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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ausente

Doc. 241.1011.1684.7502

651 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 241.9091.9970.2892

652 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Meios de pagamento eletrônico podem apresentar inconsistências pontuais e, no caso, o apelante não demonstrou, inequivocamente, que foi constrangido em público ou ficou retido no estabelecimento por demasiado tempo, de modo que a revelia não induz procedência automática da pretensão inicial. A situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida

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Doc. 241.1040.9567.5394

653 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 196.0585.3001.2800

654 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo CPC/2015, art. 49. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do CPC/2015, art. 46, §2º, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, ora suscitado. CPC/2015, art. 49. CPC/2015, art. 671.

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Doc. 405.8493.9657.7211

655 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição ausente - Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 974.8736.8279.2171

656 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Alegação no recurso inominado e rejeitada implicitamente no acórdão embargado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 141.8683.8002.2700

657 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 186.9275.1004.7700

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo Interno no recuso especial não provido.»

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Doc. 759.6142.3918.6411

659 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - PRETENSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA, art. 148 e ECA art. 208 - AUSENTE. -

Ausente a demonstração de situação de risco do menor impetrante e em se tratando de pretensão com conteúdo eminentemente patrimonial, não resta caracterizada a competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos ECA, art. 148 e ECA art. 208.

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Doc. 135.2043.2001.8700

660 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade solidária. Contrariedade da parte com o julgamento. Não caracterização de vício de julgamento. Ausente omissão.

«Embargos rejeitados.»

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Doc. 523.9364.0903.3770

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS - ERRO MÉDICO - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO TRABALHO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E O EVENTO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a demonstração do erro médico apontado pela parte autora nos procedimentos realizados, não há que se falar em conduta culposa apta a dar ensejo ao dever de indenizar. - Recurso desprovido.

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Doc. 1691.7946.7093.5400

662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 1689.7900.3949.1600

663 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 210.7050.3922.5702

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Decisão de admissibilidade. Ausente. Não conhecimento. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 887.1909.0876.6861

665 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA - COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO - AUSENTE MOTIVO PARA EXIGIR AS ASTREINTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 615.5746.5850.2519

666 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler - Ausente comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 923.5084.1290.0510

667 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DIVERSAS DILIGÊNCIAS ORDENADAS PELO JUÍZO - SISTEMA SNIPER - NEXO CAUSAL AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.4954.4003.2900

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 476.3611.4355.4338

669 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 548.7492.8995.8298

670 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Lesão decorrente de acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, de rigor a improcedência do pedido - Recurso desprovido

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Doc. 138.7560.4002.0000

671 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial.interesse recursal ausente.

«1. Atendida a pretensão da parte relativamente à capitalização mensal dos juros e à cobrança da comissão de permanência pelo julgamento prolatado nas instâncias ordinárias, falta-lhe interesse em recorrer quando da interposição do recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.»

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Doc. 250.4011.0165.7964

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2160.1295.1674

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.2151.2483.2141

674 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.0081.1001.6600

675 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Arguição genérica, ausente especificação ou a necessária descrição da relevância da prova para o deslinde da controvérsia. Cerceamento inocorrente.

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Doc. 230.7040.2471.9899

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausente teratologia ou deficiência de fundamentação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.0310.6013.0700

677 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistente. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Ausente de discrepância.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculada à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. 2. A via injuncional não se presta a assegurar o exercício de qualquer direito constitucional, quer individual, político, coletivo ou social, quando esse já se encontra regulamentado... ()

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Doc. 164.7400.5020.6300

678 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Voluntariedade inocorrente. Impugnação não ofertada. Nexo causal ausente. Incidência exclusiva de multa. Verba honorária descabida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0005.2100

679 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais assinadas por advogado sem procuração nos autos. Pressuposto de admissibilidade de um dos recursos da apelante ausente. Recurso não conhecido.

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Doc. 175.4195.9003.7900

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 230.4120.8816.7994

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Ausente. Mora não constituída. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, necessária a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, com a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral, apenas dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. 3 - Na hipótese, a carta AR retornou como «ausente», de modo que não houve a efet... ()

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Doc. 893.5353.3045.1750

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANO MORAL AUSENTE. - A

parte requerida, trazendo aos autos cópias da tela do seu sistema demonstrando a dívida negativada e as faturas enviadas ao endereço do consumidor, resta comprovada a relação jurídica já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probatórios apresentados pela empresa de telefonia. - A não quitação pelo serviço prestado torna legítimo o ato do credor de incluir o nome do devedor em órgão restritivo de crédito, o que afasta a p... ()

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Doc. 241.0310.7260.1823

683 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Agravo não provido.

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Doc. 212.2652.9004.3100

684 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7328.4800

685 - STJ. Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.

«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.»

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Doc. 220.6291.2320.8347

686 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao r... ()

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Doc. 231.0021.0646.8184

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7131.0914.2740

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 303.2563.6098.9445

689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 809.0103.8372.2839

690 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSENTE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. 598.0303.4856.0432

691 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSENTE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. 141.5975.0002.4800

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 175.3861.1004.7400

693 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausente. Fundamento no acórdão recorrido. Prequestionamento das matérias. Ausente. Súmula 356/STF. Vícios na arrematação. Impenhorabilidade do bem de família. Preclusão consumativa. Matérias já decididas em agravo de instrumento anteriormente interposto. Ordem pública. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca d... ()

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Doc. 241.0280.5464.8908

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Tese de nulidade. Preclusão. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1218.4271

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 617.7129.9901.2513

696 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Insuficiência Probatória. Absolvição. Ausente prova cabal da participação do agente, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória

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Doc. 933.5354.8751.8611

697 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência a estabelecimento prisional adequado - Condenação em regime fechado, com trânsito em julgado - Ausente constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 186.4994.5002.5900

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guias. Preparo. Ausente. Deserção. Não comprovação de pagamento no prazo estipulado. Agravo desprovido.

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Doc. 240.1080.1668.0760

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 881.9647.5515.2218

700 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Joelho direito - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recursos do INSS e reexame necessário, provimento

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