Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.9682.5031.7610

901 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS. 1.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. 2. Demonstração da efetiva contratação do «CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO» pela parte autora, com a juntada pelo réu de contratos devidamente assinados, autenticados pela autora mediante assinatura eletrônica. 3. Réu que agi... ()

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Doc. 176.3241.8002.5400

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de ap... ()

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Doc. 583.9236.2332.2262

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinatura eletrônica juntado pelo réu. Autor, em réplica, impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Recurso da demandante. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da senten... ()

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Doc. 323.4960.3543.2414

904 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil. Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma. Desacolhimento. Entidade certificadora «AASP Assinador»,... ()

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Doc. 296.6423.4851.1204

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA". REQUISITOS PREENCHIDOS. MANDATO OUTORGADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA «ZAPSIGN". ENTIDADE CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. DOCUMENTO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Considera-se autêntico o documento quando a respectiva autoria estiver identificada por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. - Verificando-se que a procuração contém os elementos estabelecidos no CPC, bem como que a autenticidade da resp... ()

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Doc. 657.9625.7695.7596

906 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do , II - IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante - Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo ap... ()

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Doc. 981.9885.1323.1032

907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral". A sentença entendeu que a contratação do cartão consignado foi comprovada, não havendo elementos que indicassem abusividade ou vício de consentimento. A autora apelou alegando cerceamento de defesa, por não ter sido realizada perícia para verifi... ()

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Doc. 168.4470.1443.3301

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de adesão de cartão de crédito consignado e seguro prestamista, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu pleiteia a improcedência da ação, alegando a legitimidade das operações e a ciência da autora sobre a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contrataç... ()

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Doc. 220.8261.2850.3590

909 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irregularidade de representação. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. 2 - O não atendimento do prazo para saneamento da irregularidade de representação processual, embora devidamente intimado o advogado signatário, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 666.9810.9177.6780

910 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Contratos de empréstimos - Prova das contratações através de comprovantes com detalhes das operações - Dados pessoais da consumidora e validação por assinatura eletrônica mediante senha - Observância ao , II - Contratações válidas. Dano moral - Incabível - Inscrições da autora nos cadastros de inadimplente... ()

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Doc. 723.8502.0328.9546

911 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Ped... ()

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Doc. 297.0584.0352.9509

912 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Utilização do cartão para compras e saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 780.2901.3838.4976

913 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «log» da assinatura eletrônica. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. 752.1375.8876.6546

914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Danos materiais com restituição em dobro, e danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Contratação do empréstimo consignado demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia. possibilidade conforme I.N. 28/2008 do INSS. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a re... ()

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Doc. 925.4116.4060.8381

915 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas e deve indeferir diligências desnecessárias quando os demais elementos dos autos forem suficientes ao deslinde do feito - Princípio do livre convencimento motivado - Mérito - Contratação provada - Assinatura eletrônica mediante biometria facial, que contou com informações de IP e geolocalização - Autora que nã... ()

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Doc. 594.3892.0851.3740

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processu... ()

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Doc. 308.3319.9190.0729

917 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 586.9471.1757.4664

918 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autor que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do réu - Validade da contratação reconhecida - Assinatura eletrônica atestada por «selfie» (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo do consumidor - Descontos que perduraram por aproximadamente 02 anos, sem qualquer impugnação por parte do autor - Sentença reformada. RECURSO P... ()

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Doc. 750.5842.8947.8203

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica»). Possibilidade. Inteligência dos e , 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Resguarda-se a possibilidade de eventual impugnação pela parte ex adversa, desde que fundamentada. Impõe-se a determinação para que o feito seja processado. RECURSO PROVIDO, COM DETERMIN... ()

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Doc. 950.7907.6009.2266

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe praticado por terceiro estranho à relação. Falso consignado. Culpa concorrente da vítima. Comprovada exclusão de responsabilidade da apelada diante de culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Não houve falha da instituição financeira. Comprovação de contratação do consignado por biometria facial e assinatura eletrônica. Afastadas as pretensões indenizatórias e ressarcitórias. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 906.4708.0128.3811

921 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da a... ()

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Doc. 135.9982.9451.6529

922 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligên... ()

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Doc. 805.0568.6688.0189

923 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito bancário - Sentença de procedência - Inconformismo do banco embargado - Execução fundada em cédula de crédito bancário supostamente assinada eletronicamente - Inexistência de substrato para manutenção da exigibilidade de um título, sem prova da autenticidade da assinatura eletrônica da empresa devedora e da disponibilização do valor emprestado, ônus que competia à apelante - Não sendo demonstrada a higidez do título que aparelha a execução deve ser mantid... ()

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Doc. 880.4420.9870.5912

924 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 880.6422.9666.0971

925 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Contratação de empréstimo consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Valor creditado em favor da parte autora. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 130.7057.1652.5099

926 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Assinatura eletrônica qualificada - Procuração que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Excesso de rigor do Juízo a quo ao extinguir o feito - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito

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Doc. 349.6601.9340.8170

927 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do ar... ()

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Doc. 457.1400.1874.3575

928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ausência de prova da contratação; (b) divergência de informações nos contratos apresentados; (c) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Comprovada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que foi demonstrada a validad... ()

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Doc. 820.5265.8064.4154

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - TERMO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do A teor do que... ()

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Doc. 230.6190.4947.4793

930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Contestação. Assinatura eletrônica. Exigência. Entendimento dos arts. 1º, § 2º, e 2º da Lei 11.419/2006. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. CPC/1973, art. 13 (CPC/2015, art. 76). Não prequestionamento. Análise. Inviabilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Inviável a verificação de dissídio jurisprudencial, quando os dispositivos legais postos em discussão não foram prequestionados. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 4 - Não evidenciada a inadequação dos ... ()

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Doc. 701.6537.1756.7333

931 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Contratações negadas, mais de 30 empréstimos efetivados em nome de pessoa com mais de 80 anos e sob cuidados médicos. Ausência de assinatura em diversos pactos e outros somente com assinatura eletrônica. Ônus probatório que competia ao banco, ante a negativa da contratação. Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da inst... ()

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Doc. 230.5932.9668.0596

932 - TJSP. VOTO 41044 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2... ()

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Doc. 645.6005.1881.7074

933 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no , § 2º. Precedente. Ademais, providência... ()

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Doc. 163.9722.5004.3000

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado administrativo 115/STJ da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra... ()

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Doc. 167.2641.4004.1900

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra... ()

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Doc. 772.2648.9936.6693

936 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Irregularidade na assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. Pedido de concessão da gratuidade judiciária. Benefícios concedidos. Assinatura digital. Assinatura em documentos juntados em processos digitais deve ser realizada por certificado emitido por entidade certificadora, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 da E. Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procuração que não se revestiu da formalidade exigida, visto que realizada pela plataforma ZapSign... ()

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Doc. 509.4075.8785.1716

937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício ... ()

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Doc. 142.9440.3002.5000

938 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. E-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail sem a assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no . 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental a que se nega... ()

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Doc. 161.6884.9008.4200

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 161.6884.9008.3200

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 156.1821.7003.4800

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 162.2462.4000.8600

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 965.3134.7507.4519

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justific... ()

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Doc. 482.1359.6576.5941

944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTRATOS DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 255.0801.6137.0231

945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 715.6560.6889.3234

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 478.2664.9452.2102

947 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 166.8474.9202.0963

948 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 627.8260.1236.8341

949 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 611.3121.4366.6069

950 - TJSP. Agravo de instrumento - exceção de pré-executividade - execução de título extrajudicial - contrato de franquia devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas - título executivo original foi juntado antes da citação dos devedores, e constitui título hábil a ensejar demanda executiva - validade da certificação digital uma vez que a norma específica admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei - art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 14.063/1920 e art. 784, §4º do CPC - devedores não negam a realização do negócio jurídico ou a existência do débito - devolução do prazo - descabimento - devedores foram devidamente citados para, no prazo legal, pagar ou apresentar sua defesa, e que tiveram acesso ao inteiro teor do processo, tanto que impugnaram o título executivo - demais questões ventiladas só poderiam ser analisadas em embargos - impossibilidade de apreciação pela via escolhida - agravo improvido, na parte conhecida

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