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951 - TJSP. Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido.
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido.
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953 - TJSP. Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido.
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954 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso do autor insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Determinação de recolhimento das custas afastada: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Precedente. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte
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955 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Pedido de concessão da benesse da gratuidade de justiça, denegado pelo juízo a quo. Irresignação da agravante. Após a interposição deste recurso, a agravante providenciou o recolhimento das custas iniciais, como também das custas de postagem, nos autos de origem. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recurso não conhecido
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956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
apelante que se descurou em exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Descabimento. Ausência de prova da modificação da situação financeira. Impossibilidade, ainda, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra no artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.
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958 - TJSP. Custas. Despejas judiciais. Beneficiário da justiça gratuita não se obriga ao custeio de serviço de obtenção de informações à Receita Federal. Gratuidade que compreende a isenção de todas as despesas judiciais (Lei 1060/1950, art. 3º, I). Custeio inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido.
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959 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Massa falida. Ausente comprovação plena da situação de hipossuficiência que não se dessume de mero processo falimentar ou de liquidação extrajudicial, o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo deve ser repelido. Recurso não provido.
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960 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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961 - TJSP. Recurso. Preparo. Interposição que se dá sem o recolhimento das custas. Apelação em que se pleiteia a fixação de honorários advocatícios. Interesse recursal da parte e do patrono. Justiça gratuita concedida ao autor. Ausência do preparo que não implica deserção. Recurso provido.
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, em que pese pendente de análise o pedido Justiça gratuita formulado. Elementos do processo que permitem a análise do pleito, desde já. Justiça gratuita deferida. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, composto por apenas um imóvel, de modo a carecer de liquidez imediata, e saldo de bancário de aproximadamente R$ 6.000,00. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido
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963 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA, BEM COMO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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964 - TJSP. Sucumbência. Custas. Réus sucumbentes, beneficiários da justiça gratuita. Determinação de compensação das custas com parte do valor depositado pela autora a título de ressarcimento de valores em razão da rescisão contratual. Possibilidade. Exigibilidade que se mantém sobrestada por 5 (cinco) anos, até que haja, dentro do prazo, alteração do estado de impossibilidade de custeio do processo. Capacidade financeira readquirida no momento da realização do depósito judicial. Obrigação devida. Levantamento deferido. Recurso não provido.
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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 844, § 2º.
Não merece reforma a decisão agravada, que determinou a aplicação da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, por meio da qual se declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Em razão do seu efeito vinculante e da eficácia extensível a todos ( erga omnes ), impõe-se reconhecer que não há excesso legislativo ou desproporcionalidade na exigência do pagamento das custas, inclusive como pressuposto para novo ajuizamento da recla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -
pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de extratos bancários apresentados - insuficiência - agravante que se qualifica como casado e vendedor ambulante e afirma que seu salário é baixo, sem informá-lo - ausência de apresentação dos documentos determinados pela juíza «a quo» (indicação dos rendimentos da esposa e gastos mensais da família) - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos - determinação de recolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Pedido de justiça gratuita no curso do processo. Necessidade. Petição avulsa. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c») interposto contra V. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. O Presidente do STJ negou seguimento ao Recurso Especial, por considerá-lo deserto. Dessa decisão foi interposto o presente Agravo Regimental. 3. Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, não se veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Inominado. 2. Da sentença, após o dispositivo, constou a determinação de que, em caso de eventual pedido de justiça gratuita, a parte deveria apresentar extratos de dos últimos três meses de todas as suas contas correntes. 3. Em pesquisa pelo sistema SISBAJUD, foi possível verificar que o agravante possui contas bancárias em inúmeros outros bancos além do NUBANK, único que ele apresentou extratos. 4. O descumprimento injustificado de tal determinação é um indicativo de que o agravante está ocultando rendimentos e tem plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, é correto o indeferimento da justiça gratuita. 5. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento. lmbd
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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgou-a improcedente no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da CF/88. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.
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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgou-a improcedente no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da CF/88. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.
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971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgou-a improcedente no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da CF/88. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.
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972 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgou-a improcedente no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da CF/88. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.
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973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Intimação para regularização. Não atendimento. Parte que ao invés de sanar o vício postulou a concessão da justiça gratuita. Alegação de pobreza afastada porque contraditória. Recurso ordinário não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso apresentado sem a comprovação do recolhimento de custas. Pedido de justiça gratuita posterior. Efeito retroativo. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[..] a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente» ((AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Abandono da causa. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.
Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ausência de emenda à petição inicial ou recolhimento das custas. Descumprimento pelo autor. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que constatou a deserção do recurso de revista, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, bem como da ausência de efetivação do depósito recursal e das custas recursais no ato de interposição do apelo. A simples afirmação acerca da situação econômica não se aplica à hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1.
Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da « demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ». 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no CLT, art. 899, § 10, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 3. A iliquidez do monte mor e a falta de acesso imediato a recursos do de cujus não dispensa o pagamento das custas, podendo ser recolhidas até a homologação da partilha. 4. O espólio ao que tudo indica tem capacidade econômica para suportar os custos do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido
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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheque. Ação monitória. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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983 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido
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984 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Indeferimento. A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Agravante que demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido
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986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Incidência da Súmula 481/STJ. Incapacidade de arcar com as custas não demonstrada. Provimento negado
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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Estabelecimento de ensino - Indeferimento de justiça gratuita - Os documentos apresentados pela agravante ao r. Juízo de origem demonstram capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Concessão. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência que estabelece presunção relativa quanto a incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência. Valor líquido da aposentadoria e gastos mensais compatíveis com a concessão da benesse. Recurso provido
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989 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA ENCERRADA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA DA REQUERENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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990 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Impugnação a concessão da benesse - Descabimento - Hipossuficiência não infirmada - Ausência de subsídios mínimos capazes de demonstrar que a situação econômico-financeira do agravado possibilitaria arcar com as custas e despesas do processo - Mantença da interlocutória combatida - Recurso desprovid
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991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Autora que, após a decisão agravada ter sido proferida, recolheu normalmente as custas processuais - Recurso prejudicado.
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992 - TJSP. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Rendimento anual do agravante de quase R$ 70.000,00. Custas não elevadas e contratação de advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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994 - TJSP. Agravo de instrumento - «Embargos à arrematação» - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Há prova de que o agravante tem condições para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas não comprovada. Alegação de hipossuficiência afastada pelos demais elementos presentes nos autos. Recorrente que aufere renda de outras fontes além do benefício previdenciário. Alto valor do título executado. Decisão mantida. Provimento negado
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996 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA DA REQUERENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido pelo juízo a quo. Recurso da inventariante. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido
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998 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ESPÓLIO COMO PARTE AUTORA - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA ACLARADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO - ESPÓLIO ESVAZIADO - AUSENTE PATRIMÔNIO - JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPEROVIDO. 1.
Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, bem como há o esvaziamento do patrimônio, que passa a integrar o acervo patrimonial dos respectivos herdeiros. 2. Esvaziado o Espólio, correta a sentença que concedeu a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Registro de débitos em plataforma de negociações. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito. Indeferimento. Prazo para recolhimento das custas. Inércia. Extinção do processo. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e documentos complementares. Todavia, os documentos acostados não revelaram precariedade financeira, ensejando o indeferimento da justiça gratuita e consequente intimação para recolhimento das custas, cuja inércia encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, não havendo sequer determinação para a citação do réu. Apelação provida em parte.
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1000 - TST. SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. INÉRCIA DA DEMANDADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV, LX
e LXXIV, DA CF. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA SÚMULA 463/TST, II E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O CLT, art. 899, § 10 dispõe que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela Lei 13.467/17, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)