Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.1019.4070.6854

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no , por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima S. V. dos P. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade processual por cerceamento do direito à defesa; e (ii) ab... ()

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Doc. 447.7730.2633.6328

852 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

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Doc. 165.9805.3740.6563

853 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Wesley Aparecido Ribeiro foi condenado por desobediência à ordem legal de parada emitida por policiais militares, enquanto conduzia uma motocicleta sem habilitação. A pena foi fixada em quinze dias de detenção e dez dias-multa, substituída por prestação pecuniária.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Aparecido Ribeiro por desobediência.III. Razões de Decidir3. A mater... ()

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Doc. 427.8732.9270.1306

854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM PERÍCIA CUJO REPARO IMPEDE A HABITAÇÃO DOS MORADORES.

Ação consignatória de chaves movida por incorporadora e construtora em face de consumidores. Sentença que julgou improcedente a pretensão consignatória. 1. Não obstante o contrato mencionar a incidência da Lei 4.591/64, não restou caracterizada a hipótese de construção realizada sem fins lucrativos, por condomínio constituído por um grupo de pessoas reunidas com o intuito de construir uma edificação por administração e a preço real, haja vista que todos os pagamentos foram fe... ()

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Doc. 181.9714.6707.1317

855 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de habilitação dos herdeiros no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo na extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faleceu e não deixou bens a inventariar. Requerimento do filho de habilitação como sucessor do autor. 4. Manifestação das demais herdeiras pela ausência de interesse na sucessão processua... ()

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Doc. 356.6739.2923.9735

856 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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Doc. 553.3894.1297.1762

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS OCORRIDOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA INDIRETA COM AS FOTOS E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PARTE RÉ QUE ALEGA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ, VISANDO À «FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ.

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Doc. 427.0612.8039.8671

858 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito de Edna Vieira Gregio, no processo de recuperação judicial do Grupo Nova Noiva. A credora busca a inclusão de multa de 50% por inadimplemento de acordo trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa por inadimplemento de acordo trabalhista deve ser incluída no quadro geral de credores, considerando o pedido de rec... ()

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Doc. 538.9686.6289.2669

859 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado pelos crimes de trânsito de embriaguez ao volante, omissão de socorro e afastamento do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Defesa apela por absolvição pela insuficiência probatória; e, subsidiariamente, pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pelo abrandamento do regime prisional para o aberto, pelo afast... ()

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Doc. 756.5059.7777.8782

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da SODEXO como assistente simples em ação que discute a manutenção do plano de saúde da parte autora, após rescisão do contrato de trabalho. A agravante alega interesse jurídico, sustentando que a inclusão de um ex-funcionário no plano de saúde empresarial afeta a sinistralidade e os custos do contrato coletivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discus... ()

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Doc. 421.2896.5448.1785

861 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 927.8413.3666.8825

862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, consider... ()

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Doc. 912.7084.2947.8308

863 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 181.1451.2006.0700

864 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e... ()

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Doc. 467.5959.8617.0240

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; 2- Assim sendo, o processo foi julgado extinto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a habilitação pelo Espólio de Ruth de Abreu Pinheiro Guimarães ocorreu apenas cinco anos após o prazo judicial concedido para regularização processual; 3- É ... ()

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Doc. 150.5244.7002.8400

866 - TJRS. Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

«Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do CPC/1973,, V. Aplicação, art. 557, caput. AGRAVO DESPROVIDO Direito Privado»

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Doc. 241.1011.1904.2634

867 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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Doc. 268.0355.2650.2677

868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

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Doc. 805.6977.2570.7834

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra indeferimento da gratuidade judiciária. Prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência econômica e a necessidade de assistência judiciária gratuita II. Razões de decidir A gratuidade judiciária é concedida àqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF. Indeferimento da benesse com fundamento apenas no val... ()

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Doc. 153.9805.0020.7700

870 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 417.5548.1138.4951

871 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 253.5574.4612.4145

872 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Valinhos, por meio da Lei 3.795/04, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do crédito tributário afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 622.6706.4680.6059

873 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da ré: conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse do autor e o esbulho praticado pela requerida. Existência de união estável que não afasta o direito à reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor e adquirido anteriormente à constituição do vínculo. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC. Esbulho perfeitamente caracterizado. 2. Recurso d... ()

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Doc. 286.8730.5512.2107

874 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. 2. Recurso defen... ()

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Doc. 911.4133.3892.0064

875 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: medida cautelar de suspensão do direito de dirigir (art. 294, Lei 9.503/1997) . Recurso: Defesa. Medida cautelar de suspensão do direito de habilitação: adequação, para garantia da ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, que causou múltiplas lesões na Vítima, com internação por mais de um ano, havendo indícios de que o Recorrente acelerava bruscamente sua motocicleta com habitualidade. Circunstâncias pessoais do Recorrente: irrelevância, ante a necessidade de preservação da ordem pública. Alegação de não ter causado o acidente: matéria de mérito. Recurso não provido

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Doc. 385.7210.2294.3412

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame O recurso interposto visa a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial. O valor discutido é de R$76.799,34, referente a honorários sucumbenciais e custas processuais. Os apelantes alegam que os honorários têm natureza extraconcursal, por terem sido arbitrados após o pedido de recuperação judicial da ré. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se os honorá... ()

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Doc. 458.1207.9935.8775

877 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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Doc. 759.7119.5952.2132

878 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Trata-se de embargos à execução opostos, visando a declaração de inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios e o acolhimento da alegação de excesso de execução. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios; e (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução. 4.... ()

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Doc. 608.0901.5173.4350

879 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Endriel Yorran Tuchi contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado e direção sem habilitação. O réu busca a desclassificação para lesão corporal qualificada ou homicídio culposo, ou o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado e direção ... ()

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Doc. 350.5395.2000.1636

880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconhecendo a posse precária em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença de improcedência deve ser anulada; e (ii) avaliar a viabilidade do reconhecimento da usucapião pelo apelante. I... ()

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Doc. 784.2904.9839.5745

881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de um salário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuf... ()

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Doc. 844.2568.9858.6298

882 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, aplicando a legislação consumerista, indeferiu a inclusão do Município de Irapuru e da Construtora Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. no polo passivo, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente alega inaplicabilidade do CDC devido à ausência de finalidade lucrativa e pleiteia a inclusão dos mencionados como litisconsortes necessários ou denunciados à lide. II. Questão em Discussão 2. A ques... ()

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Doc. 574.8357.3376.8048

883 - TJSP. Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelas pensionistas de Arlindo Conti e José Thomaz de Carvalho e afastou a implantação de eventual diferença aos beneficiários de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) a possibilidade da implantação do reajuste em folha de pagamento das pensionistas. III. Razões de decidir 3. Apesar da possibilidade da habilitação direta dos herdeiros, sem a necessidade de arrolamento, inventário ou partilha, no presente caso, não foi juntado nenhum documento referente ao pedido de habilitação das herdeiras, como as certidões de óbitos dos falecidos, documentos pessoais, procuração ou outros que demonstrem serem as pensionistas as únicas herdeiras, razão pela qual não é possível a habilitação direta neste momento. 4. A implantação dos reajustes não pode ser realizada diretamente no benefício da pensão, por extrapolar o objeto da demanda e os limites a coisa julgada. O apostilamento deve ser pleiteado administrativamente e, caso indeferido, por via ação própria. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, 687, 688, e CPC, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.201

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Doc. 495.6754.9396.1852

884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela Prefeitura de São Paulo visando a incorporação de um imóvel de 500m², localizado na favela de Paraisópolis, para o «Empreendimento de Habitação Social - Parque Sanfona". Sentença de primeiro grau de procedência com fixação de indenização em R$ 108.000,00, fundamentada no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a adequação do valor indenizatório fixado, considerando a... ()

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Doc. 928.6567.1296.0982

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DOS VALORES APURADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HERDEIROS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação demandada por servidor, com o objetivo de atualizar o valor da gratificação incorporada aos seus proventos. Julgada procedente a ação e iniciado o cumprimento de sentença, os herdeiros compareceram aos autos informando o óbito do demandante, motivo pelo qual pugnaram pela habilitação nos autos. Insurge-se a autarquia agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ante o excesso apurado, condenando a parte exequente em honorários advoc... ()

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Doc. 786.1033.4073.6976

886 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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Doc. 355.3319.0597.1421

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade para figurar no po... ()

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Doc. 389.5792.1064.1743

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 473.6189.2857.5227

889 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 536.8810.3588.7382

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Habilitação de Crédito, em que objetivava o Autor a habitação retardatária e inclusão do Crédito Trabalhista, no valor de R$ 13.460,07 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), devidamente homologado pela Justiça Especializada do Trabalho. 2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recurs... ()

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Doc. 896.0812.0543.9745

891 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou arrecadação de bem do agravante, bem como deliberou a respeito da classificação do seu crédito no quadro geral de credores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconhecido como adquirente da unidade 34 do empreendimento Heitor Penteado ou se seu crédito deve permanecer na classe quirografária. III. Razões de Decidir A matéria em debate não s... ()

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Doc. 869.8603.6570.7835

892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de repartição de despesas com animais de estimação. Fase de cumprimento de sentença. Inércia do devedor. Falta de êxito na busca de bens por parte da exequente. Informação de cessão de crédito pelo executado nos autos do processo 1084176-51.2021.8.26.0100, que tramita perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca De São Paulo - SP. Pedido da exequente de ex... ()

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Doc. 638.3215.7430.1976

893 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de prosseguimento do inventário com reserva de bens litigiosos para sobrepartilha, mesmo diante de alegações de necessidade de prévia investigação patrimonial e habilitação de herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência de bens cont... ()

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Doc. 894.1417.9513.6216

894 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC») - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 259.6117.2554.1671

895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campinas contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de constrição de bens da executada, Maxmilhas - Mm Turismo e Viagens S/A. em execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON. A executada alegou recuperação judicial, buscando submeter a cobrança ao procedimento recuperacional. II. Questão em Discussã: A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir com atos de constr... ()

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Doc. 442.7863.0875.2404

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículos na garagem da executada, pertencentes a seu suposto companheiro. A executada alega inexistência de união estável e excesso de execução, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a união estável entre a executada e o proprietário dos veículos, justificando a pe... ()

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Doc. 223.3325.3793.7273

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 725.8337.7035.3230

898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 305.1628.6643.0276

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou ... ()

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Doc. 951.8170.2959.1523

900 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no , não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. Recebimento de auxílio-aluguel. Desc... ()

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