Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.9501.6078.8113

851 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECUR... ()

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Doc. 565.7420.7033.6528

852 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECUR... ()

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Doc. 287.0546.0073.0029

853 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que se encontra em tratamento Home Care - Indicação médica, com indicação dos medicamentos necessários para o paciente - Negativa de custeio pela operadora - Decisão que indeferiu em parte a liminar, afastando o custeio - Irresignação - Acolhimento - Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Custeio que deve abranger inclusive os medicamentos de que necessita o paciente, e que serim custeados caso estivesse em internação hospitalar - Precedentes desta E.... ()

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Doc. 153.0562.7000.2100

854 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória combinada com indenizatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Cobranças, por nosocômio, de exames não cobertos pela operadora de saúde, relativos a internação de beneficiário. Inadmissibilidade. Procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento. Proteção do direito à vida. Assinatura de termo de compromisso para internação que foi repudiada, dando ensejo à Lei 14471/11. Concessão da tutela para impedir a negativação do nome da beneficiária de rigor. Recurso provido.

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Doc. 617.0639.1802.0575

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS - APELO DO PLANO.

Bem compulsando os autos, verifica-se que a recusa do plano de saúde em autorizar a internação foi legítima, uma vez que: (i) a situação não era emergencial; e (ii) a autora buscava ser internada fora da rede credenciada. Ausência de justa causa à condenação imposta. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 538.5379.5769.5060

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Cobertura de internação de emergência em hospital não credenciado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Pretensão de afastar condenação de cobertura da internação em hospital não credenciado - Obrigação condicionada à comprovação de emergência ou urgência, e à impossibilidade de uso da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) - Ausência de prova de impossibilidade de uso da rede credenciada - Condenação ... ()

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Doc. 140.8133.0005.8200

857 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet» de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.7844.8000.5200

858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora submetida à laqueadura tubária. Autorização judicial concedida liminarmente em ação de interdição movida por seu genitor. Alegação de erro judiciário, na medida em que aquela demanda foi julgada improcedente. Desacolhimento. Erro judiciário não caracterizado. Satisfatividade, no caso, irreversível da tutela antecipada que visa garantir a efetividade do processo, dotando-o de utilidade e eficiência. Descabida qualquer indenização, em que pese a irreversibilidade da medida. Recurso provido, em parte.

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Doc. 150.3743.4023.0800

859 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1003.8200

860 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucro cessante e dano emergente. Acidente na linha amarela do metrô. Interdição de residência dos moradores contíguo às obras. Moradora que se viu privada de comercializar salgados e doces em seu imóvel, bem como da exploração de um estacionamento. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Indenização devida, mantida e majorada. Indenização a ser paga solidariamente pelas rés. Responsabilidade civil objetiva, não necessitando da comprovação da culpa. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

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Doc. 137.5691.8000.5500

861 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos decorrentes de contaminação ambiental. Decreto Municipal que determinou o isolamento do bairro onde situado o imóvel dos autores e proibiu a entrada e circulação de pessoas no local. Termo inicial. Data da interdição do local pelo Decreto municipal, data em que os danos tornaram-se conhecidos. Ação principal ajuizada cinco anos após o Decreto. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0021.3900

862 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de curatela. Recurso de terceiro prejudicado, filho do interditando. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico de descendente em questionar a interdição do ascendente comum. Legitimação do filho do curatelado reconhecida, ainda que não figure parte no processo, para opor embargos de declaração e, diante da negativa de seu conhecimento, interpor recurso de apelação. Recebimento e processamento da apelação, para ulterior exame por este Tribunal de Justiça. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2472.9001.2600

863 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2472.9009.4800

864 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Empresa fabricante de alimentos especiais para atletas. Autuação e interdição de produto. «Kit» formado por vários produtos que individualmente ostentam registro no órgão da vigilância sanitária. Alegado direito líquido e certo à comercialização. Desacolhimento. O fato dos produtos apresentarem assento no órgão regulador, não faz desaparecer a necessidade do registro do «Kit», ante a possibilidade de perigo à saúde dos usuários, na ingestão combinadas dos produtos. Segurança denegada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0002.7100

865 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo apresentado pelo ECAD contra decisão que cassou determinação de interdição de rádio, nos autos de ação de cobrança de direitos autorais. Hipótese. Suspensão dos sinais da emissora que benefício algum trariam à credora, e ainda implicaria censura pela limitação e cerceamento do direito à informação indo de encontro aos ditames constitucionais. Observância. Utilização de outros dispositivos legais para perseguir a satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso do ECAD não provido.

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Doc. 322.4282.5720.4011

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Esposa do interditando nomeada como curadora provisória - Mesmo assim, o agravante, seu pai, retirou-o sem autorização da clínica em que estava internado, e o levou para Minas Gerais - Questão que já foi tratada em anterior agravo de instrumento, que determinou que o agravante entregasse o interditando aos cuidados de sua curadora - Tentativa inadmissível de rediscutir a questão em novo agravo - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 914.3032.2862.9721

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de não fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tutela concedida para cessar descontos - Inconformismo - Autor Incapaz - Interdição - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (), para a suspensão dos descontos previdenciários por suposto contrato não celebrad... ()

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Doc. 850.3626.2532.9681

868 - TJSP. INTERDIÇÃO/CURATELA -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de realização de perícia domiciliar, pelo IMESC - Acolhimento - Curatelada que possui diagnóstico de doença secundária à encefalopatia de Wernick-Korsakoff e, como consequência, apresenta confusão mental (sequer reconhece os familiares, tampouco consegue de locomover), o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que, por seu turno, encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Just... ()

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Doc. 534.9077.4692.4156

869 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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Doc. 826.9714.9706.0462

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REMANESCENTE DE TITULARIDADE DA CURATELADA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE QUANDO A AGRAVANTE ATUAVA COMO PROCURADORA DA INTERDITANDA - INDÍCIOS DE GASTOS EXCESSIVOS E DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DAS VERBAS DE FORMA INTEGRAL EM FAVOR DA CURATELADA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA IDOSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1120.1366.1552

871 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Agravo não provido.

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Doc. 744.6644.8151.4214

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Insurgência contra o agendamento de perícia no IMESC - Pretensão à sua substituição por perícia a ser realizada na residência da interditanda - Documentação médica que reforça as alegações autora no sentido de ser excessivamente dificultoso o deslocamento da interditanda - Adequação da realização da perícia onde reside - Inteligência do Comunicado Conjunto 555/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG 655/2... ()

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Doc. 547.9878.2452.1366

873 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 770.3473.9709.7049

874 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.

incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.7462.7374.0036

875 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula () - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituíd... ()

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Doc. 650.0894.3718.7654

876 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor - Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus» (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã

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Doc. 149.0137.7526.0397

877 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 153.0554.1003.3600

878 - TJSP. Prova. Produção. Destinatário das provas que é, o magistrado pode determinar a produção de qualquer delas, para a solução da lide, independentemente de anuência da parte. Hipótese concreta de interdição onde, a interditanda, ouvida em juízo, foi apresentada sonolenta e apática, não tendo conhecimento dos medicamentos que lhe foram ministrados, bem como por qual razão passou a residir com sua mãe, e não com seu marido. Perícia médica de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5003.1400

879 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Atos praticados pela Administração municipal. Empresa de prestação de serviços aeroportuários. Pretensa manutenção do exercício de suas atividades sem a respectiva interdição. Inadmissibilidade. Irregularidade na edificação constatada pela Administração. Competência constitucional do Município no que se refere à fiscalização de áreas de uso e de ocupação do solo. Demonstração de violação a direito líquido e certo. Ausência. Conduta da Administração pautada estritamente na legislação vigente e no interesse público. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.4180.9000.5200

880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 182.1300.4000.6300

881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e Processual Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 685.0399.6889.8832

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo para interdição do estabelecimento comercial da impetrante - Matéria que recomenda a formalização da relação processual, com contraditório e ampla defesa - Documentação trazida aos autos que, em um juízo de cognição sumária, não se mostra capaz de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo questionado - Probabilidade do direito não vislumbrada - De... ()

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Doc. 849.8712.8559.4199

883 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Parcial procedência. Reconhecimento de tráfico de drogas por duas vezes e desclassificação para uso próprio. Medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Reconhecimento de tráfico de drogas por três vezes. Prazo de internação. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa por prazo indeterminado proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da defesa não provido. Recurso ministerial provido.

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Doc. 240.9040.1987.1933

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes ante a reiteração infracional e a gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de quantidade expressiva de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e anotações referentes ao tráfico. 2 - A medida está lastreada no , II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do menor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8695.4726

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao educando ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça contra crianças de tenra idade e abrigadas. Também evidenciou que o menor, de temperamento difícil, evadiu várias vezes do abrigo, não colaborava com as atividades na Casa Lar nem gostava de regras. 2 - A medida está lastreada no , I e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocializa... ()

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Doc. 241.2021.1391.0793

886 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1938.1592

887 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. ( home care ). Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.4703.0002.4000

888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. 2. Recurso provido para determinar a imediata transferência do Recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, devendo, na ... ()

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Doc. 161.6975.5002.6200

889 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta de vaga, permitir que ele aguarde o... ()

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Doc. 151.1671.8015.9500

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A notícia da falta de amparo familiar, das condições desfavoráveis do adolescente e da prática anterior de um ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes recomendam a colocação do agravado em medid... ()

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Doc. 250.4011.0231.0498

891 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente. Recusa indevida. Dever de cobertura. Consonância com a jurisprudência do STJ. Rol da ans. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno provido para para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

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Doc. 175.5610.1006.0600

892 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. CP, art. 97. CP. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio qualificado tentado) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princ... ()

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Doc. 145.4239.2384.0034

893 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação na qual a parte autora alega ter ingressado na emergência do Hospital Rio Laranjeiras, com quadro de dor abdominal intensa e refratária à analgesia comum, sendo indicada a sua internação para a realização de Terapia Antimicrobiana em unidade hospitalar, o que foi negado pela ré, sob a justificativa de que não foi cumprido o prazo de carência. 2. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Na r. sen... ()

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Doc. 168.2682.7003.4700

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 771.7325.5660.9559

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. In... ()

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Doc. 815.5366.7999.1241

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ASSISTENCIA DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A atenção domiciliar, que consiste num «termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio» (Resolução RDC 11, de 26 de janeir... ()

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Doc. 240.9040.1437.4414

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial revela-se deficiente quando as alegações estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados como violados não têm pertinência para a eventual reforma do julgado. 2 - Está correta a incidência da Súmula 284/STF. A internação do adolescente foi amparada no , II, destacando-se a ineficácia de liberdade assistida anterior para a reabilitação do jovem. Não houve indicação de gravidade abstrata da conduta. Ainda, d... ()

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Doc. 588.4406.0769.6195

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internaçã... ()

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Doc. 377.4996.0202.5632

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura integral de internação psiquiátrica em clínica particular por 30 dias. A requerida alega existência de rede credenciada apta e pleiteia reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobertura da internação psiquiátrica deve ocorrer em clínica particular ou em rede credenciada, considerando a prescriçã... ()

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Doc. 220.4081.1187.9303

900 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução de medida socioeducativa de internação. Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). Necessidade. Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação. Lei 12.594/2012, art. 35, I, V, VII e VIII. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 183 e da Súmula 527/STJ. Recurso especial provido.

1 - A recorrente cumpria medida socioeducativa de internação quando foi submetida a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida antes fixada, consoante a , § 4º. 2 - O período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo , § 3º, como limite máximo à medida socioeducativa de internação. Aplicação analógica da , com a interpretação que lhe dá este Tr... ()

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