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501 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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502 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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503 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cerceamento de defesa. Impugnação à assinatura acostada no contrato. Respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento na inicial e inovação de argumento no apelo. Recurso contraditório, com apresentação de diversas teses como fraude, desconhecimento do débito, existência do débito mas ineficácia da cessão, existência da relação jurídica, mas esquecimento de algum débito em aberto. Recurso excessivamente extenso e visualmente poluído. Falta de objetividade. Decisão que deve se ater ao limite objetivo do pedido conforme exposto na inicial. Prova documental contundente que corrobora a versão do réu. Litigância de má-fé da autora. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação condenatória na qual a autora alegava desconhecimento de débito que motivou negativação, alegação posteriormente alterada no recurso, afirmando ter utilizado os serviços do réu, mas sem recordar ter deixado débito em aberto. Também questiona a inexistência de provas da constituição do débito, a ineficácia da cessão de crédito realizada entre o credor original e o réu e a ausência de notificação prévia acerca da negativação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações contraditórias apresentadas na apelação podem ser analisadas pelo Judiciário, considerando os limites objetivos do pedido formulado na inicial e a prova documental que atesta a regularidade do contrato e a existência do débito. 4. Também se discute se a autora agiu de má-fé ao propor uma lide com argumentos contraditórios e sem provas suficientes para justificar suas alegações. III. Razões de decidir 5. A apelação de 42 páginas apresenta teses contraditórias entre si, ora admitindo a existência do débito e ora negando totalmente sua existência, o que impossibilita a análise coerente das alegações. 6. O contrato assinado pela autora, com prova de captação de biometria facial, bem como autorização de acesso aos dados da Previdência Social fornecida pela própria autora, como consta expressamente no contrato, além da geolocalização que indica com precisão que o contrato foi assinado na casa da autora, mesmo endereço informado na inicial, na procuração e em todos os documentos juntados para demonstrar o endereço e, além disso, existe prova cabal que demonstra o depósito do valor mutuado em razão do contrato de cartão de crédito na conta bancária da autora, com prova do efetivo depósito e da utilização em locais próximos de sua residência, o que refuta as alegações de fraude ou desconhecimento do débito. 7. Existe prova cabal da cessão do crédito entre as instituições financeiras, indicando com precisão os dados do contrato e da autora. Ademais, a notificação sobre a cessão somente seria necessária se houvesse modificação da estrutura da obrigação, especialmente em relação ao credor, para garantir a segurança do devedor, o que não é o caso, já que a própria negativação comprova que a autora descumpriu a obrigação originalmente pactuada. 8. Notificação prévia sobre o registro do débito que é de responsabilidade do órgão mantenedor do crédito, conforme Súmula 359/STJ, sendo o credor parte ilegítima para responder pelo fato. 9. A tentativa de inovar no recurso, afastando-se das alegações iniciais e apresentando múltiplas versões dos fatos, caracteriza conduta temerária, violando o dever de lealdade processual e configurando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, conforme artigos. 80, II, III e V e 81, observado o art. 98, § 4º, todos do CPC. Advertência sobre possibilidade de majoração. Tese de julgamento: É inadmissível que o recurso de apelação apresente teses que extrapolem os limites objetivos do pedido inicial, configurando-se litigância de má-fé o uso do processo para inovação argumentativa desleal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 80, II, III e V; 81, caput; 98, § 4º.
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505 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade do acórdão que manteve a sentença penal condenatória que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial (prova emprestada). Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. O processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais. Contraditório, plenitude de defesa e prova emprestada.
«- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADA PELO BANCO DO BRASIL. FUNDAMENTO BASEADO NA Lei Complementar 151/2015. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MANIFESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX, e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados para a aquisição de medicamentos, sob o fundamento de impossibilidade de devolução do numerário pelo Banco do Brasil S.A, em razão de déficit no fundo de reservas previsto na Lei Complementar 151/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Home care. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, beneficiário do plano de saúde, voltada à conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Indispensável dilação probatória para aferir a real necessidade do apelante. Violação ao direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Sentença anulada para que outra seja proferida após instrução processual. RECURSO PROVIDO, ANULADA A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que não houve cancelamento do voo e que a autora não compareceu ao embarque (no show). Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Direito de vizinhança - Ruídos excessivos - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Não houve análise dos argumentos pertinentes a respeito do laudo pericial, feitos pela ré, levantando sérias dúvidas sobre os procedimentos adotados pelo perito e suas conclusões - Sentença proferida ignorando as impugnações ao laudo, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade da sentença, diante da necessidade de esclarecimentos do perito - Provimento da apelação da ré
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512 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS -
Credor que informou a quitação do débito exequendo e requereu a extinção do feito - Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Sentença de extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) que deve ser mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.
Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Nulidade insanável da sentença. Inexistência de concessão de prazo para oferecimento das alegações finais. Juízo que sentenciou sem as alegações finais serem apresentadas pelo parquet.
«A apresentação das alegações finais é um mecanismo para se garantir o devido processo legal e o contraditório, sua supressão acarreta efetivo prejuízo aos citados princípios constitucionais, impondo a nulidade da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, em audiência de mediação. Apelo do Ministério Público considerando o acordo prejudicial a infante. Sentença homologatória prolatada sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Inobservância da exegese das Lei 5478/68. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso que deve ser provido a fim de anular a sentença.
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516 - TJSP. Banco. Transferências por meio de PIX negadas pelo demandante, o qual, não obstante, alegara que uma delas, no valor de R$ 1.000,00 destinava-se ao sinal de pagamento para aquisição de veículo. Narrativa contraditória. Sentença de improcedência. Fornecedor que desde a resposta apontava a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos. Prova pericial imprescindiível que não se coaduna Ementa: Banco. Transferências por meio de PIX negadas pelo demandante, o qual, não obstante, alegara que uma delas, no valor de R$ 1.000,00 destinava-se ao sinal de pagamento para aquisição de veículo. Narrativa contraditória. Sentença de improcedência. Fornecedor que desde a resposta apontava a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos. Prova pericial imprescindiível que não se coaduna com o processo do Juizado Especial. Sentença anulada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51, II. Enunciado 6, do FOJESP. Recurso do autor prejudicado. Honorários incabíveis na espécie.
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517 - TJRJ. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Danos causados aos moradores do entorno da Lagoa do Sapo. Afunilamento da Leito fluvial original da Lagoa. Inclusão da Águas do Paraíba no polo passivo. Sentença de procedência. Município condenado à reparação dos danos materiais sofridos pelos moradores do entorno da lagoa do Sapo e do Parque Eldorado, a ser objeto de liquidação de sentença, e Águas do Paraíba S/A. condenada à realização de obras para prestação satisfatória dos serviços de coleta e tratamento de esgoto da região, em forma e prazo a serem definidos em liquidação de sentença. Recurso da Águas do Paraíba. Pretende a recorrente que seja anulada a sentença, e sejam remetidos os autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizada à concessionária a produção das provas anteriormente requeridas, sob risco de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Subsidiariamente, a improcedência da exordial, vez teria sido demonstrada de forma inequívoca a ausência de sua responsabilidade nos eventos alegados. Da análise das provas, verifica-se que tornou-se incontroverso o fato de que os moradores do entorno da Lagoa do Sapo, situado no Parque Eldorado, Campos dos Goytacazes, sofrem com constantes alagamentos em decorrência de obras mal planejadas, resultando em uma rede de coleta de águas pluviais subdimensionada que, em dias de chuva ou não, transborda com águas pluviais não drenadas em conjunto com esgoto in natura. Princípios da ampla defesa, contraditório observados. Sentença que utilizou o laudo pericial elaborado no ano de 2007 e laudo elaborado em março de 2018 (index. 1055) que foi submetido ao contraditório. A insatisfação da recorrente com o resultado obtido no Laudo Pericial realizado por profissional habilitado não é razão, por si só, para a impugnação do trabalho realizado pelo expert. Observância da Súmula 155/TJERJ, in verbis: ¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ Recorrente que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II, não fazendo prova de que não era de sua competência o vazamento de esgoto, ou de que este inexistia. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva configurada. Manutenção da r. sentença na sua íntegra. Recurso conhecido e desprovido.
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518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, antes da decretação de abandono, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO -
Penhora de parte ideal de imóveis com registro de copropriedade do executado e demais herdeiros perante cartório de registro de imóveis - Embargos opostos pela irmã do executado, que afirma ser única proprietária dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência recursal da embargada - Alegações e documentos da embargante que se mostram contraditórios com os elementos da execução - Embargante que afirma ser única possuidora dos direitos dos imóveis, enquanto sua mãe, nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REFERENTE A SAÍDAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM ISENTAS, EM OPERAÇÕES INTERNAS - PEDIDO DE PROVA FORMULADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1.
Possuem as partes o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, de acordo com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. 2. O julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa. 3. Restando ausente a intimação das partes para esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.
"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Sujeito à Verificação de Cláusula Suspensiva". Pretensão de limitação dos juros «conforme a tabela do BACEN», com o afastamento de encargos moratórios em razão da «inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Mérito da avença. Impossibilidade de análise em mero juízo de delibação, mas que deverão ser objeto de análise perante o juízo da execução. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença arbitral foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e pleno exercício do contraditório pela requerida, bem como o trânsito em julgado, não havendo elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. 2. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se subm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo interno no recurso especial- cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não é possível a alteração do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Sentença. Possibilidade de emitir condenação quantitativamente certa, embora ilíquido o pedido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460, parágrafo único, segundo o qual a sentença, na medida do possível, deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional. Situação impondo considerar, ainda, que a prática não traz prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório, além de atender o princípio da celeridade da jurisdição.
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526 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que celebrou negócio jurídico concedendo plena quitação à parte ré, para nada mais contra ela exigir em relação ao objeto da demanda. Negócio jurídico hígido, celebrado sem vício de vontade. Comportamento contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credor que requereu a extinção e deu quitação - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedido de extinção e quitação que produziu efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do julgado - Não verificado - Fundamentos necessários contidos na decisão. Fraude financeira - Nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário - Não vislumbrado - Ausência de relação de consumo - Anuência livre e consciente - Desnecessidade de prévio contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).
Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Embargos à execução. Imóvel residencial. Nulidade e inexistência do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Certeza e liquidez do título. Exigência frente à locatária por excesso de consumo de água do condomínio. Título destituído de certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração da responsabilidade pelo débito em amplo contraditório. Extinção da execução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Ausência de intimação do autor para manifestação sobre documentos decisivos para julgamento da demanda (art. 437, § 1º do CPC). Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e vedação da decisão surpresa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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534 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Ausência de intimação da autora para manifestação sobre documentos decisivos para julgamento da demanda (art. 437, §1º do CPC). Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e vedação da decisão surpresa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Exigibilidade de Diferencial de Alíquotas de ICMS - DIFAL. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da parte impetrante. Inicial rejeitada por razões de mérito. Inadmissibilidade. Prática que suprime da parte o direito ao regular processamento de sua ação, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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536 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de cobrança . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Legitimidade da parte autora que já restou decidida nos autos da ação falimentar, decorrente da arrecadação do bem. Laudo pericial que não padece de qualquer nulidade. Observância ao contraditório e ampla defesa. Incontroverso inadimplemento do valor dos alugueres à parte autora. Sentença mantida. Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. EMPREITADA -
Ação de ressarcimento de danos proposta pela contratante - Sentença de procedência - Perícia realizada em produção antecipada de provas - Laudo homologado sem que houvesse intimação do perito para se pronunciar acerca dos esclarecimentos pleiteados pela ré - Ofensa ao princípio do contraditório - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem - Apelo provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Laudo pericial que comprovou a autenticidade da assinatura do réu. Ação julgada procedente. Apelação do espólio do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Laudo pericial hígido e minucioso. Assegurado o contraditório. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
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539 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pelo autor em manifestação específica - Necessidade da produção de provas - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido
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540 - TJRS. Juizado especial. Cobrança. Pedido de juntada de documentos não apreciado em audiência de instrução e julgamento. Documentos relevantes para o feito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de vista ao réu para após ser prolatada nova sentença cotejando os documentos que constam no feito. Sentença desconstituída, de ofício. Lei 9.099/1955, art. 31.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. DEVER DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (CPC, art. 480). CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E O AGRAVO INTERNO.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prolatada sentença nos autos do cumprimento de sentença, foram opostos embargos de declaração pelos agravados. Os aclaratórios foram acolhidos, sem manifestação da parte contrária, para tornar sem efeito o decisum. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1.023, § 2º e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -
Pretensão mandamental da impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, sob o argumento de que a fase de apuração preliminar, bem como a instauração e a condução do PAD, pela Administração, estão eivadas de vícios - Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que inexistiu demonstração de irregularidade que macule os processos administrativos instaurados em face da impetrante, a demandar intervenção do Judiciário - Pretensão de reforma -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Defeito no serviço. Provas juntadas pelo autor que integraram a fundamentação do decisum. Ausência de intimação do réu para manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Prejuízo demonstrado. Sentença anulada. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de indenização. 2 - Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Médico - Progressão funcional - Enquadramento - Revisão - Prescrição do fundo do direito - Decisão surpresa - Nulidade - Matéria submetida ao contraditório em grau recursal - Teoria da Causa Madura - Aplicação - Possibilidade: - Nula a sentença que declara a prescrição do fundo do direito sem prévia oportunidade de manifestação da parte por violação o princípio da não surpresa. Possibilidade, contudo, de análise em grau recursal com aplicação da teoria da causa madura ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -
pretensão inicial da expropriante de incorporação ao seu patrimônio, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, imóvel de propriedade de particulares - decisum de extinção da demanda - PRELIMINAR: cerceamento de defesa - procurador municipal que não foi intimado para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos - nulidade configurada - prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação das partes para os atos processuais - inteligê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR ATRASO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. OPERADORA QUE ADMITE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
O cancelamento do plano de saúde por inadimplemento exige, além da notificação para pagamento em até 60 dias, a disponibilização do boleto para pagamento da mensalidade em atraso, sem o que o consumidor não pode purgar a mora. 2. O cancelamento do plano por inadimplemento de uma única mensalidade, conjuntamente com o recebimento, pela operadora, do pagamento das mensalidades subsequentes, configura comportamento contraditório, o qual viola o preceito «nemo potest venire contra factum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão Superior geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013. Tema 660. 2. O trânsito em julgado de capítulo de sentença a determinada parte em litisconsórcio cinge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)