Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Pagamento do adicional de insalubridade. Agente comunitário. Previsão por analogia do art. 59 da Lei municipal 03/2010 com a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e emprego. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já decidida fulcrada no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

852 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO AO RECALCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL MEDIANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

853 - TJSP. Procedimento ordinário. Monte Alegre do Sul. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória que se mostrou desnecessária. Cabe ao Juiz de Direito, como destinatário da prova, avaliar o cabimento e a pertinência das provas requeridas. Preliminar afastada. Mérito. Concurso público para o cargo de Agente Comunitária de Saúde - Edital 01/2022. Pretensão de ver anulada a nomeação da corré Marília Aparecida Joaquim Domingues por descumprimento de exigência do respectivo edital, além de ver-se imediatamente nomeada para ocupar tal cargo. Descabimento. Prova coligida que demonstrou estar a residência da corré em local abrangido pela prestação de serviços do PSF Mostardas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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854 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária Cível - Servidora Pública Municipal - Município de Guarulhos - Agente comunitária de saúde contratada pelo regime celetista com migração para o regime estatutário - Lei Municipal 7.696/2009 - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade das parcelas pretéritas - Incompetência da Justiça comum para apreciação das verbas anteriores a 31/05/2019 - Apreciação pela Justiça Especializada - Tema 928 do STF - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário» - Parcelas devidas a partir da data de transposição do regime celetista para o estatutário - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REGULAÇÃO DO VÍNCULO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO. 1.

856 - TST. RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PANDEMIA DA COVID-19. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. REENQUADRAMENTO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.

857 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Agente Comunitária de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua. Implementação do piso nacional e pagamento das diferenças pretéritas. Insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação fazendária restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Alegação de reciprocidade tributária. Inaplicabilidade. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo, e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento do tributo. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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858 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

859 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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860 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de comunitário de saúde. Piso salarial nacional. Teses recursais que sustentam a ofensa aos arts. 9º-C, da Lei 12.994/2014, e 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

861 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde em face do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de obtenção de progressão na carreira, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Afastada a ocorrência de prescrição, considerando que a progressão funcional da autora se deu posteriormente à propositura da ação, salvo no que se refere àquelas parcelas vencidas anteriormente ao prazo prescricional quinquenal, como corretamente decidiu a sentença apelada. Requisitos objetivos previstos na lei municipal que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município. Omissão administrativa que não pode prejudicar a servidora. Direito da autora de obter a progressão. Taxa judiciária que é devida pelo Município, nos termos do Verbete Sumular 145/TJ. Recurso desprovido.

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862 - TJSP. APELAÇÃO -

863 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FELIZ. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

864 - TST. Recurso de revista. Incentivo financeiro adicional. Súmula 296/TST.

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DIRETO AOS AGENTES - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRIA. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

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868 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARAU. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

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869 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Sindicato autor. Ação declaratória de reconhecimento de representatividade sindical. Servidores públicos municipais. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Categoria diferenciada. Ação de cobrança. Contribuições sindicais

870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

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871 - TJMG. Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente

872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA TAL CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Do mesmo modo, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada também em relação a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Contudo, a Lei 11.350/06, no seu art. 8º, dispôs que os « Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa «. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que o Município Reclamado não comprovou que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias estavam submetidos a regime jurídico de índole administrativa, razão pela qual concluiu pela competência da Justiça do Trabalho. Sendo assim, diante do delineamento fático fixado nos autos, insuscetível de revolvimento nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a presente demanda, haja vista que se trata de servidor público contratado pelo regime celetista. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a», do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

874 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO INEXISTENTE. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC, art. 1.022, mormente quando constatado que, ao contrário do alegado, não houve pedido formulado em contrarrazões para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional fixou referida parcela em percentual previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º, não sendo vislumbrada qualquer justificativa para aumento do que já foi determinado pelo Tribunal a quo. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE. OMISSÃO INEXISTENTE. A expressa manifestação do julgado a respeito da causa de rescindibilidade sustentada pelo embargante revela que a insurgência recursal volta-se, essencialmente, contra a conclusão proferida pela SBDI-2 desta Corte, embora sob alegada existência de «omissão» do julgado. Contudo, é certo que os embargos de declaração não se prestam ao propósito de rediscussão da matéria decidida, estando o manejo daquele meio processual expressamente adstrito às hipóteses elencadas nos arts. 1.022 do CPC vigente. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

877 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/2015. Agentes comunitários de saúde. Diferenças salariais. Incentivo financeiro adicional

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878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos inter e intrassindicais, alcançando os conflitos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e tomadores do serviço. Registrou que o município não comprovou a existência da norma legal que institui o regime jurídico-administrativo dos agentes comunitários de saúde, permanecendo o vínculo jurídico sob a égide do regime celetista. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 8º, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. No caso, constatada a inexistência de lei anterior que determine a contratação dos agentes comunitários de saúde sob o vínculo de natureza jurídico-administrativa, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a demanda. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o recolhimento da contribuição sindical obrigatória aos servidores celetistas. Com efeito, a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, possui natureza parafiscal, sendo devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 15% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública Municipal. Nesse aspecto, constata-se que o TRT decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro dos parâmetros estabelecidos no item VI da Súmula 219/TST e no CPC, art. 85, § 3º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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879 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - CONEXÃO - CAUSAS DE PEDIR COINCIDENTES - ART. 198, §9º DA CR/88 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 6.580/22 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 55, §3º DO CPC - REJEIÇÃO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -

880 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

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881 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Agente Comunitária de Saúde. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Provas constantes nos autos que são suficientes à formação da convicção do Juízo, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Pagamento de adicional de insalubridade, nos termos da Lei orgânica municipal, e indenização pela não inscrição no pasep. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

883 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente

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884 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. I. 

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

887 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS -

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888 - TRT3. Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.

889 - TJSP. Recurso inominado. Agentes Comunitários de Saúde do Município de Registro. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo, previsto no LCM 34/2008, art. 144. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Ementa: Recurso inominado. Agentes Comunitários de Saúde do Município de Registro. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo, previsto no LCM 34/2008, art. 144. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula vinculante 4 do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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891 - TJSP. APELAÇÃO -

892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demissão de servidora pública. Acumulação indevida dos cargos públicos de professora e agente comunitária de saúde. Vedação constitucional. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Imprescindível o prequestionamento. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

893 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

895 - TJSP. APELAÇÃO -

896 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

897 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

898 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

899 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

900 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.