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751 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO CONCOMITANTE - CRÉDITOS - IDENTIDADE PARCIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - INOBSERVANCIA - NULIDADE O
risco de decisões conflitantes entre execução e monitória que possuem cifra litigiosa parcialmente comum impõe julgamento simultâneo à luz do art. 55, §3º, do CPC, cuja inobservância gera nulidade insuperável.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE.
Indisponibilidade decretada em desfavor do vendedor. Irrelevância da data da decretação da indisponibilidade, em relação à data do negócio, inclusive no que tange à demonstração de boa-fé, porque a data da realização do negócio prevalece para esse fim, ao que se acrescenta que independentemente da referida relação a indisponibilidade é causa de nulidade do negócio no que tange à sua execução para transferência do domínio. Provas existentes nos autos a respeito da indisponi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Embu-Guaçu contra Luiz Antonio de Andrade, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município condenado a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 400,00. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença - Há o reexame necessário. II. Questão em Discussão2. A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza.
«A nulidade de cláusula contratual pertinente aos juros cobrados não enseja a do próprio título. Aplicação do CCB, art. 153. Persistem a executividade, liquidez e certeza do título, devendo-se apenas decotar os excessos ilegais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.
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757 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.
«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Execução hipotecária. Defeito de citação editalícia. Nulidade declarada.
«O Edital de citação expediu-se sem prévia certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução. Não houve intimação do Curador Especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sentença, ante a constatação de que seu advogado constituído não foi intimado para apresentar defesa perante o Juízo sentenciante, (ii) violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, (iii) no mérito, absolvição por fragilidade probatória. 3. Pertinência da preliminar de nulidade. 4. Ausência de intimação de advogado devidamente constituído para que se manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STF. Execução penal. Inquirição de reeducando. Não comparecimento de advogada constituída. Defensor designado para o ato. Ausência de nulidade. O não comparecimento de advogada constituída em audiência de justificação, presente defensor nomeado pelo juízo, não gera nulidade do ato.
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762 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima ou testemunhas não acarreta, por si só, a invalidação do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Processual civil. Nulidade da citação (inexistência). Querela nullitatis.
«I - a tese da querela nullitatis persiste no direito positivo Brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode Ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a Citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não Se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a Sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser Declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a Execução, se for o caso. II - rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.
1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2 - A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio edilício. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Recurso desprovido
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766 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2020. Alegação de nulidade da CDA por falta de requisitos legais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da CDA por ausência de indicação específica do fundamento legal da Taxa de Resíduos S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto «o recorrente teve oportunidade de apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 6c8ef56), justamente por força do antecedente Acórdão proferido, quando acolhida a nulidade então suscitada pelo mesmo executado, nas razões recursais de outrora.» Registrou que « diante da citação válida de todos os envolvidos, regular a relação processual e preservados a ampla defesa e o contraditório, não há suporte legal para a pretendida nulidade, e a recalcitrância empresária beira as raias da litigância maliciosa. « As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir que o agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, decidiu em consonância com o entendimento adotado pelas Turmas do TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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768 - TJSP. NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor, em loteamento - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado se situa no território do município credor. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:
quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.
«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f» multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.
«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.
«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.
«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Agravo em Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Arguição de nulidade no procedimento administrativo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Nulidade não evidenciada. Decisão fundamentada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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777 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Alegação de nulidade da citação, por falta de esgotamento de tentativas visando à localização da ré revel, citada por edital - Inocorrência - Diversas tentativas, sem êxito, de localização da ré - Citação por edital cabível, com fundamento no art. 256, II do CPC - Ausência de nulidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.
«É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de nulidade da citação. Aviso de recebimento devolvido com informação «não procurado» e sem repetição da diligência. Ausentes outras tentativas de localização da executada. Nulidade de citação ora proclamada. Recurso provido.
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781 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.
Caso em Exame 1. Lucas Eduardo Barbosa da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, interrupção do lapso da progressão de regime e perda de 1/6 do tempo remido. A defesa alega nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva judicial e atipicidade da conduta imputada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial prévia do cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade pela ausência da oitiva judicial do sindicado, nos termos do art. 118, § 2º da LEP. Admissibilidade. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Preliminar acolhida para declarar a nulidade. Análise do mérito prejudicada. Agravo provido.
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784 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Execução por título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Comparecendo o réu, arguindo nulidade e, sendo ela decretada, considerarse-á feita a sua citação na data em que for intimado desta decisão. Recurso não provido.
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785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:
quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - considerando que no caso sub judice houve regressão ao regime fechado, de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. I.
Caso em exame 1. Agravo de execução interposto por Alex Santos Lima contra decisão que constatou falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, além de reiniciar a contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime. 2. A alegação de defesa ofensa ao contraditório, insuficiência de provas e exigência de desclassificação da falta, redução dos dias remidos perdidos e cassação do prazo de reabilitação. II. Questão em discussão 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL -
Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos autos processuais por ausência de intimação - Insurgência do devedor - Nulidade que não deve ser declarada - Habilitação irregular - Decisão de indeferimento da habilitação já preclusa - Inércia dos advogados por mais de um ano e meio - Questões internas do devedor que não podem levar à nulidade dos atos processuais - Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação. O agravante sustenta que se configurou a prescrição da pretensão executiva, bem como a nulidade da certidão de dívida ativa, diante da ausência de especificação dos dispositivos aplicáveis ao caso em exame. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como da prescrição e, consequentemente, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - NULIDADE DA CDA -
Executados que objetivam o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que as assinaturas da carta com aviso de recebimento não condizem com as dos sócios - Descabimento - Carta que foi corretamente entregue no endereço dos executados, que inclusive coincide com o endereço cadastrado na JUCESP - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dissolução irregular da empresa executada que autoriza o redirecionamento contra sócio c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de JOSE SERAFIM DE SOUZA, referente às CDAs de fls. 03/05. 2. A r. sentença prolatada em 20/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE GUARDADA - CONFIGURADA - PRECLUSÃO.
O STJ veda o reconhecimento da «nulidade de algibeira», que ocorre quando a parte não suscita a nulidade no primeiro momento em que tem oportunidade, arguindo apenas em momento que lhe seja favorável. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. TERCEIRA INTERESSADA - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:
Execução de título extrajudicial - Pretensão da terceira interessada em declarar a nulidade dos atos após o seu ingresso no processo - Alegação de ser credora e coproprietária do imóvel penhorado - Fração ideal a ela pertencente que anteriormente alienado - Impossibilidade de a agravante credora pleitear, em nome próprio, direito alheio - Falta de legitimidade para discutir os cálculos da execução e avaliação do imóvel - Ausência de prejuízo RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Retirada do caráter hediondo da guia de execução penal sem oitiva do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Eventuais vícios que acometem a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Essa idéia, conjugada pelo binômio «prejuízo-finalidade», norteia o processo penal. Assim, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de defensor técnico durante a oitiva das testemunhas e, no mérito, a absolvição do agravante por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta leve ou média. 2. O reconhecimento da prática de falta disciplinar de natu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito por escri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Execução extrajudicial. Lei 4.591/64, art. 63. Nulidade reconhecida.
1 - Superação da alegação de violação ao CPC, art. 535 com base no CPC, art. 249, § 2º. 2 - Reconhecimento da nulidade da execução e da Leilão extrajudicial do imóvel pertencente à recorrente. 3 - Inobservância, entre outras circunstâncias, do prazo de 10 dias previsto na Lei 4.591/64, art. 63. 4 - Prejudicada a alegação relativa à multa do art. 538, par. único, do CPC. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, POR MAIORIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Ribeirão Pires - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado. TRIBUTO - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Ribeirão Pires - Possibilidade de instituição por lei ordinária, sem representar ofensa ao disposto no art. 146, III, «a», da CF/88- ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade
«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. A eventual necessidade de produção de provas não faz com que o processo, pela via executiva eleita, seja eivado de nulidade, pois a fase probatória não é privativa do processo de conhecimento, existindo também no processo de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. PRELIMINAR NULIDADE -
Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Art. 118, §2º, da LEP. Impossibilidade. Providência prescindível quando a oitiva ocorra em sede administrativa, na presença de defensor - Dispositivos constitucionais e legais regularmente obedecidos. FALTA GRAVE - Provas suficientes. Absolvição. Descabimento. Comportamento que se encaixa à literalidade da lei. Desclassificação. Falta que se enquadra como grave. Homologação mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)