Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.7730.8140.5421

951 - TJSP. AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Urbem Tecnologia Ambiental Materiais Reciclados para Construção Ltda. contra decisão que suspendeu o processo de habilitação de crédito de Joacir Alves da Silva, para discutir a validade da cessão de crédito. Alega a validade do negócio jurídico e a ausência de comprovação de nulidade por parte do agravado. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para homologação da cessão de crédito. Tutela de urgência indeferida... ()

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Doc. 271.5153.8386.0433

952 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Agravante requer que a Agravada se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em razão de débito referente ao TOI impugnado e de proceder a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2- Histórico de consumo zerado, que não se revela razoável para uma residência minimamente habitada. Ausente a probabilidade do direito. 3- Decisão que se mantem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 722.5073.5172.3019

953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime pr... ()

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Doc. 993.8684.1645.7050

954 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OCUPANTE IRREGULAR - REJEIÇÃO - Citação válida, diante da força da fé pública que detém o Oficial de Justiça - Exige-se efetiva anuência da Companhia Habitacional para cessão dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda, sendo inadmissível a transmissão do imóvel em violação às regras desta modalidade de programa habitacional - Direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana não justificam a irregularidade contratual e o inadimplemento em desprestígio à Companhia de Habitação e aos demais mutuários - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 852.9005.8883.3982

955 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO PELO DÉBITO. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO/PROMITENTE COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio autor acolhido em parte. 3. Responsabilidade do compromissário comprador, imitido na posse, pelas despesas condominiais. Tema 886. Precedentes desta Câmara. 4. Gratuidade processual. Condomínio residencial destinado à moradia de pessoas de baixa renda, cuja arrecadação não é vultosa e está prejudicada por considerável inadimplência. Benefício concedido. 5. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 122.1537.0488.6397

956 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida em face dos réus. A autora alega que conduzia sua motocicleta em via preferencial, enquanto a ré transitava dirigia um carro em via transversal secundária, sem possuir habilitação para tanto, e ao cruzar com a via preferencial, acabou por desrespeitar a sinalização de «PARE», o que deu causa à colisão com a motocicleta da autora, causando-lhe lesões g... ()

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Doc. 948.7431.5271.1129

957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de habilitação de crédito. Caso em exame que envolve direito disponível, por conseguinte, carece de interesse a agravante, devedora, ao postular a reforma da decisão. Agravante que não detém legitimidade extraordinária para a defesa de interesse alheio em nome próprio. Falta de legitimidade configurada. Descabimento, ademais, do pedido de habilitação. Crédito constituído integralmente após o pleito de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Tema 1.051. Agravo não conhecido

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Doc. 428.5939.7883.4016

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito Autoral. Fornecimento de medicamento à base de «canabidiol". Autor, menor de idade, comprovadamente, hipossuficiente econômico, portador de «transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro do autismo, com atraso na linguagem e agitação psicomotora, que acarretam prejuízos escolares e no convívio social, bem como, apresenta crises convulsivas generalizadas frequentes, com CID 10: F84, G40. Insurgência do Est... ()

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Doc. 580.6704.2913.1296

959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Wellington Ângelo dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 02 meses e 04 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 06 meses, substituída por restritivas de direitos, como incurso no art. 306, caput, e art. 311, ambos da Lei 9.503/97, na forma do Pleito defensivo objetivando a absolvição em razão da atipicidade das condutas. Pleitos subsidiá... ()

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Doc. 696.7575.0881.2371

960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. A autora Cibele adquiriu imóvel na planta com previsão de entrega para 27/01/2021. As chaves foram entregues em 26/11/2020, mas o empreendimento ficou sem abastecimento de água por longo período, causando transtorno aos moradores para abastecimento por carros pipas. A autora pleiteia reembolso de juros de obra pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data correta para o reembolso... ()

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Doc. 480.2129.0999.9139

961 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento da inscrição, em concurso interno para cargo de classe distinta da Guarda Civil Municipal, Edital 02/2023/SECONTRU. II. Questão em Discussão 2. (i) Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e (ii) Alegação de ilegalidade no indeferimento da inscrição. III. Razões de Decidir 3. Ausência de nulidade da r. Sentença, pois foram apresentadas as razões de decidi... ()

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Doc. 952.9539.5362.4927

962 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRUTOS. HABITAÇÃO. 1) O

direito de habitação do cônjuge sobrevivente não é excludente nem incompatível com os direitos de propriedade que detém em condomínio com os demais réus e os autores, sendo limitação parcial. 2) O art. 1.831 do Código Civil é garantia mínima do cônjuge sobrevivente contra a partilha do bem em que morava e deve ser lido em conjunto com o art. 1.414 que determina que o titular do direito não pode alugar e, portanto, perceber frutos da coisa. 3) O titular do direito de habitação n... ()

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Doc. 147.4303.6003.2800

963 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6003.1700

964 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

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Doc. 135.7267.6470.8623

965 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, buscam indenização por vícios construtivos, alegando cobertura securitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na l... ()

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Doc. 241.1030.1912.6130

966 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Ausência de peça obrigatória.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 792.4120.6415.3968

967 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rafael Dionisio de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool. Absolvido de outros delitos. Recorre buscando redução da pena e do valor da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena e o valor da prestação pecuniária devem ser reduzidos, considerando a confissão e... ()

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Doc. 131.1228.3146.4438

968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questã... ()

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Doc. 550.9729.7072.0332

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU AUTORA INAPTA NO EXAME OFTALMOLÓGICO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA DESNESSIDADE DE USO DE LENTES CORRETORAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU A AUTORA NO EXAME OFTALMOLÓGICO. EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE DEPENDE DA APROVAÇÃO NOS DEMAIS EXAMES, CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 892.3829.0491.8905

970 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. 1.

No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. 2. A ação de reconhecimento de estado de filiação é personalíssima, cuja legitimidade ad causam é exclusiva do pretenso filho. Por outro lado, é p... ()

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Doc. 331.8798.0693.3628

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos do incidente de requisição de pequeno valor, homologou a habilitação, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia antes da abertura do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a possibilidade de autorizar o levantamento de valores depositados em favor do de cujus pelos herdeiros, sem a necessidade de... ()

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Doc. 639.6918.7025.8391

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o pros... ()

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Doc. 402.6727.4212.9051

973 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Inércia do credor. A alegação de morosidade da Justiça do Trabalho não justifica a inobservância do prazo decadencial para habilitação do crédito, nem a inexistência de pedido de reserva de crédito dentro do prazo legal. O Lei 11.101/2005, art. 10, §10 não estabelece regra para suspensão, impedimento ou interrupção do prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207, que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Recurso desprovido

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Doc. 799.2791.5531.2793

974 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao art. 303, §1º, combinado com o art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão da habilitação por dois meses e vinte dias. Absolvição da acusação de infração ao art. 305 do mesmo código. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegada insuficiência probatória para a condenação do r... ()

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Doc. 283.5366.6245.4374

975 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verif... ()

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Doc. 592.4229.3687.7370

976 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Registro do processo de renovação eletronicamente, com informação positiva - Óbice à obtenção do documento injustificado - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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Doc. 801.2824.3114.8424

977 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal na direção de veículo automotor, sem habilitação, resultando em pena de 1 ano de detenção e suspensão do direito de dirigir. O réu pleiteou extinção da punibilidade por decadência, absolvição por insuficiência probatória, redução da pena, abrandamento do regime prisional, substituição da pena e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 422.9737.1560.6376

978 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO RECORRIDO. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS PREVISÕES, INDEFERIU A PESQUISA EM PLATAFORMAS CONVENIADAS. PERDA DO OBJETO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, indeferiu os requerimentos formulados pela instituição financeira. 2. A questão consistiria em saber se seria viável a pesquisa em convênios do TJRJ com o intuito de localizar o devedor. 3. No entanto, com a sua habilitação nos autos originários, ocorreu a perda superveniente do objeto. 4. Questão meritória esvaziada. 5. Recurso prejudicado.

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Doc. 406.2429.5645.4855

979 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à irregularidade/abusividade nas cláusulas existentes no contrato, à necessidade de redução da dívida, ou o valor da prestação do financiamento, bem como da aplicação do CDC no caso concreto e da capitalização dos juros sobre os valores contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do ... ()

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Doc. 280.2098.8241.3481

980 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.9873.1421

981 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 203.9709.6092.2127

982 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão de substituição do Prontuário Geral Único (PGU) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Pedido administrativo apreciado sob a égide da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12-04-2021 - Indeferimento - Direito certo e líquido não demonstrado - Documentos acostados pela parte impetrante que não comprovam os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Interessado deve ser submetido a novo procedimento para concessão de CNH - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovid

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Doc. 658.5595.6543.1952

983 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.

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Doc. 965.5587.8203.9701

984 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023

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Doc. 309.3949.4599.2573

985 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. I. CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão que deferiu o cadastramento da herdeira como representante do espólio até a constituição de crédito a ser sobrepartilhado, indeferiu a homologação de cessão de crédito e o levantamento de valores, inclusive em caso de cessão, até que fosse definida, pelas vias legais, a situação dos herdeiros e dos haveres do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a habilitação da herdeira e da cessionária d... ()

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Doc. 192.6937.2464.5696

986 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a legalidade da ordem de demolição de edificação irregular situada em área de risco, ponderando-se o exercício do p... ()

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Doc. 342.9615.6994.5932

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. I.

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Doc. 563.5025.1012.2935

988 - TJSP. Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 886.2600.6799.6287

989 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Ricardo Martíni Monteiro foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta, sem vítimas, mas com danos materiais. A sentença inicial determinou pena de detenção e suspensão da habilitação, posteriormente corrigida para quatro anos. O réu recorreu, alegando insuficiência de provas e questionando a imputabilidade.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova de embr... ()

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Doc. 513.4381.4392.1941

990 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir3. A inversão d... ()

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Doc. 164.4075.4003.5700

991 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine»). Recurso não provido.

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Doc. 948.7565.1469.5226

992 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Denilson Rodrigues Maia foi condenado por infringir o , § 1º, I, com pena de 6 meses de detenção em regime semiaberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses. A defesa recorreu buscando a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência específica do a... ()

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Doc. 882.6877.6982.2564

993 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega que os seus cálculos gozam de presunção de certeza e liquidez, bem como cerceamento de defesa pela falta de nomeação de perito contábil. 3. A decisão de primeira instância acolheu parecer da Administradora Judicial, que, fundado na al... ()

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Doc. 262.4393.6538.1954

994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi rescindido por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por conduzir veículo sob influência de álc... ()

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Doc. 181.6693.0000.4400

995 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face da municipalidade de São Paulo. Atendimento habitacional por prazo indeterminado. Pretensão de auxílio-aluguel até disponibilização de moradia definitiva. Direito assistencial transitório. Direito à moradia. Norma programática. Implementação progressiva por meio de políticas públicas tendentes a facilitar a aquisição de moradias e melhores condições de habitação. Impossibilidade de satisfação individual desse direito pelo Judiciário supletivamente à valoração do gestor público. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora desprovido e providos o apelo da requerida e o reexame necessário..

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Doc. 179.8874.9920.3013

996 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do óbito do autor e sob o fundamento de se tratar de ação personalíssima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe o prosseguimento do feito e a habilitação dos herdeiros da parte autora no processo. III. Razões de decidir 3. O autor faleceu anteriormente à apreciação do pedido de tutela de urgência, inexistindo, port... ()

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Doc. 558.6810.5891.4046

997 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel. Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. Necessidade, porém, de impor limitação à multa fixada para o caso de descumprimento da medida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), parcialmente acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusada pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença (fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor), mas sem limite para incidência. Omissão do juízo. Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Estabelecimento de limite de incidência no valor de R$ 30.000,00. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em pequena parte

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Doc. 176.2815.6000.2900

998 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação de carteira nacional de habilitação enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado impondo suspensão ou cassação do direito de dirigir, informado não haver decisão de recurso administrativo interposto, forçosa a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do demandante até esgotamento dos recursos administrativos previstos em lei. Renovação da habilitação que se autoriza. Reexame necessário não provido.

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Doc. 993.5770.8517.0968

999 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O impetrante foi autuado por transitar em faixa exclusiva para transporte público, resultando na cassação do documento de habilitação após processo administrativo. Alegou que não foi notificado da multa para apresentar defesa e requereu o desbloqueio da CNH para curso de reciclagem. Sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações no processo administrativo de cassação do di... ()

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Doc. 951.8810.3552.1458

1000 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda, sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de prosseguimento da demanda ajuizada contra réu falecido preteritamente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da demanda contra Réu já falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda não enseja a habilitação ou sucessão processual nos autos, vez que objetivam a reg... ()

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