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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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802 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.
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803 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler, Coluna e Psiquiatria - Ausente comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido
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804 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Não se viabiliza a pretensão recursal, calcada na alegação de violação de preceitos constitucionais, que disciplinam matérias não prequestionadas pela Corte Regional. Aplicação da Súmula 297/TST. A causa não oferece transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSENTE INÉRCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Revisão. Matéria fática. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Aplicação. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente.
1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF. 2 - In casu, desfazer o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias exige o exame de cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que encontra óbice no verbete da Súmula 5/STJ. 3 - Não se conhece da divergência quando ausente a comprovação do dissídio e o cotejo analítico. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor, porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Ausente comprovação da mora do devedor. Inexistência de prova de notificação com esse fim. Decisão mantida. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Apelação. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Ausente Súmula impeditiva de recurso. Determinação de processamento do apelo na parte desfavorável ao litigante. Recurso provido.
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811 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor penhorado. Viabilidade. Impossibilidade de condicionar tal levantamento à decisão final de recurso especial interposto. Ausente efeito suspensivo. Levantamento autorizado. Recurso provido.
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. 3 - Na esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. 3 - Na esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos. Fgc. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. 2 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.
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818 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de prestação de serviço. Ausente prova da contratação. Ônus que compete ao emissor. Inadmissibilidade do saque. Procedência mantida. Recurso não provido.
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819 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Pedido de reparação a título material. Descabimento, eis que ausente mínima prova. Recurso não provido.
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820 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausente demonstração da culpa atribuída à ré no acidente de trânsito, ônus do autor, mantém-se decreto de improcedência de demanda indenizatória.
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821 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Aluguel e encargos. Presunção de veracidade decorrente da revelia não afastada. Ausente prova de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Recurso não provido.
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822 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de divórcio. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO. (A) BANCO VOTORANTIM: NENHUM DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE REALIZAR CONTATO COM OS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ENUNCIADO 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. (B) BRADESCO: BANCO NO QUAL O AUTOR TEM CONTA - FUNCIONÁRIO QUE APENAS AUXILIOU NO AUMENTO DO LIMITE PARA PAGAMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO, NÃO TENDO SIDO PERQUIRIDO ACERCA DA REGULARIDADE DO BOLETO - RESPONSABILIDADE AUSENTE. (C) STONE: RÉ QUE VIABILIZOU A PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRA PESSOA FÍSICA, PRESTANDO SERVIÇO, SEM A DEVIDA CAUTELA, À EMPRESA FRAUDADORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO, OBSERVADA CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. 4 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR -
Agravante que alega demora da administração pública na análise de pedido de restituição de ICMS - Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar - Verificada a ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão administrativa que se buscava compelir já havia sido proferida antes do ajuizamento da ação - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - Agravo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação de dispositivo legal violado. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato imobiliário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - N ão se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória incidental. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súm ula 284/STF.
1 - Ação declaratória incidental. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução hipotecária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos declaração. 3 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.059, apontado como violado nas razões do recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.
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840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.
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841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL/LAUDOS MÉDICOS INEXISTENTES. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA ESCRITURA REALIZADA. ANULAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. APELANTE PSICÓLOGA. JOVEM. NASCIDA EM 17/08/1983. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA SEQUER POR LAUDO MÉDICO UNILATERAL. INDÍCIO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
decisão de saneamento e organização do processo visa a prepará-lo para a fase instrutória, que será seguida pela prolação da sentença. Uma vez saneado o feito e ausentes pedidos de esclarecimentos ou ajustes, a decisão se tornará estável, preservando-se os efeitos das questões já decididas e tornando previsíveis os limites da lide. - Assim, se o Magistrado o se manteve silente quanto ao pedido de prova pericial quando do despacho saneador, e se o recorrido não se insurgiu em tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedidos que sequer foram obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Violação de Decreto ou de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de decreto, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
A matéria ostenta contornos nitidamente fáticos. Para concluir pela improcedência do pleito de horas de sobreaviso, a Corte Regional consignou as seguintes premissas fáticas: que não houve prova oral que corroborasse a alegação do autor de que permanecia em regime de sobreaviso, aguardando um acionamento e que a ré não impunha nenhum tipo de obrigação que cerceasse temporariamente a vida pessoal do autor, impondo-lhe estar apto ao pronto atendimento. Não se admite recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.
«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. 2. Assim, ausente qualquer das formalidades impostas pelo CPC/1973, art. 285-Aé de rigor a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à instância de origem, com o escopo que o feito seja processado na for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Omissão. Ausente. Documentos novos. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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