Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.6856.1112.6022

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO, MAS NÃO HABILITADO. FACULDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Controvérsia: a) determinação se o crédito, objeto de cumprimento de sentença, estaria sujeito à recuperação judicial; b) necessidade de habilitação retardatária, com extinção da execução autônoma promovida pelo credor; c) limitação da atualização do crédito à data de propositura da recuperação judicial. 2. Crédito oriundo de ação de resolução de compromisso de venda e compra c/c indenização decorrente de atraso na entrega de obra. Consideração do momento do fa... ()

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Doc. 977.4672.4573.0991

702 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirente e ocupante - Procedência - Insurgência dos réus - Descabimento - Cessão do bem efetuada sem anuência da vendedora - Inadimplência incontroversa, mesmo após a notificação extrajudicial - Recorrente que adquiriu o imóvel dos mutuários originários - Ausência de prova de habilitação de transferência do contrato nos termos da legislação vigente e do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU, morm... ()

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Doc. 685.2925.6947.6691

703 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão da habilitação por 2 anos e 6 meses. 2. O réu recorreu, pleiteando absolvição por falta de provas, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, redução da pena, afastamento da multa e isenção de custas. II. Questão em Discussão 3. A questão e... ()

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Doc. 445.7993.9255.7504

704 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão dos sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes sustentam a regularidade da habilitação direta dos sucessores para levantamento do crédito, independentemente de inventário ou sobrepartilha. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e o levantamento dos valores devidos aos de cujus diretamente nos autos do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. É possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, permitindo o prosseguimento do processo.4. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser deliberado pelo juízo do inventário ou da sobrepartilha, conforme exigido pelas regras sucessórias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença é permitida. 2. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser feito no juízo do inventário ou da sobrepartilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 687 e CPC/2015, art. 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 904.0264.6901.9446

705 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do crédito tributário e se sua exigibilidade se mantém após cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, bem como se cabe a fixação de honorários advocatícios em habilitação de crédito. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 932.9369.0017.6759

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Os agravantes recorrem contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sustentam a iliquidez do crédito no momento da liquidação extrajudicial e alegam hipossuficiência econômica, pleiteando a revogação da incidência de custas ou, subsidiariamente, a gratuidade judiciária. II. Razões de decidir O crédito tornou-se líquido após o prazo para habilitação na liquidação extrajudi... ()

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Doc. 940.1909.3008.7826

707 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 713.1256.4937.9521

708 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. 1.

Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. 2. Informações e dados colhidos dos autos demonstrando, de forma indubitável, que o direito líquido e certo do impetrante foi desrespeitado pela Administração quando, de forma equivocada, expediu nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, c... ()

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Doc. 953.8501.7599.5452

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 638.7972.0819.7276

710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Condenação do apelante por tráfico de drogas, direção sem habilitação e lesão corporal circunstanciada. O réu transportava 38 (trinta e oito) porções de cocaína em pó, conduzia motocicleta sem habilitação e causou lesões em policial militar durante tentativa de fuga. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas na abordagem policial, (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e ... ()

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Doc. 865.6008.1489.9302

711 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Jadir foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após atropelar e causar a morte de Ana Claudia Viana França. O acidente ocorreu na Avenida Castelo Branco, Praia Grande/SP. Jadir não prestou socorro e evadiu-se do local. Foi abordado posteriormente, constatando-se que dirigia com habilitação vencida e sob efeito de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base aplicada na sentença deve s... ()

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Doc. 392.3840.4115.7963

712 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. 2. Recurso da autora pretendendo a improcedência do pedido contraposto com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóve... ()

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Doc. 573.4987.0816.8634

713 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 719.4239.9776.6908

714 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Daniel Faustino de Souza propõe revisão criminal contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista - SP, que o condenou por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, com penas de detenção e suspensão de habilitação. Alega violação aos princípios da correlação e da vedação à decisão surpresa, além de desproporcionalidade na pena acessória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violaç... ()

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Doc. 650.8874.1057.3115

715 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios construtivos. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da CDHU e (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Nhandeara. III. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o... ()

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Doc. 991.5755.9188.1886

716 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Demora na ligação de energia elétrica em imóvel. Funcionários da ré que explodiram o relógio medidor. Reparação de danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), não acolhido. 3. Demora na reativação de energia elétrica pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo. 5. Recurso da requerida desprovido. Sentença mantida

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Doc. 134.9993.9125.4724

717 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento... ()

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Doc. 950.5485.4916.6723

718 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel», com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, a... ()

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Doc. 504.1255.4158.1196

719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a decisão que indefere a habilitação de crédito é impugnável por agravo de instrumento ou apelação, ante a preliminar de... ()

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Doc. 377.7332.9903.7212

720 - TJSP. HABILITAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR FGTS NO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO PREVISTA SEPARADAMENTE. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO. DIREITO DO TRABALHADOR. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL.

Insurgência do credor contra decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo administrador judicial, sem inclusão do FGTS constante de sentença trabalhista. Reforma. Pedido inicial com expressa menção ao FGTS. Condenação a depósito que deixa de fazer sentido. Direito do agravante. Jurisprudência deste Tribunal e do STF. Cálculos que devem ser refeitos para incluir os valores referentes ao FGTS no crédito a ser habilitado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 427.3318.7344.6834

721 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspens... ()

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Doc. 176.2771.4001.3500

722 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência de relação com o direito administrativo do pedido inicial, fundado em normas de direito civil no âmbito privado. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (6ª Câmara). Conflito procedente.

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Doc. 520.9035.1208.0133

723 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¸A IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA

13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS IMPETRANTES CONSUBSTANCIADO NA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. INADEQU... ()

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Doc. 214.5730.0959.7370

724 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão versa sobre a arguição de cerceamento de defesa pela Ré e sobre a possibilidade de ser declarada a usucapião do imóvel sub judice, em favor dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação do E. STF, a necessidade de produção de prova deve estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. O j... ()

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Doc. 763.0768.5169.2139

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome ... ()

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Doc. 162.8139.9270.3341

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. MÉRITO - EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO - BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO LABORATÓRIO PO... ()

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Doc. 927.3322.7802.2311

727 - TJSP. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 598.1993.7994.3607

728 - TJSP. Mandado de segurança - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Detração penal - Período de suspensão de carteira nacional de habilitação - Writ que não serve para análise de benefícios na execução - Condenação que ainda não transitou em julgado - Pretensão que não foi analisada pelo juízo competente - Direito líquido e certo - Inexistência - Segurança denegada

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Doc. 208.2968.0237.7822

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO. DIREITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ULTRAPASSAR A PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO E DO PEDIDO DE DANOS EXRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 868.7565.7022.2205

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DO DEMANDANTE. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A 19ª

Câmara de Direito Privado julgou apelação cível, interposta nos autos da recuperação judicial das apeladas ( 0020994-17.2018.8.19.0001), sendo a competente para apreciação de controvérsias relativas a habilitação de crédito retardatário na recuperação judicial. 2. Deve ser reconhecida a prevenção do referido Órgão Julgador para apreciação do recurso ora interposto, de acordo com o parágrafo único do , não se podendo olvidar que a prevenção em segunda inst... ()

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Doc. 777.7649.2670.3278

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal,... ()

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Doc. 259.4653.5963.0637

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais, com vistas ao reconhecimento de resolução contratual por culpa exclusiva dos requeridos, com condenação ao pagamento de danos. Contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre apartamento em Barueri, não anuído pela vendedora junto à Secretaria de Habitação, resultando em ação de reintegração de posse pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 618.5855.1425.4340

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que condicionou a homologação de cessão de crédito à comprovação de abertura de inventário e partilha, nos autos de incidente de precatório contra a Fazenda do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: Verificar se a habilitação da herdeira e da cessionária de crédito nos autos de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 644.9749.1110.3529

734 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO. 1.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido 3. O direito de habitação assegurado à usufrutuária não impede a penhora da nua propriedade do imóvel, ressalvado o exercício do usufruto na forma em que foi estabelecido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 339.9519.6705.2212

735 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Pretensão de anular processo administrativo paralisado há mais de três anos. Cabimento. Inteligência da , § 1º e art. 24, III e § 5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente e restabelecimento imediato da habilitação da Impetrante, salvo outro impedimento legal. Precedentes. Sentença mantida... ()

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Doc. 621.6240.3246.8768

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DOS SUCESSORES DE COAUTORA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 523.1644.2605.2358

737 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de Aparecida Maria Pessuto da Silva como assistente em incidente falimentar de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na condição de sócia da empresa falida e com falência diante dela estendida, possui o direito de intervir como assistente no processo falimentar. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 499.0070.3498.2782

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de regularização ... ()

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Doc. 676.4998.8674.4171

739 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir não padece de vício nenhum. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 260.9155.1884.9448

740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no , caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do réu por insuficiências de pro... ()

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Doc. 809.0229.0949.6982

741 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wellington Ricardo Marinho Pereira foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme A pena inicial de 6 meses de detenção em regime semiaberto foi substituída por prestação pecuniária. Foi imposta suspensão da habilitação por 6 meses. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 234.1240.8647.1035

742 - TJSP. *Competência recursal - Habilitação de Crédito em Falência - Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 300.4475.5474.9302

743 - TJSP. *Competência recursal - Habilitação de Crédito em Falência - Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 524.7775.8294.3616

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em incidente de habilitação de crédito, sob alegação de ausência de comprovação da real situação financeira da agravante. 2. A concessão de gratuidade processual a pessoas físicas não exige comprovação de renda, bastando a declaração de hipossuficiência, que possui presunção de veracidade iuris tantum, podendo ser confirmada ou afastada diante do exame de documentos trazidos pelas part... ()

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Doc. 605.6902.4414.0153

745 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Wellington Theodoro Cardoso foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao álcool, conforme , §1º, I. A pena foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, regime semiaberto, 12 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses. O recurso busca abrandamento do regime carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível abrandar o regime de cumprimento da pena... ()

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Doc. 697.1134.9486.1300

746 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Renato Araújo Teixeira contra sentença que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, por embriaguez ao volante, conforme . A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a con... ()

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Doc. 864.6776.6860.6509

747 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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Doc. 294.8623.6865.8564

748 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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Doc. 888.1670.7748.8634

749 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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Doc. 546.2474.3583.9406

750 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora. 2. A ré trouxe documentos visando corroborar sua tese... ()

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