Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0002.1300

801 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido

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Doc. 832.8574.4095.7824

802 - TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cabimento. Extinção do feito pela ausência do recolhimento das custas processuais. Ausente análise da justiça gratuita pleiteada pela embargante quando emendou a inicial. Falha procedimental evidenciada. Desconstituição da sentença para análise do requerimento e regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 761.2279.0705.1796

803 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. O TRT entendeu que « após apresentação dos cálculos periciais as partes não foram intimadas nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Contudo, apesar do equívo... ()

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Doc. 139.3828.8515.0007

804 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - A

intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões - Nulidade de intimação reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 192.0391.6646.5411

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC. 1.

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. 2. É por isso que, segundo dispõe o , caput: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 3... ()

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Doc. 140.6591.0014.2000

806 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.

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Doc. 230.8150.2240.0368

807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. 2 - Preliminar dos embargos de declaração acolhida para anular o julgamento do agravo interno e garantir a prévia intimação da defesa para, querendo, sustentar oralmente.

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Doc. 231.2040.6640.1347

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. 2 - Preliminar dos embargos de declaração acolhida para anular o julgamento do agravo interno e garantir a prévia intimação da defesa para, querendo, sustentar oralmente.

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Doc. 231.2040.6855.7368

809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. 2 - Preliminar dos embargos de declaração acolhida para anular o julgamento do agravo interno e garantir a prévia intimação da defesa para, querendo, sustentar oralmente.

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Doc. 952.3886.8107.8979

810 - TJSP. NULIDADE.

Execução por título extrajudicial. Hipótese em que foi realizada a citação do devedor por edital, sem que fossem esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal. Consideração de que a citação constitui ato formal, necessário ao desenvolvimento valido e regular do processo. Decisão que acolheu a exceção de preexecutividade e declarou não aperfeiçoada a citação do executado, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 177.1490.4006.6700

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Teses. Perda do interesse de recorrer; nulidade dos atos pela ausência de curador especial; nulidade da intimação por edital; nulidade da adjudicação. Alegações sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao , de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 130.6425.4661.0501

812 - TJSP. Agravo em Execução - Falta Disciplinar - Desobediência - Preliminar - Declaração de nulidade, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado - Inviável - Declaração de nulidade pela não participação do agravante na oitiva das testemunhas - Impossível - Mérito - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Possibilidade - Afastadas as preliminares, dou provido ao recurso

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Doc. 601.5932.0231.6952

813 - TJSP. PRELIMINAR NULIDADE -

Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Art. 118, §2º, da LEP. Impossibilidade. Providência prescindível quando a oitiva ocorra em sede administrativa, na presença de defensor - Dispositivos constitucionais e legais regularmente obedecidos. FALTA GRAVE - , VI. Provas suficientes. Absolvição. Descabimento. Comportamento que se encaixa à literalidade da lei. Desclassificação. Falta que se enquadra como grave. Homologação mantida. Agravo desprovido

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Doc. 823.6512.4536.9192

814 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de nulidade da sentença, por mencionar documento estranho aos autos - Inocorrência de nulidade da sentença, mas de mero erro material sanável - Correção, nesta oportunidade, para constar que «analisando-se a planilha de cálculos que instrui a execução (fls. 299 do processo 1011561-25.2019.8.26.0006)», o que não importa em alteração do desfecho do julgamento - Recurso provido, neste aspecto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Alegação de ausência de título executivo - D... ()

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Doc. 473.3458.7349.6013

815 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o... ()

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Doc. 779.2967.4481.6622

816 - TJSP. NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA decorrente da ausência de indicação de domicílio dentro do território do Município - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7365.7200

817 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Nulidade da penhora. Possibilidade de ser alegada nos embargos. CPC/1973, art. 745.

«A nulidade da penhora pode, paralelamente a outros temas, ser alegada nos embargos do devedor.»

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Doc. 622.9448.7129.0283

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7175.8139

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. STF. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Possibilidade. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400- CPP. Nulidade relativa. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento da nulidade de deficiência de defesa tendo em vista a inexistência de prejuízo, o que não pode ser revisto por esta Corte, sob pena de incidência incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está consoante a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a deficiência da defesa constitui nulidade relativa, sendo necessária a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. 3 - É entendimento desta Corte de q... ()

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Doc. 296.5813.3280.4151

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de nulidade da arrematação. DESCABIMENTO: Ausência de demonstração de vício ou de prejuízo para justificar a nulidade da arrematação do veículo da executada agravante penhorado nos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 922.9004.1473.2478

821 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no , IX. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88... ()

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Doc. 678.2448.4036.3887

822 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Apreciadas satisfatoriamente as teses defensivas pelo juízo sentenciante, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (). Restando demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, pelas palavras firmes e coerentes da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a conden... ()

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Doc. 743.7783.7155.7538

823 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Não apreciação do pedido de compensação de valores com créditos que a embargante possui perante a embargada, no valor de R$ 99.473,90 - Nulidade absoluta caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 591.3959.2545.6679

824 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO PARA OITIVA JUDICIAL. I.

Caso em Exame 1. Michel Lima Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. A Defesa alega nulidade por ausência de oitiva judicial prévia, busca a absolvição ou desclassificação e questiona a motivação para a perda do tempo remido. II. Questão em Discussão 2. Verificar a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial prévia do condenado, conforme exigi... ()

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Doc. 106.6054.6512.8611

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por HW TREINAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, alegando nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente qu... ()

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Doc. 708.0408.1004.9722

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE -

Descabimento - Ato concretizado por oficial de justiça - Veracidade das informações lavradas na certidão - Fé pública não ilidida pelos elementos dos autos - Validade do ato citatório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7302.3000

827 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Exceção de pré-executividade. Nulidade a impedir a execução que deve ser demonstrada sem dilação probatória.

«Para prosperar, a exceção de pré-executividade exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória.»

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Doc. 688.3484.4590.3020

828 - TJSP. CDA - NULIDADE -

Inocorrência - Execução fiscal - Município de Santos - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Recurso não provido. PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - ISSQN - Município de Santos - Exercício de 2013 - Não ocorrência do transcurso de prazo superior a 05 (cinco) ... ()

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Doc. 219.9041.2510.4675

829 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional... ()

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Doc. 761.4604.1277.5944

830 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NO ANO DE 2021.

Tais tópicos não constaram das razões de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno desprovido. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS. 1. Trata-se de controvérsia em torno da prescrição da pretensão executiva para o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença oriund... ()

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Doc. 555.0696.9544.1751

831 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Jonatan Christian da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, interrupção do lapso da progressão de regime e perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega ilegalidade da decisão por ausência de prévia oitiva judicial, conforme , § 2º, e requer exclusão da regressão de regime; espera também a absolvição ou desclassificação da falta. II. ... ()

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Doc. 103.1674.7281.6500

832 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no , assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»

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Doc. 911.8456.8117.1149

833 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido

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Doc. 850.5152.2587.5809

834 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE -

Alegação de decisão extra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte - Vício não caracterizado - Rejeição. EXECUÇÃO - Restrição de transferência de veículos do executado - Medida que não impede a circulação e licenciamento - Objetivo de evitar frustração da satisfação do crédito da agravada, que perdura há 09 anos - - Anotação de restrição de circulação sobre os bens - Desnecessidade - Bloqueio de transferência que s... ()

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Doc. 990.8465.2900.0822

835 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal promovida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega nulidade da CDA, inconsistências na descrição do débito fiscal e inadequação nos juros de mora, com pleito de declaração de nulidade da CDA e a extinção da Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CDA preenc... ()

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Doc. 710.4343.9438.2927

836 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. Recurso provido

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Doc. 140.2074.5689.0998

837 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA -

a despeito da nulidade da sentença por absoluta ausência de fundamentação, é caso de exame da matéria de mérito - aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, IV do CPC - apelação provida para o fim de ser anulada a sentença, com pronto exame das questões suscitadas. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - aditamento de contrato não apresentado aos autos - execução instruída apenas com o contrato originário, desprovido de certeza, liquidez e exigibilidad... ()

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Doc. 401.6597.0201.4788

838 - TJSP. NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Débito declarado e não pago - Lançamento por homologação ou autolançamento - Ausência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Alegada nulidade do título executivo - Descabimento - CDA que preencheu os requisitos legais, nos termos do CTN, art.... ()

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Doc. 227.0244.6065.7958

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no , observando-se os requisi... ()

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Doc. 146.1364.3001.8200

840 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.8300

841 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.8400

842 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 518.6150.6861.3650

843 - TJSP. NULIDADE DE CDA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2019 - Município de Piracaia - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Substituição da CDA - Possibilidade, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido

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Doc. 154.6935.8003.2600

844 - TRT3. Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incis... ()

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Doc. 292.3855.7877.2033

845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESRESPEITO - NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 693.0505.4793.1513

846 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação por edital deferida sem que houvesse o esgotamento das buscas para a citação pessoal das executadas - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados após a citação editalícia - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 173.7059.3939.7395

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 846.7177.1961.4279

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO ... ()

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Doc. 145.4863.9011.2500

849 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 155.7473.4008.9200

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação da coisa julgada.

«1. No presente caso, o INSS, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, apresentou petição no processo de execução alegando sua nulidade, uma vez que esta se apoiaria em título judicial inexistente. Na referida petição, o Instituto, reportando-se à fase de conhecimento, sustentou a nulidade da decisão do Magistrado de primeiro grau que recebeu a apelação como embargos infringentes e a eles negou provimento (iniciativa que teria previsão no art. 4º da Lei n 6.825/198... ()

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