Trabalho Do Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6000.4500

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Afirma o juízo suscitante que «a parte requerente admitida em 13 de outubro de 1980 sem concurs... ()

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Doc. 164.5244.3004.2700

852 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Conforme entendimento já sedimentado nesta egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça «o Estatuto da C... ()

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Doc. 269.1987.4775.9731

853 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - DOIS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO - UM ESTABILIZADO E OUTRO NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT.

A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa envolvendo dois empregados, um estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, cujo regime foi transmudado de celetista para estatutário com a vigência da Lei 8.112/1990 e outro não estabilizado. Quanto ao reclamante que alcançou tal estabilidade, cabe referir que, sendo válida a mudança do regime celetista para o estatutário, torna-se incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ... ()

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Doc. 361.1271.4795.3028

854 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO PARCIAL. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O DIREITO À PARCELA COM BASE NA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA PARTE QUE A PROVOCOU.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada... ()

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Doc. 337.7292.8183.0062

855 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vincula... ()

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Doc. 103.1674.7412.6000

856 - TRT2. Justa causa. Alegação de ingestão de bebida alcoólica no local de trabalho. Suspensão aplicada. Conversão em justa causa. Impossibilidade jurídica. CLT, art. 482, «f».

«Independentemente da gravidade da falta praticada, o fato de a suspensão não ter se exaurido com o cumprimento do afastamento imposto pelo empregador não autoriza a revogação da medida e ampliação da sanção de modo a convertê-la em justa causa, visto que a punição, como elemento sancionador, já havia se consumado através da comunicação da pena disciplinar menor. Uma vez dada ciência ao trabalhador da suspensão, juridicamente inaceitável o cancelamento da medida e sua substit... ()

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Doc. 568.3185.7737.6101

857 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS - USO PESSOAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. A

comprovação da sub-rogação de bens imóveis deve se dar por meio de documentos, não se verificando a prestabilidade da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o deslinde da questão. O regime de comunhão parcial de bens não admite a partilha de bens particulares que cada cônjuge possuir ao casar, bem como dos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Não há que se falar em exclusão de dete... ()

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Doc. 800.7274.4460.0843

858 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT ressaltou que a «sistemática adotada pelo réu de conceder folgas em sábados e domingos de forma alternada termina por implicar trabalho por sete dias consecutivos, o que basta para ensejar o direito ao pagamento em dobro das horas laboradas em dias de repouso. Incide no aspecto a e a Súmula 146/TST» . O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST,... ()

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Doc. 793.3614.0514.1578

859 - TST. I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

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Doc. 261.6369.0639.7406

860 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA. 1.

Ação de guarda, cujo pedido é cumulado com os de fixação de alimentos em prol de filho menor e de regulamentação de visitas paterna. 2. Sentença de parcial procedência, que determinou a visitação na modalidade livre e fixou os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, no caso da existência de vínculo empregatício. 3. Irresignação recursal da par... ()

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Doc. 910.9710.6200.8846

861 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - NÃO OCORRÊNCIA - A

sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita», pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. MÉR... ()

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Doc. 103.1674.7360.2100

862 - TRT2. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. FGTS. Adicional de 40%. Extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I.

«... Dessume-se do aresto rescindendo que, a tese vencedora perfilhou o entendimento de que a aposentadoria, automaticamente, põe fim ao contrato de trabalho, tendo o colegiado, em sua maioria, concluído que a indenização de que cogita o , § 1º, incide, tão-somente, sobre os depósitos do período posterior à aposentadoria, conforme se extrai do voto vencedor de fls. 52/55. Ora, efetivamente, não há como prevalecer a pretensão do Autor, não se vislumbrando, po... ()

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Doc. 221.2020.9598.5795

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária. Adicional de trabalho extraordinário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É insuficiente como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem a mera afirmação geral de que a razão que originou a inadmissão foi devidamente combatida. 2 - No caso em que foi aplicado a Súmula 83/STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. 3 ... ()

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Doc. 240.7031.1342.3580

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Vetoriais negativas. Reincidência. Subtração de cavalo. Instrumento de trabalho. Vítima sexagenária. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, imposta a agente reincidente, que foi quantificada com fundamento na valoração de duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase dosimétrica. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 520.1362.5204.0517

865 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, COMO FORMA DE GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E PERMITIR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA MÃE, GENITORA SOLO. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O MUNICÍPIO A PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, AFASTANDO, CONTUDO, A OBRIGATORIEDADE DO PERÍODO INTEGRAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE É CABÍVEL GARANTIR AO AUTOR A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, IV) E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 54, IV) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 4º, II). TRATA-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, CUJA APLICABILIDADE É PLENA E DIRETA, CONFORME FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.008.166/SC). 5. O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DESSE DEVER CONSTITUCIONAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO A NECESSIDADE FOR COMPROVADA. 6. NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADO QUE A G ENITORA DO MENOR É MÃE SOLO, TRABALHA EM PERÍODO INTEGRAL, NÃO DISPÕE DE FAMILIARES PARA AUXILIÁ-LA NO CUIDADO COM O FILHO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR SERVIÇOS PARTICULARES DE CUIDADO INFANTIL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF REFORÇA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHES, INCLUINDO PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ARE 1.478.509, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, DJE 14/3/2024; RE 1.468.492, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 12/12/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, CONSTITUI DEVER DO PODER PÚBLICO, CUJA EFETIVIDADE PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE. 2. A PERMANÊNCIA DO MENOR EM UNIDADE INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL JUSTIFICA-SE QUANDO A MÃE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA COM ELE PERMANECER DURANTE O PERÍODO DA TARDE OU DA MANHÃ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVER MEIOS MATERIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR.

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Doc. 241.0210.7626.3293

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 14, 22 e 28 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986... ()

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Doc. 890.4379.3401.3915

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR. QUATORZE ANOS - DN: 03/10/2010. SÓCIO DE DIVERSAS EMPRESAS ATIVAS E DOADAS PELO ALIMENTANTE/GENITOR. RENDA PROVENIENTE DAS EMPRESAS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. ALIMENTANTE. IDOSO. INCAPAZ. COM RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E ALUGUÉIS. GASTOS E DESPESAS COM SAÚDE COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ALIMENTOS MANTIDA. -

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclam... ()

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Doc. 516.3363.5279.1310

868 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que «trabalha como auxiliar doméstica» com baixa remuneração mensal (menos de 02 salários mínimos) - Admissibilidade de deferimento de integral gratuidade de justiça, ao invés do percentual de 65% concedido em primeiro grau - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a cópia da CTPS - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 240.2190.1658.7184

869 - STJ. Administrativo. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por dano moral reflexo. Possibilidade. Pensão mensal. Vítima menor de idade. Fixação em um salário mínimo. Termo inicial. Idade de 14 (quatorze) anos. Recurso parcialmente provido.

1 - Acolhendo a pretensão de indenização por danos materiais e morais da vítima, cega do olho direito em razão de acidente causado no pátio de sua escola, a Corte estadual afirmou no acórdão recorrido que « a conduta está caracterizada pela omissão especifica do Município de Joinville, diante a demora em submeter o menor autor ao exame de ultrassonografia dado como indispensável para determinar a subsequente conduta médica capaz de preservar a visão do olho afetado «, e que tal d... ()

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Doc. 960.9782.5874.5246

870 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO SUA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Constatado que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho juntado pelo alimentante em grau recursal lhe foi disponibilizado poucos dias antes da prolação da sentença, deve-lhe ser permitida a juntada desse documento em grau recursal, máxime quando foi conferida à parte adversa a possibilidade de sobre ele se manifestar. 2. Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabe... ()

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Doc. 822.9449.2727.0485

871 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAODINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE DA SÚMULA 338, I. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAODINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE DA SÚMULA 338, I. TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade da decisão contrariar o disposto na Súmula 338, I, verifica-se ... ()

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Doc. 153.3263.1003.1800

872 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de opção pela ampliação da jornada de trabalho. Comprovação dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Nos termos do Lei 13.728/2006,, I, do Estadoará, para fazer jus à ampliação definitiva da carga horária de trabalho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I) ingresso no cargo efetivo até 31/12/2003; II) aprovação em avaliação de desempenho; III) inclusão em regime de ampliação temporária, em efetiva regência de classe, até 31/12/2004; IV) comprovação do exercício do cargo, por pelo menos três anos, consecutivos ou não, em regime de ampli... ()

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Doc. 195.6724.0001.5600

873 - STJ. Processual civil. Servidor público autárquico. Vale-refeição. Acórdão concluiu pela legalidade e aplicabilidade da instituição da escala de jornada de trabalho 12x36 horas, bem como pelo reconhecimento de não serem devidos os pagamentos de diferenças em relação ao vale-refeição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a cobrança com pedido de horas extras e diferenças de vale-refeição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela legalidade e aplicabilidade da instituição da e... ()

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Doc. 736.5386.9347.5407

874 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA EXERCIDA PELO OBREIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Está assente na jurisprudência do TST que o enquadramento do empregado na exceção do , I deve-se menos ao fato de ele prestar trabalho externo sem controle de ponto e mais ao aspecto de esse controle ser de fato incompatível com as condições de trabalho. Assim se atualizou a jurisprudência, porque aplicações tecnológicas atualmente viabilizam, como nunca antes, o monitoramento pelo empregador de toda rotina de trabalho fora do estabelecimento físico da empresa e, afinal,... ()

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Doc. 201.5680.9002.7200

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Agente de saúde. Fixação da jornada de trabalho.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Maria Valdecir Nunes Dantas, em desfavor do Município de Mossoró com escopo de obrigá-lo a alterar a sua «jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais do cargo de Agente de Combate às Endemias», «bem como proceder ao pagamento das horas extras semanais a partir da publicação da Lei Municipal 2.618/10». 2 - Configura-se ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem não apreci... ()

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Doc. 142.7973.3001.3500

876 - STJ. Administrativo. Militar. Temporário. Surdez unilateral. Ausência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Revaloração da prova. Possibilidade.

«1. A decisão monocrática foi proferida sem necessidade de revolvimento das provas dos autos, porquanto o acórdão recorrido contém elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, conforme admite a jurisprudência desta Corte. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o agravado sofre de surdez unilateral, não estando incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo-lhe possível exercer atividades laborais - inclusive militares - desde qu... ()

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Doc. 527.7043.4944.0128

877 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 1.2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, in... ()

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Doc. 660.6419.7034.7709

878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO HABITUAL DE ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Trabalho habitual de engenheiro mecânico. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na ... ()

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Doc. 192.8705.5540.7314

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE AO LONGO DO FEITO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANDA QUE JÁ INGRESSOU NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal. Já com a maioridade, cessa o poder familiar e a presunção de necessidade do encargo, mas os alimentos ainda podem ser fixados em razão do parentesco. 3. Constatado que a alimentan... ()

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Doc. 119.3155.0686.4618

880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inc... ()

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Doc. 732.0299.3111.1354

881 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA «E-CARTA». CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. CLT, art. 841, § 1º. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, « Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id. .... ()

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Doc. 103.1674.7539.5600

882 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho». Porém, a relação de trabalho, por mais abrangente que seja, apenas alcança a prestação de serviço marcada pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida po... ()

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Doc. 103.1674.7543.9900

883 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho». Porém, a relação de trabalho, por mais abrangente que seja, apenas alcança a prestação de serviço marcada pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida po... ()

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Doc. 171.0811.6429.2997

884 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante uma possível afronta ao CR, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Na esteira do posicionamento perfilhad... ()

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Doc. 190.1071.8012.8900

885 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Diferenças salariais. Alteração ilícita do contrato de trabalho e danos morais não configurados.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do Rio de Janeiro, sem, todavia, informar a duração desse afastamento, deixando, assim, a ré sem professor no curso do semestre e sem qualquer perspectiva a respeito de seu regresso. Asseverou que a menos de três meses do início do segundo semestre, iniciado em agosto de 2009, a autora demonstrou ... ()

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Doc. 127.0531.2000.1900

886 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita na , inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de dem... ()

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Doc. 334.6752.9054.8580

887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO - LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DA RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST.

1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, tendo em vista a validade da mudança de regime jurídico celetista para estatuário da reclamante, admitida no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo ... ()

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Doc. 167.0434.4000.0500

888 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demissão. Auditor fiscal do trabalho. Prática de atos ilícitos. Vantagem patrimonial indevida e improbidade administrativa. Prova nova. Irrelevância diante das demais provas produzidas no pad.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o impetrante é nulo, pois teria ofendido os Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa. Para tanto, a autoridade coatora não teria levado em consideração os fatos novos produzidos no seu pedido de revisão. 2. O Processo Administrativo Disciplinar, que se visa anular com este writ, apreciou os fatos ilícitos apurados no Inquérito Policial 466/2003, onde se investigou uma quadrilha de fiscais... ()

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Doc. 953.6705.0296.3286

889 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DO RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - DEPÓSITOS DO FGTS.

1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, tendo em vista a validade da mudança de regime jurídico celetista para estatuário do reclamante, admitido no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo ... ()

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Doc. 292.2918.6236.9906

890 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 121.4231.6000.2100

891 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. Conforme dispõe o , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo, ainda, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV do E mais, conforme prevê o CDC, ... ()

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Doc. 990.3609.9806.7377

892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DECORRENTE DE PARCELA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ATINENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586.453 E 583.050. No que tange à competência da Justiça do Trabalho, ficou explicitado na decisão monocrática que, « embora a decisão de mérito de primeira instância tenha sido prolatada em 7/8/2018 (pág. 641), após, portanto, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a situação em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte suprema» pois «a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte do polo passivo desta demanda» e a pretensão d... ()

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Doc. 844.1461.2738.8002

893 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).

A Justiça do Trabalho não detém competência para determinar ao INSS a retificação de dados no CNIS, que só poderia ser conferida mediante lei que assim o dispusesse, a teor do, IX da Outrossim, o art. 114 da Constituição elenca a competência da Justiça do Trabalho, e o, VIII trata da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em momento algum trata de r... ()

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Doc. 889.5568.4122.1283

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há falar em ausência de fundamentação quando a sentença apresenta todas as razões que levaram o juízo a quo a formar a sua convicção. A discordância da parte quanto à valoração das provas pelo juízo a quo não pode ser considerada ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necess... ()

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Doc. 190.1062.9008.5500

895 - TST. Trabalhador portuário avulso. Convenção coletiva de trabalho. Prorrogação. Termo aditivo contendo cláusula de edital de concurso interno. Período de vigência.

«Esta Corte, interpretando o teor da , § 3º, firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. Nesse contexto, a prorrogação das normas coletivas também deve se pautar pela mesma limitação prevista no dispositivo legal, conforme precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Salienta-se que a indeterminação do prazo de dur... ()

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Doc. 729.1988.7693.6749

896 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, C/C arts. 224,

"a», E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE QUANDO OS FATOS SE INICIARAM, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUAS IRMÃS - PEQUENA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂ... ()

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Doc. 103.1674.7398.3400

897 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Novo prazo do CCB/2002. Fluência da prescrição a partir da vigência do mesmo (12/01/2003). CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O prazo de prescrição reduzido pelo Código Civil de 2002 conta-se a partir de sua vigência em 12/01/2003, se não decorrida mais da metade do prazo maior e anterior. (...) Quer dizer que prevalece o prazo maior da lei anterior, se reduzido pelo novo código, desde que já decorrido mais da metade do tempo. Em caso contrário, vale o novo prazo reduzido se não decorrida metade do prazo maior anterior. Evidente que o marco a ser considerado só pode ser a nova lei. Admitir o contrário é a... ()

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Doc. 153.6393.2008.9700

898 - TRT2. Menor aprendizado metódico da base de cálculo do contrato de aprendizagem. Promotor de vendas. Função prevista na cbo. O Decreto 5.598/2005, art. 10, que regulamentou os arts. 424 a 433 da CLT, prevê que a definição das funções passíveis de formação profissional são aquelas relacionadas na classificação Brasileira de ocupações (cbo), elaborada pelo Ministério do Trabalho e emprego, excluindo as funções que demandam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as de confiança previstas nos art. 62, II e parágrafo único, e 224, parágrafo 2º, ambos da CLT, assim como os aprendizes já contratados e trabalhadores em regime temporário (art. 12). Deste modo, a ocupação de promotor de vendas (código 5211-15) está devidamente classificada na cbo, além de situada fora de qualquer das exceções do Decreto regulamentador, pelo que não se justifica, portanto, sua exclusão da base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Atividade noturna. Atividade insalubre. Não há qualquer óbice para a contratação de aprendizes em tais atividades, desde que observada a faixa etária adequada. Entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro anos).

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Doc. 142.5853.8018.5000

899 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação. Súmula 330/TST. Falta de identificação do período contratual da quitação e existência de parcelas pleiteadas não registradas no termo rescisório.

«O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de que a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual refere-se, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, proclamando abertamente que a eficácia liberatória da quitação preconizada na Súmula 330/TST não tem caráter vinculativo, contrariou, em tese, o citado verbete sumular, que é expresso em dispor que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta re... ()

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Doc. 105.8171.5000.0900

900 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.

«Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.»

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