Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7450.7800

851 - STJ. Pena. Fixação. Multa. Pobreza do condenado. Isenção. Inadmissibilidade. Fixação no mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 3º. CP, art. 49 e CP, art. 155, § 4º, I.

«A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.»

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Doc. 210.8121.1218.5355

852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 2 - Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar ... ()

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Doc. 163.4420.6004.3900

853 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade inexistente.

«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no , caput, deve-se considerar os quesitos dispostos no CP, artigo 59 - Código Penal, bem como os previstos no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade, encontra-se devidamente justificada e proporcional, ao caso, não havendo ilegalidade a reparar.»

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Doc. 739.7545.9588.1742

854 - TJSP. APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Armamentos com numeração suprimida. Penas. Réu A. da C. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Réu multirreincidente. Redução do acréscimo na segunda fase da dosimetria para 1/6. Impossibilidade. Acusado possui três condenações definitivas. Regime inicial fechado mantido. Réu D. L. G. S. Pena-base no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto. Recurso de A. da C. improvido e de D. L. G. S. parcialmente provido.

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Doc. 211.1161.0719.8167

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5186.7245

856 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5859.4713

857 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5694.8346

858 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5676.2959

859 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 176.5725.8009.7500

860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo acerca redução da pena-base não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, tendo apenas sido analisada a adequação do regime prision... ()

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Doc. 163.4420.6004.3300

861 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, o Tribunal impetrado apontou não estarem preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista a gravidade concreta do crime noticiado e a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual impôs a fixação da pena-base acima do mínimo legal... ()

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Doc. 618.7928.9445.7572

862 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido

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Doc. 162.2220.5003.4600

863 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, que foi condenado a ... ()

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Doc. 103.1674.7457.0200

864 - STJ. Pena. Fundamentação. Reprodução de termos e expressões legais. Fixação além do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

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Doc. 156.3465.9008.8600

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Crime praticado com agressividade e em concurso de quatro pessoas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/STJ, tem entendido que... ()

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Doc. 192.4094.1004.3700

866 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Reincidência. Maus antecedentes. Atividades criminosas. Dedicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Ilegalidade. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por cursos educativos e tratamento médico. Ausência de previsão legal. Confissão. Redução da pena ao mínimo legal. Inviabilidade. Agravante da reincidência aplicada. Falta de compensação. Ilegalidade flagrante. Ordem denegada, mas concedido habeas corpus, de ofício.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da , por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Se o Paciente é reincidente e portador de maus antecedentes e as instâncias ordinárias concluíram pela sua dedicação às atividades criminosas, é inviável a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 138.2413.0000.4800

867 - STJ. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do crime valorada negativamente. Magnitude da lesão. Fundamentação adequada.

«5. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. 6. In casu, o valor correspondente à R$ 2.175.544,60 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) apurados em procedimen... ()

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Doc. 170.1621.9004.4300

868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Réu reincidente específico. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.1101.0529.9900

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, § 1º, I, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, por ter importado 500 (quinhentas) caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca R7). 2 - Nos termo... ()

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Doc. 220.4081.1795.2447

870 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 241.1030.1432.0599

871 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. 8 e 4 anos de reclusão, respectivamente. Regime inicial fechado. Majoração da pena 3 anos acima do mínimo legal. Quantidade da droga (2 tabletes de maconha). Desproporcionalidade. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para estabelecer a pena-Base do paciente, pelo delito de tráfico de drogas, em 6 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

1 - A quantidade de droga apreendida, 2 tabletes de maconha, constitui justificava idônea para a elevação da pena-base; todavia, considerando que todas as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis, revela-se desproporcional o aumento em 3 anos acima do mínimo legal. 2 - A aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não se afigura possível, já que, segundo o apurado na Ação Penal, o paciente dedica-se a atividades criminosas, o que impede a concessão da redução de pena... ()

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Doc. 153.9805.0024.1300

872 - TJRS. Pena carcerária definitiva. Redução ao mínimo legal aplicável à espécie. Apenação suficiente para a reprovação, retribuição e prevenção do crime.

«Redução da pena-base fixada para o mínimo legal aplicável à espécie - oito anos de reclusão -, assim tornada definitiva, em face da sua suficiência retributiva e preventiva do crime. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em face da hediondez do crime praticado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 231.2040.6223.1847

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, no que diz respeito à alegação de que a matéria em questão foi afetada à Terceira Seç... ()

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Doc. 194.6464.8020.5969

874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Escorreito o decreto condenatório. Muito embora a defesa não tenha questionado a materialidade e autoria delitivas, consigna-se que os elementos de informação colhidos na fase administrativa e a prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa comprovam, indene de dúvidas, que o réu praticou o crime a ele imputado na exordial acusatória. 2. Dosimetria da pena irretocável. A defesa persegue a pena-base no mínimo legal, no entanto, o pleito não possui qualquer utilid... ()

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Doc. 241.1030.1369.7878

875 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 241.1060.8699.4758

876 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito desfavoráveis ao réu. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º). 2 - Correto o acórdão impugnado ao modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o fechado, com base na sentença condenatória que entendeu como desfavoráv... ()

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Doc. 136.8052.8003.5600

877 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. CP, art. 44.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi realizada em consonância com o recomenda... ()

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Doc. 241.0310.7490.0465

878 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231. Stj).

Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9498.7538

879 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena aquém do mínimo. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231. Stj).

Ordem denegada.

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Doc. 206.2322.7010.6000

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Inevidência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (AgRg no H... ()

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Doc. 181.5511.4026.1900

881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 211.3354.3003.5500

882 - TJRJ. Quadrilha armada. Roubo Qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Constrangimento ilegal. Recurso ministerial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração da pena do crime de roubo. Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal, pela presença de 03 (três qualificadoras). Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal pela continuidade delitiva no crime de roubo, diante do número de crimes e de vítimas. Recursos defensivos. Absolvição. Precariedade da prova. Crime de roubo. Afastamento das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas. Impossibilidade de acumulação com o crime de quadrilha armada. Bis in idem. Absolvição do crime de quadrilha. Permanência e estabilidade não configuradas. Absolvição do crime de constrangimento ilegal. Ameaça. Meio para execução do crime de roubo. Absolvição do crime de roubo. Ausência de elementares do tipo. Não apreensão da arma. Afastamento da qualificadora. CP, art. 146.

«- Com relação aos crimes de quadrilha armada e roubo circunstanciado, a prova produzida, embora complexa, se apresenta consistente quanto à participação dos réus apelantes nos fatos narrados na denúncia e tem aptidão para sustentar um decreto condenatório. - Inexiste incompatibilidade entre os crimes tipificados no , parágrafo único e o , § 2º, I e II, eis que se trata de crimes distintos, autônomos e com objetos jurídicos diversos, não sendo hipótes... ()

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Doc. 762.9940.9557.7940

883 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

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Doc. 210.8131.1815.6446

884 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Anotações criminais definitivas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes ou da personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.1584.8003.8600

885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, dec... ()

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Doc. 170.1882.8003.1000

886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, dec... ()

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Doc. 210.8160.9207.5607

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.

1 - Na espécie, embora a condenação não supere 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias), a pena-base foi idoneamente fixada acima do mínimo legal, de modo que, nos termos do , § 3º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 168.3192.7004.5200

888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Não configuração. Ausência de trânsito em julgado da condenação anterior para ambas as partes. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 241.0260.7839.3389

889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo. CP, art. 157. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: «reclusão, de quatro a dez anos, e multa» (). 2 - Contravindo a determinação legal, o acórdão a quo fixou: «o apelante tinha menos de 21 anos. Logo, impõe-se a atenuante respectiva, que pode deixar a pena aquém do mínimo (o fala em sempre e sempre é sempre pena de sempre não o ser). Redução de seis meses.» (fls. 124). 3 - O STJ exterio... ()

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Doc. 196.3760.9006.6600

890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 250.1061.0735.3775

891 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III. Fundamentação inadequada na fixação da pena- Base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Necessidade de redução da pena-Base ao mínimo legal. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.D. com fundamento no , III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, com base na valoração das circunstâncias judiciais do O recorrente alega violação ao e ao , III, c/c o art. 14, II, parágrafo único, do CP, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do patamar máximo de redução (2/3) ... ()

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Doc. 250.1061.0359.6944

892 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, aplicou a Súmula 231/STJ, reafirmando a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. O recorrente alegou a necessidade de revisão do enunciado jurisprudencial à luz de princípios constitucionais e argumentou que as decisões da década de 1990 carecem de atualização em face da evo... ()

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Doc. 241.0260.7618.0966

893 - STJ. Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ). Ordem concedida.

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Doc. 191.6414.8004.5200

894 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Alegações genéricas de excesso na pena. Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é mei... ()

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Doc. 170.1321.6003.7300

895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do montante final da pena (1 ... ()

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Doc. 210.5310.9278.0642

896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.

1 - Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2453.9002.0700

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do , § 3º - CP, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavo... ()

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Doc. 201.6952.7005.1300

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no , §§ 2º e 3º, do Código Penal, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 172.0255.0007.6900

899 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 174.0692.4004.2700

900 - STJ. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada possibili... ()

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