Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 590.9748.9556.4112

601 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 916.6830.1277.3203

602 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a habilitação de herdeiro como representante da autora, falecida no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se merece reforma a decisão que deferiu a habilitação do herdeiro e administrador provisório como representante do ESPÓLIO DE ELIZABETH RODRIGUES NUNES CARDOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça em sede de Agravo de Instrumento.... ()

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Doc. 640.0591.1689.8659

603 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO (CDHU) RECONHECIDA. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO / COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELO DÉBITO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré CDHU acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da companhia de habitação. Demonstrada a imissão na posse do cessionário, compromissário comprador, há quase 20 anos. Verossímil que o condomínio, como administrador do imóvel, tem ciência inequívoca da ocupação da unidade. Afastada a responsabilidade da cedente, promitente vendedora, pela dívida condominial. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de r... ()

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Doc. 431.5911.6284.0143

604 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO (CDHU) RECONHECIDA. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO / COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELO DÉBITO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré CDHU acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da companhia de habitação. Demonstrada a imissão na posse do cessionário, compromissário comprador, há quase 20 anos. Verossímil que o condomínio, como administrador do imóvel, tem ciência inequívoca da ocupação da unidade. Afastada a responsabilidade da cedente, promitente vendedora, pela dívida condominial. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de... ()

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Doc. 884.5478.2795.6132

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. INCONTROVERSIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. 2. A regularização de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo depende da observância das regras do programa de habitação popular, inclusive do previsto no Decreto 51.241, de 3 de novembro de 2006. 3. O princípio da função soci... ()

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Doc. 920.0230.3795.5183

606 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de culpa e culpa concorrente da genitora da vítima, além de pleitear a redução da pena-base e o afastamento da suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 801.5371.8432.7101

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA INADEQUADA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. Laudo Pericial que aponta a regularidade do medidor. Ausência de habitação no imóvel que justifica o consumo zerado. Ausência de indícios de ligação direta. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 106.4188.2531.5722

608 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. NECESSIDADEDEHABILITAÇÃODOSHERDEIROS.LEVANTAMENTO CONDICIONADO. RECURSODESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alaide Mariade Fonseca Santana e Moises Alonso FonsecaSantana contra decisão proferida na fase decumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos honorários contratuais à habilitação dos herdeiros do falecido autor da ação. Alegaram os agravantes desconhecer o paradeiro dos demais herdeiros e defenderam que a outorgada procuração pela meeira à época curadora do falecido autorizaria o levantamento. Pleitearam a revogação da decisã... ()

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Doc. 915.1715.7866.3331

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A DIVULGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA DECRETADA EM 20/07/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO PROPOSTA EM 02/04/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE HABILITANTE. 1.

Preliminar de não cabimento do recurso de apelação. Rejeitada. Recentemente, a jurisprudência do STJ deu uma reviravolta em seu tradicional entendimento, no sentido de entender que o incidente de habilitação de crédito, proposto após a homologação do Quadro Geral de Credores, não têm natureza de impugnação, mas de retificação do QGC. Aplica-se, nestes casos, o , §6º (e não o art. 10, §5º, da mesma lei). Sendo a ação de retificação - e não mais de... ()

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Doc. 763.3896.9343.2621

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jayr Rocha para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para levantamento de valores depositados em nome do falecido. III. Razões de Decidir 3. O permite a suc... ()

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Doc. 502.3619.2628.8676

611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a reg... ()

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Doc. 733.9177.4050.7929

612 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida na origem. Malgrado transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a devida instauração do incidente habilitatório, conforme previsto ao Lei 11.101/2005, art. 10, §10, há de se reconhecer que não houve completa inércia da parte agravante, haja vista a promoção tempestiva de pedido de habilitação nos autos da própria falência. Em feito semelhante, anteriormente julgado por esta C. Câmara, autuado sob o 1093458-11.2024.8.26.0100, fora reconhecida, na espécie, a excepcionalidade suficiente para o deferimento do direito de habilitação do credor. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da r. decisão, afastando-se a decadência. Agravo provido.

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Doc. 242.0046.9319.1061

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de cumprimento de sentença relativo a sexta-parte e diferenças atrasadas. Indeferimento da habilitação da sucessora do autor e condicionamento do levantamento do crédito à realização de inventário e/ou sobrepartilha. Agravante alega ser a viúva e única sucessora e pleiteia o levantamento dos valores devidos sem necessidade de inventário, com base nos arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessár... ()

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Doc. 621.3392.5003.1903

614 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante, conforme , caput, impondo pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por embriaguez ao volante e a adequação da pena aplicada, especial... ()

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Doc. 146.1832.8864.4273

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()

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Doc. 137.1792.5226.9322

616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros colaterais e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inve... ()

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Doc. 874.6929.5311.1744

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos val... ()

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Doc. 246.6891.4361.0787

618 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), não acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusada pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo. 5. Recurso da requerida desprovido.... ()

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Doc. 427.1508.0807.8609

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante Roberto Pa... ()

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Doc. 688.9970.2346.6363

620 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária re... ()

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Doc. 121.5077.5416.3330

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS POR MORTE DA GENITORA DA AGRAVADA EM ATROPELAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, FILHO DA FALECIDA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRESGINAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A AGRAVADA POSTULA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE E PRETENDE RESSARCIMENTO PELA VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DA PERSONALIDADE, OCASIONADA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE OUTREM. POSTULA EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PRÓPRIO QUE DEVE SER EXERCIDO POR CADA TITULAR INDIVIDUALMENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 368.8596.1376.1834

622 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp... ()

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Doc. 417.0264.6311.5532

623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Regiane Aparecida da Silva foi condenada por causar incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e pleiteando desclassificação para modalidade culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das p... ()

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Doc. 303.1670.5605.4802

624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Flávio Gustavo da Silva Porto foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e condução sem habilitação gerando perigo de dano. A pena foi fixada em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu, pleiteando aumento da pena-base, regime mais severo e prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena-base, regime de cumprimento e substituiç... ()

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Doc. 944.3837.9138.9547

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Adriana Aparecida Ferreira de Freitas Mendes para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para que os herdeiros possam levantar valores depositados em nome da fa... ()

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Doc. 468.1810.7295.1465

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Vanessa de Almeida Bahia, Vanderlei de Almeida Bahia e Vagner de Almeida Bahia contra decisão que indeferiu a habilitação como herdeiros de Expedito Bahia no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo e negou o levantamento dos valores devidos ao falecido, exigindo a abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de ... ()

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Doc. 668.5537.5638.6986

627 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA RATIFICADA. 1-

Mandado de segurança, objetivando impedir que a autoridade coatora, chefe do setor de licitação da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piraí/RJ, exija, como requisito de habilitação para o pregão presencial 14/2023, licença de operação expedida pelo INEA para transporte de resíduos das classes A, B E C, e passe a exigir, apenas, o instrumento de controle ambiental compatível expedido por quaisquer dos órgãos competentes (capina e roçada). 2- Sob o aspecto da... ()

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Doc. 973.3088.1350.6690

628 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

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Doc. 733.4210.7419.1818

629 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5464.5502.4475

630 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS QUE SE LIMITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE COUBE A CADA UM DELES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENS HERDADOS NA DATA DA PARTILHA, O QUAL NÃO PODE SER AFERIDO APENAS PELO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO PODER PÚBLICO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA-MEEIRA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO OCORRIDA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez falecido um dos executados e procedida a partilha dos bens antes mesmo do início do cumprimento de sentença, o reconhecimento da limitação da execução às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, depende da comprovação, pelos herdeiros, de que a dívida supera o valor real dos bens herdados, para o que não se mostra suficiente a indicação do valor venal dos bens imóveis na data do óbito, uma vez que não reflete necessariamente o... ()

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Doc. 490.7195.2203.9639

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

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Doc. 584.8734.4818.8382

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Fortunata Alcino para continuidade processual, condicionando a alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores à apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores pelo herdeiro... ()

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Doc. 555.5176.7743.0634

633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam l... ()

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Doc. 111.1415.1503.5943

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que determinou a habilitação de crédito em recuperação judicial da devedora Calçados Sândalo S/A, visando ao prosseguimento da execução fiscal para satisfação de créditos tributários. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos tributários do SENAI estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da devedora ou se podem ser executados... ()

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Doc. 737.9772.9048.8204

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Andréia Aparecida dos Santos Anacleto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos contra SPDA Habitação - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A agravante alega incompatibilidade da cláusula de alienação fiduciária com contratos de financiamento habitacional e requer suspensão de atos expropriatórios. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 423.7264.6009.1126

636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con... ()

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Doc. 356.4943.0269.9169

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Antenor Fracasso e o levantamento de valores retidos, no âmbito do incidente de Requisição de Pequeno Valor, processo 0004204-69.2016.8.26.0053/03. O agravante alega a necessidade de abertura de inventário, considerando a Instrução Normativa STJ 03/2014. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventár... ()

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Doc. 461.2566.8898.2711

638 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicíl... ()

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Doc. 769.2141.8791.9946

639 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor. 4. O ar... ()

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Doc. 790.8192.5663.3705

640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Lenilson Santana da Silva pelos crimes previstos nos e , à pena total de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir. O réu apela, pleiteando a absolvição do crime do art. 305, alegando inconstitucionalidade, e a redução da pena d... ()

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Doc. 332.7259.8426.2529

641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. A

apreciação do requerimento de adoção de medidas executivas atípicas está suspensa devido à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. As medidas deferidas em primeiro grau (apreensão e bloqueio de carteira nacional de habilitação de passaporte dos executados) contrariam decisão da instância superior, impondo-se sua suspensão. Recurso parcialmente provido

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Doc. 352.4322.3094.1297

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do , § 6º, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, ora apelante, comprovou a existência de crédito trabalhista passível de habilitação retardatária no processo falimentar. 3. Recorrente que pretende a habil... ()

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Doc. 888.1328.9807.4190

643 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Orlando e lesões graves em Dorivana. Pena inicial de 07 anos de reclusão e suspensão de habilitação por 1 ano e 6 meses. Réu apela por absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Ra... ()

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Doc. 559.2873.6742.1522

644 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a cobrança do seguro por morte e invalidez em contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH é obrigatória por lei e se houve abusividade na exigência desse seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 350.5816.4755.0240

645 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de reconhecimento de prescrição no procedimento de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Descabimento - Ausência de prescrição - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 197.5856.1299.7550

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário, onde a agravante alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação de seu patrono após sua habilitação nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade processual devido à falta de intimação do patrono da agravante após sua habilitação nos autos. III. Razões de Decidir3. O patrono da agravante foi constituído antes... ()

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Doc. 423.9897.6334.6990

647 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito em recuperação judicial, no valor de R$ 743.195,89, para Sílvio César Alves, na classe de quirografário. A recuperanda alega excesso de crédito por inclusão indevida de perdas e danos e multa, além de incorreção na atualização monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correção dos valores habilitados, consideran... ()

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Doc. 427.4209.2035.9677

648 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de compra e venda e bem imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Cessão dos direitos pelos mutuários a terceiro sem a ciência da CDHU - Hipótese contratual de rescisão - Aquisição de boa-fé que não impede a reintegração de posse - Inadimplemento confesso das parcelas - Fato constitutivo do direito comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 316.9937.0522.7954

649 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

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Doc. 227.9689.1629.8813

650 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VEÍCULOS - MULTAS - PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DOS CONDUTORES.

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