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951 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS EM POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DO STF.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, operadora de planos de saúde, a liberar internação e cirurgia à agravada/autora - Situação de urgência bem avaliada, na forma da Lei 9656/98, a despeito de carência na contratação - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO IMPROVIDO.
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953 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Impugnação por parte da empresa exequente. Não acolhimento. Laudo elaborado de acordo com título executivo judicial transitado em julgado e a documentação apresentada pelas partes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Decisão que anulou o processo após a sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento, não se enquadrando nas situações descritas no § 1º, do CPC, art. 203 - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Índices de reajuste anual (financeiro) e por sinistralidade - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que indeferiu pedido de antecipação de tutela para vedar referidos reajustes e substitui-los por índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares - Possibilidade parcial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Índices de reajuste anual (financeiro) e por sinistralidade - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que indeferiu pedido de antecipação de tutela para vedar referidos reajustes e substitui-los por índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares - Possibilidade parcial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Índices de reajuste anual (financeiro) e por sinistralidade - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que indeferiu pedido de antecipação de tutela para vedar referidos reajustes e substitui-los por índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares - Possibilidade parcial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às empresas elencadas pelo agravante - SUSEP e CNSEG - Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Ademais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de planos de previdência privada - Decisão reformada - RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS PARA AS MENSALIDADES PRETÉRITAS EM DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde coletivo. Ação cominatória. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para que fossem aplicados os índices de reajustes da ANS. Descabimento. Reajustes relativos aos contratos coletivos que não estão vinculados aos reajustes fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Reajuste por faixa etária. Precedentes firmados em julgamento de recurso repetitivo. Temas 610 e 952. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Contrato antigo. Abusividade identificada no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Ausência de quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato afirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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964 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão em sede de plantão que suspende processo licitatório, ressalvando reanálise após recesso forense. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - No caso, não comprovou o Município requerente, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão que suspendeu o processo licitatório causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. 3 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Área da saúde. Técnico de enfermagem. Plantão. Adicional noturno. Incidência das regras da CLT. Análise de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08.6.2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.
«1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. 2. In casu, o juiz plantonista homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória mediante pagamento de fiança, nos estritos termos do CPP, art. 310, III. De ofício, o magistrado titular da vara proferiu novo juízo, dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STF. Direito administrativo. Agente penitenciário federal. Adicional de horas extras. Regime de plantão. Jornada de trabalho regulamentada pela Lei 11.907/2009. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.
«1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal. 2 - O paciente apresentou certificado de participação em cursos de cultivo e extração de cannabis medicinal, laudo técnico agronômico recomendando o cultivo e importação, laudo e receituário médicos, e comprovante de cadastro na Anvisa para importação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Ação de cobrança objetivando o reembolso de valores despendidos com a realização de exame e procedimento cirúrgico. Aplicação retroativa da Lei dos planos de saúde. Não ocorrência. Questão solucionada com apoio em normas consumeristas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam paraatingir contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição dos juros e da correção monetária. Não cumulação de juros remuneratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos, matéria submetida ao regime da repercussão geral perante o STF, limitando-Se a afastar a preliminar de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 165 e 458, II, do CPC), bem como a entender pela aplicação da Súmula 283 da súmula do STF. 3. Desse modo, não há justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 5. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 da súmula do STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno não provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Recusa de cobertura. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. 2 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998 (e não adaptad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno não provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Inviabilidade. Precedente sob o rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. 2 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, sob o rito dos repetitivos, no sentido de que, inexistindo previsão contratual, as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a proceder a cobertur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE.
Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. Tratando-se de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, o direito à rescisão imotivada está condicionado à vigência mínima de dozes meses e notificação da outra pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS - SEM RAZÃO, NO CASO - FATOS QUE EMBORA SE REVISTAM DE ESPECIAL GRAVIDADE FORAM PRATICADOS EM 12/05/2023 - LIBERDADES PROVISÓRIAS CONCEDIDAS HÁ MAIS DE 1 ANO PELO R. JUÍZO DE PLANTÃO, SEM NOTÍCIAS DE EVENTUAIS INTERCORRÊNCIAS NESSE PERÍODO - RECORRIDOS, ADEMAIS, QUE VEM CUMPRINDO FIELMENTE AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE FIXADAS, INCLUSIVE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2024 - A INSTRUÇÃO ESTÁ PRÓXIMA DE SE FINDAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAREM, NO MOMENTO, A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO - DECISÃO EXCEPCIONALMENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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975 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Plantão Judiciário de Marília, que decretou a prisão preventiva do paciente por dano qualificado ao patrimônio público, após danificar uma viatura do SAMU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e nos antecedentes do paciente. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi colocado em liberdade provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DO PLANTÃO NOTURNO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REMESSA DOS AUTOS PARA O SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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977 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Paciente cumprindo pena pela prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de extinção da punibilidade, com base na Tese 506, do Supremo Tribunal Federal, indeferido pelo Juízo da execução. A utilização de Habeas Corpus como substitutivo de recurso somente é admitida em casos de patente ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Decisão não se mostra inidônea ou desprovida de fundamentação. É relativa a presunção da condição de usuário de quem, para consumo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor municipal. Regime de plantão. Jornada de trabalho (12x36h). Horas extras. Base de cálculo. Divisor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular.
«1. Consoante registrado pelo Tribunal Regional e transcrito na decisão da Turma,. havia uma escala de plantões e, em face desta, o funcionário escalado deveria permanecer em estado de prontidão, sem poder se ausentar da cidade, pois, caso fosse chamado, deveria estar na empresa em, no máximo, quarenta minutos-. 2. Tal circunstância caracteriza, de forma inequívoca, regime de plantão, no qual a liberdade de locomoção do reclamante estava seriamente afetada, pois podia ser acionado a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.
«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de intimação da executada para efetuar reajuste com base na tabela da ANS para planos individuais - Exequente aduz descumprimento de ordem judicial - Descabimento - Decisão judicial abrangeu somente reajustes havidos entre julho de 2013 e novembro de 2016 - Reajustes subsequentes não estão vinculados àquela sentença - Decisão mantida - Agravo desprovido
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982 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Plano de saúde. Incidência. Base de cálculo. Descontos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 7º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. Discute-se a validade da cobrança do ISS sobre planos de saúde e sua base de cálculo. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que «os Planos de Saúde foram incluídos na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, assim permanecendo na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o que tornou possível aos municípios exercitar sua compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STF. Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Exclusão da menção ao seguro-saúde da tese jurídica fixada. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida ao plenário por ocasião do reconhecimento da repercussão geral. Ausência de alteração jurisprudencial. Inocorrência de omissão pelo acórdão recorrido. Conclusão que não afasta possível mudança futura de entendimento. Embargos de declaração parcialmente providos.
«1 - O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2 - A objetivação do controle difuso de constitucionalidade não permite a ampliação pela tese jurídica final do espectro da questão constitucional identificada na manifestação do Relator qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PLANTÕES FORENSES NO TJMMG. REGIME ESPECÍFICO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), reconhecendo-lhe o direito ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, durante plantões forenses, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, no período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos
1 - Controvérsia, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. 2 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Índices aplicáveis. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.
«... Outrossim, o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser» (junho/87 - 26,06%), «Collor I» (maio/90 - 7,87%) e «Collor II» (fevereiro/91 - 21,87%) (RE 226.855--/RS, julgado em 31/08/2000, DJU 12/09/2000). No entanto, já é pacífico o entendimento, nesta Corte Superior, no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição dos juros e da correção monetária. Não cumulação de juros remuneratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Arts. 178, § 10, III, do CCB, 884, do código civil atual, e 6º §§ 1º e 2º, da Lei de introdução ao código civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos, limitando-Se a reconhecer a ausência de prequestionamento em torno das matérias ventiladas nas razões do apelo especial. 3. Desse modo, não há nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-Se, por analogia, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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988 - TJSP. Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Competência recursal. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra operadora de plano de saúde, envolvendo discussão acerca da cobertura de serviços médico-hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgar o recurso oriundo de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que envolve planos de saúde. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça, as demandas que envolvem planos de saúde, inclusive em fase de cumprimento de sentença, são de competência das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado. 4. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça confirmam a aplicação da referida norma em situações análogas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa às Câmaras competentes. Tese de julgamento: "Compete às Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações envolvendo planos de saúde, ainda que em fase de cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0037540-24.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de recálculo dos valores da migração de planos com correção monetária plena. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da entidade de previdência a fim de julgar improcedente a demanda. Insurgência da autora.
«1. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, considerou incidentes índices de correção monetária, diversos dos previstos no regulamento do fundo de pensão, nas reservas de poupança da autora que procedeu à migração entre planos de previdência privada, aduzindo para tanto, tratar-se de pedido vinculado a desligamento e não daquele decorrente da migração de planos de previdência. 2. Entretanto, a própria parte em seu regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TST. I - AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1 - A
decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, deu provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da executada para limitar o pagamento das diferenças salariais advindas dos planos econômicos à data-base da categoria 2 - Nos termos da Súmula 322/TST « os reajustes salariais decorrentes dos chamados «gatilhos» e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria «. 3 - A Orientação Jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Prelimnar de inépcia da inical. Rejeitada. Fundamento em pretensa afronta a literal disposição legal. Ausentes requisitos necessários para alterar o desfecho do julgamento rescindendo. Pleito rescisório indeferido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O Autor no item 20.1, 20.3 e 20.4 da petição inicial aponta expressamente violação a disposição legal revogada do inciso XVII do § 2º do art. 1º da Lei Complementar Estadual 03/1990, e violação ao disposto no art. 9º e 13 da Lei Complementar 16/1990. 2. O cerne da lide diz respeito à incorporação da gratificação de plantão aos proventos de servidor, aposentado no cargo de médico, percebida há mais de vinte e sete anos, cujo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder os benefícios da gratuidade processual ao recorrido, com efeitos «ex nunc". Verificação das condições econômicas da parte do processo e não de seus representantes. Beneficiário, menor de idade, cuja necessidade é presumida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Inexistênccia de débito e Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para que a empresa agravante não proteste ou negative o nome da empresa agravada, sob pena de multa. Presença dos pressupostos para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - liquidação provisória de sentença coletiva - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - HOMOLOGAÇAO DE LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA - ARBITRAMENTO PREMATURO - ENTENDIMENTO DA CÂMARA PREVENTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.
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998 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado. CABIMENTO: O executado agravante não demonstrou a existência do alegado excesso de execução. Alegação genérica. Razões do recurso que não apontaram especificamente o alegado erro no cálculo da Contadoria Judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que indeferiu pedido de substituição dos índices de reajuste aplicados por sinistralidade e Variação de Custo Médico Hospitalar (VCMH) pelo índice único da ANS aplicado aos planos individuais/familiares - Possibilidade parcial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)