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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: justica gratuita custas

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Doc. 317.1341.2401.8403

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 341.4067.3911.2181

702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a empresa se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 860.7191.8284.7641

703 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Pedido de diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Não demonstração de impossibilidade de imediato pagamento - Inteligência do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 710.8839.2183.9445

704 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a companhia agravante se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Agravo provido

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Doc. 968.6004.8389.9112

705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da justiça gratuita em sede recursal, com a consequente análise da preliminar de deserção suscitada em contrarrazões; e (... ()

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Doc. 521.2039.9116.7840

706 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.

Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5 . 766 (sessão realizada no dia 20/10/2021), declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal, ratificando, assim, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a condenaçã... ()

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Doc. 881.8820.8717.6161

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.5810.7003.6100

708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto o recorrente alegue que o Relator do TJMG, ao negar provimento à apelação, ratificou a gratuidade de justiça, não se verifica a renovação de tal pedido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pleito não merece provimento. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. 3. A Corte Especial do STJ também pacificou-se ... ()

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Doc. 636.9759.1380.3967

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

benefício de justiça gratuita deferido em momento posterior à prolação da sentença não exonera a parte do pagamento de despesas anteriores à concessão, em vista do efeito ex nunc da decisão. - Aplicabilidade do art. 114, do Cód. Civil, combinado com o art. 99 e §1º, do CPC.

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Doc. 565.6427.1130.7127

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 637.7416.4003.2057

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 110.8679.1395.3817

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido

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Doc. 912.9332.8996.7849

713 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. A agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. Agravo provido

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Doc. 442.9108.1594.6679

714 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 205.2904.5001.6200

715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto e reconhecimento de prescrição de dívida. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Ausência de comprovação de preparo do recurso especial. Deserção. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Recolhimento das custas nas instâncias ordinárias. Prática de ato incompatível. Requerimento na petição do agravo interno. Impossibilidade de efeito retroativo. Súmula 187/STJ.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem comprovação de efetivação do preparo ou de concessão de justiça gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 3 - A prática de ato incompatível com a fruição do benefício, consistente no recolhimento das custas desde a prim... ()

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Doc. 607.5923.7849.1342

716 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos guardas civis e do investigador de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (88 invólucros de cocaína, sob a forma crack, com peso líquido de 35,5 gramas; 04 porções de maconha, com massa líquida de 57 gramas; e 03 porções de cocaína, pesando 1,7 gramas), além de dinheiro, celular e petrecho - Condenação ma... ()

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Doc. 747.1895.3779.7870

717 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ilicitude da prova não evidenciada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Renan em relação ao tráfico e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Kenedy isolada. Apreensão de considerável q... ()

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Doc. 150.3743.4012.1200

718 - TJSP. Ação penal. Privada. Custas. Não recolhimento. Indeferimento da queixa-crime. Insurgência. Desacolhimento. Querelantes não beneficiários da justiça gratuita. Lei Estadual 11608/03, art. 4º, § 9º, letra «b», que determina o recolhimento de 50 UFEPs, quando de sua distribuição, nas ações penais de iniciativa privada, na hipótese dos querelantes serem hipossuficientes e beneficiários da justiça gratuita. Inépcia da queixa-crime confirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 533.4791.5672.3360

719 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDENFERIDA EM SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, incontroverso que a parte deixou de promover o recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário. Registrou o TRT que «embora a ré não detenha atividade econômica com fins lucrativos (fl. 95), não comprovou que está impossibilitada de realizar o pagamento das custas processuais, pelo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita". Assentou o Tribunal Regional que «não se trata, ainda, de hipótese autorizada pela lei para intimação da re... ()

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Doc. 971.5362.1187.0227

720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Existindo nos autos elementos que indicam que o agravante tem condições de pagar as custas e despesas processuais, deve ser afastado o benefício, reservado para aqueles que não têm capacidade financeira, impondo-se o indeferimento do pedido. 2 - Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 988.6581.4634.5479

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Diferimento do recolhimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese alheia ao rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Parcelamento. Descabimento. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 254.7916.8535.0154

722 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO DESPROVID

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Doc. 491.2395.1749.9062

723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 397.4828.6983.6400

724 - TJSP. Ação de cobrança proposta pela COAHB. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 397.8410.8763.9270

725 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Indeferimento - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 225.0315.2119.3929

726 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 e do § 1º do art. 840, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.... ()

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Doc. 535.0920.5952.4887

727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE RÉ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I -

Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no CPC, art. 98. II - A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos alcança apenas a declaração deduzida por pessoa natural, como expressamente estabelece o §3º do CPC, art. 99. III - O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. IV - Não comprovada a sua incapacidade financeira, o... ()

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Doc. 362.4887.2448.1739

728 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da ... ()

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Doc. 230.7030.9742.5918

729 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de recolhimento de custas. Regular intimação para sanar o vício. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do deferimento do benefício. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Na hipótese, as razões de recurso especial não vieram instruídas com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Apurada a deficiência na instância ordinária, a parte foi intimada para sanar o vício, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, ocasião em que se limitou a afirmar ser beneficiária da justiça gratuita. 2 - « A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §... ()

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Doc. 722.5698.9568.0131

730 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inventário. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo idosa e recebendo benefício de um salário-mínimo. Requer a concessão da assistência judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário. III. Razões de Decidir A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo Recurso provido para diferimento do recolhimento das custas

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Doc. 167.0695.9001.4800

731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. CPC.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. 2. Em caso de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica «de que se encontram nos autos» (AgRg no REsp 1537717/RS, Rel. Minist... ()

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Doc. 189.4454.6895.9639

732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .

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Doc. 570.4797.6681.5594

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não provido.

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Doc. 575.9730.4283.9161

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Ajuizamento, pela mesma advogada, de milhares de ações de teor genérico e idêntico, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Valor do débito discutido (R$ 41,89) que demandaria o recolhimento das custas iniciais em seu valor mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 712.1791.2104.4859

735 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não demonstram a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Fórmula matemática. O deferimento da justiça gratuita não ocorre apenas mediante fórmula matemática, considerando que a objetividade apresentada pelos números não retrata a real situação dos litigantes, não afastando o ônus previsto no entendimento sumulado. Provimento negado

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Doc. 668.6242.3437.1944

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem justificativa plausível. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido

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Doc. 798.3490.4334.4985

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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Doc. 978.8983.9517.5236

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido

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Doc. 255.3369.0999.6767

739 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento das custas - Questão não suscitada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Pedido não conhecido. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos inapta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Agravantes auferem razoável renda mensal, segundo a documentação anexada. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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Doc. 610.0616.2970.6058

740 - TJSP. *Declaratória - Desistência da ação - Custas processuais devidas nos termos do CPC, art. 90 - Análise da jurisprudência - Justiça gratuita - Hipossuficiência não verifica - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6001.3600

741 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade da concessão ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido.

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Doc. 486.0784.5139.7145

742 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM ORDEM PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para a concessão da benesse processual almejada pela autora, consistentes em declaração de pobreza firmada de próprio punho, carteira de trabalho confirmando o alegado desemprego e ausência de contrato contemporâneo, além dos «prints» da Receita Federal sem movimentação. Nada há nos autos, ao menos por ora, que possa abalar a presunção iuris tantum de que a apelante depende da benesse para obter acesso à Justiça - ressalva... ()

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Doc. 137.1401.3005.8000

743 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Desacolhimento. Inconformismo. Cabimento. Alegação da apelada de que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Revogação do benefício. Custas diferidas para o final. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.7062.6100

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Justiça Gratuita - Policial Civil - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indeferimento da gratuidade. Recurso improvido.

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Doc. 212.7094.6336.2924

745 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento, dada a ausência de preenchimento dos pressupostos para sua concessão - Observação de que, contudo, não são devidas custas, na espécie, dada a desistência antes mesmo da citação - Precedentes - Recurso provido, em parte.

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Doc. 927.5169.1307.9146

746 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID

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Doc. 131.3320.0978.0947

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 875.3561.3051.8943

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 319.8822.6908.6256

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 800.1080.0547.7285

750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, di... ()

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