Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1004.6600

851 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. 2. Assim, ausente qualquer das formalidades impostas pelo é de rigor a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à instância de origem, com o escopo que o feito seja processado na for... ()

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Doc. 133.8262.5001.2000

852 - STJ. Civil e processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- Ausentes os vícios do , devem ser rejeitados os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»

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Doc. 145.1754.5009.5400

853 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8006.7800

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Nulidade. Intimação de advogado. Ausente o prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1689.7900.3408.3600

855 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 140.9045.7000.8000

856 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausente omissão, obscuridade ou erro material a seremsanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Caráter infringente verificado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 146.4212.2016.9300

857 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Combinação com indenizatória. Alegação de concorrência desleal em campanha publicitária. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausente a verossimilhança das alegações. Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4010.6400

858 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

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Doc. 211.0474.9005.8700

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 231.1160.6763.9167

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3271.5776

861 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 175.5554.5002.6300

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.8110.8003.6600

863 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.2890.2002.8700

864 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 241.0301.1718.9515

865 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 241.0301.1558.8872

866 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 241.0301.1648.2674

867 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 174.1643.6004.0900

868 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). 2. Fixada a reprimenda final em 5 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, a adoção do regime inicial semiaberto pela Corte estadual coaduna-se ao disposto no CP, , § 2º, b. Constrangimento ilegal ausente. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 161.5555.4000.3800

869 - STJ. Roubo. Violência ou grave ameaça. Elementar do crime. Comunicabilidade ao coautor. Exegese do CP, art. 30. Adesão à conduta dos corréus. Revolvimento de prova. Três delitos. Concurso formal. Aplicação ao corréu. Inteligência do CP, art. 29. Constrangimento ilegal ausente.

«1. O , dita que: «Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime». 2. Ajustada a prática de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime. 3. Para chegar-se à conclusão de que o paciente não aderiu à conduta dos coautores, que utilizaram arma de fogo para intimidar a... ()

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Doc. 230.7060.9756.4498

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7362.2504

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de inventário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo int erno não provido.

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Doc. 240.8261.2526.8535

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2793.7865

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2521.4337

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.5074.2002.0600

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 384.7221.9476.5043

876 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com a remuneração dos agravantes. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira. Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0981.6107

877 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do

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Doc. 368.5912.2286.7493

878 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime. Ausência de conhecimento em primeiro grau, pois recentemente indeferido pleito anterior, ausente recurso. Não conhecimento do agravo

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Doc. 273.6112.7411.0190

879 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE AUSENTE - PROVEITO ECONÔMICO EXPERIMENTADO - CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO INEXISTENTE E O PROVEITO TRADUZIDO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 722.5978.9052.9665

880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 809.7142.0374.2979

881 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente comprovação da incapacidade laboral ou de maior esforço, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso de apelação da autarquia e reexame necessário providos

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Doc. 143.5373.7003.2300

882 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.... ()

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Doc. 173.8511.9000.2900

883 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada falta de intimação para sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausente hipótese autorizadora do manejo dos declaratórios. RISTF, art. 337. Embargos rejeitados.

«1. Não assiste razão aos embargantes no que tange à pretendida nulidade do julgamento de mérito do habeas corpus, ao argumento de que o feito teria sido incluído em mesa para julgamento sem a devida intimação da defesa. Com efeito, não só houve a comunicação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, como também foi observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a apresentação em mesa do feito e a sessão em que ele foi julgado. 2. Ausente... ()

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Doc. 145.2155.2011.2400

884 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Descabimento, se ausente receio de dilapidação do patrimônio. Medida cabível em hipóteses excepcionais. Recurso provido.

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Doc. 187.8830.5000.1000

885 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7940.4000.3500

886 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.6024.0000.0900

887 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.6313.6000.1400

888 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.6310.9000.3200

889 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 146.8983.5017.1400

890 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Substituição de auxílios. Descabimento. Hipótese em que o auxílio-doença deferido provisoriamente é economicamente mais favorável ao segurado. Interesse recursal ausente. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8983.5015.2100

891 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ausente comprovação pelo patrono do correto deslinde do arrolamento de bens que se comprometeu a patrocinar. Verba honorária indevida. Reembolso devido. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0001.4300

892 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Certos o débito e a mora e ausente a alegada abusividade dos encargos. Manutenção do acolhimento da demanda. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3009.5500

893 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Compra e venda. Objeção da coisa julgada reconhecida. Não configuração. Identidade entre os elementos das ações. Ausente demonstração. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 212.2652.9005.3700

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 326.3668.3268.8016

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE» - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente» serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.

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Doc. 304.5754.9774.2070

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE» - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente» serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.

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Doc. 383.2863.9084.4727

897 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ESPECIAL RP. NORMA COLETIVA. AUSENTE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCOMISSIONAMENTO. REPRESÁLIA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 624.1870.6759.0620

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão determinou execução de honorários sucumbenciais por ação autônoma. Insurgência dos ex-advogados da exequente. Circunstâncias dos autos demandam instauração de fase cognitiva. Advogados que eram empregados da exequente, em nome de quem promovido o cumprimento de sentença. Observância do disposto pelo Lei 8.906/1994, art. 21, parágrafo único. Ausente documento que comprove acordo prévio. Ausente documento que comprove vínculo empregatício de uma das advogadas. Impossibilidade de reserva de honorários no percentual pretendido pelos advogados de forma unilateral. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 741.3466.5298.0879

899 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo dos coautores. Fixação do quantum indenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelos apelantes, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor dos apelantes. Apelação desprovida

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Doc. 240.1080.1581.1347

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Posterior demonstração. Inviabilidade. Documentação idônea. Ausente.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de sus pensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo n... ()

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