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901 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.
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902 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Joaquim da Barra, visando à reforma da decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título executivo nos moldes da Resolução 547/2024 do CNJ. 2. O agravante sustenta que o valor do crédito é superior a R$ 10.000,00, sendo desnecessária a adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura» com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. - Se a prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 7.614,70. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 2.982,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023, totalizando R$ 2.022,15. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.908,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023, totalizando R$ 8.336,96. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 3.422,46. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade da Resolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019, 2020, 2022 e 203, totalizando R$ 5.807,41. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade da Res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
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912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de prestações de empréstimo consignado no contracheque do autor a 30% da sua remuneração líquida, restando autorizado o desconto do «BENEFÍCIO CREDCESTA» no percentual, específico para este fim, de 20% da remuneração mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA DE URGÊNCIA -OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. I -
Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021/arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC), imprescindível primeiro a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, restando infrutífera a conciliação, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. II - O deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo devedor, antes mesmo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Pleito de revogação de tutela provisória, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 5.278,06. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.888,02. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2022, totalizando R$ 2.353,63. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 4.222,01. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de taxas de alvará e funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.239,33. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos de empréstimos, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prév... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) , com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do CDC, art. 104-A II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. MEDIDA PLEITEADA QUE PODE SER CONSIDERADA COMO INSERIDA DENTRE AS POSSIBILIDADES DO art. 104-A, § 4º, I, CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE ABSOLUTA. A INOBSERVÂNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E TORNA ABSOLUTAMENTE NULO O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. art. 104-A, CDC. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituições financeiras corrés em razão da ausência de interesse processual. Não houve condenação em custas ou honorários. 2. O autor alega que o valor das prestações compromete grande parte de sua renda e requer a anulação da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.
«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposta pelo Município de Lagoa Santa contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de o crédito tributário de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão recai sobre a comprovação da adoção de medidas administrativas de cobrança a partir da tentativa de conciliação ou solução extrajudi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVIABILIDADE DA MEDIDA LIMINAR ANTES DA FASE PROCEDIMENTAL PREVISTA EM LEI.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas. A parte agravante afirma que os descontos realizados em folha de pagamento comprometem sua subsistência. Sustenta a possibilidade de limitação dos descontos em 35% da renda líquida do devedor, conforme a Lei . 14.181/2021. Postula a concessão da antecipação de tutela recursal com a limitação em sua renda líquida. II. Questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tentativa de conciliação das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Agravo de instrumento. Não apresentação de regular carta de preposição na audiência de conciliação. Revelia decretada. Decisão de acordo com os princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. FATOS COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.
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932 - TJSP. Audiência. Conciliação. Alegação de que o ato restou prejudicado em face da ausência da autora. Descabimento, pois o seu comparecimento não causou nenhum prejuízo ao réu, ora apelante. Possibilidade, ademais, do interesse em conciliar ser manifestado pela parte a qualquer tempo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Arquivamento do feito. Descabimento. Inexistência de desinteresse da parte agravante em executar o valor das verbas de sucumbência, embora ventilada a possibilidade de compensação e, inclusive, de conciliação entre as partes em meio ao processo. Recurso da exequente provido nessa parte.
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934 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da prolação da sentença em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade de nova intimação. Posterior embargos de declaração ofertados fora do prazo legal. Circunstância que não interrompe o prazo para interposição de outros reclamos. Apelação considerada intempestiva. Recurso não conhecido.
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935 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleiteada audiência de conciliação que, no caso, não era relevante. Documentos juntados e alegações das partes que permitiram o correto conhecimento dos fatos. Produção de outras provas desnecessárias para o desate do litígio. Recurso não provido.
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936 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Comissão de conciliação prévia. Cobrança de taxa. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
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938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEQUER REALIZADA - RECURSO PROVIDO
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Tema 1184 do STF - Observância do Provimento CSM 2.738/2024 - Necessidade de prévia tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Recurso improvido
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944 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ACOMPANHADA DE PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - AUTOCOMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO
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946 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.
«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que estabeleceu audiência de conciliação. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedente desta C. Câmara. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Despacho que determina marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mero impulso processual. Recurso incabível. Desprovimento.
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949 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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950 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Eficácia liberatória. Abrangência.
«Nos termos do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo segue a mesma sorte do principal. Recurso de revista adesivo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)