Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1604.3000.6200

901 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 147.8635.1002.5200

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários.

«1. Alegação de afronta aos arts. 543-B, do CPC/1973, e Decreto-lei 5.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), além das decisões do Excelso Pretório a determinar o sobrestamento dos feitos em que se examina o direito a diferenças de correção monetária em caderneta de poupanças por força de planos econômicos. 2. Interpretação sistemática e teleológica das normas consoantes do art. 543-B, §1º (efeitos da repercussão geral), do art. 265 (prazo máximo de suspensão de um ano) do C... ()

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Doc. 180.6164.2000.0600

903 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.9240.2004.1300

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobertura de planos de saúde. Beneficiários ativos e inativos. Disparidade concreta ocasionada pela Resolução 279/2011. Efetiva comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o que se busca é o provimento jurisdicional com base em ilações, conjecturas a respeito de efeitos concretos que sequer podem ocorrer - suposta discrepância e onerosidade excessiva para os beneficiários inativos de planos de saúde - , o que, conforme declarado pelo próprio Tribunal de origem, não foram comprovadas. 2 - Da leitura das razões do acórdão proferido na origem, não ficou comprovada, notadamente, a disparidade de condições entre ativos e i... ()

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Doc. 536.5582.6765.3079

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. A agravante contesta reajustes de sinistralidade e VCMH aplicados entre 2019 e 2024, alegando flagrante abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se os requisitos para concessão de tutela de urgência estão presentes, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. ... ()

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Doc. 960.4409.5087.0030

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. A agravante contesta reajustes de sinistralidade e VCMH aplicados entre 2022 e 2024, alegando flagrante abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se os requisitos para concessão de tutela de urgência estão presentes, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. ... ()

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Doc. 767.1928.7039.9025

907 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2022 a 2025. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores entre os índices adotados em cada modalidade de contrato. Ademais, autora ingressou com prévia ação, em que questionou a abusividade dos reajustes contratuais, relativos aos anos de 2013 a 2020, tendo seu pedido sido acolhido. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 508.8028.4743.2116

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - EXIBIÇÃO DO RELATÓRIO DOS VALORES DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS PLANOS DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA ATIVA - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. O

prevê que o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte. Não restando evidenciada a utilidade e a pertinência da exibição dos documentos determinados para elucidação do feito, mostra-se necessária a reforma da decisão interlocutória. Mostra-se inócua a determinação para que a parte agravante apresente o relatório integral dos valores das mensalidades referentes aos planos de saúde dos empregados ... ()

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Doc. 250.6020.1387.5838

909 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Inviabilidade. Recálculo da prestação em cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido. 1.»o STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ans, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos» (agint no REsp 1.897.040/sp, rel. Ministra maria isabel individuais gallotti, quarta turma, julgado em, DJE de). 2/5/2022 6/5/2022

2 - Assim, reconhecida a índole abusiva «da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 453.6960.6079.4770

910 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2305.9485

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 765.6122.0567.6058

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS ÀS MENSALIDADES EM DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 399.8148.1002.3093

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária contra operadora e administradora do benefício. Decisão que defere a liminar determinando o fornecimento de medicamento. Insurgência da administradora do benefício. Obrigação que somente pode ser imposta à operadora do plano. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 367.6764.7314.0371

914 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que reiterou decisão anterior, no sentido de que o descumprimento de medida liminar e eventual incidência de multa diária deveria ser arguidos em incidente próprio. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 165.3203.2002.8000

915 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor II. Fevereiro de 1.991. Circunstância em que a Medida Provisória Nº. 294/91, que extinguiu o btn, não podia retroagir e alcançar períodos aquisitivos iniciados antes da sua vigência. Situação na qual o índice correto a ser utilizado, «in casu», é o btn cheio. Recurso não provido.

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Doc. 187.2093.7818.8995

916 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . JORNADA DE PLANTÃO 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrentes do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências, tais como a expressa previsão em lei ou em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso em exame, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença e declarou a invalidade do regime 12x36 apenas nos períodos em que havia labor em dobras (dias destinados ao descanso). Entretanto, infere-se do acórdão recorrido que a jornada de trabalho do Autor era habitualmente extrapolada, diante do labor habitual em dobras (períodos destinados a descanso) em diversas semanas, o que descaracteriza o regime de compensação adotado . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 829.9345.8104.3742

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO

e HORAS-EXTRAS. Pretende o Demandante seja reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional noturno devido em razão das horas trabalhadas no referido período. Em decorrência do recebimento por meio de subsídio, por determinação constitucional, o Juízo a quo entendeu que a parcela não é acumulável e julgou improcedente o pedido, razão pela qual ele se insurge reiterando as alegações recursais. Mas não lhe assiste razão, pois as carreiras policiais, de fato, são remunerada... ()

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Doc. 185.7532.9002.8200

918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos... ()

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Doc. 151.5810.7004.3000

919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da remuneração de hora-plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a incidência de reflexos não se refere a acessório do pedido principal, mas configura consectário legal, conforme se extrai do julgado do Superior Tribunal de Justiça em Edcl no REsp 717.351/SE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 10/04/2006 (.). Impende salientar, ainda, que a postulante pleiteou expressamente na exordial a incidência do valor das horas plantão e do sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Ad... ()

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Doc. 200.8740.3003.8600

920 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito do Trabalho.3 - Migração entre planos previdenciários durante a relação de emprego. Possibilidade de revisão dos termos quanto ao saldamento do plano anterior e de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.

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Doc. 636.8190.4258.8969

921 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio de... ()

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Doc. 386.7683.6688.1951

922 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que ele e a corré «(...) foram capturados em flagrante logo após causarem danos no hospital Municipal Francisco da Silva Teles, agredirem a única médica de plantão Sandra Lúcia na unidade hospitalar no momento, além de influenciarem DIRETAMENTE na morte da vítima ARLENE MARQUES DA SILVA que se encontrava em estado grave. Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada a tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito. (...)". 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0059138-87.2023.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. Na decisão de pronúncia, a autoridade apontada como coatora apresentou dados concretos, como necessidade de se proteger a instrução criminal, razão pela qual foi mantida a prisão. Destarte, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Além disso, o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7390.6600

923 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Registro público. Domínio e posse. Retificação de registro. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria. Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º. Exegese.

«Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o ... ()

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Doc. 124.8364.1369.4202

924 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência da operadora - Descabimento - Tutela de urgência que deve ser mantida em favor da agravada - Preenchimento dos pressupostos legais, especialmente o risco de grave dano - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 445.9642.7969.4920

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em processo de usucapião contra decisão que exigiu a apresentação de planta, memorial descritivo do imóvel e documento pessoal, apesar do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências impostas ao autor são compatíveis com o benefício da gratuidade da justiça, que abrange todas as despesas processuais. III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 895.5825.3722.9679

926 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Alegação de danos decorrente de vazamento do apartamento de cobertura da ré. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Impugnação ao laudo pericial com apresentação de parecer técnico. Perito apresentou manifestação sucinta, mantendo in totum o laudo pericial. Homologação do laudo precipitada. In casu, houve anterior interposição de agravo de instrumento contra... ()

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Doc. 186.5213.8003.6500

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não caracteriza violação do , quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias ao desate da lide, ainda que no sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - É assente nesta Corte que não há como aferir eventual ofensa ao () sem promover o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/... ()

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Doc. 150.4705.2001.9000

928 - TJPE. Indenização por danos morais. Compesa. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito referente a imóvel diverso do cadastrado em nome do consumidor. Valor da indenização razoável.

«1 - A prova documental demonstra que o apelado teve seu nome inscrito no SPC por cobrança de tarifas de água referentes a imóvel situado na Rua João Ferreira, 380, Tejipió, Recife/PE, o qual, no entanto, está cadastrado em nome de terceira pessoa. 2 - Os próprios documentos internos da apelante Compesa apontam que o imóvel cadastrado em nome do apelado era o situado no vizinho 360 da mesma rua, sendo certo que no local há apenas um terreno, sem qualquer casa construída, conforme p... ()

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Doc. 145.4862.9008.4800

929 - TJPE. Processo civil, direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alienação da carteira de planos individuais de uma operadora de saúde a outra. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar a manutenção da assistência médico hospitalar, nos termos e condições em que eram prestados pela operadora de saúde anterior. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os contratos de plano de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa desse. 2. Paciente idosa, portadora de enfermidade que inspira cuidados urgentes, impõe o deferimento da antecipação de tutela, para que se lhe garanta o acesso ao tratamento médico adequado a tempo de surtir efeito. 3. A operadora de plano de saúde, que adquire carteira de planos individuais de outra, informando... ()

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Doc. 828.5451.7818.5822

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1. 2.Probabilidade do direito invocado: ainda que pacificado o entendimento de que o reajuste anual previsto pela ANS para os planos de saúde individuais não se aplica aos planos de saúde coletivos e que a cláusula contratual de reajuste por sinistralidade é válida nos contratos coletivos, não há como se presumir a legalidade do reajuste aplicado (superior a 50% no período de um ano), sendo imprescindível a comprovação de utilização acima da média normal ou aumento ... ()

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Doc. 617.9063.8638.9301

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que, ante o descumprimento da obrigação de fazer confirmada na sentença, determinou a suspensão da comercialização de planos de saúde pela requerida no Estado de São Paulo, até a comprovação do efetivo e cabal cumprimento da liminar. Insurgência. Acolhimento. Determinação de suspensão de comercialização de planos de saúde afastada, por se tratar de medida mais gravosa que acarreta prejuízos até mesmo a terceiros. Ante a controvérsia acerca de ter ocorrido o cumprimento ou não da obrigação de fazer, na qual as Rés afirmam ter reativado o plano de saúde e a Autora sustenta não ter ocorrido, de rigor a determinação para que, caso a Autora demonstre no processo que, ao tentar se utilizar da rede credenciada, não teve êxito, por estar cancelado o plano de saúde, que seja reembolsada integralmente pelas despesas médicas que comprovadamente realizar. Pretendido afastamento da multa diária. Não conhecimento, por não versar questão que foi objeto da r. decisão recorrida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, com determinação

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Doc. 210.5281.1166.0697

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Planos de saúde. Recusa na inclusão de cônjuge varão no plano de saúde da esposa. Fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida não infirmado pela parte. Súmula 283/STF.agravo desprovido.

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Doc. 210.5050.7500.2919

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste de sinistralidade com previsão legal e contratual. Fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida não infirmado pela parte. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo desprovido.

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Doc. 210.5021.0111.1191

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Planos de saúde. Ilegitimidade passiva, impossibilidade de manutenção da mesma rede credenciada e alegação de decisão impossível. Questões não analisadas pela corte local. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 930.6659.2282.4241

935 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Omissão apontada. Decisão que acolheu impugnação e pôs fim à execução. Excesso de execução configurado. Honorários de sucumbência devidos, nos termos do CPC, art. 85. Embargos acolhidos.

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Doc. 803.2638.2233.3676

936 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 469.9018.7993.7807

937 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionar a matéria. Desnecessidade de integração da decisão. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.

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Doc. 220.3030.5315.9709

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - «Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador» (Súmula 290/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 875.6698.2117.2789

939 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu litispendência em relação a alguns dos litisconsortes - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ. Apelação não conhecida.

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Doc. 469.6021.4667.4316

940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a decisão quanto ao pagamento do débito de forma insuficiente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 146.8743.5011.8200

941 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2007.5700

942 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários resultantes dos planos econômicos. Impugnação aos cálculos. Acolhimento por entender que a conta poupança apresentada não respeita os termos da sentença. Descabimento. Erro material na petição inicial. Inicial emendada com cálculos e extratos referentes à mesma conta daquela da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5001.9600

943 - TJSP. Prescrição. Correção monetária. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pedido incidental de pagamento de montante referente a expurgos inflacionários ocasionados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Decisão que entendeu pela ocorrência de prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional que teve início no momento do levantamento dos valores. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0002.2900

944 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Reajuste das contraprestações pecuniárias. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverá ser comprovado minuciosamente, de forma clara para o consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 993.8202.1557.1731

945 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinou a reativação do plano de saúde dos autores. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 209.6687.5628.3197

946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Portabilidade - Compatibilidade entre os planos de saúde - Requisitos preenchidos - Presentes requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora do Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de terapias por tempo indeterminado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 716.9789.3722.7871

947 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que compeliu a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia mamoplastia indicada em relatório médico, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro não cumprida. Recurso não conhecido

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Doc. 165.3203.2002.7700

948 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Circunstância em que, «in casu», presente a legitimidade da instituição financeira para a demanda, considerando-se que não houve ruptura da relação contratual, ainda que as regras que disciplinam as contas de poupança tenham sido elaboradas por Lei. Recurso não provido.

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Doc. 193.3444.0000.8900

949 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo. Precedentes. Mandados de segurança 28.604 e 33.102, julgados pela primeira turma em 4/12/2012 e 15/08/2017.

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Doc. 193.3444.0000.9000

950 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo. Precedentes. Mandados de segurança 28.604 e 33.102, julgados pela primeira turma em 4/12/2012 e 15/08/2017.

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