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351 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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352 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, visto que s razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Multa. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Nulidade da citação. Não comprovada. Impossibilidade de arguição nestes autos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Erro na intimação. Afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Impossiblidade de concessão nestes autos. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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356 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão. Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro. Agravo provido
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamento no acórdão dos embargos de declaração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Extinção. Abandono. Inércia da agravante. Cumprimento. Decisão. Informações sobre a representação processual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de razões que modifiquem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos indevidos. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Dissídio não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente o cotejo analítico. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros cobrada que representa quase o triplo da taxa média mensal. Abusividade. Onerosidade excessiva. Contudo, falta de dialeticidade para a reforma da r. sentença neste ponto, se, contraditoriamente, deixou de ser combatido no recurso. Ausente o reconhecimento da abusividade na taxa de juros, que não foi combatida no recurso, prejudicada a pretensão da repetição em dobro, bem como a indenização por danos morais, se ausente, no pedido principal, o reconhecimento de ilícito contratual. Sentença mantida. Ausente a condenação em custas e verba honorária, não combatida pela ré, inaplicável o §11 do CPC, art. 85. Recurso não conhecido
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364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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366 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é necessária a produção de prova pericial na hipótese implica reexame de fatos e provas. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é necessária a produção de prova pericial na hipótese implica reexame de fatos e provas. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Preliminares - Tutela recursal indeferida - Ausente probabilidade do direito alegado - Incompetência - Descabimento - Juízo universal da falência - Inteligência do art. 7º, § 2º do Decreto-lei 7.661/45 - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Posse - Ocupação precária, por invasão de imóveis arrecadados e arrematados - Imóvel não sujeito à usucapião - Prescrição aquisitiva interrompida quando decretada a falência, no caso, desde 28/02/1997 - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausente má-fé processual dos apelantes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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370 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação da testemunha ausente.
«No processo do trabalho, as testemunhas, em regra, devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não existindo previsão de apresentação prévia de rol de testemunhas, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, realizar a intimação da testemunha ausente, mesmo que sem prova do convite, conforme se extrai dos artigos 825, parágrafo único, e 845 da CLT. Assim, configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico e similitude fática ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Dissídio não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente a similitude fática. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - REJULGAMENTO VEDADO - INCONFORMISMO QUE SEQUER POSSUI QUALQUER FUNDAMENTO FÁTICO OU LEGAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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374 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE AUSENTE - REQUERIDA QUE NÃO COMBATEU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RÉ QUE RECORRE DE MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO E ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausente. Prequestionamento. Dano moral. Inversão do ônus da prova. Ausente. Súmula 282/STF. Prova oriunda de terceiro. Não influencia o julgado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravda. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.
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377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação ordinária. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido
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380 - TJSC. Recurso. Dedução nas razões de matéria nova. Inadmissibilidade, ausente força maior.
«Em tema de apelação, inadmite-se, nas razões de recurso, sem prova da existência de força maior, a agitação de matéria nova não sujeita à apreciação do juízo monocrático.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RECEBIDA - AUSENTE PURGAÇAO DA MORA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - DEFESA POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL -
Ausente a purgação da mora, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausente indicação do permissivo constitucional autorizador da imposição do apelo excepcional. Negado provimento ao agravo regimental.
1 - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. 2 - Quando ausente a indicação do artigo constitucional que fundamenta a interposição do apelo raro afigura-se ilegal o seu conhecimento. 3 - Negado provimento ao agravo regimental.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de recém-nascido. Prazo. Falha no dever de informação. Ausente. Negativa de cobertura. Conduta que não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Dano moral. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, verificando as particularidades do caso concreto, concluiu que não houve falha no dever de informação a respeito do prazo para a inclusão dos recém-nascidos no plano de saúde, bem como a negativa indevida de cobertura, por si só, não gerou o dano moral, uma vez que a conduta da operadora do plano de saúde não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.
«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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391 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. Agravo no recurso especial não provido.
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392 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Vício ausente na citação de quem se ocultava. Recurso improvido.
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória c/c revisional, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional c/c repetição de indébito, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Deserção. Recurso. Apelação. INSS. Ausente o recolhimento de porte de retorno e remessa. Não conhecimento.
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396 - TJRS. Despronúncia pelo 3º fato. Ausente materialidade.
«Uma vez declarada a incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, resta também impossível a desclassificação para delito remanescente conexo, quando tal delito deixa vestígios e a prova pericial aponta para a completa ausência de materialidade. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Acórdão decidido sob fundamentação constitucional. Não-Conhecimento. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento.
2 - Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no recurso especial deve-se alegar violação ao CPC, art. 535. 3 - Descabe recurso especial contra acórdão decidido sob enfoque eminentemente constitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Juiz auxiliar que não participa mais no feito. Ausente o interesse recursal. Agravo desprovido.
«1. Ausente qualquer prejuízo e afastado o magistrado «suspeito/impedido», carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)