Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.1904.2873.8536

501 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

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Doc. 115.9175.5000.2000

502 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos e Em suas razões recursais, sustenta o pretendente à curadoria dos bens do ausente que «é totalmente inaceitável que se negue ao recorrente o direito de ação para ver declarada a ausência do seu genitor e sua conseqüente nomeação como curador, sobretudo quando o , asseguram a utilização do instituto da ausência, a fim de que sejam resguardados os direitos sobre os bens do desapa... ()

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Doc. 210.7565.9006.2300

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Coparticipação. Previsão contratual. Ausente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e nas cláusulas contratuais, entendeu indevida a limitação imposta pelo plano de saúde para o tratamento psiquiátrico da segurada, pois ausente previsão contratual. A revisão de tal entendimento esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.4863.9022.7000

504 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 173.4684.1002.5000

505 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Ação de cobrança. Dividendos não pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ações preferenciais. Deliberação sobre alterações. Necessidade de aprovação ou ratificação posterior.

«1- Ação distribuída em 9/11/2010. Recurso especial interposto em 20/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o recorrido possui direito aos dividendos não distribuídos pela recorrente, relativos aos lucros auferidos nos exercícios de 2007 e 2008, em razão do descumprimento do preceito contido no art. 136, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas. 3- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do ... ()

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Doc. 210.8200.9403.8957

506 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Execução. Desapropriação. Critério de aplicação de juros de mora. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios, conforme... ()

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Doc. 210.8200.9973.7208

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não debatida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 1692.0145.1575.9800

508 - TJSP. Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação da embargante com o teor do Acórdão - Ausente omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 291.8946.8841.5967

509 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Ausente incapacidade parcial e permanente, julga-se improcedente o pedido de auxílio-acidente - Recurso desprovido

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Doc. 327.6423.0242.2121

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. 1.

Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. 2. Parte agravada fez prova de que a dificuldade financeira que atingiu todas as empresas do grupo econômico do qual é integrante. 3. O mero decurso do tempo após a concessão do benefício processual (oito anos) é insuficiente para indicar alteração da situação econômica da agravada, morment... ()

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Doc. 210.7565.9005.1200

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 246.5488.3078.8244

512 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 168.6287.2206.9939

513 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. 908.5025.7849.1216

514 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. 229.2829.5700.2256

515 - TJSP. Benefício acidentário - Trauma - Acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 525.8743.2324.9650

516 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Acidente de Trajeto - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 862.2601.7867.3642

517 - TJSP. Benefício acidentário. Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário

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Doc. 240.9290.5538.7349

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado. Inviabilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.8005.4000.0600

519 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Súmula 691/STF. Ausente manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 188.1237.2008.7571

520 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo financiado só surte efeito quando recebida por alguém. No caso, foram realizadas três tentativas de entrega da carta, mas o financiado estava ausente. Caso fosse desnecessário entregar a carta para alguém, não haveria necessidade de juntar aos autos o aviso de recebimento (AR).

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Doc. 241.0310.7358.0528

521 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 980.5410.8827.9074

522 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte da autora. Prova unilateral. Perícia à luz do contraditório e ampla defesa prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo», após regularização do medidor. Inexigibilidade do débito apontado que se impõe. Distribuição dos encargos sucumbenciais que restou bem fixada pela sentença, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 196.4245.8001.6300

523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Sanada em atuação em segundo grau. Ausente o prejuízo. Instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.5341.7001.3600

524 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Condenação que não contempla as ações da «dobra acionária». Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Dividendos e eventos corporativos. Ausente prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Bonificações, juros e correção monetária. Ausente interesse recursal. 4. Demais dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.2210.0000.0000

525 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente a assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Execução provisória deferida. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 2. Ambas as turmas criminais desta Corte entendem que embora [o] usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o... ()

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Doc. 182.0594.9000.2600

526 - STJ. Competência. Estelionato. Atividade militar. Ausência. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da justiça especializada.

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Doc. 250.2280.1578.1362

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 4 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem... ()

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Doc. 197.5931.8822.2504

528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.

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Doc. 707.0476.6824.7925

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.

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Doc. 801.3239.5570.3409

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante a evidenciar transferências bancárias, saldos e investimento único de baixos valores. Ausente impugnação pela parte agravada. Garantia de acesso à Justiça em favor dos hipossuficientes, cuja potencialização se impõe. Recurso provido.

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Doc. 691.5565.2466.0841

531 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Responsabilidade civil - Laudo pericial realizado por especialista na área que examinou a autora e os documentos clínicos, atestando ausente erro de procedimento no tratamento realizado, com extração de elementos dentários e implantação de próteses, conforme orçamento contratado - Tratamento do primeiro orçamento não se confunde com o do segundo - Ausente prova da existência de um terceiro orçamento proposto - Paciente assinou prontuário de evolução clínica, sem ressalvas - Perícia não constatou defeito nas próteses, benéficas para a saúde bucal da paciente - Flange da prótese superior de simples ajuste, não realizado por opção da autora - Necessidade da autora fortalecer musculatura e se adaptar, procedendo higienização e cuidados - Não constatada alteração estética ou lesão bucal - Circunstâncias que não implicam conduta imperita ou negligente - Ausente ato ilícito a ensejar reparação pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0958.6702

532 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 135.3915.8002.3300

533 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Falência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 220.8111.0748.1568

534 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória c/c indenização, ajuizada em razão da inexigibilidade de título de crédito e de protesto indevido. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 241.1030.1743.4702

535 - STJ. Civil e processual. Seguro. Acidente automobilístico. Perda total. Inadimplência da segurada. Imputação de omissão e desfundamentação ao acórdão estadual não confirmada. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico ausente.

I - Não se tem como omisso ou desfundamentado o acórdão estadual que apresenta argumentação suficiente ao embasamento do entendimento a que chegou, sobre a inadimplência da segurada a afastar o direito à indenização. II - O dissídio jurisprudencial deve ser apresentado nos moldes exigidos na legislação processual e no Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu na espécie dos autos, ausente o indispensável confronto analítico e insuficiente a mera transcrição de ementas paradi... ()

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Doc. 144.1150.0000.6900

536 - TJMG. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. - De acordo com a Lei 9.870, de 1999, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar matrícula de aluno inadimplente. - Comprovada a inadimplência da aluna, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade no ato da instituição de ensino. - Apelação cível conhecida, e... ()

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Doc. 797.7477.6858.1212

537 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA LITIGIOSA - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO PREVALENTE A

rejeição do pedido monitório é de rigor quando a prova produzida nos autos não evidencia a existência da dívida condutora.

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Doc. 240.8260.1316.1128

538 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1575.8431

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1860.1144

540 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.5315.8738

541 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 650.7337.9027.0948

542 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. 456.0832.6721.5839

543 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 602.8742.7306.6558

544 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 240.6100.1332.7703

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos. Fase recursal. Possibilidade, se observado o contraditório e ausente a má-fé. Acórdão recorrido. Divergência da jurisprudência do STJ.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que admite-se a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. No caso, o acórdão recorrido está em divergência da orientação jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4161.2893.2686

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 519.4452.6217.3919

547 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Condenação reafirmada - Dosimetria menos gravosa - Ausente apelo ministerial - Recurso desprovido

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Doc. 954.9688.0784.7933

548 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUSENTE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INVIABILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo improvido

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Doc. 250.4011.0142.0588

549 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Artigos constitucionais. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STJ. Ausente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ausente qualquer desses vícios, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... ()

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Doc. 156.1825.6003.8300

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão pelo prazo de 180 dias. Prorrogação. Possibilidade. Ausente o interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()

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