Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1010.5100

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4041.0749.9272

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4972.1733

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.3770.9001.1800

754 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 336.1857.8524.2744

755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Alegações reiteradas no recurso inominado e rejeitadas implicitamente no r. decisum vergastado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.5131.2553.3443

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 230.3200.8918.4313

757 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a... ()

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Doc. 240.9130.5852.9197

758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Absolvição. Instrução deficiente. Ausente cópia do acórdão impugnado. Vício não sanado. Writ não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 115.1322.3909.4811

759 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Mérito. Ausente o tópico disciplinar satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o reclamado livramento condicional

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Doc. 399.9002.5885.6729

760 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler e Coluna - Ausente comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 649.7127.8288.6873

761 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento do pedido de indulto. Matéria a ser guerreada por meio de recurso próprio. Ausente teratologia no ato impugnado. Ordem denegada

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Doc. 812.1524.4948.3522

762 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. art. 31, II. AUTUAÇÃO IRREGULAR, UMA VEZ AUSENTE A APELAÇÃO ADESIVA. ACÓRDÃO ANULADO.

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Doc. 221.0260.9470.0435

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9918.0383

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1690.8919.3670.8400

765 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dano moral - Existência de anotação preexistente - Súmula 385/STJ - Hipótese em que ausente prova de cancelamento das anotações - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.8240.7506.8692

766 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 651.1328.7534.8047

767 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente comprovação da qualidade de segurada na data do acidente, julga-se improcedente o pedido acidentário - Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. 246.0684.2872.8187

768 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA

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Doc. 690.2046.0818.0461

769 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA

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Doc. 103.1674.7486.8900

770 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 825 e CLT, art. 852-H, § 3º.

«Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o , § 3º, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o CLT, ar... ()

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Doc. 241.0310.7752.5757

771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Inexistência. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos e CPC art. 460 quando o acórdão recorrido examina a lide dentro dos limites da demanda, não havendo que se falar em decisão extra petita. 3 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 4 - Re... ()

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Doc. 974.6189.2376.1423

772 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME ASSOCIATIVO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO PREVALENTE O

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Doc. 187.9584.9000.0700

773 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

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Doc. 187.9584.9000.1000

774 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

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Doc. 187.9584.9000.1300

775 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

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Doc. 164.7400.5007.9600

776 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.

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Doc. 137.5691.8005.8400

777 - TJSP. Inexistência de comunicação da dissolução à instituição financeira. Ausente encerramento formal da conta corrente. Conduta ilegal inocorrente. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 858.9031.4263.2184

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISTRATO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO - REEMBOLSO DE VALORES, CONFORME PACTUADO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

distrato é regido pelos mesmos elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia do contrato cujos efeitos se visa a elimina. - Comprovado que o distrato foi celebrado, sem ressalva relativa a devolução integral das parcelas pagas pela parte contratante, inviável falar em irregularidade nas deduções feitas no referido ajuste. - Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de to... ()

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Doc. 143.1102.6003.7000

779 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 171.3636.6594.7651

780 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Construção em terraço - Prova pericial que constatou o tempo transcorrido - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausente cerceamento de defesa - Constatação atual de risco à segurança da estrutura da edificação condominial - Irrelevância para o transcurso do tempo da obra - Ausente prescrição - Irregularidade da obra - Sobrecarga - Falta de sistema de impermeabilização e escoamento - Fissuras e trincas - Impedimento de acesso às demais lajes da edificação - Vedação à realização de obras que coloquem em risco as estruturas do condomínio - Impossibilidade de utilização da área comum de forma exclusiva - Demolição indicada como único meio de regularização.

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Doc. 770.4167.6122.2035

781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado para suspender a eficácia de documentos emitidos por municipalidade que não integra a lide, e que não inviabilizarão julgamento ou eventual ressarcimento, se o caso, de prejuízos nos limites dos pedidos iniciais - Alegações atribuídas aos réus importam instrução probatória - Ausente risco de dano às partes ou ao processo para concessão das medidas pretendidas - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid

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Doc. 792.7543.5576.6089

782 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Reconhecida ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Ausente nexo de causalidade entre conduta alegadamente praticada por motorista e a ré 99 Tecnologia Ltda. Indicação de que motorista ofendeu verbalmente o autor e riscou a porta de seu carro com objeto pérfuro-cortante. Atitude deliberada, que não guarda relação com o serviço eventualmente prestado a terceiro. Autor que não se enquadra como consumidor bystander. Ausente fato do serviço. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 183.2291.1002.3700

783 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso extraordinário ausente. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais suficientes, por si, para mantê-lo. Entretanto, o recorrente não interpôs o recurso extraordinário concomitante. Hipótese de incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6306.3103

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Reclamação. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 196.3554.7005.7000

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.»

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Doc. 571.9394.3888.8046

786 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Consórcio. Negativa de contratação. Descontos efetuados desde 2022. Perigo da demora ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 133.9762.1004.0000

787 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Agravo no agravo recurso especial não provido.»

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Doc. 147.8645.3001.9400

788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de coisa julgada. Prequestionamento. Ausente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o requisito do prequestionamento, que viabiliza a abertura desta instância especial, aplica-se mesmo às matérias de ordem pública. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 112.6132.2196.3231

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO -

Movimentação atípica da conta corrente, com recebimentos de valores significativos por PIX, sem justificativa da origem. - Não restando comprovada a alegada hipossuficiência, não se mostra plausível a concessão da gratuidade de justiça; RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 131.2074.2743.9517

790 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 900.0716.9944.1196

791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2. Ausentes os pressupostos legais de probabilidade do direito e risco de dano grave, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

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Doc. 240.1080.1881.8203

792 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a... ()

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Doc. 210.8250.3362.5927

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de fraude decorrente de anúncio publicado no site da agravante. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo intern... ()

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Doc. 241.1060.9693.2769

794 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte ven... ()

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Doc. 240.4271.2846.0334

795 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9040.7997.7199

796 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Instâncias recursais não esgotadas. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7151.0653.6665

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4220.0111

798 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 297.2713.1315.5104

799 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler, Coluna e Psiquiatria - Ausente comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 372.5876.6919.1740

800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se viabiliza a pretensão recursal, calcada na alegação de violação de preceitos constitucionais, que disciplinam matérias não prequestionadas pela Corte Regional. Aplicação da Súmula 297/TST. A causa não oferece transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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