Agente Comunitario De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 321.1298.8533.0197

801 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 252.2079.2136.5161

802 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 365.7675.1053.3308

803 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 570.4921.7003.9457

804 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 657.8033.6300.4359

805 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9591.0009.7300

806 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. 2. Caberia ao Município de provar que os mesmos não exerciam as atividades em condições insalubres, nos termos do , II, o que equivaleria dizer que os mesmos não são Agentes Comunitários d... ()

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Doc. 144.2231.3000.1500

807 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no conflito de competência. Contradição. Inexistência. Agente comunitária de saúde e agentes de combate à endemia. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum. Embargos rejeitados.

«1. A teor do , «A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna, que se verifica entre as proposições e as conclusões do próprio julgado» (EDcl no REsp 1.215.297/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 14/5/14). 2. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materi... ()

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Doc. 147.9060.0559.3094

808 - TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Agente comunitária de saúde - Reintegração ao cargo - Improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Contrato de trabalho firmado nos termos do processo seletivo público de Edital 001/2021, da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - Relação de emprego com direitos trabalhistas - Inexistência de vínculo administrativo - Não provimento do recurso

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Doc. 778.4903.3021.2167

809 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO E 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/2006. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

Nos termos da compreensão reunida na Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. 2. No caso em apreço, consoante se infere da decisão rescindenda, o TRT, soberano na apreciação da prova da ação trabalhista subjacente, concluiu pela inexistência de insalubridade nas tarefas desempenhadas pela autora na função de agente comunitária de saúde. 3. Tanto o , X... ()

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Doc. 685.0178.5568.3576

810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 927.8501.4357.3213

811 - TJSP. Servidoras Públicas Municipais - Agente Comunitária de Saúde - Anulatória c/c reintegração de cargo público e danos morais - Contratação Temporária - Pedido de reintegração no cargo - Impossibilidade - Inexistência de ato ilícito praticado pela Administração Municipal que somente acatou as decisões do TCE e TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 668.2475.7165.5886

812 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.687/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 151.0535.2845.4612

813 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.687/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 835.9785.1346.9570

814 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.687/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 215.3652.1696.0768

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de Ação de Cobrança na qual alega a parte autora ser servidora pública do Município réu, sendo contratada em 05/04/2008 para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde. Narra que, no ano de 2022, foi promulgada a Lei Municipal 8.385/2022, que adequava o vencimento dos agentes comunitários à Emenda Constitucional 120/22. Aduz que, a Lei Municipal prevê a implementação de outros benefícios, em especial, a aposentadoria especial, adicional de insalubridade e auxílio-a... ()

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Doc. 381.1248.5010.1594

816 - TJSP. Acidente do trabalho. Agente comunitária de saúde. Lesão no tornozelo esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida - fixação na fase de liquidação - art. 85, §4º, II, CPC - Aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recursos voluntários improvidos

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Doc. 926.8966.5123.7223

817 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento do cargo da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 774.5327.1076.2852

818 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Presentes os pressupostos legais, mantém-se a gratuidade processual concedida à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabida condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em relação a pedido não resistido, e cujos pagamentos já vinham sendo feitos antes do ajuizamento da ação. SERVIÇO PÚBLICO - Servidora do Município de Sales - Agente comunitária de saúde- Piso salarial nacional - Pretensão de aplicação da Lei 11.395/2006, com as alterações da L... ()

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Doc. 169.8364.9571.6394

819 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - CONTATO INTERMITENTE - PANDEMIA COVID-19

Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 218.4224.7960.7781

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCURSO PÚBLICO. EVENTUAIS VÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONDUZIR AO RESULTADO ALMEJADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação proposta com vistas à reintegração de servidor público temporário ao cargo de Agente de Combate de Endemias, bem como à declaração de estabilidade no serviço público municipal. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. 2. O demandante ingressou nos quadros da administração pública do Município de Campos dos Goytacazes após aprovação em processo seletivo simplificado, tendo sido contratado temporariamente para exercício da função de Agente de Combate de... ()

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Doc. 582.8010.2577.7780

821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade exercida. 3. Doença pandêmica, em estado de transmissão comunitária. 4. Portaria do Ministério da Saúde 454/20. 5. Estado de transmissão comunitária em todo o território nacional, situação que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «d», não configura doença do trabalho. 6. Inexistência de prova de que o trabalhador contraiu a doença endêmica por exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.

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Doc. 706.8675.9228.0733

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO. PROVA PRODUZIDA QUE CORROBORA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO AO ADICIONAL PREVISTO NO LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 457.1414.5400.8057

823 - TJSP. Recurso inominado. Servidora do Município de Guaimbé/SP. Agente Comunitária. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Incentivo Adicional, instituído pela Portaria 674/2003, do Ministério da Saúde, revogada pela Portaria 648/2006. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 229.2004.0576.1568

824 - TJSP. Recurso inominado. Servidora do Município de Guaimbé/SP. Agente Comunitária. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Incentivo Adicional, instituído pela Portaria 674/2003, do Ministério da Saúde, revogada pela Portaria 648/2006. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 642.4117.7553.1988

825 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVMENTO DO RECURSO. -

Após a Emenda Constitucional 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo. - Afastado pela perícia judicial o exercício de atividade insalubre, a improcedência do pedido é de rigor. - Recurso improvido.

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Doc. 220.3281.1250.0133

826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.

1 - A parte recorrente não impugnou especificamente o argumento de que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento apurou que a exequente ficava exposta de forma habitual a agentes biológicos e que não houve neutralização de agentes biológicos por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual, de modo que sua atividade era insalubre desde seu ingresso na função e o caso seria distinto do entendimento externado no PUIL Acórdão/STJ. A ora agravante limita-se a def... ()

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Doc. 912.1766.7290.3479

827 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.

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Doc. 429.4893.3367.8487

828 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Agente Comunitária de Saúde) - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais, com o pagamento do piso nacional aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei 11.350/2006, bem como o correto cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à... ()

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Doc. 326.4887.2575.4918

829 - TJSP. Servidor público. Município de Guarulhos. Agente municipal de saúde. Pretensão autoral ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio cessado em 2019, com percepção dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Adicional devido. Inteligência dos arts. 89, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, 1º, do Decreto Municipal 17.664/1993, 9º-A, da Lei 11.350/2006, e 198, da CF/88. Insalubridade que era reconhecida pelo requerido até abril de 2019, quando cessado o pagamento sem maiores justificativas. Ausência, ademais, de mudança nas funções desenvolvidas pela requerente. CF/88, art. 198, § 10º, que reforça a presença de riscos inerentes às funções desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, a justificar o pagamento do adicional pretendido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. 702.7838.2748.3051

830 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitária de Saúde que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) - Pretensão à majoração para o grau máximo (40%) sobre o salário base - Improcedência na origem - Insurgência recursal tão somente quanto à base de cálculo da benesse - Admissibilidade - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LCM 005/1991, art. 82) - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 231.0260.9824.1992

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Agente comunitária de saúde. Reintegração ao cargo. Aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). Possibilidade de cumulação. Inexistência de vedação constitucional ou legal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que « não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143, d... ()

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Doc. 157.2142.4001.9700

832 - TJSC. Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.

«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera uma desigualdade desarrazoada entre os candidatos, afrontando os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa. A supervalorização arbitrária do critério discri... ()

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Doc. 262.4589.8023.5377

833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL. LEI 13.708/18. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 400.4454.7035.3718

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agente comunitária de saúde, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.700,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 43.821,20. Agravante que mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 690.3992.2526.2223

835 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por agente comunitária de saúde em face de ente municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento a partir da entrada em vigor da legislação municipal que regulamentou a matéria. O recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o pagamento retroativo das parcelas não atingidas pela pre... ()

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Doc. 453.2327.2619.9168

836 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Lei 11.350/2006. VALORES RETROATIVOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECÁLCULO DOS REFLEXOS COM BASE NO PISO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DAS PARCELAS JÁ PAGAS AO SERVIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde contra município, objetivando a aplicação do piso salarial nacional da categoria, conforme o , com o pagamento das diferenças retroativas, respeitadas as parcelas reflexas e as progressões funcionais da carreira, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos sobre adicionais e progressões funcionais,... ()

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Doc. 191.3091.8000.2200

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilização de agente público por uso de recurso público diverso daquele que motivou a liberação dos valores. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que aponta o consumo da verba em demandas urgentes de saúde. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Hipótese em que a UNIÃO pretende a condenação da Servidora, ora agravada, no ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas realizadas fora do objeto que originou a liberação dos recursos financeiros, no valor de R$ 203.832,09, repassados para Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, porém utilizados em demandas urgentes de pronto atendimento à comunidade. 2 - A hipótese em causa revela, na realidade, a atuação humanitária da Servidora,... ()

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Doc. 164.1159.0876.9454

838 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA E/OU CONTATO PERMANENTE/ HABITUALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 275.7365.6425.4555

839 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial". Precedentes do C. STF no julgamento do RE 1.264.117 AgRg e RE 1.291.684 AgRg de ser indevida a imposição do piso salarial ao servidor estatutário. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Acolhimento da pretensão que implicaria regime jurídico híbrido. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 789.1821.1214.5107

840 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - LER/DORT NOS OMBROS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO APÓS A DEFESA DO INSS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §4º, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação

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Doc. 144.8185.9008.6900

841 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo de apelação cível. Constitucional. Administrativo. Contrato de trabalho por necessidade excepcional. Posterior efetivação no cargo por concurso público. Descontos previdenciários ilícitos durante o contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade passiva do município da vitória de santo antão. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Recurso improvido. 1.cuida-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 451/455), na qual foi dado provimento ao recurso de apelação apenas para determinar a correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva do município quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária; b) que o Código Civil detém um prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública.

«2. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. 3. Maria Clara da Silva Romeu e outros ajuizaram Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito em face do Município da Vitória de Santo Antão e do Instituto VitóriaPrev, na qual alegam, em síntese, que: a) firmaram um contrato de trabalho temporário(01/04/2004 - 02/09/2007), para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde; b)equivocadamente, a VitóriaPrev realizou des... ()

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Doc. 847.9103.5612.2437

842 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Agente comunitária de saúde, funcionária de fundação municipal - Direito ao adicional de insalubridade e às diferenças por acúmulo de funções - Acolhimento parcial, com o reconhecimento da insalubridade em grau médio - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora ingressou na carreira - Redução dos honorários advocatícios - Medida que se impõe - Art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte, somente no que tange à verba de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.7681.6000.3700

843 - TRT3. Incentivo financeiro. Piso salarial. Agentes comunitários de saúde. Município de araxá.

«Ainda não foi estabelecido um piso salarial nacional para os agentes de saúde, como determina o , § 5º. Os termos "incentivo financeiro" ou "incentivo de custeio", inseridos nas Portarias do Ministério da Saúde, não têm o mesmo significado e abrangência que salário ou piso salarial, porque a Orientação Técnica expedida por aquele Ministério, através da Portaria GM/MS 1.402/2011, dispõe que "os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes,... ()

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Doc. 698.6687.7619.2042

844 - TJSP. Funcionalismo - Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido e Recurso da municipalidade desprovid

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Doc. 792.3827.7068.0844

845 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ALEGADAMENTE INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA EMBARGANTE (AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A PROVA, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DO OFÍCIO, SEM USO DO VEÍCULO PENHORADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEQUER EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CONDICIONA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO À DEMONSTRAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA EM FACE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSENTE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 146.4212.2014.0600

846 - TJSP. Família. Contrato administrativo. Convênio. Município de Guará. Avença firmada entre a Municipalidade e o Dispensário de Assistência Vicentina, para aplicação de recursos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários (PACs). Desvio de finalidade das verbas destinadas ao objeto do contrato. Ação ajuizada para o ressarcimento de danos por ato ilícito e aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. Improbidade Administrativa. Dinheiro público que foi utilizado de forma diversa daquela assinalada na norma, no caso, no convênio e nas regras previdenciárias. Conduta descrita no Lei 8429/1992, art. 10, II. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Ação procedente. Condenação do agente público à restituição da quantia desviada, aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso II, da referida lei. Impedimento, ainda, do exercício de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e de contratar com o poder público, tanto quanto de receber qualquer benefício, auxílio ou incentivo fiscal. Apelação e agravo retido desprovidos.

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Doc. 136.7681.6000.3800

847 - TRT3. Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.

«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Mi... ()

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Doc. 136.7681.6000.3900

848 - TRT3. Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.

«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Mi... ()

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Doc. 462.1611.6393.8961

849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Agente de Combate às Endemias. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Inteligência do art. 9º-A, § 3º, da LF 11.350/2006, incluído pela LF 13.342/2016, estabelecendo que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao Adicional de Insalubridade calculado sobre o salário-base. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 372.5874.7344.2952

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Comunitário de Saúde. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau médio, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do município quanto a modificação do grau de insalubridade e a retroatividade do laudo. Observância do decidido no PUIL. Acórdão/STJ/RS, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, empresta... ()

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