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701 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução por meio de decreto municipal. Apresentação de defesa em blocos e julgamento concomitante dos recursos. Tratamento uniforme a situações diversas. Descabimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no art. 518, § 1°, do CPC/1973. Cabimento. Sentença proferida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.
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703 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se o requerente foi efetivamente atingido pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.
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704 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se os requerentes foram efetivamente atingidos pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.
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705 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.
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706 - TJSP. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. É hígida a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao cabo de processo administrativo que respeitou as garantias do contraditório e do devido processo legal. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Audiência. Conciliação. Sentença proferida em audiência de conciliação sem a presença de uma das partes. Admissibilidade. Desnecessidade de produção de provas. Inexistência de violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Ausência que demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Preliminar rejeitada.
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708 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de arbitramento de aluguel. Bem em condomínio. Aparente inviabilidade do uso simultâneo do imóvel discutido pelas partes. Estabelecimento do contraditório e da produção de provas nos autos. Necessidade. Julgamento realizado de maneira prematura. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.
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709 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Sentença proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Circunstância em que o princípio não se reveste de caráter absoluto, constituindo dever da parte alegar e comprovar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Existência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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712 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução e reintegração. Ausência de citação da ré. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, pressuposto a se chegar a deslinde meritório válido, assegurado o contraditório. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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713 - TJSP. Funcionalismo - Mandado de Segurança - Procedimento administrativo disciplinar - Guarda Civil Municipal - Penalidade de suspensão - Intimação concretizada por e-mail - Inexistência de ilegalidade ou nulidade no procedimento administrativo - Não comprovada a suposta malferição ao contraditório e à ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de cumprimento ao contraditório efetivo (CPC, arts. 9º, caput, e 10) - Sentença inválida - Retorno dos autos - Recurso da Municipalidade provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE MÉRITO. DESCABIMENTO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO
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717 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro Saúde. «Home care". Procedência. Laudo pericial contraditório quanto à necessidade de serviço de enfermagem 24 horas por dia. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos para complementação da prova pericial. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA.
Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes e inadimplemento contratual. Elementos colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que indicaram o cumprimento parcial do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reforma de decisão que acolheu integralmente impugnação apresentada pela própria Agravante - Vedação ao comportamento processual contraditório - CPC, art. 5º - Ausência de interesse recursal - Agravo de Instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência do pedido condenatório ante a insuficiência de provas. Documentos juntados em sede recursal. Admissibilidade, eis que de conhecimento do réu e submetidos ao contraditório. Sentença anulada. Feito insuficientemente instruído. Abertura da fase de instrução determinada. Recurso provido.
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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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722 - TJSP. Custas. Preparo. Cumprimento de sentença proposto pelos autores não incide sobre a execução, uma vez que, é movida em caráter individual. Citação do devedor para execução do julgado já efetivada. Instauração de um novo contraditório. Recolhimento devido. Recurso provido em parte.
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723 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido das custas. Instauração de novo contraditório. Impossibilidade de diferimento. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estaduial 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.
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724 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de cobrança de indenização securitária fundada em seguro de vida e acidentes pessoais julgada procedente. Necessidade de produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório. Irrelevância da concessão de aposentadoria previdenciária. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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725 - TJSP. Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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726 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Exordial que não se ressente dos vícios previstos no CPC, art. 330, § 1ºe permite o exercício do contraditório. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso provido.
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727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.
A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, produzida sob o crivo do contraditório, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de câmbio. Demanda ajuizada na vigência do CPC/1973. Prescrição intercorrente declarada sem prévia intimação das partes. Afronta ao contraditório. Precedente do C.STJ. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGADA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DÉBITO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito imputado ao consumidor em razão de suposta irregularidade apurada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para embasar o débito impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela contratada contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária. A apelante, penalizada com declaração de inidoneidade após descumprimento contratual, pleiteia a anulação parcial da penalidade, argumentando que seus efeitos deveriam ser limitados ao âmbito municipal. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nulidade processual. Princípio do contraditório. Omissão do tribunal de origem caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento do apelo nobre para se determinar a manifestação do tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Manutenção da decisão agravada.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, a despeito da oposição dos competentes aclaratórios, a instância ordinária deixou de emitir juízo acerca da tese de existência de nulidade processual decorrente da observância ao princípio do contraditório. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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734 - TJSP. Recurso Inominado - Ilegitimidade passiva do recorrido para a exclusão de pontuação em CNH - Infração de trânsito praticada por condutora, não-proprietária do veículo, identificada no auto de infração - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Ementa: Recurso Inominado - Ilegitimidade passiva do recorrido para a exclusão de pontuação em CNH - Infração de trânsito praticada por condutora, não-proprietária do veículo, identificada no auto de infração - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido em parte.
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735 - TJSP. Tributário - IPTU - Imóvel novo - Município de Ribeirão Preto - Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência - Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 - Requisitos legais cumpridos - Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Ementa: Tributário - IPTU - Imóvel novo - Município de Ribeirão Preto - Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência - Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 - Requisitos legais cumpridos - Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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737 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.
«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no CP, art. 61, II, «h». Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A falta das alegações finais defensivas torna nula a sentença proferida ante ausência de defesa, conforme preceituam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III - Apelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.
A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. 2. A falta de um procedimento formal que permita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa invalida as sanções aplicadas. Violação das garantias constitucionais. Inteligência do art. 63 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - RECURSO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.
O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante 44/STF. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal. 2. Candidato considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Exclusão lastreada em motivação válida. Previsão no edital de acesso aos motivos da inaptidão pelo candidato. Direito ao contraditório e à ampla d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.
«- A teor do disposto no CPP, art. 392, § 1º, denota-se imprescindível a intimação por edital do réu condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e desprovido de defensor constituído, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e de contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA EMPRESA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
Mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, cuja inscrição estadual foi suspensa com base em procedimento administrativo instaurado contra outra empresa localizada no mesmo endereço. Ato administrativo que determinou o impedimento da inscrição sem assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa à impetrante, que sequer foi formalmente incluída no processo. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO QUE DETERMINA NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. -
Demonstrada a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de impugnação tempestiva por parte do executado, opera-se a preclusão consumativa, tornando os cálculos inquestionáveis. - A decisão que determina a realização de novos cálculos pela contadoria judicial se mostra inadequada quando desconsidera a preclusão já configurada. - Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, sendo vedada a rediscussão de valores homologad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. - A
existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Inexistindo prova de que o réu se dedicava à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais constantes no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, preserva-se a incidência da referida causa de diminuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova técnica, quando, devidamente requerida pela instituição financeira, em momento oportuno, a qual detinha o ônus de demonstrar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -
Remessa necessária interposta em mandado de segurança visando cassar a suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante, por não localização de estabelecimento, com reativação imediata da inscrição e regular emissão de notas fiscais - A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante sem observância do contraditório e da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual sem observância do contraditório e da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA. 1.
O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 2. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aplicação de pena de demissão por abandono do cargo. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados. Ato administrativo fundamentado nos elementos de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.
«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)