5120.8429.6574

797 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado par... ()

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Doc. 1688.3932.2593.4200

798 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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Doc. 144.6184.4819.4181

799 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - É fato incontroverso que a autora caiu no estabelecimento da ré, sofrendo fratura - Inversão do ônus da prova bem lançada (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Não há nulidade da sentença ou supressão ao contraditório, pois a própria ré abriu mão de produzir novas provas - Para infirmar a alegação de que a autora caiu porque o chão estava molhado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - É fato incontroverso que a autora caiu no estabelecimento da ré, sofrendo fratura - Inversão do ônus da prova bem lançada (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Não há nulidade da sentença ou supressão ao contraditório, pois a própria ré abriu mão de produzir novas provas - Para infirmar a alegação de que a autora caiu porque o chão estava molhado e sem sinalização, bastaria à ré juntar eventual filmagem do evento danoso, já que seu estabelecimento possui câmeras - Fratura da extremidade distal do rádio que ultrapassa o mero aborrecimento, dando azo aos danos morais - Quantum indenizatório bem calibrado - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 157.2142.4002.8700

800 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.

«Tese - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares cede à aplicação do princípio do devido processo legal, com as garantias a ele inerentes, a ampla defesa e o contraditório.»

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