Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ações civis públicas. Insurgência apresentada que pretende a concessão da Justiça gratuita, como forma de eximir a Exequente do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não acolhimento. Exequente que postulou o benefício em primeira instância e, em razão da determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira, optou por recolher as custas iniciais. Ato praticado que é incompatível com a alegada incapacidade financeira. Ademais, pedido reiterado para concessão do benefício que não veio acompanhado dos documentos necessários à demonstração da incapacidade financeira. Justiça gratuita indeferida. Exequente deverá promover o recolhimento do preparo devido, após trânsito em julgado do acórdão, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido

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902 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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903 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e tutela cautelar em caráter antecedente. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes demonstraram não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais. Comprovação de insuficiência financeira. Agravo provido

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião e coisa móvel - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora - Decisão reformada - Provido o agravo

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905 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso pela autora. Incapacidade de arcar com as custas comprovada. Desemprego. Ocupação anterior e extratos juntados. Presunção relativa que só pode ser afastada diante de elementos concretos, ausentes nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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906 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA TAXA DE PREPARO RECURSAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - LEI 11.608/2003, art. 5º - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - RECURSO NÃO PROVID

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentos revelam que o réu não é hipossuficiente. Análise dos documentos que leva às mesmas conclusões apontadas pela decisão agravada. Incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo à subsistência não demonstrada. Provimento negado

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908 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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910 - TJSP. Justiça gratuita - Postulação da parte na petição inicial e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais e recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. Agravo provid

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento pelo d. Magistrado «a quo» do pedido de justiça gratuita. Homologação do pedido de desistência da ação com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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914 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de pagar indenização securitária - Irresignação contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. Agravo provido

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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Notificação - Indeferimento da justiça gratuita à COHAB - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Exigibilidade das custas processuais e honorários inclusos na planilha de débito. Decisão reformada. Recurso provido.

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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920 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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921 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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922 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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924 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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925 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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926 - TJSP. Ação declaratória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Benefício previdenciário da agravante superior dois salários mínimos. Custas mínimas e contratação de advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

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927 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Recorre o agravante alegando a insuficiência de recursos como suficiente ao deferimento do benefício. Não ocorrência. Presunção relativa. Extratos bancários no qual demonstrada a capacidade de a recorrente arcar com as custas processuais. Provimento negado

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido (R$ 130.000,00). Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

932 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação robusta da insuficiência econômica. Isenção apenas das custas processuais. Ausência de depósito recursal. Deserção confirmada.

933 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

934 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência da autora sob o fundamento de que sua renda foi reduzida em razão da rescisão de contrato de trabalho. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Substancial numerário em espécie em posse da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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935 - TJSP. Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão de que seja deferido o recolhimento das custas no Agravo de instrumento. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido. Recurso não provido

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936 - TJSP. Embargos de Declaração - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica -Alegação de omissão e contradição - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a empresa se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Vício constatado - Embargos acolhidos

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESPS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE CUSTAS - DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO

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938 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO APENAS PARA PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO

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939 - TJSP. Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Descabimento - Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas - Impossibilidade - Parte agravante que, de igual modo, não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 137.914,83, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão das benesses - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

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940 - TJSP. Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Descabimento - Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas - Impossibilidade - Parte agravante que, de igual modo, não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 137.914,83, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão das benesses - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

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941 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

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942 - TJSP. Assistência judiciária. Cobrança. Requerimento de justiça gratuita. Decisão que apenas determinou o recolhimento das custas processuais. Indeferimento implícito. Insurgência. Empresa em processo de recuperação judicial. Situação que não caracteriza presunção de hipossuficiência, devendo a empresa comprová-la. Decisão mantida. Agravo não provido.

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943 - TJSP. Custas. Deserção. O recolhimento do valor a menor, não complementado após determinação judicial, decorrido o prazo fixado, enseja o Decreto de deserção da demanda, que não pode ser revertido em caso de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento decretado.

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944 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Deserção. Custas. Diferimento negado. Preclusão. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

946 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: A

947 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DEFEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS A TÍTULO DE CUSTAS 1 -

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.

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