Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3004.8700

451 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 687.5387.2036.1026

452 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 539), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELAÇÃO DA RECLAMANTE, NA QUAL BUSCA COMPENSAÇÃO MORAL, REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS EM VALOR EXCESSIVO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente ao mês de outubro de 2015, no valor de R$1.673,73, quando seu consumo médio, à época, era entre R$55,00 e R$100,00. O aumento de consumo indicado na cobrança não foi reconhecido pela Consumidora, incumbindo à Concessionária comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante. No caso em tela, embora o Expert tenha realizado a perícia com base na documentação dos autos, tendo... ()

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Doc. 707.6052.0276.7786

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 509.9838.6575.8921

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 163.4213.3000.2300

455 - TJMG. Negativa de expedição de cnh definitiva. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Existência de multa de natureza grave no prontuário da impetrante. Identificação do real condutor infrator. Ocorrência. Ilegalidade do ato. Sentença confirmada no duplo grau de jurisdição

«- O motorista portador de permissão para dirigir, válida por um ano, receberá a carteira nacional de habilitação definitiva desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. - A imposição de penalidade de trânsito deve ser precedida de procedimento a permitir a amplitude da defesa do infrator, qual seja a expedição de notificação de autuação e penalidade. - Identificado o real condutor a tempo e mod... ()

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Doc. 924.7010.5988.7350

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito nos autos do inventário, indeferindo a busca e o bloqueio direto dos bens do espólio. O agravante alega inexistência de inventário aberto e que o espólio foi intimado, mas não apresentou resposta no prazo. A habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, conforme o , que permite a cobrança por outras vias, como a execução. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 373.4110.2053.4528

457 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a habilitação de crédito tributário por meio de incidente processual. O município credor alega que decisão em incidente anterior extinguiu o feito sem apreciação do mérito e determinou a habilitação nos autos principais da recuperação judicial. II. Razões de Decidir O credor deve promover a habilitação ou impugnação em incidente próprio, conforme e . Doutri... ()

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Doc. 577.1135.7132.4202

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 596.5438.5886.9638

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta de sucessores nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para se habilitarem diretamente em execução coletiva promovida por sindicato em nome ... ()

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Doc. 133.5261.8040.5378

460 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição - Existindo contrato de prestação de serviços sobre a área cedida, a decisão contestada tem impacto nas obrigações nele estabelecidas, surgindo daí a legitimidade da agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - A agravante não é titular de direito real, tendo apenas um direito de crédito cuja natureza, se concursal ou extraconcursal, deverá ser analisada em primeiro grau, sendo inviável sua discussão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Crédito da agravante que teria origem após a operacionalização da UPI - Proposta de alienação da UPI Complexo Irapuru que foi aprovada pela maioria dos credores presentes em AGC - Alienação realizada livre de ônus - Eventual reconhecimento do direito de recebimento dos valores pelo agravante que não obstaria a alienação da UPI - Discussões acerca de habilitação, natureza e classificação de créditos que devem ser conduzidas em incidentes próprios - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 502.4639.2437.0646

461 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A 18ª Câmara de Direito Privado (Antiga 15ª Câmara Cível) é preventa para o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que julgou Agravo de Instrumento oriundo d... ()

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Doc. 910.1011.9165.9736

462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros e leva... ()

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Doc. 326.5695.6686.3305

463 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra sentença indeferindo o incidente de habilitação de crédito. , I. A agravante alega que a habilitação foi ajuizada antes da sentença de encerramento da recuperação judicial e que o crédito está sujeito ao plano aprovado. II. Razões de Decidir O incidente de habilitação de crédito foi ajuizado antes do encerramento da recuperação judicial, descabida a execução perante juízo diverso. a , § 9º, ... ()

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Doc. 237.3350.8551.6454

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A hab... ()

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Doc. 153.9805.0032.4200

465 - TJRS. Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. 2) Uma vez não obedecidos os requisitos previstos no , § 2º, o contrato particular não pode ser habilitado como crédito na condição de privilegiado, uma vez que o contrato apresentado é mero instrumento particular, tratando-se, sim, de crédito quirografário. APELO DESPROVI... ()

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Doc. 263.8876.1632.5649

466 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.

Herdeiros que tencionam habilitação e consequente levantamento de depósito judicial, sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. 2. Possibilidade, uma vez que não há necessidade de dilação probatória diversa da documental e desde que ausente impugnação da habilitação. Decisão agravada que não observou o procedimento em vigor. Exegese dos arts. 689 e seguintes do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 589.4219.8449.1600

467 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

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Doc. 922.4400.6748.5336

468 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 356.4949.6952.1013

469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Crédito decorrente de honorários periciais, fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Renúncia expressa do habilitante, exarada em primeira instância, ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais. Habilitação admitida, sujeitando-se o crédito às consequências do plano, ou seja, eventual deságio, parcelamento, critério de correção etc. sem, no entanto, deflação, a fim de que seu valor real seja mantido. Pela mesma razão, sem, também, qualquer acréscimo entre a data do pedido de recuperação e a data de sua fixação. Igualdade de tratamento que se mantém, pelo tratamento desigual dos desiguais. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 523.2578.9395.5360

470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Ingrid Carralero Amaral e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta no cumprimento de sentença, exigindo nomeação de inventariante para representação do espólio de Mário de Amaral e a definição dos herdeiros para levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação dos herdeiros no pro... ()

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Doc. 665.2138.1670.2839

471 - TJSP. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI 14.112/2020. DIREITO INTERTEMPORAL. 1.

Nas falências anteriores ao advento da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal para habilitação de crédito é contado a partir do início da vigência da aludida lei, ou seja, com início em 23/01/2021 e término em 23/01/2024. 2. No caso, considerando que a sentença que decretou a falência foi publicada em 26/11/2018 e o pedido de habilitação do agravante foi ajuizado em 16/05/2023, não há falar em decadência. 3. Agravo de instrumento provido, devendo a habilitação de cré... ()

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Doc. 572.4028.7790.7352

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e lev... ()

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Doc. 804.6827.0705.6728

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nadir Gomes Alves contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habi... ()

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Doc. 306.8455.8710.7643

474 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sobrinha-neta pode ser habilitada como herdeira no inventário, considerando a exi... ()

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Doc. 785.5938.3567.6758

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1... ()

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Doc. 666.4667.0231.8266

476 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fábio Miranda Mori contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir as penas de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Desca... ()

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Doc. 596.2046.4157.2452

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 311.3389.2418.8456

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e... ()

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Doc. 970.6878.9304.9334

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário par... ()

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Doc. 363.9516.5782.6741

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/A. A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessad... ()

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Doc. 460.0948.7021.4961

481 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito dos agravantes. Os agravantes desistiram do recurso quanto à habilitação do crédito, manifestando-se interesse recursal apenas em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da condenação dos agravantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ju... ()

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Doc. 347.6747.1126.6921

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 312.4114.6772.2865

483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credor falecido contra decisão que negou levantamento de valores sem prévio inventário. Os recorrentes alegam desnecessidade de inventário, com comprovação da condição de herdeiros e ausência de impostos a recolher. Requerem habilitação no processo e levantamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de herdeiros habilitados levantarem valores de crédit... ()

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Doc. 808.8605.2210.9507

484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ERRO MATERIAL NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida em sede de Habilitação de Crédito 0048324-86.2018.8.19.0001 nos autos de Inventário, que determinou a correção do valor histórico da dívida em favor do agravante, observando os parâmetros fixados em sentença proferida na Ação de Cobrança 0137269-30.2010.8.19.0001. 2. O agravante sustentou que o valor devido é aquele consignado na sentença de Habilitação de Crédito, ao invés do valor da condenação arbitrado na Ação de Cobrança com os acréscimos legais.... ()

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Doc. 228.5551.1895.1902

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Maria Cecília de Moraes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo. A decisão condicionou o levantamento à partilha formal dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença sem a necessid... ()

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Doc. 147.7547.9241.6606

486 - TJSP. Direito Civil. Usucapião ordinária. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Posse precária. Recurso desprovido

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Doc. 677.5047.1829.0265

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alceu Bicudo de Almeida contra decisão que condicionou o levantamento de valores de precatório à comprovação de partilha em inventário, após o falecimento do autor originário, Alcides Bicudo de Almeida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir 3. A juri... ()

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Doc. 179.9184.1120.3210

488 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada por Aquiles Giovelli S/A e outros, no processo falimentar de Transportes Panazzolo Ltda. reconhecendo crédito em nome do escritório de advocacia como quirografário, excedendo o limite trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a classificação do crédito oriundo de sentença de arbitramento de honorários a... ()

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Doc. 279.3867.2769.3242

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()

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Doc. 863.0862.1011.7059

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()

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Doc. 760.2626.8565.9449

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros ... ()

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Doc. 984.0589.6162.0879

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de habilitação destes para recebimento de crédito de titularidade de credora falecida, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para que herdeiros p... ()

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Doc. 134.5679.2098.7236

493 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Habilitação - Prontuário - Pedido de anulação da decisão de cassação do direito de dirigir - Processo Administrativo - Possibilidade: - Demonstrado o direito líquido e certo ante a ausência de notificação do auto de infração, viável a anulação da multa.

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Doc. 363.2968.8200.9560

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para habilitação de herdeiros e levantamento de valores depositados em nome do falecido exequente. III. Razões de Decidir 3. O permite a sucessão pelo esp... ()

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Doc. 979.2734.2867.9716

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.... ()

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Doc. 662.1451.7130.0694

496 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito de Vito Leonardo Frugis Ltda, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de habilitação ou impugnação de crédito, considerando a litigiosidade entre as partes. III. Razões de Decidir Arbitramento de verba honorária que depende d... ()

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Doc. 136.5931.5563.1286

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de sobrepartilha, após deferir a habilitação dos herdeiros em ação de procedimento comum em fase de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade dos herdeiros efetuarem o levantamento de seus créditos sem a necessidade de providenciar a sobrepartilha. III. Razões de Decidir 3. A habilitação dos herd... ()

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Doc. 955.9841.5469.6215

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação proces... ()

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Doc. 922.8782.6461.2852

499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Habilitação de crédito testamentário promovida pelos requerentes em face do espólio de Jorge Paulete Vanrell, julgada procedente pelo juízo de primeira instância. A parte requerida interpôs recurso de apelo, alegando que o legado de R$ 250.000,00 ultrapassa a cota disponível do testador, afetando a legítima e configurando vício jurídico. Pleiteia a redução do crédito testamentário ao limite de 50% dos bens do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 896.4763.1425.2208

500 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes em inventário, sob o argumento de que não são sucessores da inventariada. Os agravantes alegam serem herdeiros testamentários da filha e herdeira da inventariada, que faleceu antes da partilha dos bens. Direito de representação não se aplica ao caso. A herdeira da inventariada já havia adquirido os bens pelo princípio da saisine e sua quota parte deve integrar seu espólio, sendo a sucessão t... ()

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