Dano Moral Empregado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2504.1000.7200

901 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do , parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enferm... ()

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Doc. 103.1674.7517.2500

902 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo causal não reconhecido na hipótese. Lei 8.213/91, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de nexo causal. As doenças ocupacionais são inerentes às profissões e ao exercício do trabalho e podem ser adquiridas ou desencadeadas em razão das condições especiais de trabalho (, II). Porém, a doença, por si só, não gera direito de indenização por dano moral ou material, uma vez que pode estar ligada a outros fatores de risco após a saída da empresa. Direito que não se reconhece em razão da falta de l... ()

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Doc. 137.6673.8003.2800

903 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pod... ()

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Doc. 154.7194.2004.8100

904 - TRT3. Ferroviário. Dano moral maquinista. Condições degradantes de trabalho. Dano moral.

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Doc. 154.6474.7005.0700

905 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento.

«Constatado o dano moral, impõe-se a reparação pertinente. Para tanto, o quantum deve ser arbitrado cum grano salis, porquanto aquele instituto, que é uma conquista social, avanço político e de cidadania nas relações de trabalho, não pode servir de esteio a propiciar enriquecimento da vítima, tampouco ensejar possível débâcle financeira do empregador, sobretudo aquele de pequeno porte. Assim, o arbitrium juris deve ser mensurado com razoabilidade, proporcionalidade, além de bastan... ()

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Doc. 937.4622.0034.7296

906 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca do deferimento de indenização por danos morais a empregado que sofreu assaltos durante o trabalho como carteiro detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor a situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõ... ()

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Doc. 103.1674.7504.8300

907 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Distinção e conceito. Empregado. Decepamento de parte de um dedo da mão direita. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além das indenizações por dano material e moral, é cabível também, no caso, a indenização por dano estético, que não se confunde com as demais, pois a lesão causada, com o decepamento de parte de um dedo da mão direita, a par do notório sofrimento imposto, comprometeu a harmonia física da vítima. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais con... ()

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Doc. 154.5443.6000.2000

908 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral.

«Configura dano moral a conduta do gestor que, extrapolando seu poder diretivo, dispensa ao empregado tratamento desrespeitoso, com emprego de palavras ofensivas e de baixo calão, além de adotar práticas tendentes a humilhá-lo, como a constante ameaça de dispensa, com o intuito de desmoralizá-lo perante seus pares.»

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Doc. 165.9221.0007.0900

909 - TRT18. Indenização por dano decorrente de assédio moral. Requisitos. Configuração.

«O assédio moral, também conhecido como mobbing, especificamente na seara trabalhista, verifica-se quando o empregador ou prepostos seus, ou ainda outros trabalhadores, exercem pressão psicológica no empregado, de modo reiterado e prolongado no tempo, no curso do pacto empregatício, com o fito de desestruturar sua autoestima, forçando-o, por vezes obliquamente, a pedir transferência, demissão ou mesmo a se aposentar precocemente. Não comprovado que o empregado era cobrado de forma exce... ()

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Doc. 190.1062.5009.0800

910 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n 13.015/2014. Indenização por dano moral. Revista em bolsas e pertences dos empregados.

«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados, realiza da de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, como contato físico abusivo ou qualquer ato que degrade o empregado, é lícita, uma vez que não afronta a intimidade, a dignidade e a honra, sendo indevida a indenização por dano moral. Precedentes. No caso concreto, de acordo com o quadro fático retratado pelo Regional, as revistas eram realizadas em bolsa... ()

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Doc. 154.7194.2002.0800

911 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.

«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci... ()

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Doc. 154.5442.7003.0700

912 - TRT3. Responsabilidade trabalhista por dano moral.

«Uma das principais e mais marcantes características do contrato de emprego é a força de trabalho que o empregado coloca à disposição da empresa, isto é, entregando a sua integral e plena capacidade laborativa sob as ordens e o comando de quem lhe dirige os serviços, de acordo com o seu interesse. No ambiente empresarial, construído, organizado e fiscalizado conforme o desejo e as necessidades da produção, a empregadora e seus prepostos emitem as ordens, os comandos e o empregado obe... ()

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Doc. 154.7711.6003.1000

913 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.

«Consoante os termos de jurisprudência que vem se consolidando no Col. TST, e na linha da O.J. 22 das Turmas deste Tribunal verbis: «1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de tran... ()

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Doc. 172.6745.0018.5100

914 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Considerando que a empregada tem direito a ser mantida no plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, o seu cancelamento pelo empregador implica dano moral, pois a reclamante fica privada das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde no momento em que necessita estar acobertada pelo plano de saúde em virtude ... ()

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Doc. 154.7194.2001.4000

915 - TRT3. Dano moral. Roubo assalto à mão armada. Banco. Posto de atendimento. Ausência. Dispositivo de segurança. Dano moral indenização.

«É de conhecimento que as agências bancárias são alvos de frequentes assaltos, o que, torna de risco acentuado a atividade prestada nestes estabelecimentos, levando à responsabilidade objetiva do reclamado por danos decorrentes da execução do contrato de trabalho, suportados por trabalhadores que a ele prestem serviços (, parágrafo único). Ainda que não se adote a teoria do risco profissional, o fato é que o abalo à estrutura psicológica da empregada, plenamente justi... ()

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Doc. 166.0141.5000.1900

916 - TRT4. Doenças ocupacionais. Responsabilidade da empregadora. Ect. Carteiro. Indenizações por dano moral e por danos materiais.

«Reconhecimento de que as atividades de carteiro, envolvendo longas caminhadas e carregamento de material pesado, envolviam risco ergonômico e contribuíram para o agravamento do quadro clínico da reclamante (lesões da coluna, nos joelhos e nos pés). Culpa da empregadora decorrente da manutenção de condições nocivas de trabalho sem a adoção de medidas eficazes aptas a obstar os danos à saúde do empregado. Mantida a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal e de indenizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7500.3100

917 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

«Fatos anteriores a 11/1/2003, data da vigência do novo CC. Prescrição civil. Inaplicável o As ações de reparação civil, objetivando pensão mensal vitalícia ou indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do novo CC, tinham o prazo regido pelo art. 177 do CC revogado, o qual deve prevalecer com observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código.»

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Doc. 136.2350.7000.5900

918 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

«Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de sa... ()

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Doc. 103.1674.7461.9800

919 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - Internet, jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto danoso à imagem da pessoa ou se vier acompanhado texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pess... ()

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Doc. 154.6474.7003.9700

920 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa ou dolo do agente.

«São pressupostos para o deferimento de pedidos decorrentes de responsabilidade civil a inequívoca comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, por culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos e Não se comprovando que o empregador tenha contribuído para a ocorrência do acidente, sobretudo pelas condições favoráveis na prestação de trabalho, e ficando evidenciado que o empregado praticou ato inseguro... ()

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Doc. 144.5471.0001.2600

921 - TRT3. Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

«Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a ativ... ()

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Doc. 144.5471.0004.3400

922 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de metas. Não configuração.

«A conduta da reclamada não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de dano moral, tendo em vista que a simples cobrança de metas, sem que se vislumbre abuso patronal, não configura violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Imposição e cobrança de cumprimento de metas são situações rotineiras e características da atividade empresarial, inseridas no poder diretivo do empregador.»

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Doc. 103.1674.7443.5100

923 - TRT2. Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral. Atraso no pagamento de salários. Atraso pelo Município do pagamento de salários em vários meses. Verba devida e fixada em R$ 5.000,00. CLT, art. 457. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária. Devida a indenização por dano moral.»

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Doc. 519.5174.4554.7761

924 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, a controvérsia referente ao valor fixado a título de indenização por dano moral não oferece transcendência nos aspectos político, econômico, social e jurídico. II. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 166.0141.5000.2500

925 - TRT4. Indenização por dano moral. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 154.1950.6000.7800

926 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica. Pessoa jurídica. Dano moral.

«Embora a Súmula 227/STJ preconize que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral», para o deferimento de indenização por dano moral por ato ilícito do empregado é imprescindível que haja prova de efetiva violação da honra objetiva da empresa, o que não ficou demonstrado nos autos.»

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Doc. 181.9292.5022.0000

927 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Assédio moral. Indenização. Dano moral.

«O TRT, com base na revelia e confissão da primeira reclamada e defesa genérica da segunda reclamada, assentou que são verdadeiras as afirmações expostas pelo autor na reclamação trabalhista, qual seja, que sofreu assédio moral por parte do supervisor da primeira reclamada, onde era constantemente ameaçado de dispensa por justa causa, além de ser ofendido por xingamentos na frente de seus colegas, inclusive, noticiou tais fatos à empregadora, sem, todavia, obter retorno da empresa. A... ()

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Doc. 136.2350.7000.6300

928 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral não caracterizado.

«A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do empregador pela reparação de danos. O fato de as vendedoras trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na decisão ocorrida, decorre da própria execução do contrato de emprego para o cargo exercido. A obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas comercializadas pela empresa não tem o condão de... ()

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Doc. 537.9353.7756.7717

929 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dano moral - Indenização já obtida na esfera trabalhista - Inviabilidade de obtenção de nova verba sob tal título, agora na esfera cível, em face do empregado - Caráter uno da indenização - Ação improcedente - Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4001.3400

930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Dispensa injusta e vexatória de empregado (caixa) de supermercado. Prova satisfatória nesse sentido. Acusação inverídica de participação em pequenos furtos. Indenização devida. Recurso do réu improvido e do autor provido em parte.

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Doc. 136.7681.6001.6500

931 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Revista pessoal. Indenização por dano moral.

«Se é possível entender-se que a revista de bolsas e pertences dos empregados, quando do encerramento da jornada laboral, pode fazer parte do poder diretivo do empregador, é de se observar que o uso deste, como qualquer outro exercício de poder, deve sofrer certas limitações. Para saber a exata dimensão destes limites, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade, hábil instrumento na busca da equação adequada entre os meios e os fins. Evidenciando-se dos autos que a re... ()

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Doc. 143.1824.1074.0300

932 - TST. Recurso de revista da reclamante. Dano moral. Controle do tempo de uso dos banheiros.

«A utilização de banheiros é assunto afeto à intimidade e à fisiologia de cada indivíduo, sendo que o tempo e a frequência de uso variam de pessoa para pessoa, não sendo razoável impor-se um padrão de tempo (in casu, cinco minutos) indistintamente a todos os empregados, como faziam as reclamadas, sem respeitar as respectivas particularidades. Não bastasse, consta do acórdão regional que, caso houvesse a extrapolação do tempo imposto, o supervisor batia à porta do banheiro, causa... ()

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Doc. 136.2322.3001.0200

933 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O fato de o empregador ficar por cerca de três meses sem pagar os salários e demais direitos do trabalhador é ato que ofende, diretamente, a dignidade do empregado (o seu valor trabalho), e deve ensejar condenação na reparação de danos morais, ainda que tendo em vista o objetivo pedagógico da condenação. Se o salário é a fonte de renda única do empregado (trabalhador), não há como negar que o atraso do pagamento, injustificado e prolongado, cria, quando menos, uma sensação de ... ()

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Doc. 154.1431.0003.2000

934 - TRT3. Dano moral. Roubo. Dano moral. Assalto sofrido durante o labor executado em prol da reclamada. Responsabilidade subjetiva.

«O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator, fulcrada na sua culpabilidade, com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no , inciso V e X. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever... ()

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Doc. 181.9292.5017.3700

935 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.

«Decidiu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu, realizava transporte de valores, sem nenhuma proteção, atividade considerada de risco, a indenização por danos morais não lhe era devida, porquanto não sofreu, no desempenho da função, nenhum dano, visto que ele não sofreu nenhuma tentativa de roubo. Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi co... ()

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Doc. 124.7663.0000.2000

936 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano estético e danos emergentes. Empregado. Acidente de trabalho ocorrido em 1980. Danos morais, estéticos e emergentes. Responsabilidade do empregador. Necessidade de demonstração de dolo ou de culpa, ainda que de natureza leve. Inteligência da Lei 6.367/1976. Afastamento da Súmula 229/STF. Precedentes do STJ. Fixação do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. O acórdão recorrido afastou, de forma fundamentada, o dolo e a culpa grave da empresa, inexistindo erro na apreciação ou valoração das provas. 3. A jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas firmou-se no sentido de que, desde a edição da Lei 6.367/1976, para a responsabilidade do empregador basta a demonstração da culpa, ainda que de natureza leve, não sendo mais aplicável a Súmula 229/STF, que previa a responsabilização apenas em casos de dolo ou culpa grave. 4. Um... ()

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Doc. 143.1824.1017.0100

937 - TST. Dano moral. Doença profissional. Concausa.

«A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato lesivo, o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. No caso, tais requisitos ficaram evidentes na decisão, uma vez que o Tribunal Regional concluiu que ocorreu o dano (enfermidade denominada síndrome do túnel do ca... ()

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Doc. 165.9685.2000.2000

938 - TRT4. Indenização por dano moral.

«A conduta da reclamada em não fornecer os documentos necessários ao encaminhamento do benefício previdenciário da autora, mesmo após diversas solicitações, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, agindo com total descaso com a sua empregada, ensejando a reparação por dano moral deferida na origem. Recurso ordinário da reclamada não provido. [...]»

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Doc. 153.6393.2015.1100

939 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento diferenciado entre os empregados registrados e os não registrados. Configuração. Indenização devida. O tratamento diferenciado entre os docentes com registro em CTPS e aqueles não registrados, tais como. Exclusão de participar nas festividades de finais de ano, de sorteios e prêmios, é ofensivo à dignidade do trabalhador, hipótese comprovada em relação à reclamante, dando ensejo a indenização por dano moral. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 150.8765.9004.8700

940 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Configuração. Indenização. Danos morais.

«Demonstrado que a participação em movimento de paralisação foi o fato determinante para a dispensa do empregado, impõe-se o dever de reparar os danos morais ínsitos ao fato, ante o seu caráter discriminatório e antissindical, com violação da liberdade sindical (artigo 8º da CR) e extrapolação dos limites do poder potestativo pela empregadora.»

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Doc. 185.9485.8004.6600

941 - TST. Recurso de revista da empresa. Dano moral decorrente de submissão de empregado a teste de polígrafo (detector de mentiras). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se a submissão do autor ao teste do polígrafo (detector de mentiras) caracteriza constrangimento a ensejar a reparação civil por danos morais. No caso concreto, restou incontroverso que a autora exercera o cargo de agente de integração e que suas atribuições eram a de inspecionar cargas e bagagens, assim como conferir passaportes e documentação para o embarque na aeronave. Foi registrado, ainda, que «questionar ao trabalhador no teste do polígraf... ()

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Doc. 150.8765.9005.0200

942 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Necessidade de comprovação dos requisitos legais.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do , XXVIII. Verificada, por meio de laudo médico pericial, a au... ()

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Doc. 142.5855.7022.6000

943 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.

«Não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem cir... ()

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Doc. 154.1950.6004.9500

944 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do , XXVIII. Ao permitir o transporte de numerário sem qualquer tipo de seguran... ()

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Doc. 156.5404.3001.3100

945 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Comprovado nos autos que o Reclamante efetuava o transporte de numerários para o Banco Reclamado, sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/83, fato que evidencia o ato ilícito e il... ()

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Doc. 144.5471.0003.3100

946 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical.

«É certo que a conduta antissindical do empregador, assim configurada quando adotadas medidas de represália contra o empregado que exerceu o seu direito à sindicalização, afronta à ordem constitucional que garante a liberdade sindical e, além disso, fere a dignidade do trabalhador.»

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Doc. 190.1071.8010.9300

947 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 154.5443.6002.2500

948 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Indenização por danos morais. Improcedência.

«A dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser robustamente provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo. Logo, faz-se necessário que te... ()

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Doc. 156.5403.6001.2900

949 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.

«Impingir a um empregado o transporte de valores sem qualquer segurança em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente.»

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Doc. 153.6393.1001.7000

950 - TRT2. Seguridade social. Limbo jurídico previdenciário trabalhista. Responsabilidade do empregador pelos salários e demais vantagens decorrentes do vinculo de emprego. Dano à moral. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do CLT, art. 4º.além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de «limbo jurídico previdenciário trabalhista». Quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa. Configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes.

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