Separacao De Corpos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1007.3900

901 - TJSP. Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador geral de justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Plausibilidade do direito invocado. Alegação de que o ato impugnado alterou denominação constante em norma por ele mesmo revogada, e que criava cargos em comissão cujas atribuições haviam sido impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade anteriormente ajuizada, cujos efeitos foram suspensos por decisão do relator. Risco de dano de difícil reparação consistente na realização de despesa irreversível ao erário público no caso de ocorrência de nomeação aos cargos impugnados. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7031.1845.9796

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite ha beas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado na , caput. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame... ()

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Doc. 240.7031.1766.2695

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado na , caput. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame ... ()

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Doc. 240.8260.1628.9176

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserv... ()

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Doc. 240.8260.1543.2141

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, c/c o art. 40, V e VI, ambos da Lei 11.343/2006. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo ... ()

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Doc. 240.8260.1955.2885

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado na , caput. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame ... ()

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Doc. 240.8260.1594.1274

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, ambos do CP 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal ... ()

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Doc. 240.8260.1778.3143

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi preso pela suposta prática do delito capitulado no no . 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ... ()

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Doc. 240.8260.1205.9428

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha pro... ()

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Doc. 240.7031.1198.7155

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedi... ()

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Doc. 250.4011.0482.1639

911 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (, caput, e 35, caput ). O pedido sustentava a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da necessidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu em situação semelhante, além da de... ()

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Doc. 680.1803.3838.6216

912 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO

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Doc. 353.4252.5842.7352

913 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

(equipamentos para construção civil). Ação de cobrança c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao , II. Bens móveis que foram furtados de obra. Contrato de locação dos equipamentos que não foi assinado pelo réu, e sim por terceiro sem procuração ou autorização para tanto. Empreiteira contratada que era responsável pelo fornecimento dos equipament... ()

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Doc. 147.5943.3012.8000

914 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critérios. A reparação pelo dano moral, além de destinar-se a, parcialmente, ser lenitivo ao sofrimento experimentado pelos ofendidos, carrega, também, cunho educativo àquele causador do dano, a fim de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências assemelhadas. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas não deve ser de tal modo diminuta que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo, sob pena de frustraremse suas finalidades. Recursos improvidos.

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Doc. 496.0731.1746.6888

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE REPAROS E RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do , não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso ... ()

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Doc. 221.1251.0751.8889

916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Invasão domiciliar. Violência doméstica. Atipicidade. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus.

1 - Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima. 2 - A finalidade do tipo penal do («Violação de domicílio») não é a proteção do patrimônio, senão a proteção da liberdade e da tranquilidade doméstica. Ao morador, ocupante more domestico, seja a que titulo for — propri... ()

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Doc. 915.2317.2974.0499

917 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de taquarituba contra a Lei complementar 345/2024, de 27 de maio de 2024, do Município de taquarituba, de iniciativa do Poder Legislativo, que revogou o, IV do § 1º do Lei Complementar 318/2023, art. 30, do Município supracitado, o qual dispunha que «IV - durante os dias úteis, o atendimento será prestado diariamente pelos 5 (cinco) conselheiros tutelares;". VÍCIO DE INICIATIVA não configurado. MATÉRIA que não é DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. Ausência de violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE não RECONHECIDA. AÇÃO imPROCEDENTe

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Doc. 309.1338.2198.1074

918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CESSIONÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SE O MANDATÁRIO NÃO EXORBITOU DOS LIMITES QUE LHE FORAM OUTORGADOS PELA MANDANTE, NÃO PODE SER COMPELIDO A INDENIZAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 898.4740.6051.3523

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de reparação de danos morais e materiais. Insurgência contra a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores. Agravante que não recorreu no momento oportuno contra a decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita, tampouco procedeu ao recolhimento das custas. Correta a extinção do processo, em relação ao agravante, sem resolução do mérito. Impossibilidade de concessão de novo prazo para que o agrava... ()

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Doc. 305.7296.3206.6096

920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - SUPERVENIENTE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO APELO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA VIA RECURSAL - arts. 998 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 256.1507.4320.5356

921 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.2040.6306.1764

922 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Ex-servidores da ceplac. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Inovação da execução. Inexistência. Direito líquido e certo de pleitear as verbas decorrentes do reenquadramento. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos EmbExeMS 7894/DF (Registro 2008/0282452-9), concluiu haver direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária - GDATFA e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor. ... ()

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Doc. 164.9852.3003.1600

923 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de erro médico no tratamento de neoplasia, durante atendimento no hospital-réu pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Resolução 736/2016 que dá nova redação ao item I.7 do art. 3º da Resolução 623/2013, remetendo à Seção de Direito Público apenas os casos previstos no art. 951 do Código Civil «quando imputados ao estado, aos municípios e às respectivas autarquias e fundações». Entidade de assistência privada. Conflito julgado procedente para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar e julgar o recurso.

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Doc. 555.9611.5968.9753

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Indeferimento de tutela antecipada. Autora que foi reprovada em certame, já que não alcançou o tempo mínimo de execução em um dos exercícios do Teste de Aptidão Física. Mérito administrativo. Separação dos poderes. Prevalência da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre candidatos. In casu, não estão presentes os elementos Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se não... ()

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Doc. 360.0290.1742.1584

925 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. 981.5466.1423.8438

926 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. 691.8064.2123.8835

927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. 822.2614.9096.2124

928 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Arrematação de veículo automotor em leilão. Percalços de adquirente. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 708.3327.1428.0765

929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM ABERTO E DE PARCELAMENTO INDEMONSTRADOS - AÇODADO O CORTE DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL, DOIS DIAS APÓS O VENCIMENTO DE FATURA - RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 141.9414.4004.6000

930 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisitos não estabelecidos no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fere o princípio da legalidade, bem como o princípio da separação de poderes, fundamentar a vedação do indulto em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que a criação dos pressupostos para a ... ()

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Doc. 1689.7900.4317.7200

931 - TJSP. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração de cada cargo/função, isoladamente. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso da FESP desprovido. Mantida a sentença.

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Doc. 250.2280.1218.8875

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF. Verifica-se que, conforme decidido pelo Desembargador relator, foi interposto também o recurso de Agravo em Execução, aguardando-se manifestação da Procuradoria de Justiça. 3 - Não havendo n... ()

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Doc. 250.1061.0284.3506

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, visto a cautela do Desembargador Relator ao solicitar esclarecimentos ao Juízo da Vara de Execuções Criminais. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal, a quo tenha procedido ao exame meritó... ()

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Doc. 250.1061.0148.9506

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, visto a cautela do Desembargador relator ao solicitar esclarecimentos ao Juízo de primeiro grau. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se p... ()

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Doc. 211.0141.0554.1975

935 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consoante a Súmula 192/STJ, «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual». III - Nos termos da , «b», ... ()

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Doc. 240.9130.5857.5522

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetraç ão contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, visto que a regressão cautelar de regime está devidamente justificada ante o descumprimento das condições impostas. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal, a quo tenha procedido ao exame mer... ()

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Doc. 254.9823.9215.7988

937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIBERADO EM 2016 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO - AUTOR QUE NEGOU A PACTUAÇÃO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 459.4831.2017.3288

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL EM 2022 - CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO O ENDEREÇO DA AUTORA CONSTANTE DA VESTIBULAR, ALÉM DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURA EXIBINDO AS COMPRAS REALIZADAS - FRAUDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.8260.1299.0106

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente que justifique a superação da Súmula 691/STF. 2 - Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador relator apontou que, ao menos naquele momento processual, não subsistiria elementos de ilegalidade. 3 - Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a ausência de comprovação dos requisitos do pleito urgente... ()

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Doc. 662.0532.6809.6932

940 - TJSP. TELEFONIA -

Plano com preço predeterminado - Contratação de serviço de telefônica, de dados e de interatividade - Serviços que compõe o preço, sem qualquer acréscimo - Informações amplamente divulgadas na rede mundial de computadores - Ausente ilegalidade - Falta de pressuposto para a repetição - Sem conduta ilícita, não há que se falar em reparação pelo alegado dano moral - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 147.2802.8000.9000

941 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. 927.9062.4631.6679

942 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta locação predial. Cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento

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Doc. 146.8983.5008.6200

943 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Possibilidade de exclusão do pagamento da indenização diante da alegada ausência de invalidez permanente do segurado. Matéria relevante, que demanda a produção de prova pericial. Execução devidamente garantida por Apólice de Seguro Garantia Judicial. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido para deferir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

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Doc. 911.9648.8274.3289

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos materiais e morais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência recursal do autor - Cabimento - Declaração de pobreza, corroborada por documentos que comprovam a aventada incapacidade financeira (art. 99, §3º, CPC) - Agravante que percebe benefício previdenciário mensal inferior a três salários-mínimos - Existência de pessoa juríd... ()

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Doc. 777.7924.5925.2027

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTA ENCERRADA EM 2017 COM SALDO POSITIVO - INADMISSÍVEL TENHA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROSSEGUIDO COM DESCONTOS DE PACOTES DE SERVIÇO E VIDA E PREVIDÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.9130.5924.6106

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice sumular, tendo em vista que o Tribunal de origem, em princípio, indicou situação excepcionalíssima a ensejar o indeferimento da prisão domiciliar à agravante. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal ... ()

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Doc. 619.1935.1605.9962

947 - TJSP. Vizinhança. Ação de reparação de danos e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada infiltração de água em apartamento em decorrência de vazamento no imóvel vizinho. Necessidade de produção de prova pericial de modo a analisar o caso concreto. Produção de prova não requerida pela autora. Matéria de fato não comprovada. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 133.0040.0268.2218

948 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito relativo ao desconto de contribuição previdenciária e para o Fundo de Saúde Municipal nos vencimentos do Autor sobre parcelas indenizatórias. Preliminar de reunião das ações rejeitada, pois descabida se já sentenciado um dos processos. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Tese 163 do E. Supremo Tribunal Federal. Incabível também o desco... ()

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Doc. 539.7019.9102.5744

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio f... ()

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Doc. 178.3412.7004.3100

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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