Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 435.6819.5087.7911

851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido

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Doc. 889.2620.3584.6357

852 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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Doc. 103.1674.7279.8500

853 - TAMG. Ação monitória. Citação. Nulidade. Embargos do devedor. Não-alegação. Convalescimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nula é a citação na monitória, se não estabelecer expressamente o prazo para interposição dos embargos. A nulidade, porém, se sana se o devedor, em embargos à execução, nada alega a respeito, limitando-se a argüir outras matérias em defesa.»

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Doc. 176.5434.5006.2700

854 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.3933.8005.5800

855 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 146.4212.2011.3800

856 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0014.3700

857 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo... ()

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Doc. 166.2993.0000.4700

858 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de desembargadores que não presenciaram a leitura do relatório e a sustentação oral. Autorização regimental. Ausência de nulidade. Precatório. Cancelamento em razão de nulidade ocorrida na fase de execução. Decisão de conteúdo eminentemente jurisdicional. Usurpação de competência do juízo da execução.

«1. Em razão da autorização prevista na norma regimental, não há falar em nulidade do julgado por ausência de renovação da leitura do relatório e da sustentação oral. 2. No processamento de precatório, o Presidente de Tribunal atua em função eminentemente administrativa, poder atípico do Poder Judiciário, estabelecido pela própria Constituição Federal. Ressalto que essa atividade não se confunde com a jurisdicional. Nesse sentido, a previsão contida na Súmula 311/STJ, i... ()

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Doc. 145.4863.9008.5400

859 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Drogaria. Multas relacionadas à higiene e saúde, bem como exigência de farmacêutico responsável pelo estabelecimento. Auto de infração lavrado sem a devida especificação. Falta de requisito essencial acarreta nulidade. Inteligência dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Embargos à execução procedentes. Nulidade do título reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 411.8441.1250.6228

860 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

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Doc. 103.7432.0220.2968

861 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que reconheceu a nulidade das CDAs em execução fiscal de IPTU/Aditamento de 2020, por lançamentos complementares de exercícios distintos, inviabilizando o direito de defesa. Sentença extinguiu a execução e condenou o exequente ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade das CDAs, considerando a presunção de liq... ()

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Doc. 380.3595.0879.3592

862 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Patrocínio contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação prévia da F... ()

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Doc. 365.0550.4289.8821

863 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.

Execução fiscal extinta com lastro no cancelamento da certidão da dívida ativa. Nula a sentença cuja fundamentação em nada se assemelha com a realidade dos autos. Recurso provido.

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Doc. 506.4433.2815.4786

864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFEN... ()

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Doc. 219.3995.5289.7924

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo. Tese de nulidade do título executivo por inexigibilidade, bem como de excesso de execução. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa admitido em caráter excepcional, restrita à discussão de matéria de ordem pública ou às hipóteses em que a nulidade se verifica de plano. Temáticas suscitadas que dependem da formação do contraditório, pelo que deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução, independentemente do fato da arguição estar embasada em nulidade. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 703.8685.5780.5148

866 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença e tutela concedida neste recurso mantidas. Apelo desprovido.

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Doc. 478.1688.8904.8038

867 - TJSP. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA -

Situação que não se verificou - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Penhora de percentual sobre salário - Possibilidade, além das exceções previstas no , § 2º - Situação excepcional - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração do executado, neste momento, prejudicaria sua subsistência - Prevalência do direito à dignidade humana - Indeferimento manti... ()

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Doc. 153.9805.0005.7700

868 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Cumprimento. Deferimento. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Lei 7.210/1984, art. 117. Lep. Medida excepcional. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Nulidade. Desnecessidade. Retratação. Suprimento. Agravo em execução. Preliminar de nulidade da decisão por não ter sido oportunizada prévia manifestação do Ministério Público. Rejeitada.

«Conforme entendimento deste Colegiado, a concessão de prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público não constitui nulidade porque a ciência das razões do agravante antes do juízo de retratação suprem eventual prejuízo.»

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Doc. 291.5689.5865.2462

869 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA - Preliminar de nulidade da CDA em razão da indicação errônea do tributo uma vez que a CDA se refere à cobrança do ICMS, enquanto o auto de infra... ()

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Doc. 250.2280.1710.0872

870 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada nulidade do

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Doc. 211.1101.1130.9421

871 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade de CDAs firmadas por agente incapaz. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante argui a nulidades de CDAs, pois firmadas por agente incapaz. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III -... ()

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Doc. 231.0110.8594.9147

872 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de débito não tributário. Multa administrativa. Extinção da execução. Ausência de título executivo em razão da nulidade da decisão administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de nulidade de débito não tributário decorrente de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos e declarou-se extinta a execução fiscal por ausência de título executivo em razão da nulidade da decisão administrativa que fixou a multa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II ... ()

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Doc. 550.8951.2743.3539

873 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, a recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. A questão alusiva ao índice de correção monetária, embora tenha sido veiculada no recurso de revista, não foi renovada no agravo de instrumento, pelo que indica o conformismo da parte agravante. Assim, resta preclusa a oportunidade de discussão da matéria no agravo interno. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 267.9686.7514.1868

874 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de inadequação do recurso - Decisão atacada - Sentença recurso adequado. Embargos a execução - Alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento - Vício verificado - Nulidade do processo, que deve ser retomado em primeiro grau, concedendo-se oportunidade para apresentar defesa - Recurso provido.

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Doc. 210.8190.5308.9245

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que reconheceu a inadequação do cumprimento de sentença, declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão reconhecendo a inadequação do cumprimento de sentença e declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 165.2891.8014.0200

876 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

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Doc. 187.0192.1004.4700

877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Execução. Acordo não homologado judicialmente. Impossibilidade de execução como título judicial. 2. Agravo de instrumento. Sustentação oral não prevista. Nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.6722.7000.5200

878 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes: AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2013 e AgRg no REsp 1469379/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 193.3980.7001.2900

879 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 3. As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não ... ()

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Doc. 103.1674.7104.4000

880 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Ação de nulidade de ato jurídico.

«A doutrina mais moderna assentou entendimento no sentido de que «quando não mais for possível a anulação de arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em causa, é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória.»

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Doc. 883.6340.1060.2327

881 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação, impenhorabilidade de valores e nulidade do título executivo. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Inconformismo recursal manifestado pela executada, insistindo na necessidade de extinção do processo em razão da nulidade da contratação. Descabimento. Verificação da incapacidade civil e da ausência de discernimento à época da contratação que depende de instrução probatória. A exceção de executividade é incompatível com a imprescindibilidade de instrução probatória. A executada não estava interditada à época da contratação. Logo, a verificação de sua capacidade civil e a apuração de seu discernimento ao tomar empréstimo ao exequente dependem da produção de prova pericial. A pretensão de extinção do processo por nulidade do título, de acordo com a causa de pedir, deverá ser deduzida por meio de embargos à execução, ação de conhecimento constitutiva negativa em que é permitida ampla instrução probatória. Agravo não provido

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Doc. 773.9090.5973.1239

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO -

Alegação da recorrente de ausência de devida fundamentação da decisão agravada - Inocorrência - A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada e enfrentou devidamente os pontos controvertidos - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Possibilidade de assinatura pelo gerente da empresa nos termos do art. 1173 do Código Civil - Alegação de falsidade de assinatura que demanda produção de prova pericial de natureza gra... ()

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Doc. 470.5765.0540.6516

883 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da , IX. No caso, a tese recursal de falha na fundamentação regional refere-se à suposta ausência de exame das seguintes alegações invocadas pelo sindicato exequente: a) ausência de previsão no título executivo de prazo prescricional para a execução da sentença coletiva; b) parcelas imprescritas vencidas e vincendas, à luz do CPC/201... ()

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Doc. 152.9278.1133.1585

884 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.

Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a certidão da dívida ativa indica a Embargante como devedora, o quanto basta para integrar o polo passivo da execução. Rejeita-se a nulidade de citação porque a Embargante ingressou espontaneamente nos autos, garantiu a execução por depósito em dinheiro e ofertou embargos à execução, sem haver prejuízo a sua defesa. O prazo pres... ()

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Doc. 105.8788.9149.1007

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. 2. Bloqueio de valores, por manejado da ferramenta SISBAJUD. Impenhorabilidade por aventada natureza salarial das verbas constritadas. Inocorrência. Déficit de demonstração documental da natureza dos valores apreendidos. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo executado. Exegese do art. 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem ... ()

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Doc. 103.2110.5035.1300

886 - TJSP. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).

Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.

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Doc. 184.3520.1000.8400

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. 2 - A parte agravante deixa de confrontar esse fundamento aduzindo apenas que o caso retrata hipótese de nulidade absoluta, veiculando, portanto, razões recursais dissociadas, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno do INCRA não conhecido.»

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Doc. 157.0702.8217.3100

888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I.

Caso em Exame Nulidade do título executivo por falta de notificação para acompanhamento de processo administrativo que resultou em multa ambiental. Alegação de prescrição do crédito constituído em 14/10/2013, com execução proposta em 11/10/2016 e citação em 09/02/2023. Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defe... ()

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Doc. 580.5694.9043.4588

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 767.0847.9255.2419

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do... ()

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Doc. 265.2930.9384.7761

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 373.4460.5708.9432

892 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS .

Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 117.4059.4833.5595

893 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do e da , § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo, nos termos d... ()

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Doc. 692.4064.6628.6408

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da r... ()

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Doc. 250.4290.6681.5187

895 - STJ. S. Execução penal. Nulidade. Ausência de habeas corpuparticipação de advogado constituído. Matéria nãodeliberada na instância local. Supressão de instância. Procedimento administrativo disciplinar. Participação doapenado. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Desclassificação. Necessário revolvimento da matériafático probatória. Impossibilidade. Inevidência deconstrangimento ilegal. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Writ

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Doc. 924.2955.4339.7225

896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. II. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, conforme disposição do , § 2º e da Súmula 266/TST. 2. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 244.1586.2555.0050

897 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto em «execução de indenização por perdas e danos», convertida de ação de execução de obrigação de fazer. 2. A homologação do acordo formulado nos autos é nula, porque a exequente não era proprietária do imóvel penhorado, objeto da matrícula 22.925, registrado no 3º CRI da Comarca de Salvador-BA e, portanto, não podia dele dispor, bem como não houve reconhecimento de fraude à execução. Ademais, o valor estipulado no acordo, para adjudicaçã... ()

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Doc. 536.6703.9000.5347

898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Botucatu, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade da CDA por erro na indicação do imóvel e ilegitimidade passiva para responder por débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das CDAs devido à incorreta indicação do imóvel gerador dos ... ()

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Doc. 250.3180.5481.2606

899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado. Nulidade suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação do ora recorrente e que houve interrupção da prescrição, apta a afastar a prescrição da ação. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de ... ()

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Doc. 706.0490.9376.0500

900 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no art. 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO IMPRESCRITO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se olvida que esta Corte Superior entende que, para efeitos de quantificação da indenização pela supressão de horas extras, não incide qualquer limite temporal prescricional para efeitos de cálculo, devendo ser considerado todo o período laboral, desde que a ação seja ajuizada no limite quinquenal da supressão das horas extras (art. 7º, VI, da CR). 2. No entanto, como se observa da decisão regional, a decisão exequenda determinou expressamente que « em sede de execução, para fins de fixação do valor da indenização deferida no acórdão embargado, em relação a cada substituído, com base na documentação acostada aos autos, serão analisados os valores recebidos, bem como por quantos anos ou fração igual ou superior a seis meses, o empregado recebeu habitualmente os valores correspondentes às horas de prontidão, mas sempre limitado ao período não prescrito «. 3. O CF/88, art. 5º, XXXVI determina que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. O referido dispositivo constitucional objetivou resguardar o direito fundamental das pessoas físicas e jurídicas à estabilidade das relações jurídicas. 4. Assim, a decisão nada mais fez do que reconhecer o comando exequendo, em atenção à coisa julgada consagrada pelo art. 5º, XXXVI, da CF, motivo pelo qual não há que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. 5. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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