Agente Comunitario De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 825.5894.7641.3004

901 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Lei 11.350/2006. VALORES RETROATIVOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECÁLCULO DOS REFLEXOS COM BASE NO PISO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DAS PARCELAS JÁ PAGAS AO SERVIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à implantação do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde em conformidade com o piso salarial nacional. Sentença de procedência determinando o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais verbas incidentes. O Município interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão e a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o Município está vinculado ao ... ()

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Doc. 644.7911.4553.1551

902 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - JABORANDI - AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 235.5279.5922.0334

903 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Adicional de insalubridade. Servidora pública. Agente comunitária de saúde. Sentença que julgou antecipadamente o feito. Impossibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para averiguar as condições em que são exercidas as atividades da autora. Sentença anulada para determinar a produção da prova pericial. Reexame necessário provido. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. 165.1531.9010.6700

904 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.

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Doc. 295.4323.0570.6558

905 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME A Emenda Constitucional 120/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE RONDINHA NÃO IMPLEMENTOU O PISO SALARIAL DE R$ 2.424,00, CONFORME PREVISTO NA Emenda Constitucional 120/22, E ... ()

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Doc. 220.8723.9472.7018

906 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 77, de 23 de janeiro de 2020, que «dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de Combate às Endemias nos termos da Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Lei Complementar Municipal 76 de 23 de abril de 2019 e dá outras providências», e da Lei Complementar 79, de 23 de janeiro de 2020, que «dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público mun... ()

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Doc. 173.0410.1001.4400

907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 584.5845.6360.9466

908 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão à aplicação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Autor que exerce o cargo de desinsetizador - Identidade das funções não comprovada - Pedido que encontra óbice no art. 37, X e XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF - Recurso desprovido.

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Doc. 442.7112.4502.3237

909 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. COMPLETIVO DEVIDO NOS MESES EM QUE O VENCIMENTO BÁSICO FOI INFERIOR AO PISO NACIONAL.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. O recorrente sustenta que o vencimento mínimo previsto no , § 9º deveria incidir sobre a remuneração e que não II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o piso nacional estabelecido para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às... ()

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Doc. 100.6176.7816.2946

910 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. LEI MUNICIPAL 7.260/2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECURSO ADESIVO PELO MUNICÍPIO DE IJUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.260/2022, QUE RECEPCIONOU O PISO SALARIAL PREVISTO NA Emenda Constitucional 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO SINDICATO, A QUESTÃO CONSISTE NA AUTOAPLICAB... ()

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Doc. 150.3521.6000.9300

911 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Agentes comunitários de saúde. Ato do prefeito do município de campo de brito/se que negou a efetivação de servidores temporários. Emenda Constitucional 51/2006. Alteração do CF/88, art. 198, § 4º. Dispensa de concurso para os agentes comunitários de saúde que ingressaram anteriormente no quadro de pessoal por processo seletivo público. Natureza do vínculo estabelecido antes da alteração constitucional. Contratação por tempo determinado. CF/88, art. 37, IX, regulamentada pela Lei 136/2005 do município de campo de brito/se. Transferência de regime de trabalho pela superveniência da Emenda Constitucional 51/2006. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1.A Emenda Constitucional 51/2006 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da Emenda Constitucional 51/06, conforme certificado pela Unidade Federa... ()

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Doc. 161.2228.7319.8291

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Agente comunitária de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau médio (20%), o qual deve prevalecer - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez... ()

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Doc. 403.3192.1919.3992

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE AS DIFERENÇAS SEJAM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE É LEGITIMADO À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO LEADING CASE REFERENTE AO TEMA 1.132, DO STF, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 1.132. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOI RECONHECIDO APENAS APÓS A EC Nº. 120/22. DIREITO QUE JÁ FORA RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO QUE NÃO APONTOU, DE FORMA OBJETIVA, NENHUMA INCORREÇÃO NO DECISUM. ENCARGOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS APLICADOS DE FORMA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 144.4565.2000.1500

914 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência. Agentes comunitários de saúde. Relação jurídico-administrativa. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Procedência. Competência da justiça comum. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0800

915 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência. Agentes comunitários de saúde. Relação jurídico-administrativa. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Procedência. Competência da justiça comum. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.7850.2004.7500

916 - TST. Agentes comunitários de saúde. Diferenças salariais. Incentivo financeiro adicional

«Por vislumbrar ofensa ao , X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.»

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Doc. 163.9483.1002.5500

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agente comunitária de saúde. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial, pelas alíneas a e b do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante - servidora municipal - , em face do Município de Patos/PB, objetivando a assinatura e baixa na CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas, a que entende ter direito. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidên... ()

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Doc. 173.1555.8000.9600

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula... ()

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Doc. 173.1555.8001.0200

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula... ()

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Doc. 173.1555.8001.2300

920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 18... ()

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Doc. 173.9982.3001.3100

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira o Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado em 04/11/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o ... ()

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Doc. 993.3239.5581.3259

922 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Adicional de insalubridade - Agentes comunitárias de saúde - Sentença que julgou antecipadamente o feito -Impossibilidade - Imprescindibilidade de realização de prova pericial para averiguar as condições em que são exercidas as atividades das autoras - Sentença anulada para determinar a produção da prova pericial - Precedentes deste Eg. Sodalício - Reexame necessário acolhido

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Doc. 965.7870.8032.3944

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Decisão parcial de mérito julgando improcedente o pedido de pagamento de progressões, incentivo financeiro e abono pecuniário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de prejuízo quanto a progressão salarial. O Lei Complementar 176/2023, art. 2º, § 4º e § 5º, determina o reenquadramento na carreira dos agentes de combate a endemias, com base em seus vencimentos, segundo os níveis estabelecidos, independentemente do tempo de serviço e progressões realizadas. Uma vez proced... ()

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Doc. 210.0371.3618.2222

924 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA -

Pretensão da autora, lotada no cargo de agente comunitária de saúde, a redução de sua carga horária para 6 horas diárias, sem prejuízo dos seus rendimentos, por ser portadora de deficiência física - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Limitação funcional de ordem moderada - laudo médico que indica redução da jornada diária de trabalho em 20%, tal como previsto no art. 51-A do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jaú e Ins... ()

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Doc. 148.1011.1015.6000

925 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentando. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal». 2 - A Agravante ingressou no serviço pú... ()

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Doc. 173.1555.8000.9200

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Pagamento de adicional de insalubridade, em face de Lei municipal. Descabimento de análise de violação a dispositivo constitucional, em recurso especial. Fundamento não impugnado, nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise a maltrato a dispositivo constitucional, na via do Recurso Especial - , não prospera o inconformismo, no particular, ... ()

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Doc. 147.2802.8017.9800

927 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela inominada. Processo seletivo público. Programa Saúde da Família. Município de Cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de OSCIP. Cancelamento, todavia, do edital de concurso. Motivação de conveniência e oportunidade da administração pública. Cancelamento do edital que prejudica o pedido de declaração de sua nulidade. Esvaziamento do objeto da ação cautelar. Extinção do processo, sem resolução do mérito diante da superveniente carência da ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Preliminar acolhida.

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Doc. 769.2945.2642.3025

928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, Dessa forma, inobservado esse pressuposto recursal, não há como prosseguir no debate a respeito da nulidade suscitada pela parte ré. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Nos termos do art. 8 º da Lei 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §5 . º, da CF/88, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. Contudo, a partir do exame do acórdão regional recorrido, não comprovada a existência de regime estatutário para os agentes comunitários (moldura fática essa que somente poderia ser revista por nova análise de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST), extrai-se dos autos que esses trabalhadores, representados pelo Sindicato, mantêm com a Administração contrato temporário de prestação de serviço, com a finalidade de laborar no Programa Estratégia Saúde da Família do Ministério da Saúde, sob o regime celetista, fato esse que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, nos termos dos, I e III da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 811.8268.0744.4081

929 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

parágrafo único do art. 2º da Lei 1.987, de 03 de agosto de 2022, do Município de Salto Grande - vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - interpretação equivocada do art. 198. § 9º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 120/2... ()

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Doc. 591.3827.4849.6572

930 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 293.0662.3045.9505

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade após a abril/2019 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insal... ()

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Doc. 499.1505.7370.7235

932 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação do , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O ente... ()

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Doc. 382.9157.6662.2363

933 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais decorrentes de vínculo empregatício, ajuizada por Edineia Nogueira Longo contra o Município de Nhandeara. A autora, agente comunitária de saúde, pleiteia que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme a Lei 13.342/2016, e não sobre o salário-mínimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos.4. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, Apelação Cível 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037

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Doc. 211.0150.9749.6310

934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Incentivo financeiro adicional. Ausência de norma específica quanto à destinação direta dessa verba aos agentes comunitários de saúde. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta por Agente Comunitária de Saúde em desfavor do Município de Dianópolis do Tocantins, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor do incentivo financeiro adicional do período de 2015 a 2017, bem como dos anos subsequentes, com recursos repassados, pelo Governo Federal, ao Fundo Municipal de Saúde. O Juízo de 1º Grau julgou parcialment... ()

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Doc. 173.0410.1001.4800

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182... ()

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Doc. 173.0410.1001.6600

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 880.3276.8224.2687

937 - TJSP. VOTO 39996 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar Municipal de Marília 976/24, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos. Projeto de lei de iniciativa do alcaide, que se limitava ao reajuste de vencimentos dos cargos de «Agente Comunitários de Saúde» e de «Agente de Combate às Endemias», consoante inovação do art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/22. Emenda parlamentar aprovada para incluir reajuste ao cargo de «Supervisor de Saneamento". Inadmissibilidade. Inicia... ()

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Doc. 878.0580.1920.7860

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PISO - SERVIDORES DA SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - CPC/2015, art. 509, § 2º - TEMA 1.169/STJ - CARÁTER GENÉRICO - DESCARACTERIZADO - ORDEM DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE. -

Desnecessária a instauração de liquidação de sentença caso a decisão exequenda, proferida em ação coletiva, contenha todos os elementos e extensão da obrigação de pagar, dependendo o acertamento do valor de simples cálculos aritméticos. - Indemonstrada a feição genérica do título judicial, afigura-se inviável reconhecer que o caso concreto apresenta identidade com o Tema 1.169/STJ, para o fim de legitimar a suspensão do processo de origem.

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Doc. 974.7253.9337.5051

939 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE CATEGORIA ESTATUTÁRIA. SINDAC/RS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

Incumbe ao Ministério do Trabalho zelar pela unicidade sindical e proceder ao registro das entidades (Súmula 677/STF). Além da regularidade do registro, a cobrança de contribuição sindical exige observância ao lançamento por meio da publicação de editais (). Na hipótese dos autos, as circunstâncias do caso concreto levam à conclusão da improcedência do pedido de cobrança das contribuições pelo sindicato-autor, na medida em que inexiste demonstração da regularidad... ()

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Doc. 723.2682.0423.3230

940 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Presidente Prudente e Região contra o Município de Presidente Prudente, visando a adequação do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de apoio às zoonoses, para que seja calculado adotando-se o vencimento base, com o pagamento das diferenças salariais por não adoção do piso salarial nacional entre janei... ()

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Doc. 144.9591.0013.0800

941 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percen... ()

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Doc. 252.6168.6412.2147

942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente não atentou para o requisito do , § 1º-A, I, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decis... ()

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Doc. 632.3469.0412.7403

943 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Agente comunitária de saúde - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário 646.971.549-8 em seu homônimo acidentário - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica programada - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuner... ()

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Doc. 175.3624.1002.3700

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Julgamento ultra petita. Pedido de indenização referente ao não cadastramento no pis/pasep. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao Lei 7.998/1990, art. 9º, I. Lei 7.859/1989 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. Não tendo o acórdão recorrido ... ()

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Doc. 146.9879.2220.2662

945 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Servidora Pública Municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa, -agente comunitária de saúde. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio de 20%. Perícia esclarecedora quanto a exposição da funcionária pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de ... ()

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Doc. 216.5611.1219.4836

946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público do Estado de São Paulo. Desinsetizador. Pretensão ao recebimento dos vencimentos observado o piso nacional pago aos Agentes de Combate às Endemias, correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, a partir de 05 de maio de 2022, consoante os termos da Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Cotejando-se as funções atinentes ao cargo de desinsetizador exercido pelo autor/apelante, na forma do LTCAT apresentado, para com ... ()

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Doc. 687.2939.3620.2335

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA APROVADA DENTRO DAS VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO -

Posse no cargo anulada após um mês de exercício, sob a justificativa de que o processo seletivo preencheu 04 vagas a mais que o previsto na lei municipal 5409/2010, que dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde. Hipótese em que restou devidamente demonstrado que a autora efetivamente sofreu abalo psíquico e não mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Danos morais devidos. Manutenção do quantum fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.5854.9001.6300

948 - TST. Adicional de insalubridade.

«Considerando os fatos consignados no acórdão do Regional, de que é fato conhecido que existem várias ações contra a FMS com a mesma pretensão de obter o pagamento de adicional de insalubridade, nos quais os peritos concluíram que os agentes comunitários de saúde laboram em ambiente insalubre, não há violação dos dispositivos alegados nem contrariedade às súmulas de jurisprudência invocadas. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatóri... ()

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Doc. 831.1328.8728.5600

949 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo» . Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ALECRIM REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONHAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento das contribuições sindicais, sob o fundamento de que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul é o legítimo representante dos agentes comunitários de saúde do Município de Alegrim. Ocorre que o agravante se insurge contra a decisão sob o fundamento de que as contribuições sindicais não poderão ser descontadas dos empregados não sindicalizados. Nesse contexto, verifica-se que o TRT não adotou tese explícita sobre a alegação de recolhimento compulsório da contribuição sindical, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 600. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 411.3796.2248.8037

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Junqueirópolis - Art. 198, §5º, da CF/88 - Leis Federais 11.350/2006, 12.994/2014 e 13.708/2018 - Ausência de violação do pacto federativo por previsão constitucional específica - Aplicabilidade do piso salarial nacional aos servidores estatutários municipais - Vencimento inicial das categorias que deve observar o piso salarial nacional, conforme redação do - Piso de dois salário... ()

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