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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guias. Preparo. Ausente. Deserção. Não comprovação de pagamento no prazo estipulado. Agravo desprovido.
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702 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Joelho direito - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recursos do INSS e reexame necessário, provimento
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703 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratualfundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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704 - STJ. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse.Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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705 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.
Agravo no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Prova unilateral. Perícia não realizada. Ausente demonstração de «degrau de consumo», após regularização do medidor. Inexigibilidade do débito apontado que se impõe. Corte no fornecimento de energia que se mostrou irregular. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução ou majoração. Condenação à restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Cabimento. Inteligência do art. 42, CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ausente prova de má-fé da segurada, sem indício de conhecimento de doença preexistente. Indenização devida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Preenchimento de proposta sem informação de doença preexistente. Ausente indícios de que a segurada tinha conhecimento da doença e mantida acompanhamento médico, não revelada má-fé por omissão. Incidência dos termos da Súmula 609/STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. CPC, art. 921. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no CPC, art. 14. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido.
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709 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços de assessoria. ação de rescisão contratual. Ausente legítima motivação para rescisão do contrato. Cabível o pagamento dos serviços prestados e da multa pela rescisão. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausente provas de vício de consentimento na contratação. Não verificada circunstância que justifique a rescisão do contrato ou o afastamento da incidência da cláusula penal. Demonstrada a efetiva realização dos serviços contratados, sendo devido o pagamento da contraprestação. Improcedência acertada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida
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710 - TJSP. Agravos internos. Gratuidade de Justiça. Decisão recorrida que indeferiu o benefício aos apelantes. Requerimento formulado somente em apelação, por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Determinação de complementação da documentação comprobatória, ainda em primeira instância, não atendida. Ausente justificativa para renovação do prazo em grau recursal, afastada a ofensa ao art. 99, §2º, do CPC. Falta de prova da necessidade dos apelantes. Precedentes. Agravos que não foram instruídos com qualquer prova concreta que pudesse alterar o panorama de ausência de prova da insuficiência financeira. Decisão mantida. Recursos desprovidos
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711 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Violação de Súmula e de norma constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário e procesual civil. Embargos à execução. Prejudicial de prescrição. Prequestionamento. Ausente. Deficiente fundamentação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado, razão pela qual incide o disposto na Súmula 282F. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte recorrente, acerca da sua ilegitimidade passiva, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. CONTRATO. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade, eis que ausente demonstração de pacto nesse sentido. Recurso não provido.
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714 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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715 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO INFRUTÍFERO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. AUSENTE ÓBICE LEGAL À RENOVAÇÃO DO ATO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 CPC). 1.
Pedido de realização de nova Leilão dos imóveis penhorados. 2. Última Leilão realizado em novembro/2023, frustrado. Ausente óbice legal à renovação do ato. 3. Agravo provido. Decisão reformada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula abusiva c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito com pedido de antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Recusa de pagamento. Alegação de fraude. Ausente comprovação cabal. Existência de meros indícios. Seguro devido. Procedência mantida. Recurso não provido.
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721 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.
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722 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Descabimento, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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723 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.
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724 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Ausente relação de consumo, não há falar em inversão do ônus probatório, incumbindo ao apelante demonstrar a suposta periculosidade dos locais de entrega e os alegados problemas veiculares, que justificariam os cancelamentos das corridas impugnadas, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, de modo que a tese inicial/recursal não ultrapassou o campo da mera assertiva, dispensando a instrução processual do feito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que seu descredenciamento da plataforma consubstanciou exercício regular de direito da apelada, ausente danos morais/materiais (lucros cessantes) indenizáveis. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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725 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal. Inadmissibilidade, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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726 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Incide a Súmula 282/STF nas hipóteses em que o Tribunal de origem não analisa a questão à luz dos dispositivos apontados como violados. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 273, § 2º. Prequestionamento. Ausente.
1 - Não há falar em prequestionamento se o Tribunal de origem decidiu a causa sob ângulo diverso do abordado no especial. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não descrever, nas razões de inconformismo do apelo nobre, em que consiste a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSENTE PEDIDO JULGADO OU PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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731 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Falência. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Execução penal. Pretensão de progressão de regime. Concessão do livramento condicional ao apenado. Benesse mais favorável. Interesse processual ausente.
1 - Assente nesta Corte Superior que, [n] o caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável (AgRg no HC 679.591/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2021). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes e dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO AUSENTE. ENUNCIADOS 43 DO FOJESP E 125 DO FONAJE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Restabelecimento do benefício revogado na sentença, porquanto ausente prova de alteração da situação inicial que justificou à concessão da benesse.
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739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Ausente decaimento mínimo. Agravo desprovido.
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741 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da necessidade devida. Súmula 481/STJ. Prova ausente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova idônea do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico ausente. Agravo desprovido.
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744 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVA ORAL NÃO INDICATIVA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. AUSENTE A PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA E DA AFFECTIO SOCIETATIS. A IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Prova oral não indicativa de sociedade empresarial entre as partes. Ausente prova da condição de sócia e da affectio societatis. Improcedência mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Dupla supressão. 3. Ausente ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 4. Agravo improvido.
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746 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Personalidade desvalorada. Ausente manifesta ilegalidade. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo desprovido.
«1 - Por se tratar de matéria afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. 2 - A Corte de origem valorou negativamente a personalidade do agente pelo fato de que este intentou «a todo tempo transferir aos parentes do ofendido a culpa pelo evento fatídico». Assim, verifica-se a existência de fundamentos concretos que não se confun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo CPC, art. 300 estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na dilapidação do patrimônio pelas rés, passível de frustrar o ressarcimento ao erário, impõe-se a manutenção da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TRATOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSALIDADE. AUSENTE. TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA VIA. PERMITIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. Não tendo sido demonstrado que o acidente ocorreu em razão Da parte ré estar transitando na via com um trator sem qualquer sinalização luminosa na parte traseira, não ficou evidenciada sua conduta culposa. Ausente o nexo de causalidade, é indevida a condenação ao pagamento de danos morais, materiais e pensão alimentícia. O fato de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição de agravo de instrumento sem comprovação, no mesmo ato, de seu recolhimento. Requisito de admissibilidade ausente. Deserção caracterizada. Recurso não provido.
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